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Tag: MPCE


05:27 · 12.04.2018 / atualizado às 00:42 · 12.04.2018 por
Local servirá para diversas atividades do MPCE. (Foto: Divulgação)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inaugurará amanhã (13), às 14h, a primeira unidade regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A sede da escola está localizada na Rua Catulo da Paixão, 135, no edifício Central Park. O local concentrará atividades nas áreas do direito, idiomas e administração pública, além da promoção de palestras, encontros, simpósios, seminários, congressos e ações culturais.

Na solenidade, estarão presentes o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. Durante o evento, o coordenador do Centro de Apoio Eleitoral (CAOPEL), promotor de Justiça Emmanuel Girão, ministrará palestra com o tema: “As Inovações da Legislação Eleitoral e a Atuação do Ministério Público nas Eleições de 2018”.

A nova estrutura ficará à disposição dos membros e servidores da instituição para a realização de reuniões, audiências públicas e cursos ou outros eventos para profissionais e estudantes. A inauguração faz parte do projeto de interiorização das atividades da ESMP, inclusive, uma nova unidade regional será inaugurada, desta vez em Sobral, no dia 30 de abril.

ESMP

Desde 1986, a Escola Superior do MPCE produz e difunde conhecimentos por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão visando aprimorar e complementar a formação acadêmica de membros do Ministério Público, pesquisadores e profissionais das mais variadas especialidades.

As ações buscam o aprimoramento dos procedimentos jurídicos e colaboram para o processo de integração e modernização dos membros do Ministério Público, além de estimular o intercâmbio educativo-cultural com a sociedade.

Serviço

Inauguração da unidade regional da ESMP em Juazeiro do Norte

Sexta-feira (13/04), às 14h

Local: Rua Catulo da Paixão, 135, 12º andar, edifício Central Park, bairro Triângulo.

11:03 · 27.03.2018 / atualizado às 11:03 · 27.03.2018 por
São 122 vagas a serem ocupadas temporariamente segundo o MPCE. (Foto Antonio Rodrigues)

Missão Velha. A Prefeitura Municipal atendeu à recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, e lançou, na última quinta-feira (22), o edital do concurso para professores municipais. Com isso, os docentes selecionados irão ocupar as vagas temporárias carentes na rede de ensino local.

No último dia 9 de março, a Promotoria de Justiça recebeu requerimento de vereadores solicitando providências com relação à seleção organizada pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a existência de concurso vigente para ocupação de cargo definitivo para professores aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2015. Ainda segundo os legisladores municipais, o edital “se apresentava de forma genérica” e não foi amplamente divulgado.

Após análise, o promotor de Justiça Alcides Luiz Fonseca expediu a recomendação nº 03/2018 para que o processo seletivo fosse suspenso, tendo em vista o exíguo prazo para inscrição (apenas três dias), por não ter sido amplamente divulgado e ainda a não observância do artigo 13, § 2º da Lei Municipal nº 016/2009, que versa sobre a possibilidade de ampliação de carga horária dos professores concursados para ocuparem vagas temporárias.

A Promotoria de Justiça requereu, ainda, informações à Secretaria Municipal de Educação para averiguar a real existência da carência temporária, constatando que existem, atualmente, 122 vagas a serem ocupadas temporariamente.

São oito carências de licenças sem vencimentos; 24 carências em função de limitação temporária que impede o exercício de regência de classe; seis carências temporárias em razão de licença maternidade; uma carência em razão de redução de carga horária com fundamento na Lei Municipal nº 301/2015; cinco carências de professores cedidos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; e 78 carências em razão de ocupação de cargo de confiança (diretores e coordenadores).

“O procedimento preparatório seguirá seus trâmites e, caso seja constatada alguma irregularidade nas futuras contratações dos aprovados, adotaremos as providências porventura cabíveis”, ressalta Alcides Fonseca.

14:30 · 19.03.2018 / atualizado às 14:30 · 19.03.2018 por
Arnon durante sua posse como prefeito. (Foto André Costa)

Juazeiro do Norte. A Prefeitura Municipal divulgou, na última sexta-feira (16), uma certidão emitida pela Comarca local, através da 1ª Vara Cível, apresentada pela Procuradoria Geral do Município, em que afirma que o prefeito não se opõe à manutenção do valor do seu subsídio. Em nota, o prefeito Arnon Bezerra ressalta que o pedido de aumentos para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores foi feito na gestão anterior.

Na contestação apresentada pela Procuradoria Geral do Município, no item V, intitulado da anuência do Prefeito com os subsídios inalteráveis, o Município informa que “O Excelentíssimo Prefeito em nada se opõe a permanência dos valores relativos ao seu subsídio no patamar em que atualmente se encontra, conforme leis contidas nas páginas 37/41, todas relativas ao quadriênio pretérito 2013/2016”, diz o documento.

Os Projetos de Indicação relacionadas aos aumentos salariais, que geraram as Leis são os de nº 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016, são de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovados na sessão ordinária de 27 de outubro de 2016. Elas foram aprovadas e votadas na legislatura anterior com 14 votos à favor e 2 contra. Na época, manifestantes ocuparam a Câmara Municipal contra os acréscimos.

A Prefeitura Municipal ressaltou que todos os fatos aconteceram antes da posse do prefeito Arnon Bezerra. Em nota,  enfatiza que o atual Prefeito “fez restrições ao salário previsto para a sua função e não aceitou o subsídio fixado pela lei 4.692/2016, que elevou salário para R$ 33 mil no ano de 2016”, diz.

Entenda

Na última terça-feira (13), o promotor de Justiça Igor Pinheiro manifestou-se contra uma solicitação de aumento do subsídio do prefeito de R$ 25 mil para R$ 33 mil. Ou seja, um acréscimo de 32%, que representaria um valor maior que o recebido pelo presidente da República, Michel Temer. A Prefeitura negou que não houve solicitação por parte do chefe do executivo de Juazeiro para reajuste referente ao cargo que ocupa.

Nos Projetos de Indicação aprovados pela Câmara Municipal também aumentam a remuneração do vice-prefeito, secretários municipais e dos próprios vereadores.  O vice-prefeito, que recebe R$ 16 mil, passaria a receber R$ 21 mil. Aumento de 31,25%. Já os secretário ganhariam R$ 12.100, enquanto o valor atual é de R$ 8.500, que representa um acréscimo de 42,35%. Enquanto os vereadores teriam um reajuste 26,45%, chegando aos R$ 12.661,12.

16:14 · 14.03.2018 / atualizado às 18:17 · 14.03.2018 por
Prefeito Arnon Bezerra no dia de sua posse. (Foto: André Costa)

Juazeiro do Norte.  O prefeito Arnon Bezerra solicitou à Justiça o aumento de seu subsídio de R$ 25 mil para R$ 33 mil. Ou seja, um aumento de 32%. O valor pedido é superior ao recebido pelo presidente da República, Michel Temer, vice-presidente da República e ministros de Estado, cujos subsídios não chegam a R$ 31.000,00. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Igor Pinheiro, manifestou-se contra o pedido nessa terça-feira (13). A Prefeitura do município, no entanto, diz que não houve nenhuma solicitação por parte do chefe do executivo de Juazeiro para reajuste referente ao cargo que ocupa.

Na solicitação, o Chefe do Executivo também pede a liberação para aumentar a remuneração dos secretários municipais e do vice-prefeito. O vice-prefeito, que recebe R$ 16 mil, passaria a receber R$ 21 mil. Aumento de 31,25%. Já os secretário ganhariam R$ 12.100, enquanto o valor atual é de R$ 8.500, que representa um acréscimo de 42,35%.

Na ação, também houve manifestação contra o aumento formulado pelo presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, para que o subsídio dos vereadores aumentasse em 26,45%, chegando aos R$ 12.661,12. Agora, o pedido vai ser analisado pela 1ª Vara Cível de Juazeiro, sob a responsabilidade do juiz Renato Belo.

Para o promotor de Justiça, o pedido é “um verdadeiro acinte aos contribuintes, pois importa, além de um aumento real de 32% na remuneração do chefe do Executivo, benefício direto para a sua família, que possui cargos loteados nas secretarias municipais de Juazeiro do Norte, fato também objeto de apuração pelo Ministério Público em Juazeiro do Norte”, declarou o representante do MPCE.

Igor Pinheiro ressalta que, para se ter uma ideia da exorbitância do valor do subsídio pretendido pelo prefeito, o Ministério Público realizou um estudo comparativo e chegou à conclusão de que ele é mais alto do que o valor recebido por 14 governadores de estados, inclusive do Ceará, Camilo Santana, que recebe cerca de R$ 17 mil.

Prefeitura diz que não houve solicitação de Arnon para o cargo que ocupa 

Em nota, a Prefeitura de Juazeiro do Norte esclareceu que em nenhum momento houve solicitação por parte do Prefeito Arnon Bezerra para o aumento salarial referente ao cargo que ocupa e que ele fez restrições ao valor previsto para a sua função e não aceitou o aumento. O documento diz ainda que o reajuste dado ao Executivo e ao Legislativo acontece a cada quatro anos e que, há cinco, isso não ocorre.

No entanto, afirma que foi apresentada a proposta de aumento ao prefeito Arnon Bezerra, ainda não empossado, e ele entendeu necessário o acréscimo nos salários dos secretários “pelo porte de uma cidade como Juazeiro do Norte, com tempo de dedicação exclusiva e de relevante responsabilidade, o gestor de pastas específicas pudesse receber acima do que vinha sendo pago, incluindo também os vereadores”, diz a nota.

“Importante destacar que a aprovação da lei para concessão dos subsídios pela Câmara Municipal, ocorreu em 27 de outubro de 2016. E a ação movida pelo Ministério Público, de nº 67.895-32.2016.8.06.0112, foi protocolada no dia 28 de novembro de 2016, junto à 1a vara criminal, ou seja, anterior a posse do atual Prefeito”, acrescenta.

13:15 · 09.03.2018 / atualizado às 13:15 · 09.03.2018 por
Crato. Na última terça-feira (06), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) realizou uma audiência pública, na sede da Promotoria de Justiça da Comarca local, para debater a implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). Participaram do encontro os secretários municipais de Agricultura, Saúde, Meio Ambiente e Finanças, além de representantes da Vigilância Sanitária, da Procuradoria Geral do Município, da Câmara Municipal, do Programa de Agricultura Familiar (PAF) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O promotor de Justiça Thiago Vieira esclareceu que, atualmente, existem na Promotoria de Justiça tem dois procedimentos administrativos que abordam e tangenciam a matéria. Um deles fiscaliza o cumprimento das normas sanitárias e de higiene na produção, transporte, armazenamento, venda e exposição de produtos de origem animal (PA 04/2017). O outro apura de forma mais específica a movimentação de vários órgãos e setores do Município na implementação do SIM (PA 04/2018).
A partir de uma ação integrada do DECON regional, haverá, por parte da Promotoria de Justiça, um acompanhamento pormenorizado da matéria, desde a regulação legislativa até a execução das medidas necessárias para o funcionamento do selo. Os órgãos presentes terão um prazo de 30 dias para informarem que ações serão tomadas, dentro de suas esferas de competência, para efetivação do selo.
O representante do MPCE destacou que a importância da existência do Selo de Inspeção Municipal, seja no aspecto da proteção à saúde pública, com reforço das ações de fiscalização sanitária, seja no fomento à atividade econômica, especialmente para os produtores de produtos locais de origem animal.
09:42 · 02.03.2018 / atualizado às 09:42 · 02.03.2018 por
(Foto: Guta Rufino)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça do Município, instaurou, na última sexta-feira (23), um procedimento administrativo para fazer um levantamento das pessoas que não possuem documento de identidade civil na terra do Padre Cícero.

Segundo a promotora de Justiça Alessandra Ribeiro, o documento de identificação civil é indispensável ao exercício da Cidadania e uma garantia constitucional.  “Temos registros de inúmeros casos de pessoas, muitas vezes até em idade adulta, que não possuem sequer registro civil de nascimento ou ainda sem a filiação completa”, afirma.

Alessandra Ribeiro acrescenta que muitos pais não registram seus filhos por não terem seu próprio registro e, com isso, afeta a cidadão em relação aos atendimentos de saúde e educação. “É dever do Ministério Público trabalhar em conjunto com outros órgãos públicos visando garantir a essas pessoas seus direitos constitucionais”, explica a representante do MPCE em Juazeiro do Norte.

A Promotoria de Justiça enviou ofício às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Desenvolvimento Social e do Trabalho requerendo o levantamento das pessoas que não possuem documento de identificação civil através dos atendimentos realizados nos Programas de Saúde da Família, escolas e outros programas sociais com a indicação dos respectivos endereços.

A partir daí, será traçada uma linha de atuação conjunta com os órgãos responsáveis pelo assunto, trabalho esse que deverá ser realizado de forma sazonada, ou seja, por bairro, visando sanar ou, pelo menos, minimizar o problema.

05:02 · 20.02.2018 / atualizado às 03:46 · 20.02.2018 por
MPCE pede que prefeito Júnior Macedo pague multas pelo descumprimento de TAC. (Foto: Divulgação/Prefeitura)
Aurora. Duas ações judiciais foram ajuizadas, na última sexta-feira (16), pelo Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca local. A primeira é contra o próprio Município, com objetivo de obrigar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que compromete a Gestão Municipal a realizar concurso público. A segunda, contra o prefeito Júnior Macedo, é requerido o pagamento de R$ 520 mil de multas diárias pelo descumprimento do TAC.

No TAC, celebrado no dia 21 de setembro de 2017, a Prefeitura de Aurora se comprometeu a realizar e encerrar, com a devida homologação, no prazo de seis meses, concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos e remanescentes de concursos anteriores, com a substituição de todos os empregados contratados temporariamente, sob pena de aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 1.000,00 por cada dia de atraso. Foi acordado ainda, entre outras coisas, que, em até 60 dias, seria realizado processo seletivo para as contratações temporárias permitidas em lei, bem como para formação de cadastro de reserva, tudo devidamente previsto em edital, previamente apresentado a Promotoria de Justiça de Aurora.

Na petição em que requer a execução do TAC, o promotor de Justiça Luiz Cogan informa que, no último dia 23 de janeiro, o procurador-geral do Município, Helliosman Leite da Silva e o procurador do Município, Sebastião Rangel Filho, relataram que não houve licitação para contratação da empresa realizadora do certame, nem perspectiva do processo licitatório para realização do concurso.

Segundo o promotor Luiz Cogan, o prefeito de Aurora, Júnior Macedo, se omitiu do exercício da função, sobretudo, em deixar de cumprir, sem qualquer justificativa, o TAC acertado. “O executado está causando efetivo dano ao erário público, na medida em que, por conta do descumprimento do TAC, continua a utilizar servidores não concursados, sendo que já poderia ter substituído na forma da lei”, completa.

Atraso

Após reunião realizada no último dia 29 de janeiro, entre do membro do MPCE, o prefeito de Aurora e representantes da Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri (FUNDETEC), da Universidade Regional do Cariri (URCA), no intuito de efetivamente viabilizar o cumprimento do TAC, o gestor municipal informou que apresentaria cronograma concreto e detalhado ao MPCE o quanto antes, mas, até o momento, o processo seletivo e o concurso não foram efetivamente viabilizados.

Por isso, é requerida a determinação judicial para o cumprimento de todos os termos acordados no TAC, com a constrição patrimonial suficiente a viabilizar o processo seletivo e concurso público e para que o Município deflagre, imediatamente, o processo seletivo que se comprometeu a realizar com o MPCE, apresentando cronograma detalhado de todas as etapas, no prazo máximo de 30 dias.

13:05 · 09.02.2018 / atualizado às 15:28 · 09.02.2018 por
Arnon Bezerra durante a posse. (Foto André Costa)

Juazeiro do Norte. O juiz Francisco Mazza acatou, na manhã desta sexta-feira (9), o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual (MPCE) contra o Prefeito Municipal, Arnon Bezerra, e seu filho, Pedro Augusto Geromel, determinou que o gestor local retire, no prazo de 72 horas, todas as imagens do filho divulgadas no site institucional.

Caso contrário, terão que pagar pena de multa diária de R$ 5.000,00, a qual pode chegar ao limite de R$ 200.000,00. A partir da ordem judicial, o prefeito e o filho terão o prazo de 15 dias para apresentarem a defesa preliminar na ação de improbidade administrativa proposta contra eles.

Leia Mais: MPCE ajuíza ação de improbidade contra Arnon Bezerra por publicidade irregular do filho

Na decisão, ainda consta a expressa determinação de que o prefeito Arnon Bezerra abstenha-se de promover a imagem de Pedro Augusto Geromel no site e em eventos institucionais do Município de Juazeiro do Norte, o que vinha ocorrendo de maneira recorrente, segundo os promotores.

Segundo um dos autores da ação, o promotor de Justiça Igor Pinheiro, “essa é a maior demonstração da falácia dos comentários de perseguição por parte do Ministério Público. Nós aturemos sempre que seja preciso, não importa quem seja o réu, do mais humilde servidor ao prefeito”, assevera.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que, mesmo não tendo sido oficialmente comunicada da decisão, já providenciou a retirada das imagens do site.

10:12 · 08.02.2018 / atualizado às 13:07 · 09.02.2018 por
Pedro Geromel, de vermelho, aparece na solenidade de assinatura do convênio do programa ‘Sinalize’, na última quarta-feira (7). (Foto: Samuel Macedo)

Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, ontem (07), uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito Arnon Bezerra, e seu filho, Pedro Augusto Geromel. Os promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, acreditam que o gestor municipal vem utilizando o site da Prefeitura para promover seu filho, presidente do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileira (PTB) e pré-candidato ao cargo de Deputado Federal.

De acordo com a investigação, Pedro Augusto não está na lista de agentes públicos no Portal da Transparência e tampouco na folha de pagamento, mas tem lugar de destaque em várias solenidades oficiais, chegando até mesmo a representar, segundo as matérias institucionais, o pai em atos da Prefeitura de Juazeiro do Norte. Para os promotores, está claro a intenção de Arnon promover seu filho com a participação em atos de descerramentos de placas durante inaugurações de obras públicas.

“A situação é tão grave que o Prefeito, mesmo tendo recebido recomendação formal do Ministério Público para a abstenção de práticas nesse sentido, na data de hoje (7 de fevereiro), publicou matéria em que seu filho aparece novamente no site da Prefeitura”, disse Igor Pinheiro.

Os promotores de Justiça ressaltam que o fato constitui ato de improbidade administrativa por representar clara violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal, no qual diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Além disso, o MPCE acredita que também foram violados artigos 73, II e 74, da Lei das Eleições .

Por isso, foi solicitada, na ACP, liminar a favor da imediata retirada das propagandas em que consta a imagem do filho do prefeito, bem como a proibição de divulgação ostensiva de qualquer outra pessoa não vinculada à estrutura pública. Além disso, foi requerida a condenação de Arnon e Pedro à suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o subsídio do Prefeito, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e pagamento de dano moral coletivo no valor de cem mil reais.

Os promotores de Justiça lembram que José Arnon Bezerra já é investigado por nepotismo, uma vez que sua filha, Isabela Geromel Bezerra de Menezes, e seu irmão, Luiz Ivan Bezerra, são secretários municipais e o prefeito recusou-se a exonerá-los, sob o pretexto de capacidade técnica.

Resposta 

O prefeito Arnon Bezerra, em nota, disse ter sido surpreendido pela ação do MPCE. Ele afirmou que, mesmo com familiar na administração em cargos do secretariado, não há nenhum caso de nepotismo que impeça o trabalho como agente político e consequentemente não ocorre o descumprimento da lei. O Gestor Municipal também destacou que dará a devida resposta à Justiça sobre os fatos apontados. “Não se viu em nenhuma das questões apontadas qualquer situação que impedisse ou desabonasse o trabalho da administração”, completa.

Ele ainda ressaltou que seu filho, Pedro Geromel, não participou de eventos oficiais representando o poder público, mas que não impedirá de tê-lo ao seu lado em qualquer situação, já que ele não está candidato. Arnon Bezerra questiona como essa situação pode ser considerada abuso ou uma campanha antecipada se ainda não existe o fato.

 

19:46 · 06.02.2018 / atualizado às 19:46 · 06.02.2018 por
Ao todo, 21 comarcas foram representadas. (Foto: Samuel Macedo)

Juazeiro do Norte. Na última segunda-feira (05), aconteceu uma audiência pública para mobilizar a região do Cariri a criarem, regulamentarem e implementarem, por meio de lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM). O encontro, realizado no auditório da Faculdade Paraíso, foi convocado pelo  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Ao todo, participaram representantes de 21 municípios.

Segundo a promotora de Justiça Efigênia Coelho, que é coordenadora do Decon em Juazeiro do Norte, os municípios têm o dever de fiscalizar a produção, processamento e comercialização dos alimentos de origem animal para proporcionar maior qualidade, segurança e higiene dos produtos finais que chegam à mesa dos cidadãos. Para isso, cada cidade deve ter um SIM, com técnicos especializados e espaço físico apropriado para realização das atividades.

O evento contou com palestras  do auditor fiscal Ives Tavares, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e da gerente auditora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Adrianne Paixão. Nas apresentações, eles ressaltaram a importância do tema para a saúde pública e para a proteção ambiental e reforçaram a necessidade de fiscalização prévia dos alimentos de origem animal e de formalização do SIM, com base no Decreto n.º 9.013/2017, na Lei Estadual nº 11.988/1992, no Código de Defesa do Consumidor.

Como encaminhamento, cada município será notificado para informar à Promotoria de Justiça da sua Comarca quais medidas serão adotadas para implantação do SIM ou se o Serviço já foi implementado. Em caso de resposta afirmativa, eles deverão apresentar lei e decreto de criação e regulamentação do SIM, a equipe que ficará responsável pela inspeção, com médicos veterinários oficiais e auxiliares, qual a estrutura física e laboratório disponíveis, dentre outras ações necessárias ao pleno funcionamento do órgão municipal de inspeção.

Participaram da audiência prefeitos e representantes das Secretarias Municipais de Agricultura, órgãos da Vigilância Sanitária e membros do MPCE, pela unidade do DECON, de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.