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Categoria: justiça


15:47 · 26.07.2016 / atualizado às 15:47 · 26.07.2016 por

O matadouro público da cidade de Iracema, no Vale do Jaguaribe, deve ser interditado, de acordo com Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), na última segunda-feira (25).

A ação decorre de Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema. O procedimento administrativo demonstrou que o Município mantém o matadouro funcionando sem, no entanto, atender às condições de higiene adequadas. Laudo Técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), bem como, vistoria técnica realizada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), constataram que o matadouro municipal mantido pela Prefeitura de Iracema encontra-se totalmente inadequado às exigências higiênico-sanitárias aplicáveis à atividade.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo ajuizamento da ação, Alan Moitinho Ferraz, entre as inúmeras irregularidades apontadas no laudo do CRMV-CE, destaca-se que o posto de abate encontra-se completamente fora dos padrões higiênicos e sanitários para operar sem que ofereça riscos ao consumidor.

Além disso, é informado ao juízo que o estabelecimento não apresenta destino adequado para os efluentes líquidos e sólidos, nem fossa séptica, sendo os líquidos do processo de abate (como sangue, conteúdo estomacal e água de lavagem) lançados no meio ambiente por meio de canaletas, desaguando no leito do Rio Figueiredo, podendo vir a contaminá-lo. Já as partes sólidas, como carcaças, cabeças, restos de couro, sebos, são jogadas na superfície do solo, a céu aberto, numa área com vegetação de capoeira, próxima ao matadouro, a, aproximadamente, 100 metros do Rio Figueiredo.

16:37 · 21.07.2016 / atualizado às 16:37 · 21.07.2016 por

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público do Estado do Ceará, desencadeou, nesta quinta-feira (20/07), a “Operação Divisa” no município de Ererê, na região Jaguaribana. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura, expedidos pelo desembargador Durval Aires Filho.

A partir de representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram verificados vícios graves em licitações referentes ao exercício financeiro de 2011 da Prefeitura de Ererê. Entre outras irregularidades, verificou-se o fracionamento indevido de licitações e indícios de fraudes. “Denúncias recentes recebidas pelo promotor de Justiça da comarca sugerem que podem continuar ocorrendo fraudes nas despesas públicas municipais. Somado a isso, Ererê tem um baixíssimo índice de transparência, conforme atestado no site do TCM, o que dificulta a fiscalização dos órgãos de controle e da própria comunidade”, explica a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes.

Participaram da Operação Divisa, que contou com o apoio da Polícia Civil, os assessores da PROCAP, promotores de Justiça Antônio Sergio Peixoto Marques e Ronald Fontenele Rocha; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Breno Rangel Nunes da Costa; e o promotor de Justiça da Comarca Vinculada Ererê, Alan Moitinho Ferraz.

16:53 · 15.07.2016 / atualizado às 16:53 · 15.07.2016 por

O Núcleo de Tutela Coletiva (NUTEC) 9ª Regional de Crateús do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, na última quarta-feira (13), que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Crateús, Antônio Mauro Rodrigues Soares e João de Deus Ferreira, respectivamente, revoguem as Leis Municipais nº 01/1987 e 07/1987, que concedem pensão vitalícia a viúvas e filhas de ex-vereadores e ex-prefeitos falecidos do município de Crateús, por serem inconstitucionais, e suspendam o pagamento do benefício a quem já recebe.

Os promotores de Justiça do NUTEC 9ª Unidade Regional, Francisco Ivan de Sousa, Flávio Bezerra e Lázaro Trindade de Santana, informam no documento que “tramita nesta Promotoria de Justiça Procedimento Preparatório autuado de ofício para apurar possível irregularidade na folha de pagamento da Câmara Municipal de Crateús e Prefeitura Municipal de Crateús, haja vista a concessão de pensão vitalícia a viúvas, filhas de ex-vereadores e ex-prefeitos falecidos, além de outros beneficiários”.

Na recomendação, eles explicam que “os Municípios submetem-se aos princípios da Seguridade Social previstos nos artigos 194, 195 e 201 da Constituição Federal, prevendo que sem a correspondente fonte de custeio, não há como instituir benefícios previdenciários”, lembrando que “o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou pela invalidade jurídico-constitucional de normas que afrontam o art. 195, § 5º, da CR/88, segundo o qual `nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Para os membros do MPCE, as Leis Municipais nº 01/1987 e 07/1987 de Crateús feriram gravemente “os princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa, ao permitir que pessoa determinada fosse contemplada com o recebimento de pensão”. Eles destacam ainda que “não existe direito adquirido em face de Poder Constituinte Originário, a não ser que este expressamente excepcione a regra da eficácia retroativa mínima das normas introduzidas pela nova ordem constitucional” e que “todas as normas infraconstitucionais que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas por ausência de recepção”.

15:11 · 14.07.2016 / atualizado às 15:11 · 14.07.2016 por

O juiz eleitoral da 20ª Zona Eleitoral, Tiago Dias da Silva, aplicou ontem (13) multa no valor de R$ 14.820,00 ao prefeito do Município de Crateús, na região dos Inhamuns, Antônio Mauro Rodrigues por prática de propaganda eleitoral antecipada.

Na decisão, o magistrado acolheu representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, através da Promotoria Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral, e determina, ainda, a imediata expedição de mandado para busca e apreensão dos exemplares da publicação em que foram divulgadas notícias que promoviam o gestor de Crateús que, eventualmente, não tenham sido distribuídos ao público.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pela representação, Francisco Ivan de Sousa, no dia 20 de junho foram impressos 25.000 exemplares de um informativo institucional da Prefeitura Municipal de Crateús que anteriormente era disponibilizado somente na página do órgão na Internet e, que claramente promove a pessoa do prefeito.

Na decisão, o magistrado declara ter ficado evidente que a publicidade extravasou o caráter impessoal e teve propósito de dissimular propaganda eleitoral.

14:44 · 04.12.2014 / atualizado às 14:44 · 04.12.2014 por
Agência do Banco do Brasil da cidade de Acopiara. Foto: Honório Barbosa
Agência do Banco do Brasil da cidade de Acopiara. Foto: Honório Barbosa

Acopiara. O juiz de Direito, David Fortuna da Mata, condenou três acusados de envolvimento em um golpe milionário que resultou no desvio de dinheiro de correntistas e poupadores (pessoas físicas e jurídicas) na agência do Banco do Brasil, nesta cidade, na região Centro-Sul do Ceará. O ex-gerente operacional, Cleone César Bezerra Piancó, foi condenado a 630 anos de reclusão; e o ex-gerente geral, Deusimar Alves Cavalcante, a 92 anos de prisão. A ex-funcionária da Prefeitura, Antônia Marlúcia Gonçalves de Lima, foi condenada a 106 anos de reclusão.

A sentença do magistrado foi concluída nesta quarta-feira, dia 3.  O golpe foi estimado em mais de R$ 3 milhões e foi descoberto depois de uma investigação da Polícia Civil com o apoio do Ministério Público de Acopiara e da Justiça. Os crimes contra os correntistas começaram a ser aplicados há pelo menos quatro anos. Em 2013, os ex-gerentes, Cleone Piancó e Deusimar Cavalcante foram presos.

De acordo com as investigações, foram 33 vítimas do golpe, dentre pessoas físicas e jurídicas. Na sentença, o juiz David Fortuna da Mata individualizou cada condenação. Cleone Piancó foi condenado a 630 anos e 29 dias de reclusão, além de 19.181 dias-multa. O réu foi apenado por prática de crimes de peculato, apropriação, falsificação de documentos particulares e públicos e lavagem de capitais.

Segundo a decisão judicial, Piancó deve permanecer preso em regime fechado. Na sentença, o juiz demonstra que os crimes foram premeditados, houve abuso de confiança, as vítimas não concorreram para a prática delituosa e houve efetivo dano à imagem do Banco do Brasil. Cleone teria manipulado de forma fraudulenta diversas contas bancárias, realizando transferências, saques e contraindo empréstimos, sem autorização das vítimas.

A ex-funcionária da Prefeitura de Acopiara, do setor pessoal, Antônia Marlúcia Gonçalves de Lima, foi condenada a 106 anos e dois meses de reclusão e ao pagamento de 3160 dias-multa, por prática de crimes de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações, peculato-furto e lavagem de capitais. De acordo com as investigações, a ex-funcionária da Prefeitura fornecia documentos de servidores que possibilitaram a concessão de falsos empréstimos, abertura de contas e desvio de recursos de financiamentos forjados. A ré obteve o direito de recorrer em liberdade.

O juiz de Direito condenou o ex-gerente geral, Deusimar Alves Cavalcante, por ter sido omisso na prática dos diversos crimes cometidos por Cleone Piancó. Durante as investigações, Cavalcante também teve prisão preventiva decretada, mas agora o magistrado concedeu o direito dele responder em liberdade.

Na sentença, o juiz David Fortuna da Mata considerou que a atuação do réu Cleone César Bezerra Piancó foi gravíssima diante da premeditação, da complexidade dos procedimentos adotados, com intuito de não deixar vestígios das infrações, emprego de falsificação de documentos públicos, captura de senhas funcionais dos colegas, peculato, furto e lavagem de capitais. A decisão é de primeiro grau e cabe recurso aos condenados.

O magistrado absolveu os réus, funcionários da agência do Banco do Brasil, Francisco Assis de Souza Júnior, Maria Pereira de Souza, Francisco Érico Macedo Maurício, Adriana Cristina Gomes de Araújo, Antonio Pereira Júnior, Francisco Moreira Gurgel, Henrique Gurgel Filho, Janaína Félix Diógenes Pinheiro, Maria Verônica Felipe de Morais, Regina Célia Vieira de Lima, Sandra Maria Bezerra Domingues, Vanderley Vitoriano de Oliveira, Vinícius Pereira de Oliveira, Wellington Alves Gurgel e Jansen Nogueira dos Reis de todas as imputações contidas na denúncia. Dessa forma, todos foram inocentados.

“Apesar de todos os constrangimentos suportados, a verdade real foi restabelecida, com farta documentação colhida, testemunhas e provas periciais, demonstrando que os demais suspeitos eram inocentes e vítimas da situação perseguida por Cleone”, disse o advogado criminalista Fabrício Moreira, que representou a maioria dos acusados, que foram inocentados em sentença da comarca de Acopiara.