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Tag: câmara


18:20 · 17.07.2018 / atualizado às 18:20 · 17.07.2018 por

 

A Câmara Municipal de Iguatu (CMI) com a presença de diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Iguatu (SPUMI) e servidores da casa deliberou sobre  a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCC) dos funcionários do poder legislativo.

Com a implantação do PCCS, os servidores da CMI terão direito à aposentadoria sem prejuízo dos vencimentos; progressão de carreira; gratificações por titulação e a regularização das gratificações.

A mesa de negociações se intensificou no último ano ocasião em que teve mais avanços significativos rumo a consolidação do incentivo. Há 30 anos, o funcionalismo não possuía o incentivo. Servidora e presidente do SPUMI em 2016, Fátima Siqueira, afirmou que a luta da categoria iniciou naquele ano. “Todo servidor sabe a importância do plano. Devemos reconhecer o valor do sindicato que nos represente. Esse mesmo sindicato foi quem financiou o estudo do plano”, lembrou.

Atual presidente do sindicato, Pablo Neves, afirmou que o grupo de vereadores entra para história com aprovação da pauta que passou pelas salas de comissões antes de ser votado. “Fizeram-se justiça com que estão e com que os virão com a aposentadoria futura. O PPC dará uma perspectiva futura aos profissionais”, lembrou.

O presidente da Câmara, Mário Rodrigues (PDT) autorizou no final do ano passado o processo meio da assessoria jurídica da casa e a do sindicato que desde então seguiram com várias negociações. “Tivemos sempre esse compromisso do que for bom pro servidor, conduzir a situação da melhor forma em prol de honrar”, lembrou.

No decorrer das negociações uma proposta do plano por meio de um estudo técnico foi entregue pelo sindicato a mesa diretora. Lindovan Oliveira (PSD) ressaltou que o incentivo implicará no desempenho dos parlamentares. “Com a luta dos sindicatos e a quecência da mesa diretora chaga-se a esta conquista. Os servidores que nos ajuda muito na condução dos trabalho internos, estão de parabéns”, disse.

Rubenildo Cadeira (PRB), líder do prefeito na casa, ressaltou a unanimidade na votação da matéria. “Hoje todos aprovamos um pauta em consenso. Valorizamos uma categoria importante do nosso funcionalismo”, disse.

A aprovação do projeto garantirá a valorização dos servidores. 50 % do PCCR será implantado em julho e outros 50 % em Janeiro. O funcionalismo de servidores efetivos do legislativo é composto por 16 servidores.

11:12 · 17.07.2018 / atualizado às 11:12 · 17.07.2018 por

 

Câmara aprovou matérias que geraram polêmica em Iguatu. Foto de Thiedo Henrique

Com objetivo de limpar a pauta de projetos a serem votados no semestre, a Câmara Municipal de Iguatu (CMI) votou em sessão extraordinária um total de seis mensagens oriundas do poder executivo e projetos de autoria dos parlamentares. Em duas pautas os debates ocorreram de maneira intensa a que trata do zoneamento urbano e da extinção de programa assistencial.

‘Agente do Bem’

As votações ocorreram em caráter de urgência, em duas sessões. O projeto de Lei nº 32/2018, enviado pelo Poder Executivo tratava da extinção do programa ‘Agente do Bem’ com a destinação dos servidores concursados que atuavam no projeto para operarem como agentes administrativos.

O programa criado em 2011 visava selecionar famílias de baixo poder aquisitivo para isenção do pagamento das contas de energia e água, além de promover ações de inclusão social, através do acompanhamento dessas pessoas pelas equipes da Secretaria de Assistência Social por meio de critérios pré-estabelecidos.

O líder de oposição Lindovan Oliveira (PSD) questionou a constitucionalidade afirmando que lei orgânica proibiria o fim de qualquer programa. “A lei é clara. Os projetos e trabalhos em qualquer setor que beneficiam a coletividade e que foram criados em administrações passadas, não sofrerão desativação por motivos políticos”, disse. “Estão passando por cima da lei pelo bel prazer da situação”. A matéria foi aprovada por maioria e com os votos contrários da banca de oposição.

O líder do prefeito na Câmara, Rubenildo Cadeira, (PRB) afirmou que a mudança ocorreu com aprovação dos agentes e que as atividades antes desenvolvidas por eles terão continuidade por meio da secretaria de assistência social. “O programa existia com muita propaganda, mas na verdade era tido como politiqueiro. O serviço de acompanhamento que as famílias chegaram a ter, continuarão, tendo principalmente a ação de um agente social que já faz esse trabalho. Hoje o investimento é muito maior através da secretaria”, disse.

Zoneamento Urbano

Com a presença do secretário de meio ambiente e desenvolvimento urbano, Marcos Ageu, foi votado o Projeto de Lei que altera o uso e ocupação do solo com ampliação da área urbana do município. Os três perímetros descritos no PL envolvem comunidades da Varjota, Barreiras, Fomento e Penha e previa a expansão de área urbana em 20 a 40 hectares cada.

O secretário afirma que a área antiga limitava o disciplinamento de atividades da pasta em licenciamento e regulação. “Da Varjota à entrada da Rodovia Iguatu/Quixelô há um perímetro urbano. Assim poderemos regular as atividades ali exercidas. Recebemos reclamações com relação a criatório de animais e fumaças emitidas por cerâmicas. Acabamos por não ter como agir enquanto secretaria, porque era considerada zona rural. Na Penha há uma discrepância ainda maior com casas de um lado zoneadas como rurais e do outro lado com menos de 6 metros, como urbana. Causava confusão para as concessionárias de energia que tarifavam de modo diferente os dois locais.”, justificou

Lindovan Oliveira acredita que a mensagem do executivo acarretará tão somente na arrecadação de taxas e impostos. “Estão criando uma expansão de zona urbana no município pensando unicamente na questão da arrecadação financeira aos cofres públicos. Quem tem um pequeno comércio nessas áreas vai pagar taxas muito maiores. Não concordo com esse tipo de atitude porque entendo que seja uma área agricultável”, afirmou.

Rubenildo rebateu as críticas afirmando que área ampliada não é significante e que se trata segundo ele de uma regulamentação. “O que houve foi uma regulamentação dessas áreas, e não uma ampliação exagerada como tratou a oposição”, ressaltou. A matéria também aprovada teve os votos contrários da ala oposicionista.

Outras

Ainda foram  aprovadas de maneira unânime, as matérias que tratam de doação de imóvel desativado nas Barreiras do Constantinos a Fundação Dom Mauro para construção de capela local; o projeto que previa a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) aos servidores tiver em estágio probatório ou a disposição para de outros órgãos e duas de autoria do vereador Marconi Filho (PROS) que criam o projeto de sustentabilidade “Iguatu Cidade Bike” e que instituem o estacionamento rotativo gratuito em qualquer área aos idosos da cidade.

Recesso

A Câmara retorna suas atividades no início do mês de agosto. O presidente do legislativo Mário Rodigues (PDT) avaliou o semestre de trabalhos. “Foi um período proveitoso. Debatemos questões de interesse da população. Conseguimos que acabasse com discussões políticas de grupos da cidade discutindo assuntos de interesse da coletividade” resumiu o parlamentar.

10:02 · 01.07.2018 / atualizado às 10:02 · 01.07.2018 por

Em sessão solene a Câmara Municipal de Iguatu (CMI) realizou a entrega de 13 títulos de cidadão iguatuense. A outorga é entregue a pessoas que se destacaram ao longo dos anos pelos relevantes serviços prestados em sua área profissional ao município. A ocasião contou com a participação de familiares dos homenageados, empresários, políticos e convidados.

O vereador Antônio Baixinho (PSB) destacou a pluralidade dos homenageados. “Sintam-se irmãos mais do que nunca de nós iguatuenses. Foram escolhas deliberadas de maneira unânimes. E acima de tudo acertadas”, declarou.

Já Marconi Filho (PROS) ressaltou que muitos já se sentiam iguatuenses de fato, mas agora são de direito. “Pessoas que fundamentaram o crescimento de Iguatu, cada um ao seu modo e na sua época. E deram aos seus filhos os mesmos ensinamentos e carinho por esse lugar”, citou.

O presidente do legislativo municipal, Mário Rodrigues (PDT), destacou que a casa vem sabendo reconhecer nomes que contribuem de forma significativa e ao seu modo pelo bem comum iguatuense. “O momento traduz a responsabilidade da câmara municipal de reconhecer oficialmente essas figuras que são merecedores e do respeito de nós que no momento fazem o poder legislativo”, afirmou.

Dentre os homenageados esteve Francisco Gildvan Oliveira Barreto que desde 2002 atua na área médica de ginecologia e obstetrícia em Iguatu. O agraciado declarou o grau de representatividade que a comenda possui. “É uma responsabilidade muito grande que se assume. É um dia de muita felicidade pra mim e minha família. Eu amo essa cidade”, afirmou o também coordenador da residência médica na Escola de Saúde Pública de Iguatu, homenageado pelo vereador Pedro Lavor (PDT).

A microempresária no ramo de panificação, Maria Socorro Viana, foi lembrada por meio do parlamentar Eudisvan Silva (PHS). Ela atua no seguimento há 10 anos na cidade. Natural de Cariús, Socorro Viana creditou a sua força de vontade em superar os obstáculos como fator preponderante para receber a homenagem. “Nunca recebi um diploma. Esse título em forma de reconhecimento tem o mesmo valor. Deixei muita coisa de lado. O prazer de viver uma juventude foi trocada por muita responsabilidade e desejo de superar os desafios”, disse.

Essa foi a primeira solenidade de outorga de título de cidadão iguatunese nesse ano de 2018.

Homenageados e proponentes

Antônio Sandriel Olinda Fernandes (Rômulo Fernandes), Aparecido Soares Antunes (Diego Felipe), Claudia Ângela de Souza Pereira (Mário Rodrigues), Francisco Gildivan Barreto (Pedro Lavor), Francisco Hélio Milhomens de Aquino (Ronald Bezerra), Francisco Willames Bezerra (Jozias Lucas), Jourdan Alencar Lopes (Antônio Baixinho), Maria Odila Henrique “Maria do Cabo Doca” (Mário Rodrigues), Maria Silvani dos Santos (Marconi FIlho), Maria Socorro Viana Silva (Eudisvan Silva), Maria Telma Mota Bezerra (Louro da Barra), Pastor Ítalo de Souza Moraes (Rubenildo Cadeira) e Simeya Nogueira Lopes (Marciano do Povo).

20:39 · 24.06.2018 / atualizado às 20:39 · 24.06.2018 por

 

 

Mesa diretora e representantes do Sindicato

A Câmara Municipal de Iguatu (CMI) recebeu a representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Iguatu (SPUMI) para definir a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários do poder Legislativo.

Com a implantação do PCCS, os servidores da CMI terão direito à aposentadoria sem prejuízo dos vencimentos; progressão de carreira; gratificações por titulação e a regularização das gratificações.

O presidente da Câmara, Mário Rodrigues (PDT) autorizou no final do ano passado o processo de negociação por meio da assessoria jurídica da casa e representantes do sindicato. Houve várias rodadas de conversa.

Uma proposta do plano por meio de um estudo técnico foi entregue pelo SPUMI à mesa diretora. Pablo Neves, presidente do sindicato, destacou a disposição das partes. “Chegamos a um proposta consensual. Comemoramos muito esse desfecho e esse resultado que foi fruto das lutas da categoria”, disse.

Conforme Mário Rodrigues, a aprovação em breve do projeto garantirá a valorização dos servidores. Segundo o parlamentar 50% do PCCR será implantado em julho próximo e outros 50 % em janeiro de 2019. “Conseguimos avançar e encontrar um denominador comum e consenso. Agora vamos implantar esse sonho antigo desses servidores”, afirmou Mário.

Mário Rodrigues afirma que o período de eleições da Mesa Diretora não atrapalhará o andamento do projeto. “É um compromisso que a casa assume. É uma sequência administrativa que deve ser respeitada independente de quem esteja à frente da Mesa Diretora”, afirmou.

Os efetivos do Legislativo são 16 servidores. A previsão é que a leitura do projeto ocorra já na próxima terça-feira (26).

00:15 · 22.06.2018 / atualizado às 00:29 · 22.06.2018 por
Reunião na Câmara debateu violência em Jucás. Foto de Honório Barbosa

Comerciantes da cidade de Jucás, na região Centro-Sul do Ceará, denunciam o aumento da violência com constante onda de assaltos contra moradores e lojistas. As lojas deixaram de funcionar à noite, por temor de novos roubos contra os empresários.

Na noite desta quinta-feira, 21, um grupo de empresários participou da sessão na Câmara Municipal de Jucás com o objetivo de chamar a atenção das autoridades locais e estaduais.

O lojista Wallace Pereira apresentou uma série de reivindicações: aumento do efetivo que é de cinco policiais militares por dia; aquisição de duas viaturas; instalação de câmeras e sistema de  videomonitoramento; guarda municipal armada; presença de policiais do BP Raio; melhorar iluminação pública e maior participação da Prefeitura no setor em parceria com o governo do Estado.

“Os moradores e comerciantes estão assustados”, disse Wallace Pereira. “As pessoas têm medo de sair de casa, os jovens não podem andar porque têm os celulares roubados”.

O debate se estendeu por quase três  horas. Outros comerciantes pediram maior repressão contra os assaltantes que em sua maioria são jovens. “Algo precisa ser feito de concreto e com urgência”, disse a comerciante, Iraídes Oliveira. “Eu vim embora de São Paulo para uma cidade pequena onde todos se conhecem, fugindo da violência, mas agora sou vítima dessa mesma violência”, frisou.

A presidente da Câmara de Vereadores, Maria das Dores Cunha, disse que o legislativo apoia a luta dos comerciantes e que a Câmara já realizou uma audiência pública e encaminhou reivindicações ao secretário de Segurança Pública, em dezembro passado, sobre a questão da violência. “Infelizmente, as ações não foram adotadas, mas vamos apresentar novo documento e solicitar uma nova audiência”, disse. Ernaldo de Carvalho disse que o problema é complexo e que é preciso o uso da inteligência policial.

A vereadora Marconeide Pedrosa disse que em 2015 apresentou requerimento solicitando uma audiência pública que debateu na Câmara o problema da violência. “Já estávamos preocupados com a violência crescente, mas as propostas apresentadas não saíram do papel”. Já a vereadora Aparecida Lavor apresentou uma série de ações realizadas pela Prefeitura que teriam efeito no combate à criminalidade e que passam por programas de assistência social, educação, esporte e lazer.

 

 

09:12 · 09.06.2018 / atualizado às 09:12 · 09.06.2018 por
Reunião debateu profissão e direitos sociais

Em sessão especial realizada na Câmara Municipal de Iguatu para homenagear os assistentes sociais, representantes da categoria alertam para ataques contra direitos dos trabalhadores e dificuldades de acesso ao mercado de trabalho pelos profissionais.

A Semana da Assistência Social teve como tema “Nossa escolha é a resistência: somos classe trabalhadora”. De acordo com Keile Pinheiro, assistente social, e integrante do Conselho Regional de Serviço Social, é preciso dialogar e sensibilizar a categoria profissional para se reerguer e se unir para enfrentar o atual cenário caracterizado por uma sequência de ataques a direitos. “Agente vive uma onda de ataques à democracia, aos direitos humanos e à classe trabalhadora. Um crescimento exacerbado da população miserável. Não tem como falar da categoria, sem analisar essa conjuntura que impacta na atuação profissional”, avaliou Keile Pinheiro.

Durante a sessão especial, foram homenageadas instituições e personalidades da área, como o Conselho Regional de Serviço Social; a Secretaria Municipal de Assistência Social, professores universitários do curso de Serviço Social do IFCE, campus de Iguatu; e assistentes sociais com atuações em diversas áreas.

Uma homenagem foi prestada ao estudante, Jhey Oliveira, 25 anos, aluno do curso de Serviço Social do IFCE, que foi assassinado no dia 18 de Maio no distrito de Suassurana. Sabrina Pereira, aluna do curso, lembrou a área de militância de seu colega. “Ele dedicou sua vida à defesa dos direitos sociais e pautou sua luta a favor da população LGBT”, pontuou.

Os assistentes sociais, na sua maioria mulheres, estão na linha de frente de um serviço fundamental para o acesso e a efetivação dos direitos da população, assegurados na Constituição Federal de 1988 e na legislação complementar.

Moísa Medeiros, coordenadora do curso de Serviço Social do campus do IFCE em Iguatu ressaltou as bandeiras de lutas dos profissionais . “Garantir os direitos das pessoas independente da condição de gênero e étnica. As pessoas devem ser amplamente livres. A profissão de assistente social defende bandeiras que são criticadas pelos mais conservadores, mas não vamos abrir das nossas propostas”, disse Moísa Medeiros.

Djalma Honório Nogueira, diretor do IFCE, campus de Iguatu, ressaltou o destaque que o curso vem tendo na região e pediu à Câmara que atue na abertura de serviços públicos, favorecendo a atuação profissional dos assistentes sociais. “É necessária a empregabilidade desses profissionais, com abertura de concursos. A sociedade precisar abrir espaços para os estágios desses formandos, que ainda sentem dificuldades até nesse ponto”, disse Djalma Nogueira.

O presidente do legislativo municipal, Mário Rodrigues, afirmou que o debate na sessão especial serviu para a desconstrução de ideias negativas, distorcidas contra os assistentes sociais. “São profissionais que combatem as desigualdades sociais e ampararam as pessoas que não têm cidadania dando acesso às políticas públicas desenvolvidas pelos entes federativos”, ressaltou.

A profissão de Assistente Social surgiu no Brasil na década de 30, sendo regulamentada pela Lei Federal 8.662, de 7 de junho de 1993. Os assistentes sociais realizam um trabalho essencialmente sócio-educativo e estão qualificados para atuarem nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas e privadas.

17:07 · 24.05.2018 / atualizado às 17:08 · 24.05.2018 por

A juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, Larissa Braga Costa de Oliveira, determinou, no dia 4 de maio, que a Câmara de Vereadores do Município realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, incluindo a homologação, no prazo de 10 meses, a contar da efetiva intimação.

A decisão decorre de ação civil pública executiva ajuizada, no dia 9 de agosto de 2017, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira, para requerer a execução de compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a realização do certame até o dia 30 de dezembro de 2016.

Na petição inicial, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira, João Éder Lins dos Santos, explica que o TAC foi celebrado para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 01/2015, sobretudo no que diz respeito à regularização do preenchimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal. O promotor de Justiça destaca na peça que o então presidente da Casa Legislativa e atual vice-prefeito de Lavras da Mangabeira, Vicente Leandro da Silva, se comprometeu a realizar um concurso público para provimento dos cargos até o dia 30 de dezembro de 2016, mas que até a data acordada não houve sequer a realização de provas.

João Eder lembra que no TAC ficou acordado que o descumprimento do termo acarretaria no pagamento de multa pessoal e diária de R$ 5.000,00 por Vicente Leandro da Silva até a integral satisfação dos compromissos firmados. Assim, ele solicita ainda, além da execução do TAC no que se refere à realização do concurso público, a condenação de Vicente Leandro da Silva ao pagamento da multa. Por fim, o membro do MPCE requisita também a fixação de multa pessoal ao atual presidente da Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira, Ednardo Linhares Garcia.

Diante disso, a magistrada estabeleceu na decisão multa diária de R$ 1.000,00 contra o atual presidente da Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira, em caso de descumprimento da decisão, após o prazo estipulado, e que o ex-presidente da Casa Legislativa, Vicente Leandro da Silva, efetue o pagamento de R$ 5.000,00, valor referente à multa por descumprimento do que foi acordado no TAC.

16:20 · 19.05.2018 / atualizado às 16:20 · 19.05.2018 por

Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Iguatu votaram projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do município no valor de R$ 200 mil. A matéria trata da contrapartida do município na construção da Praça Mais Infância no distrito de Alencar.

O líder do prefeito na casa, Rubenildo Cadeira explicou a urgência na tramitação da matéria que passou por unanimidade. “É um projeto inquestionável. Pelas formalidades da lei federal que necessita que a dotação ocorra por meio de projeto de lei e os prazos que se findam devido ao ano eleitoral”, frisou. Após embate entre oposição e situação, o projeto foi aprovado.

 

Equipamento

A Praça Mais Infância terá uma área total de 2.325,70 m², composta por quadra poliesportiva, playground, academia ao ar livre, espiribol, bicicletário, área para pic-nic, pergolado e ainda bloco de apoio com banheiros acessíveis, fraldário, administração e depósito.

O equipamento será construído por meio do Programa de Apoio às Reformas Sociais (Proares III) com o investimento de R$ R$ 1.110.530,26, sendo 80% financiados pelo governo do Ceará, através do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e 20% de contrapartida do município.

11:02 · 04.05.2018 / atualizado às 11:04 · 04.05.2018 por

 

Homenageadas e vereadores

A Câmara Municipal de Iguatu promoveu sessão solene para a entrega da comenda Zilda Arns e do diploma ‘Mulher Nota Dez’. O evento aconteceu nesta quinta-feira, 3, na sede do Legislativo. A 17ª edição do evento que homenageia mulheres que se destacaram ao longo dos anos pelos relevantes serviços prestados ao município e contou com a participação de familiares das homenageadas, de lideranças políticas e comunitárias, empresários locais e convidados.

A comenda Zilda Arns foi criada por meio de um Projeto de Lei de autoria do vereador Ednaldo Lavor, atualmente prefeito de Iguatu. Já a distinção Mulher 10 foi criada também por meio de projeto de lei de iniciativa do vereador e hoje presidente da casa legislativa, Mário Rodrigues. 

“Esse momento representa o reconhecimento de histórias de vida de pessoas que enobrecem e dão sua contribuição em prol do crescimento de nossa cidade”, ressaltou o prefeito Ednaldo Lavor.

Para o vice-prefeito Marcos Sobreira, o momento foi de satisfação e de muito reconhecimento às mulheres que ajudaram no desenvolvimento da cidade. “É justo, muito justo homenagear quem contribuiu positivamente com os avanços do município. Fico feliz em poder compartilhar deste momento”, frisou Marcos.

Plural 

Mário Rodrigues destacou a pluralidade das homenageadas desde a criação das comendas aos critérios avaliativos para sua concessão. “Cada
parlamentar pode escolher uma homenageada. Isso por si só já democratiza a entrega, tento em vista que são inúmeras as mulheres do nosso
município que merecem tal honraria. Mesmo assim, a casa possui um histórico de belas homenagens que vão de juízas a domésticas. A entrega
do título independe da classe social e cargo exercido”, destacou o presidente da Casa Legislativa.

Homenageadas 

As mulheres agraciadas com a Comenda Mulher Nota 10 – Comenda Zilda Arns foram as seguintes: Adelice Mulato de Araújo, Antônia Cileide Andrade dos Reis, Edeiza Ataliba Bastos, Elielza Maria Barreto, Francisca Limeira da Costa, Maria Arcilene Medeiros de Freitas, Maria de Fátima Gomes Felipe, Maria Joziane Amaro Cavalcante Costa, Maria Lismar Barbosa, Maria Ocelma de Araújo Oliveira, Maria Socorro Feitosa, Maria
Valdeci Pinheiro Siqueira, Maria Vieira de Oliveira, Monique Teixeira de Mendonça, Valquíria Araújo Viana e Vânia Peixoto Mourão Leandro.

11:54 · 23.04.2018 / atualizado às 11:54 · 23.04.2018 por

Por in iniciativa do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), por meio do projeto “Café com Prosa”, os vereadores aprovaram o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. A data definida foi 5 de setembro.

O programa ‘Café com Prosa’ tem como objetivos inserir os entes públicos e privados na política de Assistência Social e tentar conscientizar a população para não contribuir financeiramente com as práticas de vendas ou de “esmola”.

A cada 5 de setembro será celebrado o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, com a realização de debate com a sociedade civil, buscando o fortalecimento de políticas públicas que amparem as crianças e jovens, dizimando possíveis explorações físicas, psicológicas ou sociais.

A data servirá ainda, conforme coordenadora do CREAS local, Saschia Bandeira, para o poder Executivo “Estender com mais força as atividades de orientação nos bairros, escolas, unidades de saúde, áreas públicas e demais espaços públicos ou privados que estejam estabelecidos no município acerca do combate ao trabalho infantil”.

Atualmente em Iguatu são acompanhadas de 20 a 30 famílias, com aproximadamente nove membros entre crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Autor do projeto, o presidente do Legislativo municipal, Mário Rodrigues (PDT), pontuou a possibilidade do impacto positivo após aprovação. “Em Iguatu se questiona muito o fato de crianças estarem comercializando bombons e pedindo trocados em semáforos da cidade. Acreditamos que com a criação da data esse trabalho seja ampliado e melhore assim como a vida desse público vulnerável”, acredita.

Contratação temporária

Outra matéria votada na ocasião foi a que dispõe sobre a autorização de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade pelo prazo de 180 dias, prorrogado por igual período, para prestação de serviços na área de engenharia, medicina e educação. A matéria passou com os votos contrários de Edson Adriano (SD), Louro da Barra (MDB) e do líder de oposição Lindovan Oliveira (PSD) que deixou livre o posicionamento da bancada. “O que é de interesse da situação, o que vem do poder Executivo tudo pode ser votado. Veio um projeto idêntico a esse em 2017, por entender que o gestor precisava organizar a gestão ao seu modo. Mais de 1.055 contratos temporários foram firmados. E agora o que virá?” indagou Lindovan.

A matéria prevê ainda que o prefeito terá um prazo de 90 dias para informar à CMI a quantidade de pessoal por secretaria. O líder de situação Rubenildo Cadeira (PRB) afirmou que a necessidade para o andamento das políticas públicas parte pela aprovação da mensagem do Executivo. “O que o projeto contempla é a prorrogação. O diferencial é que serviços essenciais como saúde e educação com a criação de novos equipamentos exigem novas contratações de pessoal. O que admira é que se a oposição tivesse maioria na casa, ela reprovaria tal matéria e faria do município um caos total”, disse.

Os dois projetos aprovados aguardam a sanção do prefeito Ednaldo Lavor (PDT).