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Tag: MPCE


06:06 · 22.11.2017 / atualizado às 09:25 · 22.11.2017 por
Prefeitura terá um prazo de 180 dias para realizar o concurso. (Foto: Antonio Rodrigues)

Juazeiro do Norte. O juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Renato Belo, deferiu tutela de urgência requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na comarca de Juazeiro do Norte e determinou que, no prazo máximo de 180 dias úteis, o Município realize e conclua concurso público. A medida é para substituir o excessivo número de cargos em contratados temporários.

A ação, de iniciativa dos promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, questiona a constitucionalidade da Lei Municipal que regula as contratações temporárias, uma vez que a mesma autoriza a admissão de pessoas sem estabilidade para as funções ordinárias da Administração Pública, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões com repercussão geral. Além disso, há impugnação ao Processo Seletivo simplificado lançado no segundo semestre.

De acordo com o promotor Igor Pinheiro, desde o início da atual gestão há excesso nas contratações temporárias. “Esse é só o começo dos trabalhos investigativos na área, uma vez que o último relatório gerencial do Tribunal de Contas do Estado aponta que o Município de Juazeiro do Norte está no limite prudencial dos gastos com pessoal, o que proíbe a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive temporários, sob pena de caracterizar crime contra a Administração Pública e ato de improbidade administrativa”.

O MPCE esclarece que notificou o Prefeito José Arnon Bezerra para celebrar termo de ajustamento de conduta sobre o caso, mas o cronograma apresentado pelo Poder Público não demonstrava real interesse em realizar concurso público. Segundo ele,  a nomeação da comissão do certame estava previsto apenas para dezembro de 2018.

O Prefeito Arnon Bezerra informou que a realização do concurso público sempre foi um desejo da gestão. No entanto, com menos de um ano de mandato, a Prefeitura Municipal resolveu detectar as carências de Juazeiro do Norte e quais as áreas. Para isso, desde o mês passado está realizado o censo previdenciário até o dia 30 deste mês. Quando finalizado, o Poder Público terá noção das áreas a serem atendidas através do certame.

20:20 · 20.11.2017 / atualizado às 09:36 · 22.11.2017 por
Deputado Dr. Manoel Santana na sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Ceará. (Foto: Helene Santos)

Juazeiro do Norte. Na última quinta-feira (16), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município e Deputado Estadual Manoel Raimundo de Santana Neto (PT), conhecido como Dr. Santana. A instituição acredita que em sua gestão, entre 2009 e 2012, causou um prejuízo aos bens públicos de, aproximadamente, R$ 9 milhões, através da doação irregular de imóveis.

No Inquérito Civil Público, instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, constatou-se que o ex-prefeito municipal concretizou 24 doações de imóveis públicos para inúmeras entidades privadas, além de efetivar uma permuta irregular de bem do Município por bem de particular. Segundo os promotores de Justiça Igor Pereira Pinheiro e José Silderlândio do Nascimento, as doações estão em desacordo com o Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos, inexistindo interesse público legítimo e sem prévio procedimento licitatório para sua concretização, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 8.666/93.

As doações foram efetivadas ainda com inobservância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa e objetivaram satisfazer, como regra, os interesses particulares de empresas, além de violar a legislação que proíbe a doação das áreas verdes e institucionais do Município, que são destinadas à preservação do meio ambiente e à construção de praças, ginásio de esportes, escolas, postos de saúde, dentre outros.

Dentre as doações irregulares está a área verde do Loteamento Parque Cajueiro para a empresa Corpvs. A área, localizada no bairro Novo Juazeiro, possui 2.276,50m2 e está avaliada, pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), em mais de R$ 400 mil. O Ministério Público Estadual questiona, na ação, o interesse público em doar o imóvel para uma empresa de segurança privada, e registra “que outras empresas de segurança privada achariam igualmente conveniente aumentar o seu patrimônio privado com doações generosas do Poder Público”, consta na ACP.

Outros dois imóveis que somam o valor de quase dois milhões de reais, localizados em áreas verdes do loteamento Portal da Bela Vista, foram doados para a Indústria de Fabricação de Calçados e Injetados, para ampliação da empresa. O MPCE considera que as doações favorecem ilicitamente determinados empreendimentos, em detrimentos de todos os outros concorrentes do polo calçadista, afetando a livre concorrência entre os empreendimentos privados.

Com isso, Ministério Público pediu a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, bem como a perda do cargo público. Além disso, requereu a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano causado, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos,

Em nota, o deputado estadual Manoel Santana disse que é vítima de uma perseguição política e que não teve nenhuma oportunidade de se defender na fase inicial do inquérito. De acordo com o ex-prefeito, seu sigilo bancário, fiscal e telefônico já foi quebrado várias vezes  e seu patrimônio é o mesmo antes e depois de sua gestão.

Sobre as doações, Dr. Santana explica que todas foram feitas dentro da legalidade, incluindo, as de terreno para instituições públicas e “tinham como foco o desenvolvimento econômico do município ou projetos sociais de interesse público”, diz. Ele ressalta, ainda, que isso é uma prática comum no Município e que, nos últimos 40 anos, todos os prefeitos doaram imóveis para o desenvolvimento de Juazeiro do Norte. A nota completa pode ser lida aqui.

18:48 · 17.11.2017 / atualizado às 10:22 · 22.11.2017 por

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado Do Ceará (MPCE) irá lançar, na próxima quarta-feira (22), às 10h, o aplicativo “Corrupção Zero”. A cerimônia, que acontecerá na sede da Comarca de Juazeiro do Norte, apresentará o “Projeto Corrupção Zero”, cuja finalidade é fomentar a prática de ações preventivas e repressivas à corrupção, inclusive, de um escritório regional anticorrupção a ser instalado em parceria com uma instituição de ensino superior, o que já está em fase de tratativas.

O aplicativo, concebido pelo promotor de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, Igor Pinheiro, e desenvolvido em parceria com o acadêmico do curso de Direito, Emerson de Campos Medeiros, tem o objetivo de fomentar a participação da sociedade no controle da Administração Pública. Assim, qualquer pessoa, a partir do celular e de maneira anônima (se assim quiser), poderá apresentar as denúncias que gostaria de ver apuradas na cidade sobre supostos atos de corrupção, inclusive, enviando fotos e vídeos das irregularidades constatadas.

Além disso, o aplicativo terá um chat anticorrupção, a partir do qual o cidadão poderá relatar, em tempo real, atos de corrupção que exijam pronta ação do Ministério Público. O aplicativo dispõe, ainda, da ferramenta “cidadão investigador”, com os links de sites voltados para a fiscalização do Poder Público. Assim, as pessoas podem funcionar como auxiliares do Ministério Público e denunciar indícios de corrupção que encontrem em suas pesquisas. Nele também há uma coletânea das principais convenções internacionais e das leis anticorrupção para acesso fácil e direto.

Para acessar o aplicativo, basta clicar no link.

Serviço:

Lançamento do aplicativo Corrupção Zero

Local: sede do Ministério Público, Rua Catulo da Paixão Cearense, 135, Triângulo

Data: 22 de novembro (quarta-feira)

Horário: 10h

07:51 · 17.11.2017 / atualizado às 11:11 · 17.11.2017 por

Crato. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) enviou uma série de recomendações para as instituições de ensino infantil, fundamental e médio, da rede privada do Município. A iniciativa visa observar se serão realizados aumentos abusivos nas mensalidades, entre outros aspectos de proteção aos consumidores. O documento, elaborado por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (DECON Crato), também tem como objetivo orientar e fiscalizar estas intuições no que se refere à lista de material escolar exigida para o ano letivo de 2018.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015 o MPCE vem acompanhando, através de Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude deste trabalho, foi efetuada a aplicação de multa administrativa em 17 escolas que descumpriram algum item das requisições e/ou recomendações para o ano letivo de 2016, e em 13 escolas referentes ao ano letivo de 2017.

O promotor de Justiça destaca que, com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam da multa até a interdição dos referidos estabelecimentos. Ele informa que na Portaria 07/2017, o DECON disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente.

Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON CRATO pelo telefone (88) 3523-8375 ou fazer a denúncia no prédio das Promotorias de Justiça, situado na Rua Dom Quintino, 704, Praça da Sé. Confira o conteúdo da portaria aqui.

08:28 · 14.11.2017 / atualizado às 14:10 · 15.11.2017 por
O local destinado compreendia uma área de 1.023,41 m2. (Foto: Divulgação/Carajás)

Juazeiro do Norte. Desde o mês de agosto, a Prefeitura Municipal debate com empresários o projeto de trazer o Carajás Home Center, loja de materiais de construção civil, para o Município. Mas nesta segunda-feira (13), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de embargar imediatamente as obras referentes ao empreendimento por diversas irregularidades nos procedimentos administrativos e legislativos.

De acordo com a ação, foi verificado que o Prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Bezerra, solicitou autorização legislativa para a desafetação de uma rua pública – procedimento que altera o uso ou destinação de um serviço ou espaço público – para que a mesma fosse incorporada a dois terrenos alugados pela empresa desde 10 de junho de 2016 e com prazo de 30 anos. Além disso, foi constatado que o Poder Público não exigiu qualquer estudo técnico referente à alegação de que o empreendimento geraria 650 empregos – 500 diretos.

Também foi constatado que a tramitação legislativa do projeto de lei ocorreu em desconformidade com o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte que, às pressas, aprovou o projeto fora dos prazos exigidos para esse tipo de projeto legislativo, no dia 17 de outubro. Por fim, foi comprovado, segundo as placas públicas, que a rua obstruída pelas obras não corresponde àquela apontada no projeto de lei aprovado pela Câmara de Juazeiro.

A prefeitura previa um investimento de 40 milhões, em 30 anos, no projeto que previa a desapropriação da Rua Dídio Lopes de Oliveira, no bairro São José. De acordo com o projeto, o espaço compreende uma área total de 1.023,41 m2. Em contrapartida, a empresa ficaria obrigada a construir em áreas a serem definidas pelo Município, um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) no valor de R$ 750 mil e um centro de Esporte em Praça, no valor de R$ 285 mil.

A empresa

A Carajás Home Center comercializa mais de 55 mil itens, principalmente materiais relacionados à construção civil. Itens como equipamentos eletroeletrônicos, utilidades, pisos, revestimentos, tintas, material elétrico, móveis e artigos para casa, estão inseridos no rol de produtos a serem ofertados pela empresa. A Carajás tem mais de quatro décadas de atuação e cerca de 2.500 funcionários, atuando, principalmente, nos estados da Paraíba e Alagoas.

 

08:03 · 10.11.2017 / atualizado às 10:28 · 10.11.2017 por
Serão exigidas a construção de equipamentos de acessibilidade, como rampas. (Foto: Antonio Rodrigues)

Juazeiro do Norte. Na última segunda-feira (06) foi iniciada a campanha de fiscalização de hotéis, motéis, bares e restaurantes para que adaptem suas estruturas arquitetônicas à pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A iniciativa é da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) em convênio com o Ministério Público Estadual (MPCE) para regularizar os acessos.

As notificações iniciaram no Bairro Lagoa Seca e irão se expandir para as demais localidades da cidade. De acordo com o Coordenador de Acessibilidade da Seinfra, Jônatas David, outros imóveis como consultórios, clínicas e hospitais também serão notificados em breve. Nos estabelecimentos podem conter rampas, corrimão, elevadores, piso tátil, entre outros equipamentos. Todos devem ser sinalizados.

Caso não haja o cumprimento das alterações no prazo determinado, que varia de 30 dias a 1 ano, em se tratando de mudanças mais complexas, também é aberto processo no MPCE. A medida visa, principalmente, a inclusão social de todos os cidadãos juazeirenses, para que possam transitar livremente e sem interferências em qualquer lugar da cidade.

 

16:32 · 27.10.2017 / atualizado às 16:33 · 27.10.2017 por

Missão Velha. Após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, o juiz Matheus Pereira Júnior concedeu, no último sábado (20), liminar determinando que a Prefeitura Municipal assuma a gestão do Hospital Geral de Missão Velha e assuma todas as obrigações financeiras já contraídas pela instituição junto a fornecedores e profissionais de saúde.

Por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, a ação foi motivada pela presença de diversas irregularidades na gestão do hospital, sob a responsabilidade da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família (Soprafa). O magistrado determinou, ainda, o imediato afastamento da presidente Maria da Salete Januário Pereira da gestão da entidade.

Algumas das ilegalidades encontradas foram: problemas na infraestrutura do prédio, setor obstétrico com equipamentos defeituosos, central de esterilização funcionando de forma precária, sala de vacinação inadequada, ausência de desfibrilador na sala de urgência, ausência de enfermeiro em todos os horários de funcionamento do hospital, inexistência de registro no Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e de licença ambiental, dentre outras. Além disso, a Promotoria de Justiça detectou a ausência de prestação de contas dos recursos públicos recebidos.

Em maio deste ano, a Prefeitura de Missão Velha tinha assumido a gestão do Hospital Geral de Missão Velha. Mas um desentendimento entre o Governo Municipal e o proprietário legal do equipamento, levou a gestão de volta a iniciativa privada, no mês de agosto. No dia 16 deste mesmo mês, o MPCE entrou com uma ação civil pública para que o controle do hospital retornasse ao poder público.

 

18:53 · 24.10.2017 / atualizado às 18:53 · 24.10.2017 por


Mauriti. Na última quinta-feira (19), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mauriti, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município. O objetivo do acordo é o provimento de todos os cargos efeitos da Prefeitura de Mauriti sejam feitos através de concurso público.

No documento, o Município se compromete a realizar, até o dia 12 de dezembro de 2018, o concurso público para substituir os empregados contratados temporariamente e que exercem atividades permanentes e rotineiras (cargos típicos de carreira), pelos aprovados na seleção dentro de número de vagas a serem criadas por Lei Municipal.

O acordo foi proposto depois que o MPCE obteve informações que apontavam número excessivo de contratos temporários e a não realização de concurso público, há muitos anos, para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauriti, inclusive, para Procurador do Município.

Compromissos

O Município é obrigado a realizar concurso para Procurador Jurídico; a dispensa, até o dia 31 de dezembro de 2018, de todos os empregados da Prefeitura de Mauriti contratados temporariamente sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ou que foram contratados temporariamente para atender situação excepcional que já não mais perdura; a vedação à contratação temporária sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração de contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha.

Além disso, o Município deverá, a partir da celebração do TAC, comunicar qualquer contratação temporária de servidor ao Ministério Público para verificar se a contratação respeita as obrigações assumidas no acordo.

Todas as providências que forem tomadas para implementação do Termo devem ser informadas, no prazo de 60 dias. Enquanto isso, o Ministério Público pode, a qualquer momento, propor uma retificação ou complementação ao documento. Poderá, inclusive, determinar  outras providências que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento do acordo, sob pena de invalidade imediata dele. Neste caso, o órgão fica autorizado a dar prosseguimento a procedimento administrativo instaurado e promover demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A não observância das obrigações nos prazos previstos no documento ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público por parte do Município de Mauriti implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil a incidir na pessoa física do prefeito da cidade, sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, cível e criminal, inclusive por improbidade..

10:41 · 12.07.2017 / atualizado às 10:41 · 12.07.2017 por

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, denunciou o secretário de Obras e Infraestrutura de Barbalha, Roberto Wagner Leite Machado, pelo fato do gestor se omitir de encaminhar informações requisitadas pelo MPCE que são indispensáveis à propositura da ação civil.

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, é crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Na petição inicial, o promotor de Justiça que responde pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, Saul Cardoso Onofre de Alencar, explica que foram lavrados procedimentos administrativos, como inquéritos civis públicos, por exemplo, tanto na 2ª quanto na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha para apurar informações recebidas e protocoladas nos órgãos que diziam respeito a problemas na infraestrutura de ruas, redes de esgoto, invasão de terrenos, entre outros, vivenciados pela população do município.

Para dar continuidade aos procedimentos, foram requisitadas informações à Secretaria de Obras e Infraestrutura de Barbalha que nunca foram fornecidas. “O denunciado, Roberto Wagner Leite Machado, por diversas vezes, desde que fora nomeado gestor da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, deixou de fornecer informações indispensáveis ao Ministério Público”, expôs o promotor de Justiça.

O membro do MPCE informa ainda na peça que chegou a emitir uma recomendação para receber as informações e, assim, poder tentar solucionar ou, pelo menos, amenizar os problemas dos cidadãos que procuraram o Ministério Público para reclamar seus direitos através do ajuizamento de uma ação civil pública, mas, até o oferecimento da denúncia, não havia recebido nenhuma resposta aos ofícios e requisições encaminhados.

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10:17 · 03.07.2017 / atualizado às 10:17 · 03.07.2017 por

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte, vem, por meio desta, esclarecer que está impossibilitado de atuar como mediador nas negociações para acordo que diz respeito ao pagamento de 60% do valor do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O impedimento se deve ao fato do recurso se encontrar bloqueado devido à decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Sindicato APEOC), cujo recurso foi incluído em pauta para julgamento no dia 6 de julho de 2017. Uma vez que não houve desistência da ação do Sindicato APEOC que tramita na Justiça Federal, onde o Ministério Público Estadual não pode atuar, as Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte não podem mais dar continuidade à mediação do acordo. O MPCE pontua ainda que, além da ação na Justiça Federal, de forma incompreensível e em afronta às regras do Direito Processual, o Sindicato APEOC também ajuizou ação na 2ª Vara Cível da Justiça Estadual, ou seja, há duas ações ajuizadas pela mesma entidade com o mesmo objeto em órgãos distintos do Poder Judiciário, apesar dos professores municipais de Juazeiro do Norte não a reconhecerem como legítima representante dos seus interesses.

Como não foi possível finalizar o acordo que estava sendo mediado pelo MPCE, cabe ao órgão continuar firme na atuação de sua atribuição de fiscalizar irregularidades, apurar a prática de atos de improbidade e eventuais condutas criminais, por se tratar de uma verba pública que passou a integrar o patrimônio municipal com interesse dos profissionais incumbidos de prestar o serviço de educação à população.

O Ministério Público de Juazeiro do Norte lembra que obteve, junto à 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, o bloqueio de outros R$ 18.206.559,85, de recursos da educação, que seriam pagos ao escritório Ferraz & Oliveira Advogados Associados. Apesar do contrato mencionar que a contratação de profissionais da advocacia ter decorrido de inexigibilidade de licitação, foi constatado que, na verdade, tratou-se de contratação direta e indevida, configurando verdadeira contratação particular, sem previsão de cláusulas obrigatórias típicas de contratos públicos, em que os órgãos de fiscalização não tiveram conhecimento oportunamente da existência do contrato.

Entenda o caso

O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento do percentual de 60% do valor do Precatório do Fundeb, pelo fato da Prefeitura de Juazeiro do Norte ter celebrado, em setembro de 2016, um acordo para repassar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (SISEMJUN) o valor aproximado de R$ 60.000.000,00 para ser rateado pela entidade com os profissionais do magistério.

Foi expedida, então, uma recomendação pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio Nascimento ao prefeito do Município, Arnon Bezerra, para não transferir a sindicatos ou outras associações de natureza privada qualquer quantia do valor do precatório relacionado ao Fundeb, devido ao fato deles não terem legitimidade para receber o recurso e, se a transferência fosse concretizada, o Município cometeria ato de improbidade administrativa, defendendo o MPCE que o pagamento deveria ocorrer diretamente aos professores, que são os legítimos credores.

O prefeito respondeu afirmando que daria integral cumprimento aos termos da recomendação e foi realizada uma audiência pública em que foram ouvidos o SISMEMJUN, a Câmara de vereadores, o Sindicato APEOC, os professores, o prefeito Arnon Bezerra, a secretária Municipal de Educação, tendo sido formada uma comissão para analisar os critérios que seriam utilizados para pagamento do percentual de 60% do precatório aos professores.

Em outra audiência realizada no dia 31 de maio, o SISEMJUN apresentou uma proposta para que metade do percentual fosse pago aos professores de 2001 a 2006 e a outra parte aos profissionais do magistério em atividade no período de janeiro de 2007 a novembro de 2016, comprometendo-se a desistir da ação judicial em andamento na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, em que pleiteia a execução do acordo considerado irregular, o que já fora cumprido pelo Sindicato dos Professores do Município de Juazeiro do Norte.