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Tag: expobrejo


15:40 · 12.06.2018 / atualizado às 15:42 · 12.06.2018 por
Ingresso social costuma pedir alimentos não perecíveis. (Foto: Divulgação)

Brejo Santo. Através do promotor de Justiça da 70ª Zona Eleitoral Muriel Vasconcelos, o Ministério Público Eleitoral expediu uma recomendação à Prefeitura para que se abstenha de distribuir os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2018. O evento que acontecerá neste Município, entre os 23 a 26 agosto, no Parque de Eventos e Agronegócio Mário Leite Tavares.

Segundo o membro do MP Eleitoral, a lei 9.504/97 é proibido realizar a distribuição de bens, valores e benefício durante ano de eleições, começando a valer desde 1º de janeiro. Logo, caso haja arrecadação de alimentos, eles só poderão ser distribuídos após janeiro de 2019 e a população deverá ser alertada para a data de vencimento de cada produto.

Logo após o evento, o Ministério Público deverá ser informado da quantidade de produtos doados, o local de armazenamento e a pessoa responsável por resguardá-los. Caso a recomendação não seja seguida, o MP Eleitoral poderá ingressar com representação contra os responsáveis por praticar a conduta vedada, que poderá figurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público à inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).

14:14 · 13.07.2016 / atualizado às 08:49 · 14.07.2016 por

Brejo Santo. Em observância à legislação que veda a distribuição gratuita, de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o período eleitoral, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, da 70ª Zona Eleitoral, expediu na última terça (12/07) recomendação à Prefeitura Municipal de Brejo Santo orientando que os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2016 não sejam distribuídos à população.

Segundo o promotor eleitoral, “já é tradição a arrecadação e doação de produtos alimentícios não perecíveis durante o evento, porém, em época de eleições, ações como estas só são permitidas em caso de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior, o que não é o caso”, esclarece Muriel.

A recomendação é direcionada a todos os agentes públicos de Brejo Santo, em destaque, ao prefeito Guilherme Sampaio Landim, orientando-o, ainda, a determinar formalmente aos demais servidores municipais a se abster de tal prática.

Caso haja a arrecadação de alimentos não perecíveis durante a ExpoBrejo deste ano, a orientação é de que a distribuição ocorra a partir de janeiro de 2017 e, para isso, é importante comunicar aos doadores para verificarem a data de vencimento dos produtos.

Caso haja descumprimento da orientação, o MP Eleitoral poderá entrar com pedido de condenação pela prática de conduta vedada e solicitar multa no valor que varia entre R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.

A ação irregular poderá configurar ainda ato de improbidade administrativa e acarretar em inelegibilidade, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. A ExpoBrejo 2016 acontecerá entre os dias 25 a 28 de agosto e é promovido pela Prefeitura Municipal de Brejo Santo no Parque de Eventos e Agronegócios Mário Leite Tavares.

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