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13:49 · 22.07.2016 / atualizado às 13:50 · 22.07.2016 por

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, na região Jaguaribana, firmou em audiência pública na última quinta-feira (21) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após inquérito civil público instaurado para averiguar a regularidade dos serviços prestados pelas academias de ginástica no município.

Segundo o promotor de Justiça Gustavo Pereira Jansen, verificou-se que grande parte das academias de ginástica prestam serviços de maneira irregular, violando normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicada a esse tipo de atividade.

As violações foram constatadas em relatório de fiscalização requisitado pelo MPCE ao Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5) e em documentos encaminhados pelo Poder Público municipal. Dentre as irregularidades praticadas pelos estabelecimentos foram constatadas a inexistência de alvarás de funcionamento e sanitário e de credenciamento no Conselho Regional, além da ausência de profissionais de Educação Física devidamente habilitados para orientar os alunos.

Conforme estabelecido no TAC firmado com os representantes de todas as academias de ginástica de Morada Nova e o CREF5, os estabelecimentos comprometem-se, no prazo de 60 dias, a não mais admitirem atuação de profissional que não seja formado em Educação Física, em instituição de Ensino Superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ressalvados os casos dos profissionais provisionados, nos termos da lei de regência.

O TAC dispõe também que as academias providenciarão todos os alvarás indispensáveis ao seu funcionamento e a regularização das atividades desempenhadas por estagiários nas suas dependências, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. O documento prevê ainda a proibição da prescrição de dietas, suplementos ou vitaminas por seus profissionais de Educação Física e a obrigatoriedade de manter em lugar visível aos seus clientes a relação das atividades que são oferecidas, o horário de atendimento, o nome do responsável técnico e a relação dos profissionais que atuam nas suas dependências.

Os funcionários das academias que forem flagrados orientando alunos sem a devida formação e registro no CREF, após o prazo previsto no TAC, responderão pela prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão, prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. O descumprimento das obrigações previstas no TAC implicará também no pagamento de multa diária de R$ 500,00 enquanto perdurar a violação.

16:37 · 21.07.2016 / atualizado às 16:37 · 21.07.2016 por

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público do Estado do Ceará, desencadeou, nesta quinta-feira (20/07), a “Operação Divisa” no município de Ererê, na região Jaguaribana. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura, expedidos pelo desembargador Durval Aires Filho.

A partir de representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram verificados vícios graves em licitações referentes ao exercício financeiro de 2011 da Prefeitura de Ererê. Entre outras irregularidades, verificou-se o fracionamento indevido de licitações e indícios de fraudes. “Denúncias recentes recebidas pelo promotor de Justiça da comarca sugerem que podem continuar ocorrendo fraudes nas despesas públicas municipais. Somado a isso, Ererê tem um baixíssimo índice de transparência, conforme atestado no site do TCM, o que dificulta a fiscalização dos órgãos de controle e da própria comunidade”, explica a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes.

Participaram da Operação Divisa, que contou com o apoio da Polícia Civil, os assessores da PROCAP, promotores de Justiça Antônio Sergio Peixoto Marques e Ronald Fontenele Rocha; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Breno Rangel Nunes da Costa; e o promotor de Justiça da Comarca Vinculada Ererê, Alan Moitinho Ferraz.

15:53 · 18.07.2016 / atualizado às 15:53 · 18.07.2016 por
Foram aplicados questionários para o levantamento de dados relativos ao saneamento rural de todas as comunidades do município. (Foto: Divulgação)
Foram aplicados questionários para o levantamento de dados relativos ao saneamento rural de todas as comunidades do município. (Foto: Divulgação)

A terceira etapa do Projeto Piloto do Sistema de Informação sobre Água e Saneamento Rural (Siasar) foi concluída com sucesso no município de Aracati, na região Jaguaribana. Durante 11 dias foram aplicados questionários para o levantamento de dados relativos ao saneamento rural de todas as comunidades do município com informações sobre sistema de abastecimento, prestação de serviço, infraestrutura e outros.

Na missão participaram técnicos da Secretaria das Cidades juntamente de representantes da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

A partir de agora os resultados dos questionários serão tabulados, validados por técnicos da Cagece e inclusos na base de dados do sistema. Com a inserção dos dados no sistema, ocorre a classificação das comunidades e do município de acordo com os vários critérios determinados pelo Siasar, tal como qualidade da água, prestação de serviços, etc.

O Siasar consiste em uma ferramenta de informação básica e atualizada sobre os serviços de saneamento rural de um país, sendo possível, entre outras funcionalidades, o monitoramento da cobertura, qualidade e sustentabilidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário da região, o registro do desempenho dos prestadores de assistência técnica e a transferência de dados estatísticos, cruzando base de dados setoriais. A ferramenta, financiada pelo Banco Mundial, já é utilizada por outros países da América Latina como Costa Rica, Honduras e Peru.

O Ceará é o primeiro estado brasileiro a implementar o sistema. A partir do projeto piloto que está sendo executado no município de Aracati, a ideia é que a ferramenta seja aplicada nas demais cidades cearenses e que sirva de exemplo a ser multiplicado em outros estados do Brasil. “Com o sistema é possível tomar decisões e definir a aplicação de políticas públicas para o saneamento rural de forma  mais eficiente, evitando desperdício de dinheiro público e favorecendo a universalização do saneamento”, destaca o secretário Lucio Gomes.

10:19 · 18.07.2016 / atualizado às 10:19 · 18.07.2016 por
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Com a inauguração, o tráfego pesado será desviado, permitindo o escoamento da produção agrícola para uma estrada mais moderna e segura (Fotos: Marcos Studart / Governo do Ceará)

Na manhã de ontem (17) o governador Camilo Santana inaugurou a Avenida do Contorno, em Limoeiro do Norte, no Baixo Jaguaribe. A obra irá melhorar o sistema de trânsito e transporte do município e região. O objetivo é desviar todo o tráfego pesado, permitindo o escoamento da produção agrícola para uma estrada mais moderna e segura.

Camilo destacou a importância da inauguração da obra, além de anunciar outros investimentos para o município nas áreas de mobilidade e segurança. “Essa estrada custou quase R$ 16 milhões e estou autorizando agora um projeto de arborização dela. Muita gente dizia que ela não iria sair, tem gente que quanto pior, melhor, adora falar mal à toa. Estamos fazendo várias obras de pavimentação que vão beneficiar a região. Vou fazer a estrada de Bixopá, de 16km, e vou voltar para inaugurá-la. Eu não só vou terminar a delegacia de Limoeiro como vou fazê-la funcionar 24 horas por dia”, disse.

A Avenida do Contorno tem 8,7 km de extensão, com início na rodovia CE-377, que é ligada a Tabuleiro do Norte, seguindo na direção leste do município e conectando-se novamente à rodovia na sua saída para o distrito de Flores. Foram incluídos no projeto pistas de rolamento, ciclovia, paradas de ônibus, sinalização vertical e horizontal, obras de drenagem e passeios adequados às normas de acessibilidade. No local, foram investidos R$ 15.046.739,12 milhões, financiados com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Cidades do Ceará II, da Secretaria das Cidades.

Um dos assuntos abordados pelo governador durante o evento foi a construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, que será em Limoeiro do Norte, outro desejo antigo dos moradores da região. “Esse hospital é um empréstimo junto ao Ministério da Fazenda, já está aprovado, falta a liberação. Não quero começar a construir e deixar as coisas pela metade. Quero fazer, terminar e botar para funcionar. E se Deus quiser eu voltarei aqui para dar a ordem de serviço para esse grande sonho da população”, explicou.

17:33 · 16.07.2016 / atualizado às 17:33 · 16.07.2016 por
Serão 70 homens, 40 motos e 2 viaturas que farão o policiamento em Russas e municípios vizinhos. Foto Ellen Freitas
Serão 70 homens, 40 motos e 2 viaturas que farão o policiamento em Russas e municípios vizinhos. Foto Ellen Freitas

Russas. Setenta novos policiais integram, a partir de hoje (16) o Batalhão de Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) e deverão atuar na região do Vale do Jaguaribe. Esta é a terceira região priorizada pelo governador Camilo Santana no plano de interiorização de equipamentos da segurança pública do Estado. As cidades de Juazeiro do Norte e Sobral foram as primeiras a receber a interiorização.

O BPRaio em Russas deverá atender também os municípios de Aracati, Fortim, Icapuí,  Itaiçaba, Palhano, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Quixeré, Tabuleiro do Norte, São João do Jaguaribe, Alto Santo, Iracema, Potiretama, Jaguaribe, Jaguaribara, Ererê e Pereiro. São 40 motos e duas viaturas que farão o patrulhamento na região.

O governador Camilo Santana anunciou também que, diante dos graves ataque à segurança pública no Estado, será criada uma delegacia especializada em combate ao crime organizado. “Não iremos recuar até expulsarmos todos os bandidos do estado do Ceará”, enfatizou.

O próximo município que deverá contar com uma unidade do BPRaio é Quixadá, no Sertão Central. O intuito do Governador é que até o fim de seu Governo o Raio possa atuar em todo o interior.