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Tag: MPCE


05:02 · 20.02.2018 / atualizado às 03:46 · 20.02.2018 por
MPCE pede que prefeito Júnior Macedo pague multas pelo descumprimento de TAC. (Foto: Divulgação/Prefeitura)
Aurora. Duas ações judiciais foram ajuizadas, na última sexta-feira (16), pelo Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca local. A primeira é contra o próprio Município, com objetivo de obrigar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que compromete a Gestão Municipal a realizar concurso público. A segunda, contra o prefeito Júnior Macedo, é requerido o pagamento de R$ 520 mil de multas diárias pelo descumprimento do TAC.

No TAC, celebrado no dia 21 de setembro de 2017, a Prefeitura de Aurora se comprometeu a realizar e encerrar, com a devida homologação, no prazo de seis meses, concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos e remanescentes de concursos anteriores, com a substituição de todos os empregados contratados temporariamente, sob pena de aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 1.000,00 por cada dia de atraso. Foi acordado ainda, entre outras coisas, que, em até 60 dias, seria realizado processo seletivo para as contratações temporárias permitidas em lei, bem como para formação de cadastro de reserva, tudo devidamente previsto em edital, previamente apresentado a Promotoria de Justiça de Aurora.

Na petição em que requer a execução do TAC, o promotor de Justiça Luiz Cogan informa que, no último dia 23 de janeiro, o procurador-geral do Município, Helliosman Leite da Silva e o procurador do Município, Sebastião Rangel Filho, relataram que não houve licitação para contratação da empresa realizadora do certame, nem perspectiva do processo licitatório para realização do concurso.

Segundo o promotor Luiz Cogan, o prefeito de Aurora, Júnior Macedo, se omitiu do exercício da função, sobretudo, em deixar de cumprir, sem qualquer justificativa, o TAC acertado. “O executado está causando efetivo dano ao erário público, na medida em que, por conta do descumprimento do TAC, continua a utilizar servidores não concursados, sendo que já poderia ter substituído na forma da lei”, completa.

Atraso

Após reunião realizada no último dia 29 de janeiro, entre do membro do MPCE, o prefeito de Aurora e representantes da Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri (FUNDETEC), da Universidade Regional do Cariri (URCA), no intuito de efetivamente viabilizar o cumprimento do TAC, o gestor municipal informou que apresentaria cronograma concreto e detalhado ao MPCE o quanto antes, mas, até o momento, o processo seletivo e o concurso não foram efetivamente viabilizados.

Por isso, é requerida a determinação judicial para o cumprimento de todos os termos acordados no TAC, com a constrição patrimonial suficiente a viabilizar o processo seletivo e concurso público e para que o Município deflagre, imediatamente, o processo seletivo que se comprometeu a realizar com o MPCE, apresentando cronograma detalhado de todas as etapas, no prazo máximo de 30 dias.

13:05 · 09.02.2018 / atualizado às 15:28 · 09.02.2018 por
Arnon Bezerra durante a posse. (Foto André Costa)

Juazeiro do Norte. O juiz Francisco Mazza acatou, na manhã desta sexta-feira (9), o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual (MPCE) contra o Prefeito Municipal, Arnon Bezerra, e seu filho, Pedro Augusto Geromel, determinou que o gestor local retire, no prazo de 72 horas, todas as imagens do filho divulgadas no site institucional.

Caso contrário, terão que pagar pena de multa diária de R$ 5.000,00, a qual pode chegar ao limite de R$ 200.000,00. A partir da ordem judicial, o prefeito e o filho terão o prazo de 15 dias para apresentarem a defesa preliminar na ação de improbidade administrativa proposta contra eles.

Leia Mais: MPCE ajuíza ação de improbidade contra Arnon Bezerra por publicidade irregular do filho

Na decisão, ainda consta a expressa determinação de que o prefeito Arnon Bezerra abstenha-se de promover a imagem de Pedro Augusto Geromel no site e em eventos institucionais do Município de Juazeiro do Norte, o que vinha ocorrendo de maneira recorrente, segundo os promotores.

Segundo um dos autores da ação, o promotor de Justiça Igor Pinheiro, “essa é a maior demonstração da falácia dos comentários de perseguição por parte do Ministério Público. Nós aturemos sempre que seja preciso, não importa quem seja o réu, do mais humilde servidor ao prefeito”, assevera.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que, mesmo não tendo sido oficialmente comunicada da decisão, já providenciou a retirada das imagens do site.

10:12 · 08.02.2018 / atualizado às 13:07 · 09.02.2018 por
Pedro Geromel, de vermelho, aparece na solenidade de assinatura do convênio do programa ‘Sinalize’, na última quarta-feira (7). (Foto: Samuel Macedo)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, ontem (07), uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito Arnon Bezerra, e seu filho, Pedro Augusto Geromel. Os promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, acreditam que o gestor municipal vem utilizando o site da Prefeitura para promover seu filho, presidente do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileira (PTB) e pré-candidato ao cargo de Deputado Federal.

De acordo com a investigação, Pedro Augusto não está na lista de agentes públicos no Portal da Transparência e tampouco na folha de pagamento, mas tem lugar de destaque em várias solenidades oficiais, chegando até mesmo a representar, segundo as matérias institucionais, o pai em atos da Prefeitura de Juazeiro do Norte. Para os promotores, está claro a intenção de Arnon promover seu filho com a participação em atos de descerramentos de placas durante inaugurações de obras públicas.

“A situação é tão grave que o Prefeito, mesmo tendo recebido recomendação formal do Ministério Público para a abstenção de práticas nesse sentido, na data de hoje (7 de fevereiro), publicou matéria em que seu filho aparece novamente no site da Prefeitura”, disse Igor Pinheiro.

Os promotores de Justiça ressaltam que o fato constitui ato de improbidade administrativa por representar clara violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal, no qual diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Além disso, o MPCE acredita que também foram violados artigos 73, II e 74, da Lei das Eleições .

Por isso, foi solicitada, na ACP, liminar a favor da imediata retirada das propagandas em que consta a imagem do filho do prefeito, bem como a proibição de divulgação ostensiva de qualquer outra pessoa não vinculada à estrutura pública. Além disso, foi requerida a condenação de Arnon e Pedro à suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o subsídio do Prefeito, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e pagamento de dano moral coletivo no valor de cem mil reais.

Os promotores de Justiça lembram que José Arnon Bezerra já é investigado por nepotismo, uma vez que sua filha, Isabela Geromel Bezerra de Menezes, e seu irmão, Luiz Ivan Bezerra, são secretários municipais e o prefeito recusou-se a exonerá-los, sob o pretexto de capacidade técnica.

Resposta 

O prefeito Arnon Bezerra, em nota, disse ter sido surpreendido pela ação do MPCE. Ele afirmou que, mesmo com familiar na administração em cargos do secretariado, não há nenhum caso de nepotismo que impeça o trabalho como agente político e consequentemente não ocorre o descumprimento da lei. O Gestor Municipal também destacou que dará a devida resposta à Justiça sobre os fatos apontados. “Não se viu em nenhuma das questões apontadas qualquer situação que impedisse ou desabonasse o trabalho da administração”, completa.

Ele ainda ressaltou que seu filho, Pedro Geromel, não participou de eventos oficiais representando o poder público, mas que não impedirá de tê-lo ao seu lado em qualquer situação, já que ele não está candidato. Arnon Bezerra questiona como essa situação pode ser considerada abuso ou uma campanha antecipada se ainda não existe o fato.

 

19:46 · 06.02.2018 / atualizado às 19:46 · 06.02.2018 por
Ao todo, 21 comarcas foram representadas. (Foto: Samuel Macedo)

Juazeiro do Norte. Na última segunda-feira (05), aconteceu uma audiência pública para mobilizar a região do Cariri a criarem, regulamentarem e implementarem, por meio de lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM). O encontro, realizado no auditório da Faculdade Paraíso, foi convocado pelo  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Ao todo, participaram representantes de 21 municípios.

Segundo a promotora de Justiça Efigênia Coelho, que é coordenadora do Decon em Juazeiro do Norte, os municípios têm o dever de fiscalizar a produção, processamento e comercialização dos alimentos de origem animal para proporcionar maior qualidade, segurança e higiene dos produtos finais que chegam à mesa dos cidadãos. Para isso, cada cidade deve ter um SIM, com técnicos especializados e espaço físico apropriado para realização das atividades.

O evento contou com palestras  do auditor fiscal Ives Tavares, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e da gerente auditora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Adrianne Paixão. Nas apresentações, eles ressaltaram a importância do tema para a saúde pública e para a proteção ambiental e reforçaram a necessidade de fiscalização prévia dos alimentos de origem animal e de formalização do SIM, com base no Decreto n.º 9.013/2017, na Lei Estadual nº 11.988/1992, no Código de Defesa do Consumidor.

Como encaminhamento, cada município será notificado para informar à Promotoria de Justiça da sua Comarca quais medidas serão adotadas para implantação do SIM ou se o Serviço já foi implementado. Em caso de resposta afirmativa, eles deverão apresentar lei e decreto de criação e regulamentação do SIM, a equipe que ficará responsável pela inspeção, com médicos veterinários oficiais e auxiliares, qual a estrutura física e laboratório disponíveis, dentre outras ações necessárias ao pleno funcionamento do órgão municipal de inspeção.

Participaram da audiência prefeitos e representantes das Secretarias Municipais de Agricultura, órgãos da Vigilância Sanitária e membros do MPCE, pela unidade do DECON, de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.

17:48 · 31.01.2018 / atualizado às 09:13 · 01.02.2018 por
Os lotes ficam próximos à UFCA e Unileão, no bairro Lagoa Seca. (Foto: Conviver/Reprodução)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) propôs uma Ação Civil Pública com pedido de Medida Liminar para reparo de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que firmaram contrato de compra e venda de terrenos, no Loteamento Conviver Juazeiro VII. Em alguns casos, os imóveis residenciais já haviam sido construídos. O pedido foi realizado por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte e da 1ª Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

As empresas AG IMOBILIÁRIA LTDA, FP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JULIERME TELES ALVES criaram um negócio jurídico sem previsão legal, que, teoricamente, se assemelhou a uma venda em pirâmide. A AG Imobiliária transferia a posse dos lotes para pessoas físicas ou jurídicas, denominadas “clientes construtores”, que, por sua vez, os revendia a terceiros com a promessa de construir casas nos terrenos.

No entanto, a construção das casas dependia do pagamento fornecidos pelos consumidores lesados. Embora os consumidores tenham efetuado entregue o dinheiro, as residências não foram construídas, assim como existia lote com promessa mais de um comprador.

A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz destaca que, como medida preliminar, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a prática que afrontou a relação de consumo. Além disso, realizou uma audiência pública, na qual foi lançada a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes. Entretanto, considerando que as propostas feitas pelas empresas reparariam os danos morais e materiais dos consumidores, ela entendeu que a medida mais razoável seria a judicialização da demanda.

08:41 · 30.01.2018 / atualizado às 08:43 · 30.01.2018 por
Ceará possui de 1.200 crianças e adolescentes acolhidos, mas apenas 141 teriam sido legalmente adotadas. (Foto: Divulgação/ MPCE)

Juazeiro do Norte. O casal Pedro Duarte e Vera Lúcia Costa se habilitaram no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em abril de 2014 sem saber que, três meses depois da entrada do pedido, em julho de 2014, nasceria, Maria Vitória, a filha que seria adotada legalmente, na última sexta-feira (26). A adoção foi celebrada pelo Grupo Interinstitucional de Descongestionamento com cerimônia de entrega da primeira Certidão de Nascimento, pelo CNA, no Ceará, em 2018.

Dentre os milhares de processos que foram impulsionados, instruídos e julgados pela força tarefa de juízes, promotores, defensores públicos, advogados e servidores em mutirão, nos primeiros dias do ano de 2018, em Juazeiro do Norte, estava o pedido de adoção de Pedro, Vera e Maria Vitória. A sentença de homologação foi proferida pelo juiz Matheus Pereira Júnior que determinou o imediato registro da criança com o nome dos pais e requisitou certidão para entrega.

Segundo o promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira, começar 2018 com o primeiro registro adotivo realizado por uma Comarca do interior reforça a expectativa de aumento no número de ações legais no Ceará. “Confirma como positivo e satisfatório o trabalho de parceria entre as instituições do Sistema de Justiça que, desde o início de 2017, começou a viajar por todo o Estado, realizando cursos preparatórios para pretendentes à adoção e capacitação de servidores, com o fim de difundir e conferir credibilidade ao Cadastro Nacional de Adoção nas Comarcas do interior”, comemora.

O desembargador Inácio de Alencar, coordenador do Grupo Interinstitucional de Descongestionamento, foi quem realizou a entrega da Certidão de Nascimento da criança aos pais, celebrando a conclusão satisfatória de um processo de vinculação afetiva que esperava há vários meses pelo cumprimento de diligências, pareceres e julgamento. A defensora pública Ramylle Maria Almeida, na ocasião, ressaltou a importância emocional do registro para os pais e para criança, bem como o fato de ter sido Juazeiro do Norte, a primeira Comarca a registrar uma adoção legal pelo CNA no Ceará em 2018.

O Grupo Interinstitucional de Descongestionamento possui representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Ele contabiliza que, hoje, o Ceará possui cerca de 1.200 crianças e adolescentes acolhidos e, desse contingente, apenas 141 teriam sido legalmente adotadas, nos últimos três anos, com Fortaleza concentrando 84% dos registros dessas adoções legais.

13:56 · 26.01.2018 / atualizado às 13:56 · 26.01.2018 por
O Centro de Controle de Zoonoses de Crato deve ser referência para cidades menores. (Foto: Roberto Crispim)

Crato. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última quinta-feira (25), com uma ação civil pública contra o Município, requerendo a reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A medida, protocolada pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato, pede que o equipamento se adeque ao CCZ – Tipo 2, que atende população de 100 mil a 500 mil habitantes.

De acordo com as Diretrizes para Projetos Físicos de Unidade de Controle de Zoonoses e Fatores Biológicos de Risco, elaborado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Crato deveria ser referência para municípios de menor porte. Com isso, o MPCE realizou uma série de diligências e audiências com os órgão municipais responsáveis e entidades não governamentais, inclusive vistoria pessoal nas dependências do CCZ, e concluiu que as instalações atuais desatendem grande parte dos requisitos e protocolos estabelecidos na legislação.

O promotor de Justiça Thiago Marques Vieira afirma que ficou bastante preocupado com a situação encontrada no CCZ, especialmente no que diz respeito ao descarte dos animais sacrificados e do material médico veterinário e às precárias condições físicas do ambiente e dos equipamentos disponíveis para a realização de atividades básicas do equipamento.

Além do pedido de adequação ao projeto CCZ – Tipo 2, a ação civil pública ainda requer a adoção de campanhas periódicas sobre vacinação animal, castração, controle e natalidade, construção de abrigo/alojamento para animais, adoção de animais, entre outros.

Procurada, a Prefeitura do Crato, através da Secretaria Municipal de Saúde, informou que já está em fase de elaboração o projeto para a reforma estrutural do Centro de Controle de Zoonoses do Município.

08:38 · 25.01.2018 / atualizado às 08:38 · 25.01.2018 por
Caso condenado, prefeito pode perder o cargo e ter seus direitos políticos suspensos por três a cinco anos. (Foto: Reprodução)

Campos Sales. Na última segunda-feira (22), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) protocolou , por meio da Promotoria de Justiça da comarca local, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Moésio Loiola. Segundo o MPCE, ele descumpriu decisão judicial que estabeleceu o envio de listagem de servidores temporários do Município e a realização de concurso público até o dia 31 de outubro de 2017. Caso condenado, chefe do executivo deixa o cargo.

A decisão judicial, do dia 24 de março de 2017, requeria a anulação de contratos temporários realizados pelo Município, nomeação de servidores públicos por meio de concurso público e proibição de novas contratações precárias.

Ficou estipulado que o Município de Campos Sales assumiria a realização e conclusão de concurso público até 31 de outubro de 2017, com todos os atos devidamente finalizados, com a contratação imediata de empresa para executar o certame, por meio de licitação; e que as contratações temporárias seriam mantidas somente até a homologação do resultado do concurso público, se restringindo a manter os contratados previamente selecionados.

A contratação de novos servidores, bem ainda a formalização de contratos, passou a ser proibida no dia 24 de março de 2017. Além disso, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de cada parte da decisão, a ser suportada pelo patrimônio particular do prefeito de Campos Sales.

No dia 31 de outubro de 2017, data final para o cumprimento da sentença, o Município requereu a prorrogação do prazo por 30 dias, para apresentar as leis estabelecendo a abertura de vagas a serem ofertadas e preenchidas pelo concurso público. O MPCE exigiu, pelo menos, a relação da listagem com a relação de todos os servidores temporários. O prefeito chegou a ser intimado, em 24 de novembro de 2017, mas ainda não remeteu os documentos solicitados.

“Desde a malsinada petição, pela qual se postulava prorrogação de prazo, já distam quase 90 dias, sem que as leis tenham sido juntadas aos autos, em clara demonstração de que o Município, por seu Prefeito, descumpre dolosamente a decisão judicial, não tendo a menor intenção de cumpri-la”, pontua o promotor de Justiça Rangel Bento Araruna.

Condenação

O promotor de Justiça Rangel Beto Araruna requereu a condenação do prefeito de Campo Sales, Moésio Loiola, por ato de improbidade administrativa com imputação das penas de perda da função pública que eventualmente estiver exercendo quando do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

16:27 · 17.01.2018 / atualizado às 16:28 · 17.01.2018 por
Representante do MPCE buscou diversas melhorias pro Município. (Foto: Divulgação/Prefeitura)

Farias Brito. O promotor de Justiça da Comarca daquele Município, Cleyton Batim da Cruz, divulgou seu relatório das atividades desenvolvidas em 2017. O representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou 15 Ações Civis Públicas em defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e dos direitos e interesses indisponíveis da sociedade local.

Além disso, tentou o aumento dos efetivos das Polícias Militar e Civil, e melhorias em suas condições de trabalho, com mais viaturas, armamentos e aprimoramentos estruturais, visando a segurança efetiva da população. Ele também buscou obrigar o Município  a identificar adequadamente os seus veículos, de forma a que a população possa fiscalizar com facilidade o uso e a destinação deles, evitando o uso particular.

No seu balanço, em outra ação, objetivou-se garantir que todos os servidores municipais de Farias Brito tenham vencimentos iguais ou superiores ao salário mínimo nacional. Ainda,no ano passado, buscou garantir transporte escolar a todas as crianças e adolescentes que estudam na cidade de Farias Brito e a disponibilização de professores auxiliares aos alunos com necessidades especiais.

Também foi ajuizada ação contra o Município e contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), para que sejam realizadas obras e instalações de expansão da oferta de água potável para a população. Por fim, foram ajuizadas oito ações de responsabilização por improbidade administrativa contra políticos, advogados, contadores e empresários, visando a tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Municipal.

15:28 · 15.01.2018 / atualizado às 16:38 · 15.01.2018 por
Segundo o promotor Leonardo Chaves, mais de 50 cargos apresentam esse tipo de irregularidade. (Foto: Beto Oliveira)

Mauriti. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu, na última terça-feira (09), uma recomendação para que o prefeito Mano Morais anule as contratações, designações e nomeações de todos os agentes públicos ligados a ele, ao vice-prefeito, ao Chefe de Gabinete, a secretários e a vereadores locais. Segundo o promotor de Justiça que responde pela comarca no Município, Leonardo Chaves, são mais 50 cargos característicos de nepotismo.

A Administração Pública não pode ter funcionários que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Segundo o promotor Leonardo Chaves, no início do ano, ele requisitou as informações à Prefeitura de Mauriti e constatou as irregularidades, a maioria, em cargos comissionados. Ele acredita que a Gestão Municipal interpretou que a pessoa poderia investir no cargo tendo aptidão técnica, mas isso é incorreto.

A partir da recomendação, a Prefeitura de Mauriti terá 20 dias para exonerar os  ocupantes de cargos comissionados, cargos diretivos ou de chefia ou funções de confiança ou gratificadas, ainda que de empresas públicas ou autarquias municipais. Mas a medida não é obrigatória, já que a Gestão Municipal pode não concordar. Caso aconteça, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa.

O promotor Leonardo Chaves também recomenda a elaboração de uma lei municipal específica que disciplina as condutas de “nepotismo” e veda as contrações nestes casos. Para ele, a criação é uma forma de transparência, mas, mesmo que não haja na legislação local, elas podem ser vetadas.

Segundo o prefeito Mano Morais, na sua gestão já foram exonerados parte dos contratados, no começo no ano. A recomendação do MPCE está sendo analisada na Procuradoria Geral do Município e que ele ainda não tomou conhecimento. Se forem comprovados, “nós vamos cumprir a Lei”, garantiu o chefe do executivo local.