Busca

Tag: vereadores


08:43 · 28.04.2018 / atualizado às 08:43 · 28.04.2018 por

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, Renato Magalhães de Melo, expediu, uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Fernando Nunes, para que fosse procedida a observância das previsões constitucionais, no tocante ao reajuste nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Icó.

O documento é fundamentado no Inquérito Civil nº 008/2016, tratando sobre a mesma matéria. O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie. A recomendação do MPCE foi expedida no último dia 23.

A recomendação enfatiza o cumprimento ao limite do aumento de até 30% do subsídio dos deputados estaduais para subsídios de vereadores, conforme prevê o artigo 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal (CF/88). O representante ao Ministério Público também alerta, no texto do referido documento, a respeito da necessidade da observância de uma lei específica para fixação ou alteração de subsídios daqueles, de acordo com o artigo 37, inciso X, da CF/88.

O promotor de Justiça destaca a função institucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II). Portanto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

12:48 · 23.03.2018 / atualizado às 12:48 · 23.03.2018 por

Foi realizado na cidade de Tarrafas o II Fórum de Presidentes de Câmara e Vereadores das regiões do Cariri Oeste e Centro-Sul cearense, na manha desta quinta-feira, (22), no Plenário da Câmara Municipal de Tarrafas, com a participação de 50 parlamentares.

O coordenador do fórum, vereador Sílvio Pinto, disse que o evento busca discutir problemas e encontrar soluções, além de procurar estreitar o diálogo com o governo do Estado. “O vereador está mais próximo das comunidades e conhece as dificuldades”, ressaltou Pinto.

A programação incluiu palestras sobre o tema “Águas do Sertão”, sobre o funcionamento da secretária de Assistência Social e do Trabalho.

O próximo fórum será em Potengi, no mês de maio.

A presidente da Câmara de Tarrafas, Francisca Arrais, avaliou o encontro de forma positiva. “O papel dos vereadores é de articular, reivindicar ações em favor das comunidades”, pontuou.

(Fotos e colaboração de Amauri Alencar)

 

14:45 · 15.02.2018 / atualizado às 14:45 · 15.02.2018 por

A secretária municipal da Educação, Elisângela Medeiros, apresentou na Câmara Municipal de Iguatu um balanço das atividades realizadas durante o ano de 2017. A secretária destacou importantes avanços, a exemplo do crescimento no número de matrículas, na oferta de vagas para crianças de 0 a 02 anos, bem como no aumento da oferta no ensino de tempo integral.

A pasta investiu no setor da Agricultura Familiar que passou de R$ 499 mil em 2016; para R$ 608 mil em 2017. Outro crescimento no ano de 2017 foi o número de veículos da secretaria. Apesar do aumento da frota, houve uma diminuição drástica nos gastos com combustível em torno de 50%, de R$ 617 mil para R$ 360 mil.

Elisângela Medeiros apresentou números de ampliação de matrícula na Educação Infantil, no projeto Agrinho e investimentos na formação de docentes. A secretária recebeu o reconhecimento dos presentes.

 

12:04 · 01.02.2018 / atualizado às 12:05 · 01.02.2018 por

 

Rogberto Souza, novo presidente da Câmara de Aiuaba.

O bloco de situação na Câmara Municipal de Aiuaba, na região dos Inhamuns, venceu a eleição para a Mesa Diretora, realizada na manhã desta quarta-feira, 31. O vereador Rigoberto de Sousa foi eleito para presidente do legislativo, cujo mandato vai até o dia 31 de janeiro de 2019.

Rigoberto Souza está no exercício do terceiro mandato e terá como vice-presidente, João Nerice; primeira secretária, Cleide Moraes e segundo secretário, vereador Antonio Demontier.

Chapa única
Somente uma chapa foi apresentada e venceu o pleito 6 votos dos 11 vereadores. A bancada de oposição, que até então administrava a Câmara Municipal, preferiu não participar da eleição e os 5 vereadores votaram em branco. (Com colaboração de Amaury Alencar).

 

13:58 · 12.01.2018 / atualizado às 13:58 · 12.01.2018 por

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores Antônio Márcio Cavalcante Soares e Manoel Conegundes Soares, atual presidente da Câmara Municipal de Crateús, por fraudes de licitações entre os anos de 2008 e 2011 em certames que tiveram por objetivo contratar empresa para prestação de serviços especializados na área de Publicidade e Propaganda, junto à Casa Legislativa do Município.

Além deles, são réus na ação José de Melo Neto, Edigar Rodrigues de Sousa, Francisco Arnaldo Silva Loiola, Marcelo Vieira Chaves e as empresas M. Vieira Chaves – ME, Marcelo Vieira Chaves – ME e Rádio Vale do Rio Poty LTDA. Ao todo, teriam sido desviados R$ 482.940,00.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana apresenta diversos fatos constatados em Inquérito Civil Público instaurado para investigar denúncia de desvio de dinheiro público nas contratações de serviços de divulgação e publicidade dos atos da Câmara Municipal de Crateús envolvendo os ex-presidentes da Casa Antônio Márcio Cavalcante Soares e Manoel Conegundes Soares.

De acordo com as investigações, a partir de 2008, a empresa M. V. Chaves – ME passou a participar das licitações promovidas pela Câmara Municipal de Crateús, na época sob a presidência do ex-vereador Antônio Márcio Cavalcante Soares, para prestação de serviços especializados na área de Publicidade e Propaganda, com valor de R$ 11.920,00 mensais.

No processo licitatório de 2008, a proposta apresentada é da empresa M. V. Chaves, vencedora do certame, mas a empresa contratada foi Marcelo Vieira Chaves-ME, que, apesar de terem o mesmo sócio-proprietário, têm CNPJ diferentes. Em 2009 a empresa foi novamente contrata através de uma modalidade indevida de licitação e, em 2010, o então presidente da Câmara Municipal de Crateús, Antônio Márcio Cavalcante Soares, “sob seu alvedrio prorrogou, sem justificativa, ou qualquer excepcionalidade que a justificasse, o contrato com a empresa M. V. Chaves – ME”.

No exercício 2011, o então presidente da Câmara Municipal de Crateús, Manoel Conegundes Soares, também era gerente da Rádio Vale do Rio Poty, paga pela M. V. Chaves – ME que, naquele ano, foi mais uma vez, vencedora de licitação autorizada pelo presidente da Casa Legislativa.

Além das irregularidades nas licitações, nunca houve prestação de contas que comprovasse que os serviços foram fornecidos à administração pública municipal e o presidente da Câmara em 2011, Manoel Conegundes Soares, ocupava, simultaneamente, o cargo de gerente geral da empresa Rádio Vale do Rio Poty, da qual recebia remuneração de R$ 3.815,10, violando a Lei Orgânica do Município.

Também são réus na ação José de Melo Neto (presidente da Comissão de Licitações no exercício de 2008), Edigar Rodrigues de Sousa (presidente da Comissão de Licitações no exercício de 2009) e o pregoeiro no exercício 2011, Francisco Arnaldo Silva Loiola e o radialista, Marcelo Vieira Chaves.

O membro do MPCE requer que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos; pagamento de multa de natureza civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O blog não conseguiu contato com os apontados de irregularidades em licitações pelo Ministério Público e está à disposição para esclarecimentos.

 

19:00 · 20.12.2017 / atualizado às 19:01 · 20.12.2017 por

Diretores dos Sindicatos dos Professores de Iguatu apresentaram em  sessão da Câmara Municipal de Iguatu reivindicações da categoria, após ato de paralisação na quarta-feira da semana passada. A presidente da entidade, Edhe Vieira, falou sobre o descongelamento do anuênio, atraso dos vencimentos, manutenção dos direitos dos professores readaptados, melhorias de condições de trabalho nas escolas, e transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB. “Nós já reunimos a s categoria por várias vezes. E ela não está satisfeita com que está acontecendo no momento”.

O presidente Mário Rodrigues (PDT) apresentou um documento que pontua queda de matriculados na rede municipal no final de 2016, que prejudicou recebimento de recursos estaduais e federais. “Iguatu tinha 2.888 alunos no programa de tempo integral, mas no fim do ano passado, o senso apontou 168 alunos e vamos convocar a ex-secretária para dar explicações”, afirmou.

Líder de oposição Lindovan Oliveira (PSD) além de mostrar apoio à causa da categoria ressaltou que Iguatu nunca possuiu o programa de ensino integral. “No município nunca teve tempo integral. E sim jornada ampliada. A diferença não é só na nomenclatura e sim na diferença de recursos aplicados”, esclareceu.

Outra paralisação 

Na sexta-feira, dia 15, ocorreu a paralisação geral dos servidores públicos municipais de Iguatu. A decisão foi tomada durante assembleia realizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SPUMI) e pelo Sindicato dos Professores, que estão mobilizados para envolver outras entidades sindicais.

 

19:18 · 07.12.2017 / atualizado às 19:28 · 07.12.2017 por

 

A Câmara Municipal de Orós aprovou nesta quinta-feira, 7, projeto de indicação de emenda à lei municipal nº037/15, alterando inciso V do artigo 4º com várias alíneas sobre temáticas ligadas à Educação, formação de crianças e adolescentes, material didático sobre ideologia de gênero, pornografia, por iniciativa da vereadora, Mara Cibely da Silva Pinheiro. 

Segundo o texto aprovado, ‘Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho, ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso’.

A emenda prevê também que a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitido respeitada a idade apropriada’, mas não define essa idade.

Audiência polêmica 

Na terça-feira passada houve audiência pública para discutir a proposta apresentada pela parlamentar. A reunião foi marcada por momentos de tensão e segundo alguns participantes houve baixaria, discriminação e agressão por apresentação de um cartaz contra o movimento LGBT, além da impossibilidade de algumas pessoas se manifestarem.

As pessoas contrárias ao projeto de lei criticaram a falta de uma discussão mais ampla sobre a proposta e o horário de realização da audiência pública que impediu maior participação popular.

O professor César Carvalho disse que o projeto ‘apresenta cunho religioso-evangélico, sem embasamento científico, discussão por parte de pedagogos e psicólogos’. Para ele, houve manifestação preconceituosa de homofobia.

O enfermeiro e professor, David Moreira observou que o projeto seria uma cópia de um projeto apresentado no Legislativo da cidade de Crato, onde foi aprovado, e de Icó, onde está em discussão nas comissões técnicas. “Queríamos uma discussão mais ampla”, pontuou. “Esse projeto fere direitos sociais, vai na contramão de políticas públicas federais de assistência social e de Educação”.

A advogada Fátima Silva, da Comissão de Direitos Humanos da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, na região Centro-Sul, disse que iria registrar um Boletim de Ocorrência e ingressar com procedimento judicial por ação de preconceito e discriminação durante a audiência pública. Informou ainda que o projeto de lei seria inconstitucional. “Vamos arguir a inconstitucionalidade dessa lei, pois não é competência do município legislar sobre matéria que envolve crianças e jovens. “O que a Câmara decidiu e como decidiu foi inaceitável”.

O padre José Ricardo Ferreira que participou da audiência pública lamentou o desfecho da reunião e os momentos de tensão que ocorreram durante os debates. “Fui mal interpretado”, frisou. “Os ânimos estavam acirrados e pedi amor, concórdia, reconciliação”.

O sacerdote disse que a temática da ‘Infância sem pornografia’, a ideologia de gênero e polêmicas com movimentos LGBT são questões complexas que precisam ter um debate sereno e mais aprofundado. “Temos que amadurecer essas questões e não criar preconceitos”, afirmou. “Infelizmente, os professores que seriam os mais interessados não compareceram”.

O estudante Márcio Costa lembrou que livros de Ciências para alunos da 4ª série do ensino fundamental trata da questão dos órgãos de reprodução humana, mostra ilustrações. “Isso é errado? Isso é pornografia?”, questionou. “Esses temas biológicos, de anatomia humana estão presentes ao longo do ensino fundamental II”.

No fim da tarde desta quinta-feira, 7, o Blog ligou para a Câmara Municipal de Orós (3584.1480) mas não conseguiu contato.

 

 

 

20:23 · 21.11.2017 / atualizado às 20:23 · 21.11.2017 por

 

Audiência discutiu temas ligados à violência praticada contra a mulher. Delegada de Defesa e proteção da Mulher em Iguatu, Monique Teixeira, e bancada. Foto de Honório Barbosa

A violência praticada contra a mulher foi tema de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Iguatu nesta terça-feira, 21. A reunião faz parte da mobilização nacional que prevê 16 dias de ativismo e atendeu a uma solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

No próximo 25 de novembro, será comemorado o Dia Internacional de Não-Violência contra a Mulher, instituído em 1999, pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em Iguatu, haverá mobilização na Praça Gonçalves de Carvalho (Caixa Econômica).

As participantes do evento defenderam a criação de uma secretaria municipal da mulher ou de uma coordenadoria de políticas públicas ligadas à luta de valorização e proteção da mulher, a criação de um juizado especializado e o funcionamento aos fins de semana da Delegacia de Proteção e Defesa da Mulher.  

A presidente do CMDM, Francisca Saraiva, destacou a importância da audiência pública para sensibilizar autoridades locais e a população sobre a importância da mobilização. “Lutamos por igualdade, contra os preconceitos e incompreensões e queremos chamar a atenção da sociedade para esse grave problema que é a violência praticada contra a mulher”, pontuou.

Os dados mostram um crescimento de atos de violência. Observe:

Em 2016 – Inquéritos policiais foram 60; boletim de ocorrência, 373;

Em 2017 – Inquéritos policiais foram 121; boletim de ocorrência 387.

A psicóloga, Jéssica Queiroga, destacou o funcionamento do Centro de Referência da Mulher. “Está equipado e temos uma equipe completa de trabalho”, frisou.

A professora do curso de Direito da Universidade Regional do Cariri (Urca), Unidade de Ensino de Iguatu, Iasmine Saraiva, destacou a importância de criação de uma Casa Abrigo. “A mulher que é vítima de violência no lar, do companheiro, marido, não tem para onde ir e precisa de um abrigo provisório”, defendeu.

Iasmine Saraiva mostrou que em 2015 houve registro de 18% de casos de violência contra a mulher no Brasil e em 2017, saltou para 29%.

O padre Anastácio Ferreira trouxe um olhar bíblico e cristão para a questão da necessidade do respeito, da igualdade entre homens e mulheres e pediu a luta de todos contra formas de degradação da mulher. “O agressor destrata, elimina a auto-estima, deixa a mulher inferiorizada, e lamentavelmente existem muitos casos de violência nos lares”. O sacerdote afirmou e tirou aplausos da plateia: “lugar de mulher é onde ela quiser”. 

A delegada de Proteção e Defesa da Mulher, Monique Teixeira, defendeu a necessidade de construção de novos valores na sociedade. “O problema da violência contra a mulher é sério e diz respeitos a todos nós”, pontuou. A secretária de Ação Social, Eliane Braz, destacou as ações da administração no apoio ao funcionamento das instituições e equipamentos sociais  ligados à proteção e promoção da mulher.

O presidente da Câmara, Mário Rodrigues, destacou a importância do debate e as reivindicações apresentadas durante a audiência. “Foi um debate enriquecedor e creio que algumas das propostas podem ser implementadas”, disse.

09:40 · 05.11.2017 / atualizado às 09:40 · 05.11.2017 por

  

      A Câmara de Vereadores de Iguatu (CMI) aprovou o projeto que regulamenta e cria os adicionais de insalubridade dos servidores públicos efetivos. O projeto tinha levantado inúmeras discussões sobre as categorias que foram incluídas pela Prefeitura e os percentuais previstos desde o ano passado.

        A matéria foi votada em segunda votação e define os índices de 15%, 10% e 5% sob o valor dos vencimentos, aos servidores municipais que trabalham em áreas consideradas insalubres, em contato permanente e/ou habitual com substancia tóxica, radioativa ou com risco de vida.

       O líder de oposição Lindovan Oliveira (PSD) lamentou o fato de que as categorias não aceitaram os índices de 20%, 10% e 5%, quando da discussão do projeto no ano passado. “Desde 2015 que este projeto está na casa e os servidores deixaram de receber percentuais maior, acredito eu, por pura politicagem de parte de movimentos sindicais que os representavam na época”, ressaltou.

       A mensagem do Executivo que dispõe sobre o regimento jurídico dos servidos das autarquias e fundações municipais também foi aprovada em segunda e última votação. 

21:28 · 17.10.2017 / atualizado às 21:28 · 17.10.2017 por

O Ministério Público da Comarca de Cedro, na região Centro-Sul cearense, por meio de recomendação assinada no último dia 10 de outubro pelo promotor de Justiça, Leydomar Nunes Pereira, concedeu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara Municipal, Antonio Hélio Diniz Bezerra, proceda exoneração de servidores ocupantes de cargo comissionado no Legislativo com parentesco em até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores e do próprio gestor do legislativo municipal.

A promotoria de Justiça solicita também no prazo de dez dias a contar da data de recebimento da recomendação o envio da lista de todos os servidores com função gratificada em cargo de comissão. 

O objetivo do Ministério Público é evitar a ocorrência de casos de nepotismo no Legislativo e no Executivo.

A recomendação do promotor de Justiça, Leydomar Nunes, prevê que o presidente do legislativo de Cedro se abstenha de permitir o provimento por via de nomeação ou contratação de cargos públicos municipais em comissão ou função gratificada disponível em toda a estrutura do Legislativo e do Executivo por pessoas que ostentem a condição de cônjuge, companheiro e parentesco até o terceiro grau com o presidente da Câmara, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Em caso de descumprimento, o promotor disse que irá ajuizar ação civil pública visando à exoneração de servidores na condição de nepotismo.

Caso de nepotismo foram denunciados por vereadores da bancada de oposição que identificaram dois sobrinhos do gestor municipal ocupando cargo em comissão.