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Tag: justiça


20:51 · 21.06.2017 / atualizado às 11:03 · 22.06.2017 por
Antiga Casa de Câmara e Cadeia de Icó. Foto de Honório Barbosa

 

Uma reunião entre advogados e autoridades do Poder Judiciário do Ceará ocorreu nesta quarta-feira, 21, na Comarca de Icó, onde foi debatida a possibilidade de transformar o Juizado Especial Cível e Criminal(JECC) da Comarca em Vara.

De acordo com advogados, há risco de extinção do Juizado Especial.

A Comarca de Icó é uma das mais antigas do Estado do Ceará, município com população estimada em 70 mil habitantes e, atualmente, funciona com uma Vara Única, um Juizado Especial Cível e Criminal e Justiça Eleitoral.

“A nossa proposta é manter o Juizado Especial e implantar uma segunda Vara para desafogar a complexa situação da comarca icoense”, ressaltou o advogado Fabrício Moreira.

Os advogados militantes da comarca reivindicam à Ordem dos Advogados do Brasil, seção estadual, a interferência sobre o assunto e uma tomada de posição sobre a possibilidade de se evitar a extinção do JECC.

ESCLARECIMENTOS 

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCEesclareceu que para Icó a proposta é a transformação do juizado especial em segunda vara e a criação de uma terceira vara judiciária. Dessa forma, o município iria ganhar uma vara. Ficariam, portanto, três.

O TJCE está com estudo em andamento para definir uma reestruturação da organização judiciária. O órgão está aberto para receber críticas e sugestões, com o objetivo de aperfeiçoar o programa. 

09:48 · 21.06.2017 / atualizado às 09:48 · 21.06.2017 por
Cidade de Tauá vai ser beneficiada com espaços temáticos no campus da Uece. Foto de Honório Barbosa

         O Núcleo Permanente de Juízes do Interior e o Grupo de Descongestionamento do Interior, supervisionado pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, visitaram os municípios de Tauá e Arneiroz, onde proferiu 1.057 sentenças.

         Dentre as decisões, os magistrados proferiram 237 sentenças criminais e 820 cíveis. Também foram realizadas 236 audiências cíveis e criminais. De 17 a 21 de julho, eles seguem para os municípios de Russas e Palhano.

         Fizeram parte do trabalho os juízes André Teixeira Gurgel, Edison Pontes Bandeira de Melo, Francisco Marcello Alves Nobre, Rommel Moreira Conrado e Tácio Gurgel Barreto. Os servidores Geraldo Fernandes Santos, Gilberto Silva Viana, Ricardo Silva Costa, Antônio Paixão do Carmo Júnior, Erivando Soares Portela, Roberto Itallo Mourão, Felipe Gouveia Coutinho e Marcelo Walraven Coelho Filho também participaram.

          A iniciativa tem como objetivo reduzir a taxa de congestionamento jurisdicional do Interior. Também foi levada em consideração a existência de metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas ações Cíveis e Criminais ainda estão pendentes de julgamento e o volume de processos nessas localidades.

09:46 · 21.06.2017 / atualizado às 09:46 · 21.06.2017 por

 

Termina amanhã na Subseção Judiciária da cidade de Limoeiro do Norte, no Vale do Jaguaribe, realizará Mutirão de Audiências de Conciliação e Instrução. A ação começou no último dia 19.

A previsão é que a Subseção receba mais de mil pessoas nos quatro dias de evento, em 450 audiências que envolvem processos de competência dos Juizados Especiais Federais, em trâmite na 29ª Vara Federal. As demandas tratam, principalmente, sobre aposentadoria, benefícios assistenciais e auxílio-doença de cidadãos da Região do Jaguaribe.

Os processos selecionados foram submetidos a análise prévia, tendo sido verificada probabilidade de conciliação nessas ações. O objetivo é solucionar os processos selecionados com maior celeridade e efetividade, com foco prioritário na conciliação. Nas audiências em que o acordo não for possível, prosseguirá o julgamento imediato do pleito.

A realização desse mutirão é um esforço conjunto da 29ª Vara Federal e da Procuradoria do INSS em Limoeiro do Norte, contando com especial empenho e colaboração dos servidores e conciliadores da JFCE e, notadamente, dos procuradores e servidores do INSS, além, é claro, da fundamental participação dos advogados militantes da área previdenciária e do apoio da OAB.

As demais atividades das varas federais da subseção de Limoeiro do Norte não serão interrompidas durante o mutirão, funcionando normalmente durante o período.

09:15 · 21.06.2017 / atualizado às 09:15 · 21.06.2017 por

Trabalhadores e empregadores do município de Beberibe, no litoral cearense, não precisarão mais deslocar-se por cerca de 100 km até Pacajus para buscar serviços da Justiça do Trabalho. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Ceará, publicou resolução que transfere a jurisdição do município de Beberibe para a Vara do Trabalho de Aracati.

O objetivo da medida é proporcionar melhor acesso à Justiça, já que as duas cidades ficam a 25km de distância. A mudança entra em vigor a partir de 12 de julho.

A proposta de alteração partiu da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará e Subseção Aracati. No requerimento, a OAB ressalta que não existe transporte público regular que atenda o percurso entre Beberibe e Pacajus, o que implica na necessidade de locomoção particular aos que precisam ir à Vara do Trabalho de Pacajus.

Já o trajeto entre Beberibe a Aracati, além de consideravelmente mais curto, é “rápido, fácil e bem servido por transporte publico regular”, cita trecho do documento.

 

18:23 · 14.06.2017 / atualizado às 18:23 · 14.06.2017 por

A Promotoria de Justiça da Comarca de Icó emitiu recomendação à Prefeitura Municipal para que se abstenha de realizar despesas públicas com eventos festivos, incluindo contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, enquanto perdurar a ausência de pagamento de salário dos servidores e agentes públicos municipais referente ao mês de dezembro de 2016.

Expedida pelo promotor de Justiça Renato Magalhães, a inobservância da recomendação ocasionará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. “É notório que o município de Icó encontra-se em dificuldade financeira. A administração não está honrando acordo firmado em março deste ano com o Sindicato dos Servidores Municipais para o pagamento parcelado dos salários atrasados, que deveria ter começado no mês de maio”, destaca.

O promotor de Justiça Renato Magalhães explica que a recomendação foi expedida após confirmação no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de um pregão para contratação de empresa de organização de eventos e montagem de estrutura por parte da Prefeitura Municipal de Icó. O recebimento das propostas e a abertura dos envelopes está previsto para o dia 23 de junho e o festival Forricó está agendado para acontecer entre os dias 6 e 9 de julho.

“A inadimplência pelo atraso no salário dos servidores públicos é incompatível com o gasto financeiro na realização de festas ou contratação de bandas por parte do poder público municipal. O município de Icó acaba de sair de uma situação de calamidade financeira. Fazer gastos com festas viola flagrantemente os princípios de eficiência e moralidade administrativa”, reforça o promotor de Justiça Renato Magalhães no texto da recomendação expedida à Prefeitura Municipal de Icó.