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Tag: justiça


16:07 · 13.07.2018 / atualizado às 16:07 · 13.07.2018 por

 

O juiz da Comarca de Quixeré, Lucas Sobreira de Barros Fonseca, condenou, no dia 04 de junho de 2018, o ex-prefeito daquele município, Raimundo Nonato Guimarães Maia, e ex-secretários e empresários por ato de improbidade administrativa por fraudes em procedimentos de licitação realizados nos anos de 2010 e 2011 para a locação de veículos utilizados pelo município. A sentença julgou procedente uma ação de improbidade administrativa proposta Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça, Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra.

A promotora de Justiça informou que a operação investigou o ex-prefeito e os ex-secretários de Educação, de Saúde e de Cultura, os membros da Comissão de Licitação, os sócios das empresas licitantes, a empresa que prestava assessoria à Comissão de Licitação e seu representante naquele município, além dos terceiros beneficiários com as condutas, que locaram seus veículos par aprestação dos serviços municipais. Em caráter liminar, foram afastados de seus respectivos cargos a secretária de Saúde, Francisca Jeane Maia; o secretário de Educação, Francisco Valdinizio de Sousa; e o secretário de Cultura, Esporte e Juventude, Antônio Manoel Filho. Eles também tiveram seus sigilos bancários quebrados.

Raimundo Nonato Guimarães Maia foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 30% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação. A pena também suspendeu seus direitos políticos por dez anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de dez anos.

Francisco José Viana Andrade e José Luís de Araújo Bica também foram condenados, cada um, ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 30% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação. Eles também tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.

Raimundo Araújo Júnior e José Arimatéia Moura Melo também tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos. Eles deverão pagar multa correspondente a 10% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação.

Francisca Jeane Gonçalves Lima, Jesus Orleudo Nery Ribeiro, Antônio Manoel Filho, Francisco Valdinizio de Sousa e Francisco Giuvan de Sousa foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos. Eles deverão pagar multa correspondente a 10% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação.

Luciana de Santiago Gomes foi condena à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos. Eles deverão pagar multa correspondente a 5% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação.

Miguel Anselmo de Sousa e Raimundo Nonato Régis Nogueira foram condenados à suspensão de seus direitos políticos por três anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos. Eles deverão pagar multa correspondente a 5% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação.

João de Lima Paiva e Paulo Augusto Brito Correia tiveram seus direitos políticos suspensos por três anos, bem como a função pública e está proibido de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos. Eles deverão pagar multa correspondente a 1% do valor global (R$ 440.460,00) dos contratos licitatórios impugnados na ação.

Segundo Nara Rúbia Silva Guerra, foram instaurados procedimentos administrativos com o objetivo de verificar irregularidades nas contratações de empresas para prestar serviço de locação de veículos para algumas secretarias municipais, tendo sido constatadas ilegalidades nos procedimentos licitatórios, quais sejam: ausência de projeto básico, participação de empresas fantasmas, subcontratação total não permitida, superfaturamento dos valores pagos e fracionamento ilegal das despesas com a finalidade de adotar modalidade de licitação diversa da que seria obrigatória por disposição legal.

O Ministério Público apresentou petição, acompanhada dos documentos demonstrando repasses de valores e alguns dos demandados, realizados pela empresa J. A. Moura Melo e por José Luís de Araújo Bica. Conforme os autos, dois empresários atuavam nas licitações com a finalidade de desviar recursos municipais, tanto em benefício próprio, quanto de terceiros, inclusive mediante o repasse de vantagem econômica para os secretários municipais e o prefeito à época.

09:53 · 02.06.2018 / atualizado às 09:53 · 02.06.2018 por

 

O prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, sofreu indisponibilidade de seus bens e renda no valor de R$1,2 milhão e o  município deve se abster de utilizar em publicidades, documentos públicos, informativos, decorações de prédios e eventos públicos, matérias no sítio eletrônico, as cores amarelo e laranja, e o brasão e o slogan da gestão (Iguatu de um Novo Tempo), retirando banners, faixas e publicidades já colocadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de eventual descumprimento.

            A decisão é da juíza da 3ª Vara da Comarca de Iguatu, Izabela Mendonça Alexandre, que concedeu liminar parcial (tutela de urgência cautelar) em uma Ação Civil Pública encaminhada pelo Ministério Público do Ceará.

Para o MPCE, a pintura de prédios públicos nas cores utilizadas na campanha eleitoral de 2016, nas cores amarelo e laranja, além da utilização de um brasão próprio para identificar a atuação institucional, embora o Município de Iguatu já possua brasão oficial, fere o princípio da impessoalidade na administração pública, bem como promove a pessoa do gestor.

Recomendação

Em setembro de 2017, o Ministério Público emitiu recomendação para que fosse suspenso o uso das cores laranja e amarelo, adotadas na campanha eleitoral do prefeito e pelo partido político, que estariam sendo utilizadas nas pinturas dos prédios públicos e na confecção de uniformes, banners, adesivos para carros e até na formatação do sítio eletrônico institucional da Prefeitura.

Segundo o Ministério Público, apesar de recebida pessoalmente pelo prefeito, a recomendação não foi cumprida, pois a gestão permanece utilizando, de forma indiscriminada, as cores laranja e amarelo nas atividades relacionadas à administração, em flagrante promoção pessoal com recursos públicos, “tudo a indicar claro malferimento ao erário, ante o emprego desarrazoado de dinheiro público na confecção dos materiais e alterações infundadas das fachadas dos prédios públicos, e aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, basilares da atuação da Administração Pública, devendo o promovido, pois, ser responsabilizado pelos atos de improbidade praticados”.

A Ação Civil Pública também relaciona a compra de tintas, sem o devido processo de licitação, para a pintura dos imóveis públicos municipais. A gestão defendeu-se mostrando que o material foi adquirido por meio de doação de secretários e servidores.

A Justiça concedeu prazo de cinco dias para cumprimento das decisões cautelares e solicitou informação sobre a existência de legislação municipal acerca dos símbolos oficiais do Município de Iguatu.

15:38 · 16.05.2018 / atualizado às 15:38 · 16.05.2018 por

 

A juíza de Direito da Comarca de Assaré, Carliete Roque Gonçalves Palácio, concedeu, no dia 10, uma liminar, determinando o bloqueio dos valores a serem recebidos pelo Município de Antonina do Norte em relação ao Precatório n° 0173821-38.2017.4.01.9198. A decisão atende a uma ação civil pública proposta, no dia 17 de janeiro deste ano, pela promotora de justiça da comarca de Antonina do Norte, Vandisa Maria Frota Azevedo Moura.

Conforme a decisão, a magistrada oficiou, ainda, a agência nº 1020-0 do Banco do Brasil para que seja cumprida a ordem de bloqueio, devendo o valor bloqueado ser corrigido monetariamente durante o período de vigência do bloqueio. A juíza também determinou que o gerente da referida instituição financeira, uma vez efetivado o bloqueio, informe àquele Juízo os dados da conta em que os valores foram depositados. Em consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promotora de justiça verificou que, com o trânsito em julgado da ação ordinária referida e deflagração do Processo de Execução, achava-se prestes a ser expedido precatório relativo à parcela incontroversa no montante de R$ 7.991.562,00.

O Ministério Público havia instaurado um Procedimento Administrativo com base em denúncia de testemunha sobre a contratação de uma empresa de serviços jurídicos especializados, objetivando repasse de valores complementar do Fundef. Também chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que o Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamento de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará – Apeoc, ajuizou uma ação civil pública, objetivando o pagamento de valores relativos ao Fundef no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006.

Segundo a representante do MPCE, a municipalidade não apresenta justificativa plausível para os atrasos no pagamento de servidores, limitando-se a informar diminuição nos repasses de recursos estaduais e federais. Ocorre que o município de Antonina do Norte gastou cerca de R$ 36.600,00 na contratação de bandas para festa de ano novo, conforme licitação nº 2017.12.14.1/2017.

Na ação civil pública de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta contra o município de Antonina do Norte, o Ministério Público pleiteia que sejam bloqueados todos os valores que sejam recebidos pelo município e, consequentemente, a proibição de que qualquer valor seja gasto em despesas diversas da educação, até que se discuta e se chegue a um consenso de como e a quem os valores referentes aos 60% serão pagos e com critérios justos, bem como se discuta em que despesas poderão/deverão ser gastas com os 40% dos valores a serem recebidos, intimando-se, ainda, o município de Antonina do Norte para se abster de praticar qualquer ato que vise executar despesas com recursos oriundos do precatório referido.

A ação também pede a condenação do município de Antonina do Norte a somente gastar os recursos oriundos do precatório dos autos do processo n° 0173821-38.2017.4.01.9198 somente em despesas com a educação fundamental, de acordo com as normas do FUNDEF/FUNDEB (60% com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação fundamental com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário e 40% exclusivamente com despesas diversas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), na forma prevista no artigo 70 da lei n° 9.394/96, sob pena do cometimento de atos de improbidade administrativa nos termos da lei n° 8.429/92.

Além dos gastos sem justificativa, pois ainda há informações quanto à contratação de bandas para realizar o Carnaval/2018. Mais um mês passou e o gestor municipal continua com sua desídia no pagamento dos servidores do município de Antonina do Norte. Portanto, a ação visa corrigir o quadro violador do direito individual indisponível dos servidores, além do próprio direito da coletividade difusa de ter uma gestão municipal responsável, bem assim garantir a continuidade dos serviços públicos essências que surgiu a presente ação civil pública, buscando atualizar o pagamento dos servidores municipais e compelir o gestor a não mais atrasar os vencimentos dos funcionários.

A partir dos diversos documentos que instruem a presente ação, observa-se que durante o ano de 2017 e o início de 2018 os servidores vêm recebendo seus proventos sempre atrasados. De acordo com a promotora de justiça, o Município de Antonina do Norte não honra com o calendário elaborado por ele próprio, o que acabou por gerar enormes prejuízos aos seus servidores.

10:39 · 10.09.2017 / atualizado às 10:40 · 10.09.2017 por

     

Greve servidores de Icó é por tempo indeterminado. Foto de Honório Barbosa

juiz da comarca de Icó,  Ireilton Freire, titular da Vara Única, considerou legal a greve dos servidores municipais de Icó e ainda concedeu prazo de 48 horas para o pagamento integral dos salários do funcionalismo referente ao mês de agosto.

A Procuradoria do município havia ingressado com pedido de ilegalidade do movimento grevista. A Prefeitura descontou os dias faltosos em agosto passado, por conta da greve, entre o período de 14 a 31 do referido mês.

Júnior Araújo informou ainda que mesmo servidores em férias e outros que não aderiram à greve, tiveram descontos no salário de agosto passado. “Isso demonstra desorganização e uma medida de forma linear contra os nossos direitos”.

Outro motivo da greve foi a retirada de quinquênios dos servidores. “A Justiça local e em Fortaleza deu ganhou de causa para a manutenção do quinquênio”, disse Júnior Araújo. “Esperamos que a decisão seja mantida”.

Cesta básica 

Mediante o desconto no contracheque dos servidores referente a gosto, houve necessidade de campanha comunitária e de solidariedade por parte do Sindicato dos Servidores de Icó para distribuir cerca de 70 cestas básicas aos servidores mais necessitados.

 

11:47 · 23.08.2017 / atualizado às 12:07 · 23.08.2017 por

 Os deputados estaduais Agenor Neto e Mirian Sobreira propuseram emenda ao projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que trata da reforma da organização judiciária estadual, na Assembleia Legislativa, visando à implantação da 4ª Vara de Justiça na Comarca de Iguatu.

A Assessoria de Comunicação do deputado Agenor Neto informou que a emenda que ele apresentou foi a primeira protocolada na Assembleia Legislativa.

A deputada Mirian Sobreira também aproveitou a tramitação da proposta de reestruturação judiciária e apresentou emenda aditiva visando à criação da 4ª Vara na Comarca de Iguatu. 

Os dois parlamentares disputam espaço político no município de Iguatu. O esforço dos dois parlamentares é para ampliar a oferta do atendimento judiciário e as propostas têm como justificativa o aumento da demanda do número de processos em tramitação nas três varas judiciárias.

A proposta, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), prevê, dentre outras modificações, a criação de zonas judiciárias, além da implantação de 17 novas unidades judiciárias em diversas comarcas do interior do Estado.

No projeto inicial, havia a previsão de se implantar mais uma vara para a comarca de Iguatu, mas a proposta foi suprimida. Mediante a exclusão de Iguatu, o deputado Agenor Neto apresentou emenda aditiva (nº 01/2017) ao projeto, acrescentando a criação da 4ª Vara na Comarca de Iguatu.

Para o parlamentar, a proposta de sua autoria tem fundamento no aumento populacional do município de Iguatu e na crescente demanda processual. “Com essa nova estrutura, melhora o atendimento ao cidadão e facilita a realização da Justiça”, disse Agenor Neto.

15:43 · 10.07.2017 / atualizado às 15:43 · 10.07.2017 por
Prefeito Zé Hélder em audiência com o deputado José Sarto.

Em recente reunião no gabinete do deputado estadual Dr. Sarto (PDT), em Fortaleza, o prefeito Zé Helder (PMDB) pediu apoio para que haja articulação na Assembleia Legislativa para evitar a aprovação do projeto de reestruturação das comarcas, iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE.

Caso essas mudanças venham a acontecer, a comarca de Várzea Alegre perderá uma Vara da Justiça, que será realocada para Juazeiro do Norte, ficando o município com menos um juiz e um promotor.

Zé Helder ainda tratou com Dr. Sarto sobre a distribuição de R$ 800 mil, de emendas do parlamentar destinadas a Várzea Alegre. Parte desse recurso, será usada para atender a população do bairro Betânia que cobra a drenagem de uma área que represa água, outra parte será empregada na construção da estação de tratamento do matadouro público da cidade, e também beneficiará os moradores do sítio Juazeirinho, no distrito de Canindezinho, com investimento da cobertura da quadra esportiva da comunidade.

Outra parte dos R$ 800 mil, cerca de R$ 200 mil, serão destinados ao Hospital São Raimundo Nonato, para sanar dívidas financeiras.

20:51 · 21.06.2017 / atualizado às 11:03 · 22.06.2017 por
Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Icó. Foto de Honório Barbosa

 

Uma reunião entre advogados e autoridades do Poder Judiciário do Ceará ocorreu nesta quarta-feira, 21, na Comarca de Icó, onde foi debatida a possibilidade de transformar o Juizado Especial Cível e Criminal(JECC) da Comarca em Vara.

De acordo com advogados, há risco de extinção do Juizado Especial.

A Comarca de Icó é uma das mais antigas do Estado do Ceará, município com população estimada em 70 mil habitantes e, atualmente, funciona com uma Vara Única, um Juizado Especial Cível e Criminal e Justiça Eleitoral.

“A nossa proposta é manter o Juizado Especial e implantar uma segunda Vara para desafogar a complexa situação da comarca icoense”, ressaltou o advogado Fabrício Moreira.

Os advogados militantes da comarca reivindicam à Ordem dos Advogados do Brasil, seção estadual, a interferência sobre o assunto e uma tomada de posição sobre a possibilidade de se evitar a extinção do JECC.

ESCLARECIMENTOS 

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCEesclareceu que para Icó a proposta é a transformação do juizado especial em segunda vara e a criação de uma terceira vara judiciária. Dessa forma, o município iria ganhar uma vara. Ficariam, portanto, três.

O TJCE está com estudo em andamento para definir uma reestruturação da organização judiciária. O órgão está aberto para receber críticas e sugestões, com o objetivo de aperfeiçoar o programa. 

09:48 · 21.06.2017 / atualizado às 09:48 · 21.06.2017 por
Cidade de Tauá vai ser beneficiada com espaços temáticos no campus da Uece. Foto de Honório Barbosa

         O Núcleo Permanente de Juízes do Interior e o Grupo de Descongestionamento do Interior, supervisionado pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, visitaram os municípios de Tauá e Arneiroz, onde proferiu 1.057 sentenças.

         Dentre as decisões, os magistrados proferiram 237 sentenças criminais e 820 cíveis. Também foram realizadas 236 audiências cíveis e criminais. De 17 a 21 de julho, eles seguem para os municípios de Russas e Palhano.

         Fizeram parte do trabalho os juízes André Teixeira Gurgel, Edison Pontes Bandeira de Melo, Francisco Marcello Alves Nobre, Rommel Moreira Conrado e Tácio Gurgel Barreto. Os servidores Geraldo Fernandes Santos, Gilberto Silva Viana, Ricardo Silva Costa, Antônio Paixão do Carmo Júnior, Erivando Soares Portela, Roberto Itallo Mourão, Felipe Gouveia Coutinho e Marcelo Walraven Coelho Filho também participaram.

          A iniciativa tem como objetivo reduzir a taxa de congestionamento jurisdicional do Interior. Também foi levada em consideração a existência de metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas ações Cíveis e Criminais ainda estão pendentes de julgamento e o volume de processos nessas localidades.

09:46 · 21.06.2017 / atualizado às 09:46 · 21.06.2017 por

 

Termina amanhã na Subseção Judiciária da cidade de Limoeiro do Norte, no Vale do Jaguaribe, realizará Mutirão de Audiências de Conciliação e Instrução. A ação começou no último dia 19.

A previsão é que a Subseção receba mais de mil pessoas nos quatro dias de evento, em 450 audiências que envolvem processos de competência dos Juizados Especiais Federais, em trâmite na 29ª Vara Federal. As demandas tratam, principalmente, sobre aposentadoria, benefícios assistenciais e auxílio-doença de cidadãos da Região do Jaguaribe.

Os processos selecionados foram submetidos a análise prévia, tendo sido verificada probabilidade de conciliação nessas ações. O objetivo é solucionar os processos selecionados com maior celeridade e efetividade, com foco prioritário na conciliação. Nas audiências em que o acordo não for possível, prosseguirá o julgamento imediato do pleito.

A realização desse mutirão é um esforço conjunto da 29ª Vara Federal e da Procuradoria do INSS em Limoeiro do Norte, contando com especial empenho e colaboração dos servidores e conciliadores da JFCE e, notadamente, dos procuradores e servidores do INSS, além, é claro, da fundamental participação dos advogados militantes da área previdenciária e do apoio da OAB.

As demais atividades das varas federais da subseção de Limoeiro do Norte não serão interrompidas durante o mutirão, funcionando normalmente durante o período.

09:15 · 21.06.2017 / atualizado às 09:15 · 21.06.2017 por

Trabalhadores e empregadores do município de Beberibe, no litoral cearense, não precisarão mais deslocar-se por cerca de 100 km até Pacajus para buscar serviços da Justiça do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Ceará, publicou resolução que transfere a jurisdição do município de Beberibe para a Vara do Trabalho de Aracati.

O objetivo da medida é proporcionar melhor acesso à Justiça, já que as duas cidades ficam a 25km de distância. A mudança entra em vigor a partir de 12 de julho.

A proposta de alteração partiu da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará e Subseção Aracati. No requerimento, a OAB ressalta que não existe transporte público regular que atenda o percurso entre Beberibe e Pacajus, o que implica na necessidade de locomoção particular aos que precisam ir à Vara do Trabalho de Pacajus.

Já o trajeto entre Beberibe a Aracati, além de consideravelmente mais curto, é “rápido, fácil e bem servido por transporte publico regular”, cita trecho do documento.