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Tag: Justiça


10:52 · 16.03.2017 / atualizado às 09:34 · 17.03.2017 por

O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte ingressou com ação na Justiça Federal para obrigar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a concluir o processo de tombamento do acervo paleontológico do Museu Paleontológico da Universidade Regional do Cariri (Urca), localizado na cidade cearense de Santana do Cariri. Iniciado em 2004, o processo chegou a ficar parado e perdido por seis anos.

Na ação, o MPF pede que a Justiça estabeleça o prazo máximo de 180 dias para a conclusão do tombamento e o pagamento pelo Iphan de indenização de pelo menos R$ 1 milhão por danos extrapatrimoniais difusos. O museu de Santana do Cariri tem uma coleção com peças raras de fósseis encontrados na Região do Araripe, considerada por especialistas como detentora de jazidas paleontológicos entre as mais ricas do mundo.

Para o procurador da República Rafael Rayol, autor da ação proposta pelo MPF, “a demora na conclusão do processo de tombamento põe em risco um precioso acervo científico e cultural, acumulado há três décadas”. Rayol avalia que a demora no trabalho do Iphan é uma conduta evidentemente lesiva aos princípios da celeridade e da efetividade da administração pública.

A ação judicial tem como base inquérito civil público instaurado no MPF em Juazeiro do Norte e que faz parte de ação coordenada nacionalmente pelo órgão para a regularidade de tramitação de procedimentos de tombamento. Levantamento nacional realizado pelo MPF, através da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e do Grupo de Trabalho de Patrimônio Cultural, aponta a existência de 800 processos de tombamento federais abertos e não concluídos no Brasil.

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15:51 · 05.12.2016 / atualizado às 15:51 · 05.12.2016 por

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O juiz de Direito Renato Belo Vianna Velloso concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e determinou a suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários do município de Juazeiro do Norte, majorados em até 42,25% através de projetos legislativos aprovados em regime de urgência em 27 de outubro e sancionados em 8 de novembro.

A tramitação da lei que alterou os subsídios para a legislatura seguinte foi iniciada em 11 de outubro, nove dias após o final das eleições 2016, quando nove vereadores já tinham conhecimento de que foram reeleitos. “Esta situação, por si só, sinaliza violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, posto que membros do legislativo diretamente interessados nos projetos atuaram diretamente na aprovação das leis, inclusive subscrevendo pareceres de comissões”, cita o magistrado em sua decisão.

Pelo projeto de lei aprovado, o subsídio do vice-prefeito será de R$ 21 mil reais e o do prefeito passará a R$ 33 mil, valor maior que o vencimento do presidente da República. Já os vereadores receberão, a partir de 2017, R$ 12 mil reais, quando anteriormente o salário era de R$ 10 mil.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar foi proposta pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio do Nascimento. Para os membros do MPCE, outra irregularidade apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores municipais, violando também os artigos 16 e 21 da LRF, que proíbem essa prática.

A Justiça de Juazeiro do Norte fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

10:58 · 03.11.2016 / atualizado às 16:41 · 03.11.2016 por
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Foto Serena Morais

Juazeiro do Norte. Na última terça-feira, dia 1º, a justiça determinou, através de termo de reintegração de posse, a imediata desocupação da Câmara de Vereadores deste município, ocupada há uma semana por manifestantes. O grupo, com cerca de 30 pessoas, ocupa o plenário da Câmara desde a última quinta-feira. Eles são contrários a PEC 241, agora sob a numeração de PEC 55, e contra a aprovação do aumento do salário do prefeito, secretários e vereadores do município.

Apesar da decisão, o termo ainda não foi cumprido passadas 48 horas da medida. De acordo com a Justiça, por causa do feriado e da Romaria de Finados, cujo efetivo policial foi direcionado para garantir a segurança dos quase 600 mil católicos que visitaram a cidade, o termo deve ser cumprido hoje.

Os manifestantes já foram notificados de decisão e, aguardam, a qualquer momento, a chegada da polícia, a qual está autorizada a usar força, caso seja preciso para garantir a reintegração. No início da manhã de hoje, os manifestantes afixaram cartazes e faixas nas dependências do Palácio Floro Bartolomeu da Costa. Um dos cartazes foi montado sob um pilha de papel higiênico exposto no centro do plenário.

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10:33 · 04.10.2016 / atualizado às 10:33 · 04.10.2016 por

Uma das obras públicas mais importantes dos últimos meses no bairro São José foi o Fórum do Trabalho Desembargador Paulo da Silva Porto que está completando um ano de atividades em Juazeiro do Norte.  Foi construído num terreno de 8 mil m2 doado pela prefeitura local. A área é de franco desenvolvimento e que já havia recebido o Distrito Industrial Severino Gonçalves Duarte.

O Fórum do TRT vem funcionando na Rua Rafael Malzoni. No entrono houve melhoria da infraestrutura. Outro importante legado do empreendimento é a valorização da área que teve sua movimentação acrescida e contribuindo para gerar renda.

Atualmente, são três varas funcionando no Cariri com média de 900 processos por cada uma as quais podem comportar até 1,5 mil processos. Entretanto, já existe toda a estrutura para a implantação de uma quarta vara no momento em que for preciso, ficando todas elas num mesmo espaço no que facilita o acesso das partes e dos operadores do direito numa espécie de equalização do trabalho e maior celeridade.

15:08 · 20.09.2016 / atualizado às 15:08 · 20.09.2016 por

O Juízo da Comarca de Santana do Cariri determinou, em caráter liminar, a nomeação dos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Santana do Cariri, e que foram preteridos com a contratação temporária irregular de terceiros. A Justiça também ordenou a exoneração dos servidores contratados temporariamente para o desempenho das funções inerentes aos cargos de candidatos aprovados em concurso. Em caso de descumprimento da liminar, foi estipulada multa no valor de R$ 2.000,00 a ser pago pessoa física da prefeita de Santana do Cariri.

A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Camila da Silva Vieira Nalesso. Na ação, ela argumenta que o Poder Público Municipal realizou contratações temporárias, preterindo o direito de candidatos aprovados em concurso, burlando a exigência constitucional de concurso público.

Segundo a promotora de Justiça, no decorrer das investigações, houve a expedição de uma Recomendação ao Executivo Municipal para que, no prazo de 45 dias, procedesse a exoneração de todos os servidores contratados ilegalmente. Contudo, a administração municipal manteve em seus quadros servidores ilegalmente contratados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público vigente.

Mais informações com a promotora de Justiça Camila Nalesso: (011) 96201-0189 / (88) 3545-1261.