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Tag: MPCE


09:23 · 29.03.2017 / atualizado às 09:23 · 29.03.2017 por

Crato. A Prefeitura deste município revogou o Pregão Presencial para contratação de empresa para agenciamento de estudantes dos Ensinos Médio e Superior para preenchimento de até 500 vagas de estágio. A revogação atendeu à Recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, no dia 21 de março.

As bolsas de estágio tinham valor médio de R$ 500,00, o que representaria um gasto mensal de R$ 250.000,00 aos cofres do Município, sem contar com a taxa de administração que seria paga ao agente de integração do estágio. De acordo com o titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, Cleyton Bantim da Cruz, o procedimento licitatório foi lançado sem o planejamento necessário.

Ele explica que o Município do Crato não conta com regulamento sobre a aplicação da Lei nº 11.788/08, a Lei de Estágio, no âmbito de suas competências, não possuindo programa de estágio que estabeleça, pelo menos: o tipo de estágio a ser oferecido (obrigatório ou não obrigatório); a concessão de Bolsa Auxílio; a definição do valor da Bolsa e as formas e periodicidade dos reajustes; a carga horária do estágio; o tempo de estágio; a quantidade de vagas de estágio para cada tipo de estudante; a especificação de cotas para deficientes; o perfil dos estudantes e das instituições de ensino; a quantidade de créditos que já devem ter sido cumpridos e a nota obtida; a forma da seleção pública de acesso; a especificação das obrigações do órgão cedente e do agente de integração, se for o caso; a especificação das obrigações das instituições de ensino; a responsabilidade pela nomeação do supervisor; o limite de estagiários por órgão; os órgãos que poderão receber os estagiários; os casos de desligamento; as formas e a periodicidade das avaliações; a emissão de certificados etc.

“Além disso, não foi providenciado o prévio e necessário estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que poderia comprometer a saúde financeira já fragilizada do erário municipal”, ressalta o membro do MPCE. Na Recomendação, a Prefeitura do Crato foi aconselhada a revogar o Pregão antes da data de sua realização, bem como orientada quanto às exigências legais para regularização da oferta de estágios no Município.

“Também foi nosso objetivo, com a Recomendação, evitar a exploração dos estagiários e o desvirtuamento do instituto do estágio que, ao longo dos anos, tem sido utilizado irregularmente pela Administração Municipal para contratação de mão de obra, com violação da regra constitucional do concurso público”, afirma Cleyton Bantim da Cruz.

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06:18 · 15.02.2017 / atualizado às 06:44 · 15.02.2017 por
Foto Divulgação

Juazeiro do Norte. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou ontem o pedido de liberdade para o sacerdote acusado de abusar sexualmente de adolescentes neste município. O padre foi preso em 7 de outubro do ano passado após denúncia feita diretamente ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pela mãe de uma das vítimas que estaria tendo envolvimento com o acusado.

De acordo com o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, relator do processo, caso solto, o sacerdote ofereceria risco. “Pautando-se pelos elementos informativos que denotam a materialidade e relevantes indícios de autoria delitiva, ponderou os riscos que a liberdade do paciente imporia à ordem pública, considerando os danos e desgastes psicológicos que poderiam acometer os adolescentes supostamente vítimas”, disse.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Criminal negou à unanimidade o pedido, acompanhando o voto do relator. “Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontrar-se fundamentada pela gravidade concreta do crime, o que comprometeria a ordem pública”.

Relembre >> Sacerdote é preso acusado de crimes sexuais em Juazeiro do Norte‏

A defesa alegou que o magistrado “julgou antecipadamente o caso na formação de convencimento para a fundamentação da prisão”. Ainda conforme os advogados do padre, “a prisão é injusta e abusiva, o que caracteriza constrangimento ilegal”, acrescentando que o acusado “é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e, por isso, não oferece riscos à sociedade”.

Entenda
O padre, que é natural de Várzea Alegre, foi preso acusado de crimes sexuais contra adolescentes em outubro do ano passado. De acordo com a titular da 6ª Promotoria de Justiça da Juazeiro do Norte, Juliana Mota, o Ministério Público investigou o caso por cerca de dois meses após receber a denúncia.

Segundo denúncia do MPCE, “o padre, valendo-se de sua condição, vinha explorando sexualmente adolescentes”. Para isso, oferecia dinheiro em troca de favores sexuais, bem como de estímulo a pratica de atos libidinosos e troca de material pornográfico, conforme expôs o MP. Ainda segundo as investigações, os atos ilícitos do religioso ocorriam na casa de sua irmã.

Expulsão
A Dicese do Crato informou à época que fora baixado o Decreto de Suspensão a Divinis, que suspende imediatamente a ordem do padre, “o que significa dizer que ele não poderá mais exercer as funções sacerdotais, podendo vir a ser demitido do estado clerical, após a conclusão do processo”.

O nome e a foto dele não foram divulgados a pedido do MPCE, “para preservar a integridade do acusado”.

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12:32 · 10.02.2017 / atualizado às 11:33 · 10.02.2017 por

O Município de Lavras da Mangabeira anulou a realização de seleção pública para contratação temporária de professores. A determinação segue orientação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira, recomendou, na última segunda-feira (06/02), ao prefeito e a secretária de Educação do Município, Ildsser Alencar Lopes e Inês Lopes de Aquino, a anulação do processo seletivo simplificado nº 001/2017.

Na recomendação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira, João Eder Lins dos Santos, orientou, além da anulação da seleção pública no prazo de 24 horas, a devolução dos valores pagos a títulos de inscrição no prazo de 10 dias e que, no que diz respeito à contratação temporária de professores, que sejam aproveitados os aprovados para o mesmo cargo no Concurso Público Municipal nº 001/2013, ainda em vigor, sendo observada rigorosamente a classificação no certame. O Município se comprometeu a acatar todas as medidas.

“A recomendação foi emitida em virtude de Procedimento Preparatório que tramita na Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira para apurar a contratação temporária de professores da Educação Infantil e dos Ensinos Fundamentais I e II para atuarem em razão de licenças e afastamentos de professores efetivos. Além de tal medida violar o princípio do concurso público para investidura em cargos e empregos públicos, a realização do processo simplificado ensejaria em preterição de candidatos aprovados em concurso público vigente, tendo sido os aprovados submetidos a processo de seleção, inclusive mais complexo, o que os legitima para o exercício do referido cargo”, explica o promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos.

09:20 · 25.01.2017 / atualizado às 23:12 · 24.01.2017 por
Foto Samuel Macedo
Foto Samuel Macedo

Juazeiro do Norte. O Ministério Público Estadual (MPCE) realizou ontem, audiência pública com a presença de representantes do poder público municipal, da concessionária de energia, Enel, e da administração da área da Colina do Horto, para tratar da iluminação da Colina do Horto. Esperava-se definir quem seria responsável pela manutenção das contas de energia do local, no entanto, nada ficou definido.

Mesmo sem a definição, a Prefeitura Municipal se propôs a manter o pagamento da taxa de iluminação da estátua do Padre Cícero, monumento turístico do Horto, um dos mais visitados do Brasil, “levando em conta a importância do Monumento do Padre Cicero para Juazeiro do Norte”. Porém, para dar continuidade ao convênio, será preciso realizar ajustes, com respaldo na lei.

A Promotora de Justiça que mediou a audiência, Alessandra Magna Monteiro, fez observações relevantes sobre a falta de sensibilidade da empresa concessionária de energia, que, segundo ela, também falhou na comunicação e em sua conduta.

“Houve várias falhas nesse processo por parte da companhia. Deixar um monumento tão importante às escuras foi um risco até para a aviação, que tem como rota para pouso a estátua. Deveria ter comunicado aos administradores do Horto sobre a desvinculação das contas realizada em 16 de setembro de 2016”, explica.

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12:39 · 16.12.2016 / atualizado às 12:39 · 16.12.2016 por

O juiz substituto Diogo Altorbelli Silva de Freitas, da Comarca de Mauriti, decidiu, nesta sexta-feira (16), pelo afastamento do prefeito daquela cidade, Francisco Evanildo Simão da Silva. A decisão atendeu à ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa proposta pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho.

Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram identificadas diversas irregularidades: ausência de repasse dos valores de empréstimos consignados dos servidores públicos aos bancos, retenção e não repasse do INSS, despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, contratação irregular de assessor jurídico-tributário, paralisação do serviço de coleta de lixo, atraso salarial dos servidores públicos e, por fim, a expedição de decreto declarando a validade de concurso público da Secretaria Municipal de Saúde, apesar das irregularidades constatadas no certame. Além do afastamento, o magistrado suspendeu os efeitos do decreto Nº 56/2016 que desanulava o referido concurso.

“O requerido é alvo de investigações para apuração de graves fatos, sendo que a sua manutenção à frente do Executivo Municipal poderá resultar em grande prejuízo para a instrução da ação de improbidade a ser intentada, sobretudo no que diz respeito às provas documentais que estão em poder da Prefeitura Municipal. Ademais, ressalto que a forma como a máquina pública está sendo conduzida no término do mandato do requerido, reforça as alegações do Ministério Público acerca do receio de que a manutenção do demandado no cargo poderá gerar graves prejuízos a instrução processual de ação de improbidade, bem como às finanças públicas municipais”, ponderou o juiz substituto.

Segundo o promotor de Justiça da Comarca de Mauriti, a administração municipal alega ter atrasado salários dos servidores devido à diminuição na arrecadação, porém, segundo foi apurado em extrato do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Prefeitura de Mauriti recebeu, entre outubro e dezembro deste ano, cerca de R$ 14 milhões de reais, isto sem contar os recursos do Fundeb. “O que se questiona é se deste montante, porque o promovido não colocou em dia os salários de seus servidores, quando o custo da folha de pagamento ao mês gira em torno R$ 1,5 milhão?”, argumentou Leonardo Marinho na ação.

Somente esta semana, ações antidesmonte do MPCE afastaram dos cargos públicos os prefeitos e outros 11 gestores públicos dos municípios de Martinópole e Mulungu.