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Tag: Justiça


10:52 · 16.03.2017 / atualizado às 09:34 · 17.03.2017 por

O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte ingressou com ação na Justiça Federal para obrigar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a concluir o processo de tombamento do acervo paleontológico do Museu Paleontológico da Universidade Regional do Cariri (Urca), localizado na cidade cearense de Santana do Cariri. Iniciado em 2004, o processo chegou a ficar parado e perdido por seis anos.

Na ação, o MPF pede que a Justiça estabeleça o prazo máximo de 180 dias para a conclusão do tombamento e o pagamento pelo Iphan de indenização de pelo menos R$ 1 milhão por danos extrapatrimoniais difusos. O museu de Santana do Cariri tem uma coleção com peças raras de fósseis encontrados na Região do Araripe, considerada por especialistas como detentora de jazidas paleontológicos entre as mais ricas do mundo.

Para o procurador da República Rafael Rayol, autor da ação proposta pelo MPF, “a demora na conclusão do processo de tombamento põe em risco um precioso acervo científico e cultural, acumulado há três décadas”. Rayol avalia que a demora no trabalho do Iphan é uma conduta evidentemente lesiva aos princípios da celeridade e da efetividade da administração pública.

A ação judicial tem como base inquérito civil público instaurado no MPF em Juazeiro do Norte e que faz parte de ação coordenada nacionalmente pelo órgão para a regularidade de tramitação de procedimentos de tombamento. Levantamento nacional realizado pelo MPF, através da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e do Grupo de Trabalho de Patrimônio Cultural, aponta a existência de 800 processos de tombamento federais abertos e não concluídos no Brasil.

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15:51 · 05.12.2016 / atualizado às 15:51 · 05.12.2016 por

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O juiz de Direito Renato Belo Vianna Velloso concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e determinou a suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários do município de Juazeiro do Norte, majorados em até 42,25% através de projetos legislativos aprovados em regime de urgência em 27 de outubro e sancionados em 8 de novembro.

A tramitação da lei que alterou os subsídios para a legislatura seguinte foi iniciada em 11 de outubro, nove dias após o final das eleições 2016, quando nove vereadores já tinham conhecimento de que foram reeleitos. “Esta situação, por si só, sinaliza violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, posto que membros do legislativo diretamente interessados nos projetos atuaram diretamente na aprovação das leis, inclusive subscrevendo pareceres de comissões”, cita o magistrado em sua decisão.

Pelo projeto de lei aprovado, o subsídio do vice-prefeito será de R$ 21 mil reais e o do prefeito passará a R$ 33 mil, valor maior que o vencimento do presidente da República. Já os vereadores receberão, a partir de 2017, R$ 12 mil reais, quando anteriormente o salário era de R$ 10 mil.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar foi proposta pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio do Nascimento. Para os membros do MPCE, outra irregularidade apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores municipais, violando também os artigos 16 e 21 da LRF, que proíbem essa prática.

A Justiça de Juazeiro do Norte fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

10:58 · 03.11.2016 / atualizado às 16:41 · 03.11.2016 por
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Foto Serena Morais

Juazeiro do Norte. Na última terça-feira, dia 1º, a justiça determinou, através de termo de reintegração de posse, a imediata desocupação da Câmara de Vereadores deste município, ocupada há uma semana por manifestantes. O grupo, com cerca de 30 pessoas, ocupa o plenário da Câmara desde a última quinta-feira. Eles são contrários a PEC 241, agora sob a numeração de PEC 55, e contra a aprovação do aumento do salário do prefeito, secretários e vereadores do município.

Apesar da decisão, o termo ainda não foi cumprido passadas 48 horas da medida. De acordo com a Justiça, por causa do feriado e da Romaria de Finados, cujo efetivo policial foi direcionado para garantir a segurança dos quase 600 mil católicos que visitaram a cidade, o termo deve ser cumprido hoje.

Os manifestantes já foram notificados de decisão e, aguardam, a qualquer momento, a chegada da polícia, a qual está autorizada a usar força, caso seja preciso para garantir a reintegração. No início da manhã de hoje, os manifestantes afixaram cartazes e faixas nas dependências do Palácio Floro Bartolomeu da Costa. Um dos cartazes foi montado sob um pilha de papel higiênico exposto no centro do plenário.

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10:33 · 04.10.2016 / atualizado às 10:33 · 04.10.2016 por

Uma das obras públicas mais importantes dos últimos meses no bairro São José foi o Fórum do Trabalho Desembargador Paulo da Silva Porto que está completando um ano de atividades em Juazeiro do Norte.  Foi construído num terreno de 8 mil m2 doado pela prefeitura local. A área é de franco desenvolvimento e que já havia recebido o Distrito Industrial Severino Gonçalves Duarte.

O Fórum do TRT vem funcionando na Rua Rafael Malzoni. No entrono houve melhoria da infraestrutura. Outro importante legado do empreendimento é a valorização da área que teve sua movimentação acrescida e contribuindo para gerar renda.

Atualmente, são três varas funcionando no Cariri com média de 900 processos por cada uma as quais podem comportar até 1,5 mil processos. Entretanto, já existe toda a estrutura para a implantação de uma quarta vara no momento em que for preciso, ficando todas elas num mesmo espaço no que facilita o acesso das partes e dos operadores do direito numa espécie de equalização do trabalho e maior celeridade.

15:08 · 20.09.2016 / atualizado às 15:08 · 20.09.2016 por

O Juízo da Comarca de Santana do Cariri determinou, em caráter liminar, a nomeação dos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Santana do Cariri, e que foram preteridos com a contratação temporária irregular de terceiros. A Justiça também ordenou a exoneração dos servidores contratados temporariamente para o desempenho das funções inerentes aos cargos de candidatos aprovados em concurso. Em caso de descumprimento da liminar, foi estipulada multa no valor de R$ 2.000,00 a ser pago pessoa física da prefeita de Santana do Cariri.

A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Camila da Silva Vieira Nalesso. Na ação, ela argumenta que o Poder Público Municipal realizou contratações temporárias, preterindo o direito de candidatos aprovados em concurso, burlando a exigência constitucional de concurso público.

Segundo a promotora de Justiça, no decorrer das investigações, houve a expedição de uma Recomendação ao Executivo Municipal para que, no prazo de 45 dias, procedesse a exoneração de todos os servidores contratados ilegalmente. Contudo, a administração municipal manteve em seus quadros servidores ilegalmente contratados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público vigente.

Mais informações com a promotora de Justiça Camila Nalesso: (011) 96201-0189 / (88) 3545-1261.

15:38 · 25.07.2016 / atualizado às 15:46 · 25.07.2016 por
Foto: reprodução/globo
Foto: reprodução/globo

Na semana em que completou 105 de emancipação política, Juazeiro do Norte foi tema de uma reportagem veiculada no programa semanal “Fantástico”, da Rede Globo. A matéria, no entanto, não tratou sobre o aniversário da cidade fundada pelo religioso Cícero Romão Batista, mas sobre a polêmica disputa judicial envolvendo os terrenos deixados de herança pelo “Padim Ciço”.

A reportagem intitulada “Herança deixada por Padre Cícero para dois santos vira disputa na Justiça” tem poucos mais de seis minutos de duração e trás depoimentos de estudiosos. Para o historiador Renato Cassimiro, as heranças do sacerdotes constituem-se, basicamente, em imóveis e terrenos que foram doados por fiéis a mais de um século.

Um empresário do ramo da construção civil diz ter adquirido parte das terras em 1998, por R$ 85 mil, porém, representantes da Igreja Católica negam e o imbróglio deverá ser resolvido judicialmente.

Assista a reportagem na integra aqui.

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10:25 · 07.07.2016 / atualizado às 17:49 · 08.07.2016 por
Todo material apreendido foi levado à Delegacia do Crato (Foto André Costa)
Todo material apreendido foi levado à Delegacia do Crato (Foto André Costa)

Crato. Com o objetivo de desarticular quadrilhas organizadas no Cariri, especializadas em venda e distribuição de armas e munições para traficantes e criminosos que agem na região, as polícias Civil e Militar, desencadearam no início desta quinta-feira (07) a segunda fase da operação “Medellín”.

Nesta fase, o foco da operação foi a cidade de Juazeiro do Norte. Mais de 50 policiais cumpriram 20 mandados de buscas e apreensão, dois de prisão preventiva e cinco coercitiva, expedidos pela justiça. Duas lojas de armamentos, no centro comercial de Juazeiro, foram alvos da operação.

Material apreendido na manhã desta quinta-feira (07) durante a segunda fase da operação (Foto André Costa)
Material apreendido na manhã desta quinta-feira (07) durante a segunda fase da operação (Foto André Costa)

Segundo o Delegado Titular do Crato, Giuliano Vieira Sena, responsável pela Operação Medellín, os estabelecimentos são investigados por vender armas e, principalmente munições de vários calibres, sem critérios estabelecidos por lei. Nas lojas foram apreendidos munições, armas e vários documentos que serão periciados. Ainda conforme o Delegado, a Loja Taurus deverá ficar fechada por 30 dias, até a conclusão das investigações.

A força-tarefa também se estendeu à municípios vizinhos, os quais não tiveram os nomes revelados para, segundo Giuliano, não atrapalhar as investigações, uma vez que os mandados não tinham sido cumpridos em sua totalidade. As 14 horas de hoje, a Polícia vai conceder entrevista coletiva à imprensa na Delegacia Regional do Crato.

Foto André Costa
Foto André Costa

Operação Medellin do Cariri
Em janeiro deste ano, a polícia desencadeou a primeira fase da operação, com mais de 50 prisões de suspeitos e apreensões de armas, munições e drogas. Ao todo, 130 civis entres delegados, escrivães e inspetores, com o apoio de um helicóptero da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) e de 40 viaturas participaram da operação no início do ano.

A operação foi iniciada há seis meses com o objetivo de combater o tráfico de drogas e de armas em toda a região do Cariri. O nome da operação “Medellín”, é uma alusão ao Cartel de Medellín, uma rede de traficantes de drogas na Colômbia.

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17:18 · 28.06.2016 / atualizado às 17:23 · 28.06.2016 por

Prefeitura de JuazeiroAtendendo uma exigência da Lei de Improbidade Administrativa os servidores municipais da prefeitura de Juazeiro do Norte terão que apresentar documentos com declarações de bens e rendas. Segundo o Coordenador Especial de Administração da Secretaria de Gestão, Luiz Nobre Dourado, o prazo final para recolhimento será até a próxima quinta-feira, dia 30 de junho, podendo até ser uma xérox do que foi declarado perante a Receita Federal este ano.

A medida envolve os servidores efetivos, comissionados e contratados os quais deverão entregar as declarações de bens e rendas na repartição onde o mesmo é lotado. De acordo com Dourado, a não entrega acarretará, dentre outras sanções, na suspensão do pagamento dos vencimentos até a regularização da situação. A Prefeitura de Juazeiro possui mais de sete mil funcionários e a maioria já tratou de entregar suas declarações em nome do cumprimento ao que se encontra posto na legislação brasileira.

15:06 · 30.03.2016 / atualizado às 22:50 · 30.03.2016 por

O juiz da comarca de Santana do Cariri, Christiano Silva S. de Assunção, determinou, no dia 15, o afastamento do procurador-geral do município, da secretária de Saúde e do secretário de Finanças, além de vários servidores públicos e empresas, por fraudes em licitações. A decisão atende a duas ações civis públicas ajuizadas pelo promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, em virtude de supostas fraudes em licitações para a aquisição de ambulâncias e de serviços de pavimentação naquele município. Segundo as ações, o dano ao Erário é estimado em mais de R$ 180 mil.

Liminarmente, o magistrado ordenou o afastamento cautelar de todos os membros da Comissão de Licitação, dos secretários Solange Cidade Nuvens (de Saúde); José Gomes do Vale (de Finanças) e do procurador-geral do Município, João Nuvens de Sousa, além de ter sido determinada a indisponibilidade dos bens, quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os envolvidos.

Também foram afastados dos cargos os servidores Anderson Cândido Neves, Hugo Carlos Pereira, Vanderléia Moreira de Lima. Além disso, o juiz proibiu, a pedido do Ministério Público, a prefeita Danieli de Abreu Machado de nomear os requeridos ou pessoas físicas afastadas para ocupar qualquer cargo administrativo, gerencial ou comissionado e/ou função de confiança no âmbito do município de Santana do Cariri.

De acordo com o promotor de Justiça, a cidade possui um dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixos do Estado do Ceará. Santana do Cariri é uma cidade de grandes necessidades sociais, e em especial para crianças, adolescentes e jovens em risco social.

Esclarecimento

Em nota de esclarecimento, a assessoria jurídica da prefeitura de Santana do Cariri, ressalta que duas ações civis públicas, em face de diversos promovidos, tramitam, em alguns pontos, em segredo de justiça. Ainda destaca que, em nenhum momento, as ações referenciadas citam como promovidas a prefeita municipal, Danieli Abreu Machado, ou o próprio município. Ainda afirma que a prefeita local apoia as investigações e irá colaborar com o que estiver ao seu alcance.

Os servidores Anderson Cândido Neves e Vanderléia Moreira Lima foram exonerados da Comissão Permanente de Licitação, em 21 de novembro de 2014. Já Hugo Carlos Pereira, em 28 de janeiro de 2015.

 

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15:59 · 01.03.2016 / atualizado às 10:56 · 09.03.2016 por

O juiz titular da 3ª Vara de Barbalha em respondência, Renato Esmeraldo Paes, recebeu, na última quinta-feira (25), denúncia por ato de improbidade administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, em Ação Civil Pública (ACP) proposta contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Caririaçu, Waldex Ferrer Herbster, a esposa dele, Maria José Borges Machado Herbster, a secretária Municipal de Saúde de Caririaçu, Giancarla de Queiroz Cardoso Laurindo, e a gestora da pasta em 2014, Maria do Socorro Pinheiro Campos. Os quatro são acusados de dispensa indevida de licitação para locação de um imóvel que é de propriedade da esposa do presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município.

Na decisão, o magistrado determinou ainda o afastamento de Waldex Ferrer Herbster do cargo de presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Caririaçu por 180 dias impedindo, inclusive, o acesso dele às dependências físicas da repartição neste período. De acordo com Renato Esmeraldo Paes, a permanência do acusado no cargo poderá dificultar a apuração dos fatos. Ele destaca que, Waldex Ferrer Herbster, “na função de presidente da Comissão Permanente de Licitação, tem acesso imediato aos processos licitatórios e pode, nesta condição, dificultar a instrução do processo”.

Proposta no dia 18 de fevereiro pelo então promotor de Justiça da Comarca de Caririaçu e atualmente promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, Rangel Bento Araruna, a ACP de responsabilização pelo cometimento de ato de improbidade cumulado com ressarcimento ao erário e afastamento cautelar do cargo, foi baseada em Inquérito Civil Público instaurado em 2015 por conversão de Procedimento Administrativo iniciado em 2014 que pretendeu averiguar a regularidade dos processos licitatórios do Município de Caririaçu.

Com o Procedimento instaurado, foi ajuizada medida cautelar inominada, preparatória da ACP, com pedido de exibição de documentos da Prefeitura de Caririaçu, que foi, em seguida, convertida em busca e apreensão, deferidos pelo juiz da Comarca de Caririaçu. No material apreendido e examinado, foram constatadas irregularidades em processo de dispensa de licitação para locação do imóvel onde funciona o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), órgão vinculado à Secretaria de Saúde do Município, nos exercícios de 2014 e 2015. O mesmo é de propriedade da esposa do presidente da Comissão de Licitação do Município. Além disso, foi encontrado processo de dispensa de licitação completo e antecipadamente montado, ou seja, com todas as peças em branco, sem qualquer subscrição das pessoas nelas relacionadas, sendo, assim, intencionalmente forjado para locação do imóvel no exercício de 2014.

“Por outro lado, os processos não observaram os requisitos constantes do artigo 26, da Lei de Licitações, porquanto não foi realizada pesquisa de preço, justificativa de preço, a ratificação se deu pela própria ordenadora de despesa, e não pela autoridade superior e, por fim, não houve publicação do ato autorizador na imprensa oficial”, acrescentou Rangel Bento Araruna na petição inicial da ACP. O promotor de Justiça defende na ação que seja declarada a nulidade dos processos de dispensa de licitação com a volta dos valores despendidos irregularmente pelos cofres públicos para o erário municipal, além da condenação dos demandados a suspensão de direitos políticos, pela prática dos atos de improbidade administrativa e à proibição deles de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Segundo ele, tanto o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Caririaçu, Waldex Ferrer Herbster, quanto a esposa, Maria José Borges Machado Herbster, se beneficiaram dos contratos, já que os valores obtidos ilegalmente com a locação do imóvel nos exercícios de 2014 e 2015 foram revertidos em prol do casal.

“A contratação direta de bens ou serviços pertencentes ao próprio Presidente da Comissão de Licitação, via processo de dispensa de licitação eivado de absoluta nulidade, constitui ato de improbidade administrativa, vez que se amolda ao artigo 10, VIII, bem ainda ao artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Nessa perspectiva, a conduta do Presidente da Comissão de Licitação de direcionar o processo de dispensa de licitação em benefício próprio é, além de criminosa, lesiva ao patrimônio público”, explana Rangel Bento Araruna.

Na petição, ele afirma ainda que as secretárias de Saúde do Município de Caririaçu nos exercícios de 2015 e 2014, Giancarla de Queiroz Cardoso Laurindo e Maria do Socorro Pinheiro Campos, respectivamente, “ratificaram o processo de dispensa de licitação e assinaram os respectivos contratos de locação do imóvel, sabendo que este era de propriedade do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, restando claro o dolo de praticar ato atentatório à probidade na Administração Pública”, conclui.

No entendimento do juiz Renato Esmeraldo Paes, o fato de que a proprietária do imóvel locado é esposa do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que foi o responsável pela condução dos processos de dispensa de licitação, “denota, em princípio, indícios graves de desvio de conduta moral de do Promovido Waldex Ferrer Herbster, no sentido de conduzir processos de dispensa de licitação em favor próprio e de sua esposa”.

“Acresça-se a isso o fato de que imóvel locado foi adquirido pela promovida Maria José Borges Machado Herbster em 15.01.2014, mesma data em que foi apresentada a justificativa da contratação do referido imóvel subscrita pelo seu marido, o Promovido Waldex Ferrer Hebster. Registre-se que a contratação ocorreu apenas 02 dias após a aquisição do imóvel pela promovida Maria José Borges Machado Herbster. Fortes são, portanto, os indicativos de que o imóvel foi adquirido pela Promovida Maria José Borges Machado Herbster com o único intuito de locá-lo ao Município de Caririaçu, em acerto previamente firmado e com a ajuda do seu esposo/Presidente da Comissão Permanente de Licitação”, expõe o magistrado.

Ele afirmou ainda na decisão que chamou a atenção a indicação da “aquisição do Imóvel, que contém piscina e deck, pelo simplório valor de R$ 10,00, o que espelha fortes indícios do intento fraudulento dos Promovidos Waldex Ferrer Hebster, Maria José Borges Machado Hebster e Maria do Socorro Pinheiro Campos”. Os acusados foram citados para comparecerem, no dia 15 de março, a audiência para interrogatório.

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