Busca

Tag: justiça


07:32 · 26.04.2017 / atualizado às 22:36 · 25.04.2017 por

 

Fórum de Justiça de Iguatu. Foto de Honório Barbosa

A força tarefa do Tribunal de Justiça do Estado Ceará (TJCE) desde segunda-feira, 24, está na cidade de Iguatu, na região Centro-Sul do Estado, com o objetivo de realizar um mutirão de audiências e julgamentos na 2ª Vara e no Juizado Especial.

Denominado de Grupo de Descongestionamento, o trabalho tem por objetivo reduzir o número de processos nas comarcas do Interior.

O pedido para a vinda do Grupo de Descongestionamento do Interior do TJCE foi apresentado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mediante o acúmulo de processos e a demora no julgamento das ações, em particular no Juizado Especial. “Depois da saída do juiz titular do Juizado Especial, os julgamentos demoram consideravelmente, trazendo dificuldades para quem ingressa com ação”, disse o presidente da Subseção da OAB, Marco Antonio Sobreira. “Essa é a nossa maior demanda”.

O trabalho de mutirão judicial é coordenado pelo desembargador, Inácio Cortez. “Nas comarcas onde não há juiz titular os processos tender a se acumular porque o magistrado responde por outras comarcas, e não tem como atender às demandas processuais que sãos sempre crescentes”, frisou o magistrado.

18:40 · 21.03.2017 / atualizado às 18:40 · 21.03.2017 por

 

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determina ao Município de Palhano, a 127 km de Fortaleza, fornecer transporte adequado para criança com autismo que precisa fazer tratamento na Capital. A decisão foi proferida recentemente.

Segundo a relatora, desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, “a negação do pleito pode ensejar risco de dano irreparável ao enfermo, tendo em vista que o tratamento profissional é para promover uma melhoria no quadro da doença autismo, vislumbrando-se questão referente à própria dignidade humana”.

De acordo com os autos, o garoto faz acompanhamento médico na Clínica Associação Cearense de Profissionais atuantes em Doenças Genéticas, Pacientes, Familiares e Voluntários, localizada em Fortaleza, desde 2009. Em agosto de 2013, o Ministério Público do Ceará (MPCE) foi acionado pelo Conselho Tutelar da cidade em razão da falta de disponibilização de transporte que levasse o paciente até a Capital, já que todos os veículos se encontravam lotados. O problema se repetiu em setembro do mesmo ano.

Considerando que a mãe da criança não possui condições financeiras para se deslocar até Fortaleza, o MPCE ajuizou ação contra o ente público. Requereu a adoção das providências necessárias no sentido de garantir transporte para o deslocamento.

O município afirmou que a ação tem como base relatórios de atendimento do Conselho Tutelar, os quais mostram apenas as alegações da mãe do paciente.

Em setembro de 2016, o Juízo da Vara Única da Comarca de Palhano atendeu ao pedido do órgão ministerial e concedeu liminar determinando o fornecimento de transporte adequado. Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento (nº 0625944-54.2016.8.06.0000) no TJCE. Solicitou a suspensão da medida alegando ausência de recursos públicos suficientes.

Ao analisar o caso, a Turma Julgadora manteve a liminar, acompanhando o voto da desembargadora relatora. “Verifica-se por meio de relatório de atendimento do Conselho Tutelar, que o requerente [menor] apresenta diagnóstico principal de autismo, necessitando, portanto, de tratamento que assegure uma melhor qualidade de vida, pois não reúne condições financeiras para arcar com os custos da aquisição”.

11:57 · 17.03.2017 / atualizado às 11:57 · 17.03.2017 por

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) inaugura na próxima segunda-feira (20), às 11h, a nova sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu, que passará a funcionar na Rua Coronel José de Mendonça, nº 917, no bairro São Sebastião.

O espaço é mais amplo, cada Promotoria de Justiça terá sala própria, de reunião, de apoio e área externa que permite estacionamento com facilidade.

O evento de inauguração contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios.

De acordo com a promotora de Justiça e secretária-executiva das Promotorias, Helga Barreto Tavares, a nova sede permitirá um atendimento mais rápido e cômodo para a população em geral, sobretudo, daqueles que procuram pelos serviços do Decon.

“Tratamos, aqui, de questões diversas. Temos audiências diárias a respeito do direito do consumidor, violação dos direitos dos idosos e cadeias públicas. Promovemos ações diárias a respeito de recebimento de remédios. Temos, também, uma forte atuação na área da infância e juventude e criminal, com cerca de 50 denúncias mensais, além de representações socioeducativas”, destaca a promotora de Justiça.

Estrutura da Promotoria de Justiça de Iguatu:
1ª Promotoria de Justiça
2ª Promotoria de Justiça
3ª Promotoria de Justiça
Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

16:02 · 03.03.2017 / atualizado às 16:02 · 03.03.2017 por

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Ererê, entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade, Manoel Martins Alves, por irregularidades encontradas na prestação de contas do ano de 2011.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou a ausência de licitação para contratação de empresas de locação de veículos e de assessoria na elaboração de projetos de engenharia civil, além de irregularidades na concessão de diárias. Além disso, segundo a Corte de Contas, as diárias concedidas a diversos servidores ultrapassaram a 50% da remuneração mensal dos agentes beneficiados, não sendo devidamente comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias.

“Observa-se que o ex-gestor do município de Ererê praticou atos de improbidade administrativa com lesão ao erário e contra os princípios da administração pública, previstos na Lei Federal n° 8.429/92. Diante de tais vícios, o TCM declarou as contas julgadas como irregulares. Portanto, não há dúvida de que a conduta do representado enquadra-se realmente nos atos de improbidade que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, com ofensa aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, argumenta o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz na petição inicial.

15:32 · 24.02.2017 / atualizado às 15:32 · 24.02.2017 por

 

Justiça determinou que não ocorra gasto de dinheiro público com o Carnaval em Aracati.

A juíza da Comarca de Aracati, Cristiane Castelo Branco Machado Ramos, deferiu, nesta sexta-feira (24/02) pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município se abstenha de realizar gastos públicos com promoção, organização e realização do evento Carnaval Popular de Aracati 2017, bem como com a contratação e realização de pagamentos a quaisquer credores em decorrência do evento até posterior deliberação do Juízo.

A magistrada estabeleceu pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 limitado ao montante total de R$ 500.000,000, a ser suportada pela pessoa física do prefeito de Aracati para evitar maiores danos ao erário do Município, “sem prejuízo de posterior condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 2º, do NCPC ou mesmo caracterização de crime de desobediência.”

Na análise sobre o pedido formulado pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, a juíza considera que “nesse contexto de aparente mau uso de recursos públicos pelo Município de Aracati e da consequente violação a direitos fundamentais dos cidadãos aracatienses, não se pode admitir que o já debilitado erário suporte um gasto tão alto com a festa de carnaval a qual poderia ser perfeitamente organizada e suportada pela iniciativa privada.” Ela acredita que “a situação de emergência declarada pelo Município de Aracati torna imperiosa uma maior racionalização e equilíbrio nos gastos públicos.”

“Não parece razoável sob qualquer prisma que o Município de Aracati, ao enfrentar tão alardeada crise econômico-financeira, disponibilize dinheiro público para arcar com uma despesa na ordem de R$ 1,250 milhão para a realização de evento carnavalesco de apenas quatro dias, onde fatalmente haverá o aumento significativo do consumo de bebidas alcoólicas, drogas ilícitas e até da prática de delitos de furtos/roubos na cidade, enquanto as pessoas morrem em hospitais locais por falta de atendimento médico, de leitos em UTI’s de medicamentos e materiais básicos ao regular funcionamento de Hospitais, Maternidades e UPA’s.

A magistrada destacou que não cabe no momento dá prioridade ao Carnaval. “Também não me parece crível se priorizar uma festa carnavalesca enquanto as escolas estão sucateadas e sem alunos/professores nas salas de aula, e os servidores públicos municipais amargam o não recebimento de seus salários (verbas de caráter alimentar), que compromete a subsistência de suas famílias e seus compromissos financeiros assumidos, a ponto do Parquet ajuizar Ação Civil Pública para obrigar o ente público a honrar tal dívida com seus próprios servidores. É inadmissível essa inversão de valores, onde as necessidades mais básicas das pessoas mais carentes e vulneráveis são relegadas a último plano pelos gestores municipais em total afronta a ordem de prioridades elencada pela Constituição Federal”, julga a magistrada.

A promotora de Justiça Virgínia Navarro explica que a ação foi ajuizada depois que o Município se negou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeria a regularizar o pagamento de servidores. Na petição inicial, ela pontuou ainda a possibilidade de fechamento Hospital e Maternidade Santa Luiza de Marilac por causa de dívidas da Prefeitura.

“A utilização de recursos públicos com o montante a ser despendido para fazer face a festejos carnavalescos, neste momento atual por que passa o município de Aracati, constitui violação ao princípio da razoabilidade e da moralidade administrativa, todos de natureza constitucional, sendo certo que o gestor público não está imune à utilização das verbas públicas em observância a tais princípios, de forma a zelar pela correta aplicação dos recursos públicos”, avaliou Virgínia Navarro.