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Tag: expobrejo


05:28 · 31.07.2018 / atualizado às 09:43 · 31.07.2018 por
Parque inaugurado em 2014 recebe competição de 22 a 26 de agosto. (Foto: Divulgação/Prefeitura)

Brejo Santo. Na última sexta-feira (27), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento, que acontece de 22 a 26 de agosto.

Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e assegurando o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.

A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.

Os competidores deverão, obrigatoriamente, usar de capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição do uso de objetos perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos nos animais, em qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de contenção dos organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua responsabilização civil e/ou criminal.

Os organizadores deverão oferecer atendimento de primeiros socorros e uma ambulância de plantão durante o evento e médico veterinário com estrutura para atendimento de emergência durante as provas, que atuará como responsável pelo bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a atuação dos competidores e da equipe de apoio no trato com os animais, podendo suspender a participação dos concorrentes quando, por qualquer motivo, incorrerem em descumprimento dos preceitos previstos na legislação.

‘Paredões’

Além disso, também estão proibidas a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de Brejo Santo, Teresa Maia Landim, o assessor jurídico do município, Israel Alves, e o organizador da vaquejada, José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes, no momento da assinatura, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e da Associação Protetora dos Animais Carentes do Cariri (Apac).

15:40 · 12.06.2018 / atualizado às 15:42 · 12.06.2018 por
Ingresso social costuma pedir alimentos não perecíveis. (Foto: Divulgação)

Brejo Santo. Através do promotor de Justiça da 70ª Zona Eleitoral Muriel Vasconcelos, o Ministério Público Eleitoral expediu uma recomendação à Prefeitura para que se abstenha de distribuir os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2018. O evento que acontecerá neste Município, entre os 23 a 26 agosto, no Parque de Eventos e Agronegócio Mário Leite Tavares.

Segundo o membro do MP Eleitoral, a lei 9.504/97 é proibido realizar a distribuição de bens, valores e benefício durante ano de eleições, começando a valer desde 1º de janeiro. Logo, caso haja arrecadação de alimentos, eles só poderão ser distribuídos após janeiro de 2019 e a população deverá ser alertada para a data de vencimento de cada produto.

Logo após o evento, o Ministério Público deverá ser informado da quantidade de produtos doados, o local de armazenamento e a pessoa responsável por resguardá-los. Caso a recomendação não seja seguida, o MP Eleitoral poderá ingressar com representação contra os responsáveis por praticar a conduta vedada, que poderá figurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público à inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).

14:14 · 13.07.2016 / atualizado às 08:49 · 14.07.2016 por

Brejo Santo. Em observância à legislação que veda a distribuição gratuita, de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o período eleitoral, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, da 70ª Zona Eleitoral, expediu na última terça (12/07) recomendação à Prefeitura Municipal de Brejo Santo orientando que os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2016 não sejam distribuídos à população.

Segundo o promotor eleitoral, “já é tradição a arrecadação e doação de produtos alimentícios não perecíveis durante o evento, porém, em época de eleições, ações como estas só são permitidas em caso de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior, o que não é o caso”, esclarece Muriel.

A recomendação é direcionada a todos os agentes públicos de Brejo Santo, em destaque, ao prefeito Guilherme Sampaio Landim, orientando-o, ainda, a determinar formalmente aos demais servidores municipais a se abster de tal prática.

Caso haja a arrecadação de alimentos não perecíveis durante a ExpoBrejo deste ano, a orientação é de que a distribuição ocorra a partir de janeiro de 2017 e, para isso, é importante comunicar aos doadores para verificarem a data de vencimento dos produtos.

Caso haja descumprimento da orientação, o MP Eleitoral poderá entrar com pedido de condenação pela prática de conduta vedada e solicitar multa no valor que varia entre R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.

A ação irregular poderá configurar ainda ato de improbidade administrativa e acarretar em inelegibilidade, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. A ExpoBrejo 2016 acontecerá entre os dias 25 a 28 de agosto e é promovido pela Prefeitura Municipal de Brejo Santo no Parque de Eventos e Agronegócios Mário Leite Tavares.

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