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Categoria: Legislação


15:10 · 15.02.2016 / atualizado às 15:10 · 15.02.2016 por

Passagem exterior

Em meio à polêmica em torno da cobrança da alíquota de 25% de imposto de renda sobre remessas de valores ao exterior para o pagamento de serviços turísticos, regras que procuramos esclarecer em post anterior, a agência cearense Casablanca Turismo procurou o blog para informar que não terá alteração em seus preços pela nova forma de tributação sobre serviços negociados com fornecedores em outros países até que sejam concluídas as negociações que vêm sendo mantidas entre o setor do turismo e o Governo Federal.

É que segundo a direção da Casablanca, a Associação Brasileira de Agentes de Viagem, a Abav, em conjunto com todos órgãos de representação do setor no Brasil, está mobilizada e negociando com a equipe econômica da União no sentido de reverter esta taxação, reduzindo seu índice para patamares que não prejudiquem o turismo no País.

A empresa chama a atenção ainda que ao optar por realizar uma viagem por meio de uma agência, o consumidor deve efetuá-la somente junto a companhias de viagens credenciadas e de sua confiança, a fim de garantir a segurança da operação.

Gostamos da iniciativa da Casablanca Turismo e, claro, o nosso bolso agradece!

11:00 · 27.11.2014 / atualizado às 09:58 · 27.11.2014 por

Atenção viajantes! Desde a última segunda–feira (24) entraram em vigor alterações que prometem agilizar o atendimento migratório da Polícia Federal (PF). Em destaque está a inclusão da autorização de viagem para menores de idade no próprio passaporte, incluída no Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa), promovida pela PF.

Antes da mudança, o menor, para viajar desacompanhado ou com apenas um dos pais, precisava trazer uma autorização impressa. Com a nva regra, os pais podem optar, no momento da confecção do documento de viagem, em imprimir na página de identificação do próprio passaporte a autorização para viagem, que também constará nos sistemas da PF. Também pode ser incluída uma autorização parcial, em que é permitida a viajem com apenas um dos pais, ou então não conceder a autorização.

Essa medida simplifica, para àqueles que desejarem, o procedimento para viagem de seus filhos, que passam a ter um atendimento mais rápido no momento do controle de migratório.

Além dessas mudanças, destacam-se também a inclusão do campo filiação no passaporte e um aviso automático que será enviado por e-mail pela PF quando o passaporte estiver a oito meses do vencimento.

Com informações da Polícia Federal e do Ministério do Turismo

12:30 · 26.11.2014 / atualizado às 11:50 · 26.11.2014 por

Se você está programando uma viagem ao exterior nos próximos meses e pretende fazer muitas compras, vale ficar de olho nas novas regras de fiscalização nos aeroportos, anunciadas pela Receita Federal em setembro último, e que vão ser postas em prática já no primeiro semestre de 2015. Como já estamos quase na virada do ano, está mais do que na hora de recordá-las.

Inspeção de bagagem

 

A principal mudança é que as informações sobre os passageiros serão transmitidas pelas companhias aéreas e depois cruzadas com os sistemas da Receita e da Polícia Federal. Assim, antes mesmo de o avião pousar no Brasil, o Fisco já terá decidido quais contribuintes terão as malas verificadas.

Além disso, câmeras farão o reconhecimento facial dos viajantes (comparando com a foto do passaporte) para selecionar potenciais sonegadores, além de suspeitos de lavagem de dinheiro. A promessa é que o turista comum ganhará maior agilidade no desembarque, uma vez que a fiscalização ficará mais precisa e eficiente. A data exata de início do novo sistema, no entanto, ainda não foi definida.

Cotas de isenção

Para não pagar tributos na volta ao Brasil, as mercadorias compradas no exterior não devem ultrapassar US$ 500 (por via aérea ou marítima) ou US$ 300 (terrestre ou fluvial).

Se ultrapassar essas cotas, os produtos deverão ser especificados na Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) e serão tributados a uma alíquota única de 50%, aplicada sobre o valor excedente.

Caso sofra fiscalização e não tenha feito a e-DBV, o viajante será multado em 50% do valor excedente à cota de isenção, mais o imposto devido.

Já Os bens que somarem mais de US$ 3 mil poderão ser retidos e tributados segundo as regras oficiais de importação.

O que é e o que não é taxado

Uso pessoal

Bens considerados de uso pessoal (relógios de pulso, câmeras fotográficas e celular) não são tributados e nem entram na cota. Para obter o benefício, no entanto, é necessário que seja apenas uma unidade de cada produto, a qual deve obrigatoriamente já ter sido usada. Já computador pessoal, tablet e filmadora, serão tributados caso ultrapassem o valor da cota.

Vestuário

Roupas e calçados também fazem parte da categoria bens de uso pessoal, mas a isenção de impostos pressupõe a utilização da peça no exterior e depende das circunstâncias e do tempo da viagem. Os fiscais poderão taxar um enxoval de bebê, por exemplo, caso a criança ainda não tenha nascido ou não esteja com os pais na viagem.

As noivas também estão sujeitas às regras da Aduana. O vestido comprado no exterior só é isento de tributos se a viajante realizar o casamento durante a viagem. Caso contrário, a peça será taxada no retorno ao País.

Itens levados do Brasil

Importante ressaltar que o bem importado se soma àqueles que foram levados do País. Isto é, caso o viajante já leve consigo algum desses itens e retorne com mais um, o produto deixa de ser considerado de uso pessoal e passa a ser contabilizado na cota de imposto. Além disso, se o brasileiro viajar mais de uma vez por mês, ele só se beneficiará da isenção na primeira saída, ainda que traga um produto por vez.

O viajante que trouxer na bagagem equipamento ligado à sua profissão poderá ter isenção de tributos caso o bem seja portátil e tenha sido utilizado profissionalmente no exterior. A atividade e o uso do maquinário devem ser comprovados. A liberação dependerá da avaliação do fiscal.

Como comprovar que um produto importado não foi comprado na viagem

Desde outubro de 2010, em vez de apresentar uma declaração relatando os bens importados levados na bagagem, o turista que sai do Brasil precisa levar a nota fiscal do produto. As mercadorias de fabricação nacional não são alvo da fiscalização.

Na ausência das notas, o viajante precisará ter outro meio idôneo que comprove a importação regular dos produtos. A e-DBV, realizada em viagens anteriores, poderá ser usada como prova em deslocamentos futuros.

Caso a importação do bem tenha sido realizada pelos Correios, o comprovante de pagamento de imposto emitido pela estatal também tem validade.

Compras em free shops

Os produtos adquiridos nas lojas de desembarque no Brasil são isentos de impostos até o limite de US$ 500. Na prática, é como se o viajante tivesse direito a uma segunda cota de isenção.

Já as compras feitas nos Free Shops de saída do Brasil ou de outros países são contabilizadas junto com os outros produtos adquiridos no exterior e entram na cota principal, também de US$ 500. O valor excedente é tributado à alíquota única de 50%.

Levando dinheiro em espécie

O viajante que portar dinheiro em espécie em quantia igual ou superior a R$ 10 mil, em moeda nacional ou estrangeira, é obrigado a realizar a Declaração Eletrônica de bens de Viajante (e-DBV), por meio da internet. No momento do ingresso ou saída do País, deverá apresentar-se à alfândega para validação do documento.

A e-DBV servirá apenas para o controle por parte da Receita Federal e não haverá tributação sobre o valor. A falta do documento, no entanto, poderá ser configurada como crime de evasão de divisas.

Com informações da Receita Federal e jornal O Estadão.

09:53 · 03.06.2014 / atualizado às 10:02 · 03.06.2014 por

Vai fazer compras no exterior? Pois então, você precisa ficar por dentro dessa novidade lançada pela Receita Federal. A partir de agora, os brasileiros em viagens internacionais já podem declarar produtos adquiridos lá fora antes mesmo de retornar ao País, e ainda durante o voo. Pra isso, basta preeencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), calculando, também, o imposto devido. A novidade consta no aplicativo Viajantes, disponibilizado gratuitamente pelo órgão para smartphones e tablets. A conexão à internet vai ser necessária somente na hora de transmitir o documento.

Na verdade, o app não é novo, mas até então era preciso estar conectado para informar os dados. A nova versão, disponível desde o último dia 30 de maio, pode ser baixada nas lojas virtuais Google Play (dispositivos Android) e Apple Store.

Além do preenchimento da e-DBV offline, ou seja, sem a necessidade de conexão è internet, e do cálculo e geração do imposto, foi disponibilizado um serviço de consulta à situação das declarações entregues à Receita (salvas, transmitidas e registradas), uma seção de perguntas e respostas sobre o documento e a criação de um idioma de menus. As informações vêm em português e inglês, mas em breve também serão lançadas versões em espanhol e francês. O recurso traz ainda vídeos informativos sobre o preenchimento do documento e regras de bagagem.

Assista ao vídeo:

YouTube Preview Image

Porém, apesar da facilidade, a utilização do aplicativo, ressalta a Receita, não implica alteração nos procedimentos relativos ao registro e à fiscalização da declaração. O viajante pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem e não excedam US$ 500 nem os limites quantitativos estabelecidos pelo Fisco. Quando esse valor é ultrapassado, o contribuinte deve pagar Imposto de Importação, a uma alíquota de 50% sobre cada dólar excedido. Se o viajante não informar espontaneiamente e for pego o desembolso será maior, de 100%.

Saiba mais sobre regras de bagagem:

Receita Federal divulga vídeo sobre regras de bagagem em viagens ao exterior

 

 

 

 

08:00 · 28.08.2013 / atualizado às 01:12 · 28.08.2013 por

Quem viaja ao exterior já pode declarar eletronicamente bens e valores em viagem internacional por meio da internet, utilizando computadores, tablets e smartphones. Trata-se do Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), lançado no último dia 16 pela Receita Federal do Brasil.

O serviço pretende facilitar a vida dos viajantes, pois tornará mais rápidas as operações de projeto, divulgado em fevereiro, ao chegar ao país o usuário terá a facilidade de transmitir por uma rede sem fio (wi-fi), por exemplo, as informações digitadas em dispositivos móveis que, no mesmo instante, entrariam na base de dados armazenada nos computadores da Receita Federal.

Se a declaração for de um menor de 16 anos, esta poderá ser enviada e apresentada para registro em seu nome por um dos pais ou responsável.

No caso do viajante que ingressar no país e sair dele com um montante em espécie – em moeda nacional ou estrangeira – superior a R$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda também deve declará-los para a Receita mediante do registro da e-DBV.

A ferramenta estará disponível em português, espanhol, inglês e francês e poderá ser acessada pelo viajante em qualquer momento ou no terminal de autoatendimento disponibilizado pela unidade da Receita no local de ingresso no Brasil ou de saída dele.

Entre as medidas está o pagamento de impostos incidentes sobre o excesso na bagagem do passageiro que vem do exterior com cartão de débito, que começou a funcionar no início do ano. Antes, o turista era obrigado a ir a um banco para pagar o imposto devido.

Para facilitar a vida do turista, a Receita disponibilizou um manual na internet, com informações como itens que o viajante pode trazer sem pagar impostos e o limite de bagagem.

Existe também um aplicativo para smartphones e tablets com essas informações que pode ser baixado na versão para o sistema operacional Android ou para a versão do sistema operacional iOS. A Receita também produziu um vídeo, com narração em português e legendas em inglês, com orientações para os turistas.

Obs.: com informações da Agência Brasil

09:30 · 15.02.2012 / atualizado às 09:30 · 15.02.2012 por

Com o número cada vez maior de brasileiros viajando ao exterior, a Receita Federal lançou um vídeo, exibido em sua página na Internet, orientando sobre as regras que devem ser observadas em relação à bagagem, para que ao voltar, o viajante não tenha problemas com a aduana em relação às compras realizadas lá fora.

O entrevistado, André Martins, chefe do Serviço de Bagagem do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, um dos mais movimentados do País, lida com o assunto diariamente e esclareceu as principais dúvidas dos passageiros, como o conceito de bagagem e os limites quantitativos e de isenção de itens como eletrônicos, roupas, cosméticos e bebidas.

Segundo a Receita, um dos principais erros dos viajantes é pensar que nenhuma peça de vestuário, por exemplo, será tributada. No vídeo, Martins esclarece, por exemplo, que enxovais para bebê e outros itens não utilizados na viagem não são isentos e entram na cota determinada pelo Fisco brasileiro, que é de US$ 500 quando a viagem for realizada por meio aéreo ou marítimo e de US$ 300 se terrestre.

Para assistir ao vídeo acesse aqui.

Mais informações acesse:

Cotas de isenção
Declaração de bagagem
Transporte de comida
Dicas aos viajantes

08:57 · 01.02.2012 / atualizado às 08:57 · 01.02.2012 por

Vamos combinar, quem resiste à infinidade de queijos, presuntos, patês, salames, chocolates e outras delícias quando se chega a países como França, Itália, Suíça, Áustria e Alemanha, heim?! Eu não…

Para matar as saudades, ao retornar de lugares assim, o turista geralmente traz algumas dessas “lembrancinhas” na mala. Mas o que nem todo passageiro sabe é que alguns produtos agropecuários sofrem determinadas restrições para o trânsito internacional. Dessa forma, é bom ficar atento para não ter as mercadorias apreendidas ao desembarcar no Brasil, perdendo os euros ou dólares gastos.

Na bagagem de muitos viajantes, ao voltar, é comum a presença de queijos, salames, doces e chocolates Foto: Divulgação

Até agora tive sorte e não passei por esse tipo de problema. Mas tenho amigos que já. Isto porque, para quem não sabe, itens de origem animal e vegetal como alimentos, plantas, sementes, animais vivos ou peles e tabaco não podem ser trazidos e nem levados para outros países sem certificação fitozoosanitária oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e dos órgãos equivalentes dos países de destino.

A fiscalização é feita pelo Sistema de Vigilância Agropecuária (Vigiagro), do Mapa, e ajuda a proteger o Brasil da entrada de pragas e doenças, evitando também o ingresso de mercadorias que possam colocar em risco a saúde humana.

Esse órgão promove ações para orientar os passageiros e aumentar o controle das bagagens que chegam do exterior em 110 pontos de fiscalização, que ficam em portos, aeroportos e locais de transito internacional de produtos ou insumos agropecuários no Brasil.

A regra também vale para vegetais in natura. Apenas produtos de origem vegetal com um grau de processamento maior, tais como doces de frutas, farinha, café torrado e chocolate, estão liberados para viagens internacionais.

Os campeões de apreensões são os lácteos (queijos e doce de leite), embutidos (salame e linguiça), pescados (bacalhau, salmão e camarão), sementes, frutas e plantas. Os alimentos recolhidos pelo Vigiagro, por não possuírem certificação sanitária de origem e nem autorização, são considerados inaptos ao consumo humano e destruídos.

Mas calma, nem tudo está perdido!

Antes de adquirir os produtos no exterior, verifique a procedência e se possuem essa certificação. Além do que não custa se informar antes de viajar, não é?

Duas campanhas promovidas pelo Ministério da Agricultura esclarecem dúvidas dos viajantes que desejam trazer alimentos e animais de companhia para o Brasil. Para isso, são distribuídos folhetos com orientações sobre os itens que têm restrição de importação ou dependem de certificado do país de origem para ingressar no nosso país.

Confira as orientações no guia Mala Legal e aproveite a viagem!

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