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Tag: justiça


10:39 · 10.09.2017 / atualizado às 10:40 · 10.09.2017 por

     

Greve servidores de Icó é por tempo indeterminado. Foto de Honório Barbosa

juiz da comarca de Icó,  Ireilton Freire, titular da Vara Única, considerou legal a greve dos servidores municipais de Icó e ainda concedeu prazo de 48 horas para o pagamento integral dos salários do funcionalismo referente ao mês de agosto.

A Procuradoria do município havia ingressado com pedido de ilegalidade do movimento grevista. A Prefeitura descontou os dias faltosos em agosto passado, por conta da greve, entre o período de 14 a 31 do referido mês.

Júnior Araújo informou ainda que mesmo servidores em férias e outros que não aderiram à greve, tiveram descontos no salário de agosto passado. “Isso demonstra desorganização e uma medida de forma linear contra os nossos direitos”.

Outro motivo da greve foi a retirada de quinquênios dos servidores. “A Justiça local e em Fortaleza deu ganhou de causa para a manutenção do quinquênio”, disse Júnior Araújo. “Esperamos que a decisão seja mantida”.

Cesta básica 

Mediante o desconto no contracheque dos servidores referente a gosto, houve necessidade de campanha comunitária e de solidariedade por parte do Sindicato dos Servidores de Icó para distribuir cerca de 70 cestas básicas aos servidores mais necessitados.

 

11:47 · 23.08.2017 / atualizado às 12:07 · 23.08.2017 por

 Os deputados estaduais Agenor Neto e Mirian Sobreira propuseram emenda ao projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que trata da reforma da organização judiciária estadual, na Assembleia Legislativa, visando à implantação da 4ª Vara de Justiça na Comarca de Iguatu.

A Assessoria de Comunicação do deputado Agenor Neto informou que a emenda que ele apresentou foi a primeira protocolada na Assembleia Legislativa.

A deputada Mirian Sobreira também aproveitou a tramitação da proposta de reestruturação judiciária e apresentou emenda aditiva visando à criação da 4ª Vara na Comarca de Iguatu. 

Os dois parlamentares disputam espaço político no município de Iguatu. O esforço dos dois parlamentares é para ampliar a oferta do atendimento judiciário e as propostas têm como justificativa o aumento da demanda do número de processos em tramitação nas três varas judiciárias.

A proposta, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), prevê, dentre outras modificações, a criação de zonas judiciárias, além da implantação de 17 novas unidades judiciárias em diversas comarcas do interior do Estado.

No projeto inicial, havia a previsão de se implantar mais uma vara para a comarca de Iguatu, mas a proposta foi suprimida. Mediante a exclusão de Iguatu, o deputado Agenor Neto apresentou emenda aditiva (nº 01/2017) ao projeto, acrescentando a criação da 4ª Vara na Comarca de Iguatu.

Para o parlamentar, a proposta de sua autoria tem fundamento no aumento populacional do município de Iguatu e na crescente demanda processual. “Com essa nova estrutura, melhora o atendimento ao cidadão e facilita a realização da Justiça”, disse Agenor Neto.

15:43 · 10.07.2017 / atualizado às 15:43 · 10.07.2017 por
Prefeito Zé Hélder em audiência com o deputado José Sarto.

Em recente reunião no gabinete do deputado estadual Dr. Sarto (PDT), em Fortaleza, o prefeito Zé Helder (PMDB) pediu apoio para que haja articulação na Assembleia Legislativa para evitar a aprovação do projeto de reestruturação das comarcas, iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE.

Caso essas mudanças venham a acontecer, a comarca de Várzea Alegre perderá uma Vara da Justiça, que será realocada para Juazeiro do Norte, ficando o município com menos um juiz e um promotor.

Zé Helder ainda tratou com Dr. Sarto sobre a distribuição de R$ 800 mil, de emendas do parlamentar destinadas a Várzea Alegre. Parte desse recurso, será usada para atender a população do bairro Betânia que cobra a drenagem de uma área que represa água, outra parte será empregada na construção da estação de tratamento do matadouro público da cidade, e também beneficiará os moradores do sítio Juazeirinho, no distrito de Canindezinho, com investimento da cobertura da quadra esportiva da comunidade.

Outra parte dos R$ 800 mil, cerca de R$ 200 mil, serão destinados ao Hospital São Raimundo Nonato, para sanar dívidas financeiras.

20:51 · 21.06.2017 / atualizado às 11:03 · 22.06.2017 por
Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Icó. Foto de Honório Barbosa

 

Uma reunião entre advogados e autoridades do Poder Judiciário do Ceará ocorreu nesta quarta-feira, 21, na Comarca de Icó, onde foi debatida a possibilidade de transformar o Juizado Especial Cível e Criminal(JECC) da Comarca em Vara.

De acordo com advogados, há risco de extinção do Juizado Especial.

A Comarca de Icó é uma das mais antigas do Estado do Ceará, município com população estimada em 70 mil habitantes e, atualmente, funciona com uma Vara Única, um Juizado Especial Cível e Criminal e Justiça Eleitoral.

“A nossa proposta é manter o Juizado Especial e implantar uma segunda Vara para desafogar a complexa situação da comarca icoense”, ressaltou o advogado Fabrício Moreira.

Os advogados militantes da comarca reivindicam à Ordem dos Advogados do Brasil, seção estadual, a interferência sobre o assunto e uma tomada de posição sobre a possibilidade de se evitar a extinção do JECC.

ESCLARECIMENTOS 

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCEesclareceu que para Icó a proposta é a transformação do juizado especial em segunda vara e a criação de uma terceira vara judiciária. Dessa forma, o município iria ganhar uma vara. Ficariam, portanto, três.

O TJCE está com estudo em andamento para definir uma reestruturação da organização judiciária. O órgão está aberto para receber críticas e sugestões, com o objetivo de aperfeiçoar o programa. 

09:48 · 21.06.2017 / atualizado às 09:48 · 21.06.2017 por
Cidade de Tauá vai ser beneficiada com espaços temáticos no campus da Uece. Foto de Honório Barbosa

         O Núcleo Permanente de Juízes do Interior e o Grupo de Descongestionamento do Interior, supervisionado pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, visitaram os municípios de Tauá e Arneiroz, onde proferiu 1.057 sentenças.

         Dentre as decisões, os magistrados proferiram 237 sentenças criminais e 820 cíveis. Também foram realizadas 236 audiências cíveis e criminais. De 17 a 21 de julho, eles seguem para os municípios de Russas e Palhano.

         Fizeram parte do trabalho os juízes André Teixeira Gurgel, Edison Pontes Bandeira de Melo, Francisco Marcello Alves Nobre, Rommel Moreira Conrado e Tácio Gurgel Barreto. Os servidores Geraldo Fernandes Santos, Gilberto Silva Viana, Ricardo Silva Costa, Antônio Paixão do Carmo Júnior, Erivando Soares Portela, Roberto Itallo Mourão, Felipe Gouveia Coutinho e Marcelo Walraven Coelho Filho também participaram.

          A iniciativa tem como objetivo reduzir a taxa de congestionamento jurisdicional do Interior. Também foi levada em consideração a existência de metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas ações Cíveis e Criminais ainda estão pendentes de julgamento e o volume de processos nessas localidades.

09:46 · 21.06.2017 / atualizado às 09:46 · 21.06.2017 por

 

Termina amanhã na Subseção Judiciária da cidade de Limoeiro do Norte, no Vale do Jaguaribe, realizará Mutirão de Audiências de Conciliação e Instrução. A ação começou no último dia 19.

A previsão é que a Subseção receba mais de mil pessoas nos quatro dias de evento, em 450 audiências que envolvem processos de competência dos Juizados Especiais Federais, em trâmite na 29ª Vara Federal. As demandas tratam, principalmente, sobre aposentadoria, benefícios assistenciais e auxílio-doença de cidadãos da Região do Jaguaribe.

Os processos selecionados foram submetidos a análise prévia, tendo sido verificada probabilidade de conciliação nessas ações. O objetivo é solucionar os processos selecionados com maior celeridade e efetividade, com foco prioritário na conciliação. Nas audiências em que o acordo não for possível, prosseguirá o julgamento imediato do pleito.

A realização desse mutirão é um esforço conjunto da 29ª Vara Federal e da Procuradoria do INSS em Limoeiro do Norte, contando com especial empenho e colaboração dos servidores e conciliadores da JFCE e, notadamente, dos procuradores e servidores do INSS, além, é claro, da fundamental participação dos advogados militantes da área previdenciária e do apoio da OAB.

As demais atividades das varas federais da subseção de Limoeiro do Norte não serão interrompidas durante o mutirão, funcionando normalmente durante o período.

09:15 · 21.06.2017 / atualizado às 09:15 · 21.06.2017 por

Trabalhadores e empregadores do município de Beberibe, no litoral cearense, não precisarão mais deslocar-se por cerca de 100 km até Pacajus para buscar serviços da Justiça do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Ceará, publicou resolução que transfere a jurisdição do município de Beberibe para a Vara do Trabalho de Aracati.

O objetivo da medida é proporcionar melhor acesso à Justiça, já que as duas cidades ficam a 25km de distância. A mudança entra em vigor a partir de 12 de julho.

A proposta de alteração partiu da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará e Subseção Aracati. No requerimento, a OAB ressalta que não existe transporte público regular que atenda o percurso entre Beberibe e Pacajus, o que implica na necessidade de locomoção particular aos que precisam ir à Vara do Trabalho de Pacajus.

Já o trajeto entre Beberibe a Aracati, além de consideravelmente mais curto, é “rápido, fácil e bem servido por transporte publico regular”, cita trecho do documento.

 

18:23 · 14.06.2017 / atualizado às 18:23 · 14.06.2017 por

A Promotoria de Justiça da Comarca de Icó emitiu recomendação à Prefeitura Municipal para que se abstenha de realizar despesas públicas com eventos festivos, incluindo contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, enquanto perdurar a ausência de pagamento de salário dos servidores e agentes públicos municipais referente ao mês de dezembro de 2016.

Expedida pelo promotor de Justiça Renato Magalhães, a inobservância da recomendação ocasionará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. “É notório que o município de Icó encontra-se em dificuldade financeira. A administração não está honrando acordo firmado em março deste ano com o Sindicato dos Servidores Municipais para o pagamento parcelado dos salários atrasados, que deveria ter começado no mês de maio”, destaca.

O promotor de Justiça Renato Magalhães explica que a recomendação foi expedida após confirmação no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de um pregão para contratação de empresa de organização de eventos e montagem de estrutura por parte da Prefeitura Municipal de Icó. O recebimento das propostas e a abertura dos envelopes está previsto para o dia 23 de junho e o festival Forricó está agendado para acontecer entre os dias 6 e 9 de julho.

“A inadimplência pelo atraso no salário dos servidores públicos é incompatível com o gasto financeiro na realização de festas ou contratação de bandas por parte do poder público municipal. O município de Icó acaba de sair de uma situação de calamidade financeira. Fazer gastos com festas viola flagrantemente os princípios de eficiência e moralidade administrativa”, reforça o promotor de Justiça Renato Magalhães no texto da recomendação expedida à Prefeitura Municipal de Icó.

10:50 · 06.06.2017 / atualizado às 10:51 · 06.06.2017 por

A Promotoria de Justiça de Acopiara realizará, nesta quinta-feira, 8, às 10h, uma audiência pública para discutir as ações de combate à tríplice epidemia (dengue, chikungunya zika vírus) no município. Segundo a promotora de Justiça, Raquel Barua, o município “encontra-se numa grave situação de Saúde Pública e precisa unir esforços para enfrentar as epidemias que assolam a cidade”.

Foram convidados a participar a secretária municipal de Saúde, Luciane Tavares, a coordenadora dos agentes municipais de endemias, Kátia Pinho, o comandante do destacamento de Polícia de Acopiara, subtenente Adriano de Oliveira e o representante da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), diretor da Célula Regional de Saúde, Ivan Bezerra.

A audiência será realizada na sede da Promotoria de Justiça de Acopiara.

INQUÉRITO 

No dia 25 de maio, a Promotoria de Justiça de Acopiara instaurou um inquérito civil público para acompanhar e fiscalizar as ações públicas e privadas de enfrentamento à tríplice epidemia, visando a efetivação plena do direito à Saúde. A realização da audiência pública é uma das diligências apontadas pelo inquérito.

 

06:00 · 26.05.2017 / atualizado às 21:03 · 25.05.2017 por

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, expediu, na última quarta-feira (24), recomendação administrativa em que requer a exoneração do secretário de Serviço Públicos de Iracema, Otacílio Bezerra, pelo fato dele ter as contas desaprovadas pela Câmara de Vereadores do Município, acompanhando parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referente ao exercício financeiro de 2010.

O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, Alan Moitinho Ferraz, recomendou ainda que o prefeito do Município se abstenha de nomear novamente para cargos em comissão e/ou funções de confiança, incluindo secretários, pessoas com contas desaprovadas pela Câmara de Vereadores, condenadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e/ou da União, com nota de improbidade administrativa e/ou contas desaprovadas, bem como pessoas que já respondam a ações judiciais por ato de improbidade administrativa e/ou crime contra a administração pública.

No procedimento, o promotor de Justiça estabelece prazo máximo de cinco dias, a partir da notificação, para que o secretário seja exonerado através de ato administrativo devidamente fundamentado e que seja encaminhada cópia do ato de exoneração, caso a recomendação seja acatada.

O prefeito de Iracema foi notificado ainda na quarta-feira (24). O blog não conseguiu contato com o prefeito.