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Categoria: Brejo Santo


08:21 · 07.08.2018 / atualizado às 11:42 · 07.08.2018 por
Com o Cadastro Único, era possível emitir a CNH popular. (Foto: Divulgação)

Brejo Santo. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a coordenadora do Cadastro Único deste Município, Maria Haline Alves Moura, por suspeita de fraudes praticadas em 2011, quando já exercia a função. Após inquérito civil público, a 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo constatou que ela emitiu, naquele ano, diversas declarações falsas informando a condição de beneficiário do Bolsa Família.

As declarações foram emitidas a fim de beneficiar pessoas, inclusive servidores públicos municipais, que pretendiam se inscrever no programa de habilitação popular do Governo do Estado do Ceará. O programa concede gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas enquadradas em determinadas situações, dentre elas, ser beneficiário do Bolsa Família.

Após ser oficiado pelo Ministério Público dando notícia sobre a apuração, a Superintendência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinou o bloqueio nos cadastros da CNH de 98 beneficiários do programa de habilitação popular. O MPCE averiguou ainda que, dentre os 55 agentes públicos inscritos no programa de habilitação popular, 50 apresentaram, no ato de inscrição no programa, declaração assinada pela requerida informando a inserção no programa Bolsa Família.

A Promotoria aponta que ela violou os princípios da administração pública como atos de improbidade administrativa quando pratica “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, consta no artigo 11, da Lei n.º 8.429/92.

Por isso, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que seja proferida sentença para condenar a requerida pela prática de ato de improbidade administrativa, com perda da função pública que esteja exercendo por ocasião da sentença, além de suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até três anos.

05:28 · 31.07.2018 / atualizado às 09:43 · 31.07.2018 por
Parque inaugurado em 2014 recebe competição de 22 a 26 de agosto. (Foto: Divulgação/Prefeitura)

Brejo Santo. Na última sexta-feira (27), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento, que acontece de 22 a 26 de agosto.

Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e assegurando o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.

A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.

Os competidores deverão, obrigatoriamente, usar de capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição do uso de objetos perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos nos animais, em qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de contenção dos organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua responsabilização civil e/ou criminal.

Os organizadores deverão oferecer atendimento de primeiros socorros e uma ambulância de plantão durante o evento e médico veterinário com estrutura para atendimento de emergência durante as provas, que atuará como responsável pelo bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a atuação dos competidores e da equipe de apoio no trato com os animais, podendo suspender a participação dos concorrentes quando, por qualquer motivo, incorrerem em descumprimento dos preceitos previstos na legislação.

‘Paredões’

Além disso, também estão proibidas a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de Brejo Santo, Teresa Maia Landim, o assessor jurídico do município, Israel Alves, e o organizador da vaquejada, José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes, no momento da assinatura, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e da Associação Protetora dos Animais Carentes do Cariri (Apac).

16:49 · 28.06.2018 / atualizado às 16:50 · 28.06.2018 por
(Foto: TecBan/Divulgação)

Brejo Santo. A rede de autoatendimento externo dos bancos, o Banco24horas, já está em funcionamento neste Município do Cariri cearense. O caixa eletrônico multibanco  fica localizado na Rua José Matias Sampaio, 750, no bairro Aldeota. Agora, os moradores e visitantes passam a contar com mais facilidade e comodidade para realizar operações bancárias.

No Banco24Horas, a população tem acesso a saques, consultas de saldo, emissão de extrato, pagamento de contas, entre outras transações, sem pagar nada a mais por isso. São mais de 40 bancos em um único ponto de atendimento. Entre os bancos atendidos estão Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, Itaú e Santander.

São mais de 22.000 caixas eletrônicos Banco24Horas instalados em todo o país, em supermercados, padarias, shoppings, postos de gasolina, entre outros comércios. Eles contribuem para o acesso da população bancarizada, desenvolvimento das cidades e aumento do fluxo de clientes e de vendas nos locais em que estão presentes.

Os caixas eletrônicos ficam disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana (conforme o horário de funcionamento dos estabelecimentos onde estão instalados).

Isenção de tarifas
O cliente bancário de conta corrente pessoa física conta com saques sem tarifa todos os meses no Banco24Horas. O número de saques é definido no momento da contratação do pacote mensal da conta pelo cliente. Para aqueles que não contrataram um pacote, o Banco Central determina o benefício de quatro saques sem tarifa todos os meses, considerando a soma das operações realizadas nos canais do banco e no Banco24Horas. Mais informações no site.

 

15:40 · 12.06.2018 / atualizado às 15:42 · 12.06.2018 por
Ingresso social costuma pedir alimentos não perecíveis. (Foto: Divulgação)

Brejo Santo. Através do promotor de Justiça da 70ª Zona Eleitoral Muriel Vasconcelos, o Ministério Público Eleitoral expediu uma recomendação à Prefeitura para que se abstenha de distribuir os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2018. O evento que acontecerá neste Município, entre os 23 a 26 agosto, no Parque de Eventos e Agronegócio Mário Leite Tavares.

Segundo o membro do MP Eleitoral, a lei 9.504/97 é proibido realizar a distribuição de bens, valores e benefício durante ano de eleições, começando a valer desde 1º de janeiro. Logo, caso haja arrecadação de alimentos, eles só poderão ser distribuídos após janeiro de 2019 e a população deverá ser alertada para a data de vencimento de cada produto.

Logo após o evento, o Ministério Público deverá ser informado da quantidade de produtos doados, o local de armazenamento e a pessoa responsável por resguardá-los. Caso a recomendação não seja seguida, o MP Eleitoral poderá ingressar com representação contra os responsáveis por praticar a conduta vedada, que poderá figurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público à inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).

12:59 · 13.11.2017 / atualizado às 12:59 · 13.11.2017 por

Brejo Santo/ Juazeiro do Norte. A Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD) promove nesta segunda-feira (13) e na terça-feira (14) encontros com profissionais que atuam com o acolhimento a pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. O perspectiva é ampliar o atendimento aos a dependentes químicos da região do Cariri.

Durante as reuniões, acontecerá a apresentação do Sistema Acolhe Ceará – estratégia de monitoramento e avaliação do acolhimento e tratamento de pessoas encaminhadas pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que sofrem com o uso problemático de drogas. Além disso, serão prestados esclarecimentos sobre o que são Comunidades Terapêuticas (CTs), bem como sobre as condições de acolhimento em vagas ofertadas pelo Governo do Estado nas instituições e o fluxo de encaminhamentos.

As comunidades terapêuticas oferecem cuidado para adultos e adolescentes com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no Ceará. As vagas são conveniadas com o governo do Estado, através da SPD; e com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

Os encontros serão conduzidos pela coordenadora de Políticas sobre Drogas da SPD, Alessandra Pimentel; e deverão contar com a presença dos secretários de Saúde e Assistência Social, bem como de profissionais que atuam nas coordenadorias regionais de Saúde de Brejo Santo, Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.

Atualmente, são disponibilizadas 513 vagas para acolhimento voluntário em CTs. Todas são custeadas com recursos públicos. Assim, não há custo algum para o acolhido. A autorização para o acolhimento é condicionada a avaliação prévia por parte de profissional da Raps.

Serviço:

Encontro em Brejo Santo

Data: segunda-feira (13)

Horário: 14h30

Local: Câmara de Vereadores, Rua Manoel Leite de Moura, 12, bairro Luzia Leite.

Encontro em Juazeiro do Norte

Data: terça-feira (14)

Horário: 8h30

Local: Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador, Rua Tabelião João Machado, 195, bairro Santa Tereza

 

09:58 · 12.09.2017 / atualizado às 22:07 · 12.09.2017 por
O projeto da Areninha no Parque Dois Irmãos, em Fortaleza. (Foto: Reprodução)

O governador Camilo Santana anunciou, ontem (11), na Arena Castelão, em Fortaleza, a construção de 40 areninhas de futebol no Ceará, 38 delas no interior. As obras serão executadas pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), em parceria com as prefeituras. A região do Cariri será contemplada em quatro municípios: Barbalha, Brejo Santo, Crato e Juazeiro do Norte. Ao todo, serão R$ 70 milhões investidos.

As cidades receberão campos de futebol com gramado sintético, bancos de reserva, alambrados, rede de proteção, vestiários, depósito para materiais esportivos, iluminação, rampa de acesso para cadeirantes, paisagismo e pavimentação. O objetivo é promover a inclusão social, criar uma nova dinâmica de convívio nestes lugares e transformar a vida de jovens por meio do esporte.

Em Barbalha, a Areninha será dentro do Parque da Cidade; já Brejo Santo, o bairro escolhido foi o Morro Dourado, comunidade carente e que possui 16 equipes de futebol amador. Na cidade de Crato o estádio será construído no bairro Seminário; enquanto Juazeiro do Norte, o bairro contemplado foi o Timbaúbas e a obra será realizada na Praça Teodoro de Jesus Germano, que fica na Avenida Humberto Bezerra.

Na ocasião do lançamento, Camilo Santana revelou que licitações de 31 Areninhas já foram feitas e, até o fim do mês, devem receber ordem de serviço. As outras nove estão concluindo trâmites para ser licitadas. De acordo com o Chefe do Executivo, as cidades que não receberem as Areninhas serão contempladas com outro projeto com campos society, em outros 100 lugares. A seleção dos municípios se deu segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). A base usada no processo foi o tamanho da população de 15 a 29 anos de idade da zona urbana.