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Tag: MPCE


11:29 · 04.06.2018 / atualizado às 11:29 · 04.06.2018 por
Na quarta, audiência pública debaterá a gestão de resíduos sólidos em Juazeiro do Norte no Central Park. (Foto: Divulgação)

Juazeiro do Norte. A partir desta segunda-feira (04), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca deste Município, promove uma série de atividades alusivas à Semana do Meio Ambiente. A programação, que vai até a próxima sexta-feira (08), contempla várias ações que incluem fiscalizações, promoção de audiências públicas e seminários sobre os temas mais urgentes.

Segundo a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, Juazeiro tem vocação para os negócios e o MPCE tem uma preocupação legal com os impactos dos empreendimentos no meio ambiente, especialmente a coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Ela destaca ainda o grande número de unidades de saúde e o risco de contaminação na natureza por meio do lixo hospital, além da emissão de gases poluentes; o despejo de resíduos na rede de esgoto; o problema da poluição sonora, etc.

Efigênia Coelho reforça a atuação do Ministério Público em vários setores, como o da galvanoplastia, responsável pela produção de folheados de ouro, como a elaboração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), processos administrativos, entre outros procedimentos.

“Diante desse cenário preocupante, convidamos toda a população de Juazeiro do Norte e as instituições envolvidas para as atividades da Semana do Meio Ambiente, haja vista a grande importância dos temas que serão tratados durante o evento”, concluiu.

As atividades são voltadas à sociedade em geral, especialmente gestores públicos e servidores municipais, especialistas do setor, membros e servidores do Ministério Público, professores e estudantes. A programação completa está disponível AQUI.

15:43 · 30.05.2018 / atualizado às 15:43 · 30.05.2018 por
Os três são acusados de enriquecimento ilícito. (Foto: Divulgação)

Nova Olinda. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, no último dia 9 de maio, uma Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-vereadora Rita Maria de Luna Albuquerque; da ex-secretária de Educação Vanda Lúcia Sampaio de Oliveira; e do servidor público José Allyson dos Santos Silva. Os três são acusados de praticar enriquecimento ilícito. A ação requerida pelo promotor de Justiça da Comarca local, Daniel Ferreira de Lira, pede a condenação nas penas compatíveis previstas no artigo 12, I, da Lei n. 8.429/92.

O representante do MPCE pede, na inicial, a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio de Rita Maria de Luna Albuquerque, ou seja, toda remuneração percebida em razão do exercício do cargo de vereador de 2004 até 2016, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora – o que totaliza R$ 743.660,38. Em valores atualizados até dia 1º de abril de 2018, data do efetivo pagamento, cujo valor será liquidado ao longo do presente feito ou, subsidiariamente, de qualquer outro cargo público, seja o de professora ou de agente administrativo, ilegalmente recebido.

Solidariamente, a ação do MPCE pede a condenação de Vanda Lúcia Sampaio de Oliveira e José Allyson dos Santos Silva no ressarcimento integralmente do dano causado ao patrimônio público, consistente na devolução aos cofres de toda remuneração percebida em razão do exercício do cargo ilegalmente acumulado pela demandada Rita Luna, a partir de 19 de setembro de 2013, quando expressamente se recusou a fazer o desligamento da servidora, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora, até a data do efetivo pagamento.

Pena

Caso os pedidos sejam deferidos, a condenação também implica na perda de eventual função pública; na suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do enriquecimento ilícito mencionado, acima, correspondendo nesse momento inicial ao montante de R$ 2.230.981,14; na proibição de contratar (inclusive convênios) com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos.

15:05 · 30.05.2018 / atualizado às 15:05 · 30.05.2018 por
A audiência será na OAB sub-seção de Crato. (Foto: Divulgação)

Crato. Na próxima terça-feira (05), será realizado uma audiência pública para discutir o reajuste de preços nos combustíveis realizados pelos postos deste Município. A reunião foi proposta pelo coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Thiago Marques Vieira. O encontro será no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, na avenida Perimetral Dom Francisco, 380, bairro Pinto Madeira.

A audiência visa apurar se o repasse ao consumidor é razoável e proporcional aos sucessivos reajustes autorizados pela Petrobras em decorrência da nova política de preços anunciada pelo governo federal em 30 de junho de 2017. Foram notificados a participar do ato público, sem prejuízo da participação de outros interessados, todos os proprietários de postos de combustíveis da cidade de Crato, cuja presença à audiência, para todos os efeitos é obrigatória, sob pena de responsabilização cível, administrativa e ou criminal, conforme o caso.

O promotor de Justiça ou pessoa por ele indicada, fará a abertura do ato, com a apresentação das questões a serem examinadas e das regras da audiência. Na sequência, serão convidados a fazer o uso da palavra, representantes de órgãos e instituições presentes à mesa, pelo prazo de até 15 minutos, seguidos dos demais presentes à audiência pública, que poderão se manifestar oralmente da tribuna por até cinco minutos, conforme inscrições, facultada à mesa diretora a adequação necessária para a boa dinâmica dos debates.

As inscrições para manifestação deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, através do e-mail prom.crato@mpce.mp.br, devendo na mensagem serem informados nome completo do inscrito, entidade representativa e telefone de contato. Da audiência pública será elaborada ata circunstanciada, no prazo máximo de 30 dias, a contar da sua realização, devendo constar o encaminhamento que será dado ao tema, se for o caso, e ficará disponível para consulta na Promotoria de Justiça.

11:19 · 21.05.2018 / atualizado às 11:19 · 21.05.2018 por
O projeto estará atendendo de 8h às 14h. (Foto: Divulgação/MPCE)

A partir desta segunda-feira (21) até a próxima sexta-feira (25), o projeto Decon Viajante estará em cinco municípios do Cariri, realizando atendimento especializado na área de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre seus direitos e registrando reclamações contra fornecedores. A ação faz parte do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), passará, consecutivamente, pelas cidades de Brejo Santo, Porteiras, Milagres, Mauriti e Barro.

O veículo ficará estacionado na praça central de cada cidade das 8h às 14 horas. É importante levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro do consumo e de negociações realizadas.

Programação

21 de maio (segunda-feira) – Brejo Santo, na Praça Dionísio Rocha

22 de maio (terça-feira) – Porteiras, Praça da Liberdade

23 de maio (quarta-feira) – Milagres, na Praça Principal (em frente à Igreja Matriz)

24 de maio (quinta-feira) – Mauriti, na Praça Igreja Matriz

25 de maio (sexta-feira) – Barro, Praça Principal (em frente à Prefeitura)

19:56 · 10.05.2018 / atualizado às 20:19 · 10.05.2018 por
Maria Firmino, à direita, acusa escola de “racismo institucional”. (Foto: Arquivo Pessoal)

Juazeiro do Norte. Através de ofício, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Secretaria de Educação do Município (Seduc) informações sobre o afastamento de sala de aula da professora Maria Firmino, que leciona na Escola de Educação Infantil e Fundamental Tarcila Cruz de Alencar. Já o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou um Procedimento Administrativo determinando que a titular da Pasta, Maria Loureto Lima, e a diretora administrativa da Escola, Cláudia Roberta Bezerra, esclareçam o caso em até cinco dias. A docente foi substituída após ter ministrado aula sobre “patrimônio material, imaterial e natural de matriz africana”, no último dia 20 de abril.

No ofício, direcionada à secretária de Educação do Município, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, pede que os esclarecimentos sobre o caso sejam prestados ao MPF em um prazo de até dez dias. A solicitação também foi feita à diretora administrativa da unidade de ensino. Enquanto o MPCE, instaurou o ofício através da promotora de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, Alessandra Magda Ribeiro. O documento também notificou a professora Maria Firmino que deve ser ouvida na próxima quinta-feira (17).

O caso

Através da conta pessoal em uma rede social, a professora Maria Firmino denunciou que, durante uma aula sobre a cultura africana, três alunos alegaram terem sentido um mal-estar e uma dor de cabeça durante a aula. A docente conta que os estudantes comentaram que ela havia “baixado uma pombagira na escola e que causou tumulto e desmaio”, descreve. No entanto, ela acredita que sofreu uma conspiração na escola por não respeitarem sua religião: o candomblé. Há 20 anos ela leciona aulas de História.

Segundo Maria Firmino, isso gerou uma manifestação dos pais dos estudantes que a abordaram na saída da escola, gritando e xingando a professora. Ela conta que não recebeu apoio de funcionários e da direção durante o ocorrido. No entanto, a docente registrou um boletim de ocorrência sobre crime contra o sentimento religioso na Delegacia Regional de Juazeiro do Norte.

“Não estou me sentido segura nem em casa. Não sei com quem estou lidando. Eu dei uma aula de cultura de matriz africana porque já tinha colocado em pauta. Já tinha dito como eu trabalhava e deixei livros. Então eles não podem ter conhecimento mas eu sigo a lei, sou militante e disse que ia trabalhar neste contexto. Quando falei que trabalhava religião, me mostraram a Bíblia”, conta a professora.

Maria garante que no dia seguinte após o episódio, um professor já estava substituindo ela em sala de aula, sem ser mesmo notificada. “Há toda essa problemática. Eu não fui informada em momento algum que eu tava sendo substituída por um temporário que estava lá antes de mim. A Secretaria de Educação disse que é porque passei 15 dias sem dar aula. Tenho provas que no outro dia já tinha professor dando aula”, garante.

“A Escola tá agindo da forma mais intolerante e racista possível. Racismo institucional, porque, em momento algum, eu ia sair pregando minha religião. Eu não prego para ninguém da minha família, por que ia pregar para aluno? Não tenho nem casa de santo. Eu sou filha de Santo, adepta. Tenho amor, prazer em ter a religião. Que interesse eu teria se dentro do candomblé não existe conversão?”, provoca.

Resposta

Em nota, a  Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte disse que em nenhum momento foi procurada pela professora para tratar sobre possível afastamento das suas funções. A titular da Pasta, Maria Loureto, enfatizou que a professora não foi afastada pela direção da escola, no entanto, ela não ofereceu oportunidade de diálogo sobre a situação, pois não atendeu as ligações da direção da escola e não compareceu à sede da Seduc.

A professora rebate, garantindo que procurou diversas pessoas ligadas aos órgão municipais, inclusive da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho. “Dizer que não abri para diálogo não é verdade. Desde que saí, fui procurando as pessoas ligadas à diversidade. Passei pelo Cras, Creas e pelo crivo dos funcionários do prefeito. Anteontem, por uma psicóloga. Ela queria trabalhar oito seções comigo e minha família para saber se tinha condições de dar aula”, afirma.

A Seduc explica que a professora estava ministrando aula de Estudos Regionais e que “algumas de  suas atitudes teriam causado transtornos em alguns alunos”, diz na nota. Depois disso, a direção da escola apresentou um ofício colocando a professora à disposição da Pasta para ser ouvida sobre o caso.

Além disso, a Seduc garante que, após o episódio, a professora não mais compareceu à escola para ministrar as suas aulas. Por isso, acionou o setor de Recursos Humanos (RH) para que uma professora substituta fosse convocada. “Nossa obrigação, como Secretária de Educação, é impedir o prejuízo das aulas dos alunos. Acionamos o RH e convocamos uma professora para que os alunos não fossem prejudicados por falta de aula”, disse Maria Loureto.

A Legislação

Desde que entrou em vigor, em 9 de janeiro de 2003, a Lei nº 10.639 alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo Conselho Nacional de Educação em dezembro de 2017, também traz entre suas competências gerais o estímulo à empatia, ao diálogo, à resolução de conflitos e à cooperação.

O propósito da lei federal é respeitar e promover o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.

05:27 · 12.04.2018 / atualizado às 00:42 · 12.04.2018 por
Local servirá para diversas atividades do MPCE. (Foto: Divulgação)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurará amanhã (13), às 14h, a primeira unidade regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A sede da escola está localizada na Rua Catulo da Paixão, 135, no edifício Central Park. O local concentrará atividades nas áreas do direito, idiomas e administração pública, além da promoção de palestras, encontros, simpósios, seminários, congressos e ações culturais.

Na solenidade, estarão presentes o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. Durante o evento, o coordenador do Centro de Apoio Eleitoral (CAOPEL), promotor de Justiça Emmanuel Girão, ministrará palestra com o tema: “As Inovações da Legislação Eleitoral e a Atuação do Ministério Público nas Eleições de 2018”.

A nova estrutura ficará à disposição dos membros e servidores da instituição para a realização de reuniões, audiências públicas e cursos ou outros eventos para profissionais e estudantes. A inauguração faz parte do projeto de interiorização das atividades da ESMP, inclusive, uma nova unidade regional será inaugurada, desta vez em Sobral, no dia 30 de abril.

ESMP

Desde 1986, a Escola Superior do MPCE produz e difunde conhecimentos por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão visando aprimorar e complementar a formação acadêmica de membros do Ministério Público, pesquisadores e profissionais das mais variadas especialidades.

As ações buscam o aprimoramento dos procedimentos jurídicos e colaboram para o processo de integração e modernização dos membros do Ministério Público, além de estimular o intercâmbio educativo-cultural com a sociedade.

Serviço

Inauguração da unidade regional da ESMP em Juazeiro do Norte

Sexta-feira (13/04), às 14h

Local: Rua Catulo da Paixão, 135, 12º andar, edifício Central Park, bairro Triângulo.

11:03 · 27.03.2018 / atualizado às 11:03 · 27.03.2018 por
São 122 vagas a serem ocupadas temporariamente segundo o MPCE. (Foto Antonio Rodrigues)

Missão Velha. A Prefeitura Municipal atendeu à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, e lançou, na última quinta-feira (22), o edital do concurso para professores municipais. Com isso, os docentes selecionados irão ocupar as vagas temporárias carentes na rede de ensino local.

No último dia 9 de março, a Promotoria de Justiça recebeu requerimento de vereadores solicitando providências com relação à seleção organizada pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a existência de concurso vigente para ocupação de cargo definitivo para professores aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2015. Ainda segundo os legisladores municipais, o edital “se apresentava de forma genérica” e não foi amplamente divulgado.

Após análise, o promotor de Justiça Alcides Luiz Fonseca expediu a recomendação nº 03/2018 para que o processo seletivo fosse suspenso, tendo em vista o exíguo prazo para inscrição (apenas três dias), por não ter sido amplamente divulgado e ainda a não observância do artigo 13, § 2º da Lei Municipal nº 016/2009, que versa sobre a possibilidade de ampliação de carga horária dos professores concursados para ocuparem vagas temporárias.

A Promotoria de Justiça requereu, ainda, informações à Secretaria Municipal de Educação para averiguar a real existência da carência temporária, constatando que existem, atualmente, 122 vagas a serem ocupadas temporariamente.

São oito carências de licenças sem vencimentos; 24 carências em função de limitação temporária que impede o exercício de regência de classe; seis carências temporárias em razão de licença maternidade; uma carência em razão de redução de carga horária com fundamento na Lei Municipal nº 301/2015; cinco carências de professores cedidos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; e 78 carências em razão de ocupação de cargo de confiança (diretores e coordenadores).

“O procedimento preparatório seguirá seus trâmites e, caso seja constatada alguma irregularidade nas futuras contratações dos aprovados, adotaremos as providências porventura cabíveis”, ressalta Alcides Fonseca.

14:30 · 19.03.2018 / atualizado às 14:30 · 19.03.2018 por
Arnon durante sua posse como prefeito. (Foto André Costa)

Juazeiro do Norte. A Prefeitura Municipal divulgou, na última sexta-feira (16), uma certidão emitida pela Comarca local, através da 1ª Vara Cível, apresentada pela Procuradoria Geral do Município, em que afirma que o prefeito não se opõe à manutenção do valor do seu subsídio. Em nota, o prefeito Arnon Bezerra ressalta que o pedido de aumentos para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores foi feito na gestão anterior.

Na contestação apresentada pela Procuradoria Geral do Município, no item V, intitulado da anuência do Prefeito com os subsídios inalteráveis, o Município informa que “O Excelentíssimo Prefeito em nada se opõe a permanência dos valores relativos ao seu subsídio no patamar em que atualmente se encontra, conforme leis contidas nas páginas 37/41, todas relativas ao quadriênio pretérito 2013/2016”, diz o documento.

Os Projetos de Indicação relacionadas aos aumentos salariais, que geraram as Leis são os de nº 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016, são de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovados na sessão ordinária de 27 de outubro de 2016. Elas foram aprovadas e votadas na legislatura anterior com 14 votos à favor e 2 contra. Na época, manifestantes ocuparam a Câmara Municipal contra os acréscimos.

A Prefeitura Municipal ressaltou que todos os fatos aconteceram antes da posse do prefeito Arnon Bezerra. Em nota,  enfatiza que o atual Prefeito “fez restrições ao salário previsto para a sua função e não aceitou o subsídio fixado pela lei 4.692/2016, que elevou salário para R$ 33 mil no ano de 2016”, diz.

Entenda

Na última terça-feira (13), o promotor de Justiça Igor Pinheiro manifestou-se contra uma solicitação de aumento do subsídio do prefeito de R$ 25 mil para R$ 33 mil. Ou seja, um acréscimo de 32%, que representaria um valor maior que o recebido pelo presidente da República, Michel Temer. A Prefeitura negou que não houve solicitação por parte do chefe do executivo de Juazeiro para reajuste referente ao cargo que ocupa.

Nos Projetos de Indicação aprovados pela Câmara Municipal também aumentam a remuneração do vice-prefeito, secretários municipais e dos próprios vereadores.  O vice-prefeito, que recebe R$ 16 mil, passaria a receber R$ 21 mil. Aumento de 31,25%. Já os secretário ganhariam R$ 12.100, enquanto o valor atual é de R$ 8.500, que representa um acréscimo de 42,35%. Enquanto os vereadores teriam um reajuste 26,45%, chegando aos R$ 12.661,12.

16:14 · 14.03.2018 / atualizado às 18:17 · 14.03.2018 por
Prefeito Arnon Bezerra no dia de sua posse. (Foto: André Costa)

Juazeiro do Norte.  O prefeito Arnon Bezerra solicitou à Justiça o aumento de seu subsídio de R$ 25 mil para R$ 33 mil. Ou seja, um aumento de 32%. O valor pedido é superior ao recebido pelo presidente da República, Michel Temer, vice-presidente da República e ministros de Estado, cujos subsídios não chegam a R$ 31.000,00. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Igor Pinheiro, manifestou-se contra o pedido nessa terça-feira (13). A Prefeitura do município, no entanto, diz que não houve nenhuma solicitação por parte do chefe do executivo de Juazeiro para reajuste referente ao cargo que ocupa.

Na solicitação, o Chefe do Executivo também pede a liberação para aumentar a remuneração dos secretários municipais e do vice-prefeito. O vice-prefeito, que recebe R$ 16 mil, passaria a receber R$ 21 mil. Aumento de 31,25%. Já os secretário ganhariam R$ 12.100, enquanto o valor atual é de R$ 8.500, que representa um acréscimo de 42,35%.

Na ação, também houve manifestação contra o aumento formulado pelo presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, para que o subsídio dos vereadores aumentasse em 26,45%, chegando aos R$ 12.661,12. Agora, o pedido vai ser analisado pela 1ª Vara Cível de Juazeiro, sob a responsabilidade do juiz Renato Belo.

Para o promotor de Justiça, o pedido é “um verdadeiro acinte aos contribuintes, pois importa, além de um aumento real de 32% na remuneração do chefe do Executivo, benefício direto para a sua família, que possui cargos loteados nas secretarias municipais de Juazeiro do Norte, fato também objeto de apuração pelo Ministério Público em Juazeiro do Norte”, declarou o representante do MPCE.

Igor Pinheiro ressalta que, para se ter uma ideia da exorbitância do valor do subsídio pretendido pelo prefeito, o Ministério Público realizou um estudo comparativo e chegou à conclusão de que ele é mais alto do que o valor recebido por 14 governadores de estados, inclusive do Ceará, Camilo Santana, que recebe cerca de R$ 17 mil.

Prefeitura diz que não houve solicitação de Arnon para o cargo que ocupa 

Em nota, a Prefeitura de Juazeiro do Norte esclareceu que em nenhum momento houve solicitação por parte do Prefeito Arnon Bezerra para o aumento salarial referente ao cargo que ocupa e que ele fez restrições ao valor previsto para a sua função e não aceitou o aumento. O documento diz ainda que o reajuste dado ao Executivo e ao Legislativo acontece a cada quatro anos e que, há cinco, isso não ocorre.

No entanto, afirma que foi apresentada a proposta de aumento ao prefeito Arnon Bezerra, ainda não empossado, e ele entendeu necessário o acréscimo nos salários dos secretários “pelo porte de uma cidade como Juazeiro do Norte, com tempo de dedicação exclusiva e de relevante responsabilidade, o gestor de pastas específicas pudesse receber acima do que vinha sendo pago, incluindo também os vereadores”, diz a nota.

“Importante destacar que a aprovação da lei para concessão dos subsídios pela Câmara Municipal, ocorreu em 27 de outubro de 2016. E a ação movida pelo Ministério Público, de nº 67.895-32.2016.8.06.0112, foi protocolada no dia 28 de novembro de 2016, junto à 1a vara criminal, ou seja, anterior a posse do atual Prefeito”, acrescenta.

13:15 · 09.03.2018 / atualizado às 13:15 · 09.03.2018 por
Crato. Na última terça-feira (06), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) realizou uma audiência pública, na sede da Promotoria de Justiça da Comarca local, para debater a implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). Participaram do encontro os secretários municipais de Agricultura, Saúde, Meio Ambiente e Finanças, além de representantes da Vigilância Sanitária, da Procuradoria Geral do Município, da Câmara Municipal, do Programa de Agricultura Familiar (PAF) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O promotor de Justiça Thiago Vieira esclareceu que, atualmente, existem na Promotoria de Justiça tem dois procedimentos administrativos que abordam e tangenciam a matéria. Um deles fiscaliza o cumprimento das normas sanitárias e de higiene na produção, transporte, armazenamento, venda e exposição de produtos de origem animal (PA 04/2017). O outro apura de forma mais específica a movimentação de vários órgãos e setores do Município na implementação do SIM (PA 04/2018).
A partir de uma ação integrada do DECON regional, haverá, por parte da Promotoria de Justiça, um acompanhamento pormenorizado da matéria, desde a regulação legislativa até a execução das medidas necessárias para o funcionamento do selo. Os órgãos presentes terão um prazo de 30 dias para informarem que ações serão tomadas, dentro de suas esferas de competência, para efetivação do selo.
O representante do MPCE destacou que a importância da existência do Selo de Inspeção Municipal, seja no aspecto da proteção à saúde pública, com reforço das ações de fiscalização sanitária, seja no fomento à atividade econômica, especialmente para os produtores de produtos locais de origem animal.