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Categoria: Cotas de Isenção


11:03 · 24.12.2014 / atualizado às 11:03 · 24.12.2014 por

O novo ano nem começou e já temos novidades – infelizmente não muito boas – para quem faz viagens internacionais. O valor máximo das mercadorias que viajantes podem trazer do exterior por terra, rios ou lagos cairá de US$ 300 para US$ 150 a partir de 1º julho de 2015. Compras lá fora acima desse limite serão tributadas na entrada do Brasil com alíquota de 50%, caso não estejam nas isenções concedidas pela Receita Federal.

A redução da cota foi regulamentada ontem terça-feira pela órgão por meio da instrução normativa 1.533/2014, publicada no Diário Oficial da União, o DOU. Para quem ingressa no Brasil por via aérea, o limite de importação continua em US$ 500.

A alteração da cota foi anunciada em julho deste ano, devido à regulamentação do funcionamento de lojas francas em fronteiras terrestres. Naquele mês, no entanto, a Receita recuou, sob a alegação de que essas lojas ainda não estavam instaladas. À época, o governo avaliou que até meados de 2015 esses estabelecimentos estarão em funcionamento.

Em linha com o Mercosul

Com a instalação dessas lojas, o governo brasileiro também busca harmonizar as regras brasileiras com as utilizadas atualmente no Mercosul. Argentina, Uruguai e Paraguai já adotam a cota de US$ 150. O Brasil era a única exceção até o momento.

Por outro lado, os viajantes terão isenção para compras no valor de até US$ 300 nessas lojas francas. Fazendo as contas, somando as compras fora desses estabelecimentos com o que é permitido nos mesmos, a isenção final fica de US$ 450. Menos, mal, não é?

O Fisco também isenta da tributação roupas e outros objetos de uso e consumo pessoal, como vestuário, relógio, telefone celular, livros, folhetos e periódicos, desde que em natureza e quantidade compatíveis com a circunstância da viagem.

Com informações de O Globo e do Valor

09:33 · 19.12.2013 / atualizado às 09:33 · 19.12.2013 por

Muita gente comemora o baixo preço de determinados produtos adquiridos em uma viagem internacional, sem saber que pode não ser tão vantajosos assim ao voltar para o Brasil. Tudo por conta da tributação alfandegária, Assim, confira algumas regras fiscais para não ter dores de cabeça ao desembarcar:

Porte de dinheiro, cheques ou travelerschecks

Ao entrar ou sair do país com valor superior a R$ 10 mil, seja ele em dinheiro, cheques ou travelerschecks é preciso apresentar no aeroporto a Declaração de Porte de Valores (e-DPV), que pode ser feita via internet, pelo site da Receita Federal.

Compras de bens isentos de declaração e tributação

Livros, folhetos e periódicos (independente de quantidade e valor) e produtos para consumo pessoal ou bens de consumo, como vestuário e produtos de higiene, desde que em quantidades compatíveis com as circunstâncias da viagem (exemplos: roupas, calçados, óculos, um relógio usado, uma máquina fotográfica usada, um telefone celular usado).

Compras de bens que exigem declaração e pagamento de tributos

Eletrônicos de forma geral, como notebooks, filmadoras, etc e todos os produtos que não sejam de uso pessoal, estão isentos até valor global de US$ 500,00 (chegada por via aérea) ou de US$ 300,00 (chegada por quaisquer outros meios). Excedendo-se o limite, deverão ser declarados sob a rubrica “Bens a Declarar” e serão tributados pelo imposto de importação à alíquota de 50% sobre o excesso. Ao não declarar o excesso, além do imposto, o contribuinte estará sujeito à multa de 50% do valor excedente ao isento.

Compras em Free shops (lojas francas) em território nacional

Independente do que foi adquirido no exterior, toda pessoa, ao chegar ao Brasil, tem o direito de comprar nas lojas francas do território nacional, com isenção de tributos, bens até o limite de valor global de US$ 500,00 (com algumas limitações –exemplos: bebidas alcoólicas – 12 litros, e cigarros – 10 maços de 20 unidades cada). Lembre-se que isso somente se aplica a lojas francas em território nacional na chegada ao Brasil. Bens adquiridos em lojas francas de outras localidades ou na saída do país são considerados bens adquiridos no exterior, sujeitos aos limites destacados nos tópicos anteriores.

Uso do Cartão de Crédito

Desde março de 2011, a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente nas compras feitas no exterior com cartão de crédito subiu para 6,38% (anteriormente 2,38%). Para uma tributação menor, o contribuinte pode consultar as novas modalidades de cartões internacionais pré-pagos, que estão apenas submetidos ao IOF de 0,38% e permitem compras e saques em caixas fora do País tal como um cartão de crédito pós pago, comum, além de oferecerem a vantagem de evitar a variação cambial, pois a conversão para moeda estrangeira é feita na data de crédito, por parte do usuário. Deve-se apenas observar as taxas existentes para o serviço e o câmbio utilizado pelos operadores para a conversão.

Mais informações podem ser obtidas na seção sobre viagens no site da Receita Federal, que, inclusive, disponibiliza aplicativo sobre o tema para baixar em smartphones e tablets. Para acessar clique aqui.

09:28 · 21.08.2013 / atualizado às 09:28 · 21.08.2013 por

Se você é daqueles que não resiste a umas comprinhas quando viaja, a boa notícia é que o limite de gastos nos free shops ao desembacar no Brasil pode aumentar.

Hoje estipulado em US$ 500, o valor de compra em free shop pode passar para US$ 1,2 mil por passageiro. A proposta, que já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e já foi aprovada, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, seguiu para a Câmara dos Deputados e, caso não haja recursos, vai à votação no plenário.

Porém, uma vez aprovada também deputados, a medida ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Infelizmente, o projeto não modifica, no entanto, as regras para compras realizadas no exterior, que continuam seguindo os limites específicos definidos pela Receita Federal, ou seja, US$ 500 se ingressar no País por via aérea ou marítima e US$ 300 por via terrestre, fluvial ou lacustre. A cota de isenção é pessoal e intransferível e pode ser utilizada uma vez a cada intervalo de um mês.

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