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Tag: MPCE


15:40 · 14.08.2018 / atualizado às 11:03 · 15.08.2018 por
MPCE observou carência em mais de 100 cargos efetivos. (Foto: Elizângela Santos)

Crato. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, no último dia 6 de agosto, ao prefeito José Ailton Brasil, a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias. A recomendação emitida por intermédio do titular da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, inclui, ainda, o uso racional e restrito das contratações temporárias e, principalmente, que elas fiquem restritas às hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.032/14.

Segundo o representante do MPCE, o último concurso público realizado pela Prefeitura do Crato ocorreu no ano de 2011 e, desde então, os gestores se valem de contratações temporárias para suprir as carências de pessoal dos quadros da Administração Municipal. No entanto, o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.032/2014, exige que somente por prazo determinado poderá ser feita a contratação de que trata esta lei, que não poderá ultrapassar o período de seis meses, sendo, no entanto, permitida uma única renovação, se persistirem os motivos que deram origem à contratação inicial, observado o prazo máximo de um ano de duração total.

O promotor de Justiça observa que a Prefeitura do Crato vem realizando Processos Seletivos Simplificados para contratação temporária de servidores e ofertando vagas para diversas funções, inclusive para atividades que não foram oferecidas no último concurso público.

Na área de comunicação e computação, os cargos são os seguintes: Analista Desenvolvedor de Sistemas Sênior; Desenvolvedor de Android; Desenvolvedor Java; Desenvolvedor PHP; Técnico de Informática; Técnico em Manutenção de Computadores e Redes; Jornalista; Fotógrafo; Desenhista Gráfico; Técnico em Telefonia. Já nos serviços gerais, temos: Técnico em ar condicionado; Reparador predial – Elétrico; Reparador Predial – Pedreiro; Reparador Predial – Pintor; Reparador Predial – Capinação/Jardinagem; Auxiliar de Almoxarifado – Descarregador; Porteiro; Calceteiro; Eletricista; Carpinteiro; Ajudante Geral.

Enquanto na saúde, os cargos carentes são: Cuidador de Vida; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Educador Físico; Enfermeiro; Psicopedagogo Clínico; Fiscal Sanitário; Técnico em Imobilização; Auxiliar de Saúde Bucal/Farmácia; Técnico de Enfermagem; Motorista de Ambulância;  Médico Cardiologista; Médico Auditor; Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço; Médico Generalista; Médico Cirurgião Geral; Médico Cirurgião Pediátrico; Médico Cirurgião Vascular; Médico Clínico Geral; Médico Diabetólogo; Médico Endocrinologista; Médico Mastologista; Médico Infectologista; Médico Neurocirurgião; Médico Neurologista; Médico Neuropediatra; Médico Ortopedista; Médico Otorrinolaringologista; Médico Pneumologista; Psiquiatra da Infância e Adolescência; Médico Plantonista; Médico Reumatologista; Médico Oftalmologista; Médico Ultrassonografista; Médico Urologista; Odontólogo da Estratégia Saúde da Família; Odontólogo Periodontia; Odontólogo Endodontia; Odontólogo Odontopediatria; Odontólogo Pacientes Especiais; Odontólogo Ortodontia; Odontólogo Bucomaxilo Facial.

O promotor também observa os seguintes cargos temporários: Assistente Social; Instrutor de Libras/Braile, Intérprete de Libras e Brailista; Técnico em Agropecuária; Pedagogo; Advogado; Facilitador de Oficina; Recepcionista; Oficineiro de Artesanato; Orientador Social; Cientista Social; Digitador; Entrevistador;  Tecnólogo de Alimentos; Tecnólogo em Saneamento e Meio Ambiente; Instrutor de Música; Instrutor de Teatro; Instrutor de Artesanato; Lavador de Veículos; Articulador de Projetos Sociais; Coveiro; Copeira; Engenheiro Civil; Tecnólogo em Construção Civil\Edifícios; Tecnólogo em Topografia; Entregador de Boleto de IPTU; Operador de Máquina Pesada; Professor de Educação Física; Professor de Geografia; Professor de História; Professor de Inglês; Professor de Pedagogia – Ensino Infantil/Fundamental I; Professor de Português.

08:21 · 07.08.2018 / atualizado às 11:42 · 07.08.2018 por
Com o Cadastro Único, era possível emitir a CNH popular. (Foto: Divulgação)

Brejo Santo. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a coordenadora do Cadastro Único deste Município, Maria Haline Alves Moura, por suspeita de fraudes praticadas em 2011, quando já exercia a função. Após inquérito civil público, a 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo constatou que ela emitiu, naquele ano, diversas declarações falsas informando a condição de beneficiário do Bolsa Família.

As declarações foram emitidas a fim de beneficiar pessoas, inclusive servidores públicos municipais, que pretendiam se inscrever no programa de habilitação popular do Governo do Estado do Ceará. O programa concede gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas enquadradas em determinadas situações, dentre elas, ser beneficiário do Bolsa Família.

Após ser oficiado pelo Ministério Público dando notícia sobre a apuração, a Superintendência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinou o bloqueio nos cadastros da CNH de 98 beneficiários do programa de habilitação popular. O MPCE averiguou ainda que, dentre os 55 agentes públicos inscritos no programa de habilitação popular, 50 apresentaram, no ato de inscrição no programa, declaração assinada pela requerida informando a inserção no programa Bolsa Família.

A Promotoria aponta que ela violou os princípios da administração pública como atos de improbidade administrativa quando pratica “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, consta no artigo 11, da Lei n.º 8.429/92.

Por isso, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que seja proferida sentença para condenar a requerida pela prática de ato de improbidade administrativa, com perda da função pública que esteja exercendo por ocasião da sentença, além de suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até três anos.

19:02 · 06.08.2018 / atualizado às 12:11 · 07.08.2018 por
Empresário é muito conhecido nas festas de forró por fornecer os geradores de energia para os shows. (Foto: Helio Filho)

Juazeiro do Norte.  O empresário Yury Bruno Alencar Araújo, o Yury do Paredão, de 30 anos, foi preso na tarde desta segunda-feira (06). A Polícia Civil cumpriu mandado prisão preventiva a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por porte de arma de uso restrito e disparo de arma de fogo.

Na última sexta-feira (03), circulou nas redes sociais um vídeo no qual o empresário aparece atirando contra um homem, identificado como caseiro de Yury. As imagens foram gravadas por amigos do suspeito que aparecem rindo da cena enquanto os tiros são efetuados nos pés da vítima.

Por volta das 16h, Yury foi até a Delegacia da Polícia Civil acompanhado por dois advogados. Seu depoimento durou, aproximadamente, uma hora e meia. O empresário apresentou a arma usada no vídeo, que pertence a Polícia Militar do Estado Pernambuco.

O empresário pode responder por porte ilegal e disparo de arma de fogo. No primeiro caso, a pena é de dois a quatro anos de reclusão e multa. Já por ter efetuados os tiros, também poderá ser preso por dois a quatro anos e pagar multa. Os dois crimes são inafiançáveis. Amanhã, Yury será transferido para a Cadeia Pública de Juazeiro do Norte.

Trajetória

Nascido em Juazeiro do Norte, Yury do Paredão ficou muito popular no Cariri depois que entrou no mercado forrozeiro, primeiro, fornecendo os geradores de energia elétrica, depois, como um dos sócios da antiga casa show Texas. Nos bastidores do mundo artísticos, gerencia as carreiras dos cantores Jonas Esticado, Giullian Monte e Thales Lessa. Além disso, é diretor da Villa Mix Cariri.

11:05 · 03.08.2018 / atualizado às 16:05 · 03.08.2018 por

Nova Olinda. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por compra fraudulenta de pneus para o Município, o que configura prática de ato de improbidade administrativa por dano ao erário. A ACP foi expedida em desfavor do empresário Vandislau Costa Silva, dos servidores públicos Cristiane Pereira Gomes da Silva e Antonio Olival Cidade, da secretária de Educação, Ana Célia Matos Peixoto, da secretária de Finanças, Ana Carolina Liberalino Leite e do contador Francisco Lindomar Alves de Souza.

Segundo apurado pela Promotoria de Justiça de Nova Olinda, em janeiro de 2016, o empresário Vandislau Costa Silva celebrou contrato administrativo no valor de R$ 305.000,00 com o Município para a venda e entrega de 475 pneus destinados a reequipar a frota dos ônibus escolares da rede de ensino público local. Menos de 36 horas após a assinatura do contrato, foi antecipada ilegalmente a verba pública de R$ 187.031,74, por meio de recursos oriundos do Fundo Municipal de Educação. Foi objeto desse pagamento o lote contratual de 152 pneus, mais 22 unidades de protetor de aros, totalizando 174 unidades de produtos, com nota fiscal apresentada ao Município.

Conforme o promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, não há nenhum ato motivando, explicando ou esclarecendo o porquê desse montante exato num primeiro lote, sequer referenciando a qualidade e dimensões desses pneus, a despeito de o contrato ser preciso, inclusive, no tocante à marca do produto.

Dos pneus e aros listados na nota fiscal, foram efetivamente entregues um total de 44 unidades das 174 pagas, enquanto as outras 130 unidades jamais foram entregues, tampouco o valor integralmente recebido antecipadamente foi devolvido aos cofres públicos, situação que perdura até a presente data.

Ainda de acordo com a ação, restou provado que o empresário não tinha nenhum estoque de pneus para venda ou revenda, tendo comprado diretamente no varejo de Juazeiro do Norte os 44 pneus, entregando menos de 1/10 do total estipulado no contrato.

Em outubro de 2016, o contrato foi rescindido “sem adotar qualquer postura contratual, atendendo a pedido do empresário, tendo ele recebido dinheiro público, sem ter entregue o contratado, sem que lhe tenha sido imputada qualquer responsabilidade administrativa ou contratual, incidindo em grave prevaricação”, destaca o promotor.

Diante do exposto, o MPCE requereu à Justiça liminar determinando afastamento cautelar das funções exercidas por Francisco Lindomar Alves de Souza, Ana Carolina Liberalino Leite, Antonio Olival Cidade e Ana Célia Matos da Silva Peixoto; além de bloqueio dos ativos financeiros e indisponibilidade de bens de todos os investigados; quebra dos sigilos fiscais e bancários de Vandislau Costa Silva, Francisco Lindomar Alves de Souza e Antonio Olival Cidade; bem como a condenação dos requeridos nas penas compatíveis previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92.

10:32 · 03.08.2018 / atualizado às 10:32 · 03.08.2018 por
Demutran de Juazeiro do Norte intensificou fiscalização nas populares ‘cinquentinhas’. (Foto: Samuel Macedo)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível, em atuação conjunta com a 3ª Promotoria de Justiça Criminal do Município, irá realizar uma audiência na próxima segunda-feira (06), às 14h, na sede das promotorias. A finalidade é acompanhar e discutir a segurança no trânsito na Terra do Padre Cícero.

O encontro tem as presenças previstas de representantes da Polícia Militar, por meio do Comando da 1ª Companhia e do BPRaio, da Polícia Civil, do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, da Secretaria de Ação Social e da Secretaria de Educação.

O tema foi abordado em reunião do comitê deliberativo do Programa Pacto Por um Ceará Pacífico, sendo definida a criação de um grupo de trabalho a ser coordenado pelo MPCE. De acordo com a promotora de Justiça Juliana Silveira Mota Sena, foi observado que suspeitos utilizavam, geralmente, motos irregulares para cometer crimes e, para o Comitê, intensificar a fiscalização do trânsito pode acarretar a redução de indicadores de criminalidade à medida que motos irregulares deixem de circular.

Por isso, o MPCE instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e discutir a problemática relacionada à segurança no trânsito no município. O documento foi assinado pelas promotoras de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Juliana Silveira Mota Sena.

05:00 · 02.08.2018 / atualizado às 22:33 · 01.08.2018 por
Sede da Escola Superior do MPCE, no edifício Central Park, recebeu a audiência. (Foto: Divulgação)

Juazeiro do Norte. O cumprimento da legislação que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados (Leis nº 9.394/96, nº 10.693/03 e nº 11.645/08) foi tema de audiência pública na última sexta-feira (27). A reunião, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível, aconteceu no auditório da Escola Superior do MPCE.

A secretária de Educação de Juazeiro do Norte, Maria Loreto Lima, informou que está sendo criado um Núcleo de Interculturalidades e Diversidades (NEID) que atuará nesta área. A gestora municipal se comprometeu a realizar um estudo na primeira quinzena de agosto – em articulação com universidades, grupos representativos e professores – para elaborar um plano de atuação para a efetiva implementação do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

A promotora de Justiça Magda Ribeiro, que presidiu a audiência,  recomendou que seja incluso na Lei Orçamentária recursos para a implementação das ações sobre este tema em toda a rede municipal. Foi ressaltada, ainda, a necessidade de implementar o currículo universitário para que os novos professores formados já saiam das faculdades com conhecimento na área, pois a capacitação continuada seria insuficiente, segundo a Secretaria Municipal de Educação.

A professora Carmem Lúcia expôs um estudo realizado com professores e gestores ligados às Crede 18 e 19 (Crato e Juazeiro) que constatou o tratamento dos temas nas redes públicas de ensino em apenas dois momentos do calendário escolar: no Dia da Cultura Afro e Semana e Dia do Índio. Ela ressaltou ainda que os docentes não participam de formação continuada na área, o que dificulta a implementação do ensino da matéria nas escolas e o enfrentamento da intolerância cultural, religiosa e de gênero.

Uma audiência pública sobre a temática deverá ser agendada com a participação de gestores dos Municípios que compõem a região do Cariri, Câmaras Municipais, universidades e faculdades públicas e privadas, Credes e representantes de escolas particulares para tratar da inclusão de projetos políticos pedagógicos com o objetivo de garantir o cumprimento da LDB.

Foram apresentadas como sugestões à Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte, para dirimir a defasagem no tema, as seguintes ações: investir em material didático, ampliar a carga horária do Estudo da Cultura Afro e Indígena, diálogo entre universidades e escolas, ampliação de fontes de pesquisa e formação continuada para professores e gestores.

Participaram da reunião representantes de diversas instituições: Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro), Laboratório Interdisciplinar de Estudos da Violência (Liev/Unileão), Instituto Cultural de Intervenção e Educação Afro-Brasileira (Iceab), Núcleo de Estudos Comparados em Corporeidade, Alteridade, Ancestralidade, Gênero e Gerações (Necage), Grupo de Estudo e Pesquisa sobre História e Cultura Afro-Brasileiro, Africana e Americana (Gepafro/URCA) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (Sisemjun).

05:28 · 31.07.2018 / atualizado às 09:43 · 31.07.2018 por
Parque inaugurado em 2014 recebe competição de 22 a 26 de agosto. (Foto: Divulgação/Prefeitura)

Brejo Santo. Na última sexta-feira (27), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento, que acontece de 22 a 26 de agosto.

Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e assegurando o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação estadual.

A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral; proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres; utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes, cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.

Os competidores deverão, obrigatoriamente, usar de capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição do uso de objetos perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos nas rédeas que possam lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos nos animais, em qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de contenção dos organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua responsabilização civil e/ou criminal.

Os organizadores deverão oferecer atendimento de primeiros socorros e uma ambulância de plantão durante o evento e médico veterinário com estrutura para atendimento de emergência durante as provas, que atuará como responsável pelo bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a atuação dos competidores e da equipe de apoio no trato com os animais, podendo suspender a participação dos concorrentes quando, por qualquer motivo, incorrerem em descumprimento dos preceitos previstos na legislação.

‘Paredões’

Além disso, também estão proibidas a utilização de sons de carro e dos chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de eventos musicais em seus locais apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de Brejo Santo, Teresa Maia Landim, o assessor jurídico do município, Israel Alves, e o organizador da vaquejada, José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes, no momento da assinatura, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e da Associação Protetora dos Animais Carentes do Cariri (Apac).

12:56 · 06.07.2018 / atualizado às 12:56 · 06.07.2018 por
Caso não cumpra, prefeito Júnior Macêdo será multado em R$ 1 mil por dia. (Foto: Renato Brito)

Aurora. O juiz de Direito da Comarca local, João Pimentel Brito, determinou, na última quarta-feira (4), que o prefeito Júnior Macêdo disponibilize psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoterapeuta e neuropsicólogo para acompanhar o desenvolvimento de uma criança autista e outras em situações semelhantes identificadas pela Secretaria de Saúde. Caso não cumpra em 30 dias, receberá multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, em caráter liminar, atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado Cogan. A ação requereu a destinação de uma equipe multidisciplinar, promovida pelo município de Aurora, para acompanhar crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como os medicamentos e nutrição necessários ao controle da patologia. O Município deve, ainda, organizar e estruturar a atenção básica a tornar apta ao atendimento multidisciplinar.

Na ação, o promotor de Justiça solicita que seja concluído, no edital de concurso público municipal, os profissionais mencionados, com vagas e salário de mercado, tudo sob pena de multa diária. O inquérito civil público que originou a ação apurou ausência de fonoterapeuta, psicoterapeuta, psicopedagogo e terapeuta ocupacional naquele município, o que tem prejudicado o desenvolvimento educacional de crianças com deficiência.

Luiz Cogan buscou resolver a questão de forma extrajudicial, contudo o município acionado não o fez, afirmando que restou frustrada a contratação dos profissionais, como também disse que havia outras crianças e adolescentes em situação semelhante. O promotor de Justiça acrescentou que não foram disponibilizadas vagas para o cargo de psicopedagogo, bem como foi ofertada uma vaga para o cargo de terapeuta ocupacional. Todavia, não houve aprovados, tudo no processo seletivo realizado pelo Poder Público.

21:19 · 04.07.2018 / atualizado às 21:19 · 04.07.2018 por
O vice-prefeito Abraão Sampaio acumulou cargos depois que assumiu como vice-prefeito. (Foto: Vinícios Diniz)

Milagres. No último dia 28 de junho, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca local, Saul Cardoso Onofre de Alencar, ajuizou uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o vice-prefeito deste Município, Abraão Sampaio de Lacerda. Ele teria praticado atos de enriquecimento ilícito através de acúmulo de cargos.

De acordo com promotor de Justiça, o vice-prefeito, além de estar em pleno exercício de cargo eletivo, ocupa, simultaneamente, os cargos de médico em municípios de Brejo Madre de Deus, Frei Miguelinho, Sanharó e São Joaquim do Monte, no Estado do Pernambuco.

A ação requer a condenação de Abraão pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9°, caput, da Lei n° 8.429/92. A prática de ato de improbidade administrativa causou lesão ao Erário no valor de R$ 566.419,97. O promotor solicitou, ainda, que fosse requisitado ao Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI), se o vice-prefeito prestou serviços à entidade, em Milagres ou em outra cidade, de janeiro de 2017 até a data de resposta ao ofício.

Diante das informações sobre acumulação ilegal de cargos, foi instaurado um Inquérito Civil Público, iniciando-se pela coleta de maiores informações sobre os cargos efetivamente ocupados pelo requerido, a Prefeitura Municipal do Brejo Madre de Deus (PE), atestou que o Abraão Sampaio cumpriu contrato de prestação de serviços, no cargo de médico plantonista, com carga horária de 48 horas semanais, durante o período de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, percebendo mensalmente a quantia de R$ 20.000,00, perfazendo o total de R$ 240.000,00, a título de vencimentos.

A Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho (PE) fez juntar aos autos, após requisição Ministerial, o contrato de prestação de serviços realizado com o vice-prefeito de Milagres, no cargo de médico plantonista, tendo carga horária de 24 horas semanais, recebendo mensalmente a importância de R$ 7.200,00.

Já a Prefeitura de São Joaquim do Monte (PE), aduziu que o político não tem contrato de trabalho direto com o Município, mas presta serviços médicos através de contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e a empresa em que ele é sócio, MedSênior Serviços em Saúde Ltda. Para tanto, juntou o comprovante de rendimentos do requerido referente ao ano de 2017, com valor de R$ 111.719,97 a título de lucro por sua participação nos serviços médicos da pessoa jurídica.

Por fim, o município de Sanharó (PE), informou que, desde o dia 27 de outubro de 2017, o vice-prefeito de Milagres deixou de prestar serviços naquele Município, sem apresentação de qualquer justificativa. Porém, tinha um contrato de trabalho por tempo determinado com a municipalidade, no cargo de médico plantonista, com jornada de plantão de 48h/120h, durante o período de 03 de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2017, com remuneração mensal de R$ 17.875,00, percebendo o total de R$ 70.308,33, a título de vencimentos.

11:29 · 04.06.2018 / atualizado às 11:29 · 04.06.2018 por
Na quarta, audiência pública debaterá a gestão de resíduos sólidos em Juazeiro do Norte no Central Park. (Foto: Divulgação)

Juazeiro do Norte. A partir desta segunda-feira (04), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca deste Município, promove uma série de atividades alusivas à Semana do Meio Ambiente. A programação, que vai até a próxima sexta-feira (08), contempla várias ações que incluem fiscalizações, promoção de audiências públicas e seminários sobre os temas mais urgentes.

Segundo a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, Juazeiro tem vocação para os negócios e o MPCE tem uma preocupação legal com os impactos dos empreendimentos no meio ambiente, especialmente a coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Ela destaca ainda o grande número de unidades de saúde e o risco de contaminação na natureza por meio do lixo hospital, além da emissão de gases poluentes; o despejo de resíduos na rede de esgoto; o problema da poluição sonora, etc.

Efigênia Coelho reforça a atuação do Ministério Público em vários setores, como o da galvanoplastia, responsável pela produção de folheados de ouro, como a elaboração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), processos administrativos, entre outros procedimentos.

“Diante desse cenário preocupante, convidamos toda a população de Juazeiro do Norte e as instituições envolvidas para as atividades da Semana do Meio Ambiente, haja vista a grande importância dos temas que serão tratados durante o evento”, concluiu.

As atividades são voltadas à sociedade em geral, especialmente gestores públicos e servidores municipais, especialistas do setor, membros e servidores do Ministério Público, professores e estudantes. A programação completa está disponível AQUI.