Busca

14:59 · 20.06.2018 / atualizado às 17:47 · 20.06.2018 por

Foi lida na sessão ordinária de hoje (20) da Assembleia Legislativa do Ceará, mensagem do Governo do Estado encaminhando projeto de lei que cria o Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), integrante da estrutura da Polícia Civil.

Para o novo órgão, o governador Camilo Santana está propondo a criação de 41 “cargos de provimento em comissão”, sem necessidade de concurso público, assim como 10 “Funções Comissionadas de Desempenho de Polícia Judiciária Especializada (FCPJ)”, com o propósito de viabilizar a execução de trabalhos voltados a produzir inteligência policial, bem como dar suporte a operações policiais de alta complexidade no âmbito das atribuições do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa)”.

Ao justificar a proposta, diz o governador na mensagem: “O projeto de Lei tem como objetivo dotar o novel Departamento de Polícia Judiciária de todas as condições necessárias para fazer frente às ações criminosos que atentem contra o bem maior do ser humano: a vida. Desta feita, o Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa da Polícia Civil do Estado do Ceará é proposto com o escopo maior de combater a impunidade através da elucidação da autoria delitiva nos crimes violentos letais intencionais – CVLI’s, contribuir de modo qualificado, indispensável e singular com a justiça criminal, notadamente através da reunião de elementos indiciários essenciais à punição dos infratores bem como, em última instância, proporcionar maior pacificação social e qualidade de vida aos cidadãos”.

O governador pede que a matéria seja votada em regime de urgência pelos deputados.

12:42 · 20.06.2018 / atualizado às 12:42 · 20.06.2018 por

Começaram a tramitar, hoje, na Assembleia Legislativa, dois projetos do Governo do Estado relacionados à área da Cultura, inclusive criando 94 cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público.

Na primeira mensagem que acompanha o projeto o governador Camilo Santana destaca a importância da Secretaria de Cultura, sendo a “mais antiga em atividade no país, contando com 50 anos de existência, sem nunca ter sido realizado um concurso público para provimento de cargos de sua estrutura”.

No segundo projeto sobre o ambiente cultural, o governador propõe a instituição da Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará.

 

12:29 · 20.06.2018 / atualizado às 13:44 · 20.06.2018 por

A sessão ordinária desta quarta-feira, 20, da Câmara Municipal de Fortaleza foi cancelada por conta da morte da esposa do vereador licenciado, Frota Cavalcante (Patri). É a segunda sessão que é levantada nos últimos 30 dias em razão de luto. No dia 24, os parlamentares também optaram por não realizar os trabalhos em plenário após a morte da criança  Hannah Evelyn de Andrade Laranjeira, ocorrida em uma creche municipal no Bairro Ancuri no dia anterior, após cair em uma fossa desativada depois do piso ceder.

Na pauta da sessão desta quarta, constavam 11 mensagens da Prefeitura em redação final, última fase de análise de um projeto, que determina apenas se o que foi aprovado em plenário é o que seguirá para sanção do Executivo. Entre elas, o pacote de medidas para os docentes municipais – incluindo o reajuste anual da categoria – firmado para debelar greve da categoria encerrada em maio e a criação de uma modalidade do programa Minha Casa, Minha Vida voltada para servidores do Município. Os parlamentares também discutiriam a criação de duas vagas de engenheiro civil e duas de médico para a Casa.

12:25 · 20.06.2018 / atualizado às 12:25 · 20.06.2018 por

O deputado Heitor Ferrer (SD) chamou atenção, hoje, na Assembleia Legislativa, para o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2017, em tramitação na Casa, para ser apreciado pelos parlamentares. O parecer dado pela Corte de Contas recomenda a aprovação, com reserva das referidas contas.

Heitor alertou para as recomendações feitas pelo TCE à administração estadual, em relação à gestão fiscal e orçamentária, que, segundo ele, aumentaram entre 2016 e 2017, sendo muitas delas repetidas.

“Vejam que,  de 35 recomendações de 2016, se repetem agora 21, ou seja, só 14 foram atendidas. Quando você vai para 2017 aumenta o número de recomendações, ou seja, o Poder Executivo consegue sair da lei e o Tribunal de Contas nos seus critérios, através dos seus técnicos está atento, diz. Essas recomendações em 2017 passaram a ser 68, ou seja, o Estado pecou mais, o Estado falhou mais. Dessas 68, temos 21 reincidentes”, destacou.

09:23 · 20.06.2018 / atualizado às 09:23 · 20.06.2018 por

Por Letícia Lima

Deputado Roberto Mesquita defende que a areia retirada de parte do Porto do Mucuripe seja utilizada nas obras da Avenida Beira-Mar Foto: José Leomar

O deputado Roberto Mesquita (PROS) defende o compartilhamento das obras de dragagem de parte do Porto do Mucuripe com as da Avenida Beira-Mar, para reduzir as despesas da Prefeitura de Fortaleza em aproximadamente R$ 11 milhões com a utilização da areia a ser retirada do fundo do mar na área do Terminal Marítimo para o projeto de ampliação da faixa de praia da Beira-Mar.

O deputado Dedé Teixeira (PT), no entanto, criticou a fala de Mesquita, dizendo que a ideia de aproveitar a areia retirada do Terminal Marítimo para a Beira-Mar não é tão “simplória”. “Essa técnica é inviável, até encarece mais o projeto. Isso se trata de uma obra mais complexa, mexe com o estuário marinho. A corrente marítima não é tão simplória assim. O convencimento aí passa é longe”, opinou.

Segundo Mesquita, uma das primeiras etapas do projeto de requalificação e urbanização da avenida Beira-Mar será o aumento da faixa de areia, conhecido como ‘engorda’, para uma extensão aproximada de 1.150 metros da praia. A ampliação ocorrerá em dois trechos da orla da Capital: entre os espigões da Rua João Cordeiro e da avenida Rui Barbosa e deste local até o espigão da avenida Desembargador Moreira.

Para o deputado, cerca de R$ 11 milhões serão desembolsados somente com a mobilização e desmobilização do equipamento de draga, responsável por retirar a areia do fundo do mar e utilizá-la para ‘engordar’ a praia. Bem perto dali, diz o parlamentar, no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, o mesmo equipamento foi alugado para também retirar areia do mar.

Para ele, esse material poderia ser levado para a Beira-Mar, economizando, assim, dinheiro público. Segundo Mesquita, a areia que será retirada do Terminal Marítimo, para aumentar a profundidade e permitir que navios maiores ancorem no local, deverá ser levada para uma distância de até nove quilômetros dali e ficará sem serventia. Ele relembra que o mesmo fato aconteceu em 2010, quando da criação do atual aterro da Praia de Iracema.

Ambiental

Na época, Mesquita, então vereador de Fortaleza, diz ter pedido que a areia dragada do Porto do Mucuripe fosse aproveitada na requalificação da Beira-Mar. Segundo ele, dos 6 milhões de metros cúbicos de material que foram retirados do mar, a maior parte era “limpo” o suficiente para ser colocado na praia.

“Uma parte desse material era dito sujo pela presença de óleo e outras sujeiras e pela licença ambiental ele tinha que ser isolado e essa quantidade de material que deveria ficar isolado era cerca de 1,5 milhão de metros cúbicos. Ora, nós estamos falando de 6 milhões, sobrariam 4,5 milhões de material bom”.

Na época, segundo Mesquita, os gestores públicos alegaram que cada órgão tinha convênio com secretarias diferentes no Governo Federal, nesse caso, a Prefeitura de Fortaleza havia celebrado uma parceria com o Ministério da Integração Nacional e, por isso, a sugestão dele não poderia ser acatada.

Desta vez, no entanto, o deputado disse que entrou em contato com o presidente da Companhia Docas do Ceará, administradora do Terminal de Passageiros do Porto de Fortaleza, César Pinheiro, que concordou com a ideia de levar a areia dragada para a Beira-Mar, mas disse que não fazia esse procedimento porque ninguém “nunca” pediu.

Para o deputado, é “inadmissível nós não chamarmos esses entes públicos para sentar e dizermos: somos brasileiros. A Docas é do Brasil, a Prefeitura é do povo, por isso defendemos o compartilhamento das obras em benefício da comunidade”.

09:22 · 20.06.2018 / atualizado às 09:22 · 20.06.2018 por

Por Letícia Lima

Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, o deputado Ely Aguiar (PSDC) questionou, na tribuna, um projeto de lei, de autoria do deputado federal cearense Domingos Neto (PSD), que prevê a mudança de nome do açude Castanhão, oficialmente chamado de “Padre Cícero”, para açude “Paes de Andrade”. Para Ely, votado na Região do Cariri, o projeto do parlamentar é “deselegante”, pois “não reconhece aquilo que já foi feito pelo Padre Cícero na região”.

“Paes de Andrade merece todas as homenagens, um homem de conduta ilibada, que merece ser imortalizado no Estado pelo que fez, mas que se coloque o seu nome em outro equipamento. O deputado está causando uma repulsa ao juazeirense. O açude iniciado na gestão do doutor Tasso (Jereissati) já tem um nome oficial”, alegou.

A proposta de Domingos Neto, apresentada em 2015 na Câmara, só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, e ainda não tem prazo para que chegue ao Plenário. A matéria, inclusive, foi apensada e aprovada junto com outro projeto de lei, apresentado também em 2015, pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB), cujo teor é o mesmo.

Ao justificar o projeto, Domingos Neto ressalta a trajetória política de Paes de Andrade e diz que, em 40 anos de vida pública, o cearense sempre “esteve à frente dos acontecimentos que fizeram a história recente do País e do Parlamento, militando sempre com coerência e dignidade pelas causas que acreditava”.

Ely Aguiar concordou que Paes de Andrade é um “político de conduta ilibada, que deixou um legado e merece ser homenageado”, mas argumentou que ele poderia ser homenageado com a denominação de outros equipamentos públicos. “Tenho certeza que essa forma de homenagear outro cidadão de bem é equivocada”, reclamou. Ele apresentou um requerimento na Assembleia, para que seja enviado um ofício aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, solicitando que a denominação do açude cearense não seja mais modificada.

09:21 · 20.06.2018 / atualizado às 09:21 · 20.06.2018 por

Por Renato Sousa

Matéria dos professores havia sido retirada de pauta por articulação de Ésio Feitosa no dia 14 Foto: José Leomar

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã de ontem, um pacote de mensagens do Executivo na área de habitação, ligadas ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Uma delas oficializa uma modalidade voltada para servidores concursados da rede municipal que tenham rendas familiares entre R$2,6 mil e R$7 mil. Os imóveis serão distribuídos a partir de sorteios, e os escolhidos serão organizados por ordem decrescente de idade, havendo prioridade para pessoas com deficiência ou para quem tenha dependente com deficiência.

Os vereadores aprovaram, também, as três mensagens que a Prefeitura encaminhou à Casa com os termos do acordo firmado entre o Executivo e os professores municipais para debelar a greve da categoria, encerrada em maio após quase um mês.

De acordo com professores que foram à Câmara reivindicar mudanças, a matéria que tratava da suplementação de carga horária – que ocorre quando um professor passa a atuar por um horário maior do que o horário do contrato – trazia uma carga horária maior do que a determinada na Lei Nacional do Piso do Magistério. O texto enviado pelo Executivo possuía uma série de referências a 240 horas como a carga horária máxima, enquanto a legislação federal prevê apenas 200 horas.

A Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Casa, responsável por analisar a matéria, aprovou emenda coletiva alterando a propositura, que reduziu a carga a 200 horas. A Câmara realizou sessão extraordinária para poder assegurar a aprovação do texto ontem. Outras três mensagens aprovadas tratam de terrenos que irão ser destinados ao MCMV.

O Legislativo municipal aprovou, por exemplo, a revogação da doação de um lote no bairro Itaperi para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dispositivo ligado à União que financia residências para pessoas com renda familiar de até R$1,8 mil por meio da Caixa Econômica Federal. As outras duas mensagens destinam terrenos tanto para o programa voltado para servidores quanto para outros públicos do projeto habitacional.

Outras

Outra mensagem aprovada pela Casa cria 133 cargos para médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e enfermeiros, que devem atuar na área de saúde mental. Outra matéria estabelece a criação de 299 vagas de supervisor escolar e 299 de orientador educacional, que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da área da Educação.

Também foi aprovado ajuste no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários administrativos do Instituto José Frota (IJF), assim como a instituição das secretarias de Finanças e de Planejamento como unidades gestoras dos recursos do Município, além de projetos de indicação de vereadores.

15:56 · 19.06.2018 / atualizado às 15:56 · 19.06.2018 por

O Grande Expediente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) – no qual acontecem os discursos mais longos da sessão, de até 15 minutos – da manhã desta terça-feira, 19, não ocorreu após os inscritos presentes decidirem não fazer uso da palavra. O motivo foi assegurar quórum para sessão extraordinária que deve votar uma série de mensagens do prefeito Roberto Cláudio (PDT). Entre elas, estão matérias referentes ao acordo feito entre professores municipais e o Executivo para encerrar a greve da categoria, que terminou em maio. O vereador Evaldo Lima (PCdoB) chegou a começar um discurso, mas decidiu encerrá-lo para que a votação pudesse iniciar-se logo.

Docentes compareceram à Casa para acompanhar a tramitação do projeto, ocupando o auditório e as galerias. Eles criticam trechos da mensagem que traz regras para a suplementação – que ocorre quando um professor exerce uma carga horária maior do que aquela para a qual foi contratado -, afirmando que eles determinavam uma carga horária máxima maior do que a determinada pela Lei Nacional do Piso da Magistratura. As críticas foram acatadas e, através de um acordo com o governo, foi apresentada uma emenda coletiva corrigindo o ponto, alterando a carga horária máxima de 240 horas para 200 horas. Vários parlamentares usaram a tribuna para comemorar a mudança, como Guilherme Sampaio (PT), Didi Mangueira (PDT), Soldado Noélio (Pr0s), Márcio Cruz (PSD) e Adail Jr. (PDT).

12:38 · 19.06.2018 / atualizado às 12:38 · 19.06.2018 por

O vereador Iraguassú Filho (PDT) foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, na manhã passada, para criticar a decisão do governo federal de destinar recursos que originalmente iriam para os ministérios da Cultura e do Esporte para o recém-criado Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o parlamentar, o governo age certo ao puxar para si mais responsabilidade na área de segurança pública, mas é inaceitável que isso seja feito às custas das duas áreas. “Foi designado dinheiro para a repressão, que atua na consequência, quando a Cultura e o Esporte trabalham na prevenção”, diz o parlamentar.

Os recursos que abastecerão  o fundo – e que costumavam ir para Cultura e Esporte – sairão primordialmente das loterias federais. Estimativas apontam que, na área do esporte, a perda para a pasta federal pode chegar a R$300 milhões e outros R$200 milhões para as secretarias estaduais. O parlamentar lembra que o próprio Ministro da Cultura, Sérgio Leitão, fez críticas e diz que ele pode deixar o cargo. Iraguassú afirma que a medida soma-se a outras do governo federal que ele considera nocivas, sem citar exemplos. “Não vou me calar diante de tanta irregularidade e ações que vem trazendo prejuízos para a população de Fortaleza”, diz.

11:54 · 19.06.2018 / atualizado às 11:54 · 19.06.2018 por

É fato que muitos dos projetos de lei apresentados pelos parlamentares nas casas legislativas tratam da denominação de estradas e equipamentos públicos. Inclusive, na lista dos projetos que deram entrada, hoje, na Assembleia Legislativa do Estado, quase todos eles, 11, são para batizar areninhas e estradas no Ceará.

Dentre inúmeras dessas propostas, uma delas em tramitação na Câmara Federal, de autoria do deputado federal cearense, Domingos Neto (PSD), que prevê a mudança de nome do açude Castanhão, oficialmente, chamado de “Padre Cícero”, para açude “Paes de Andrade”, foi motivo de reclamação de deputados estaduais, nesta terça.

Para o deputado Ely Aguiar (PSDC), votado na Região do Cariri, o projeto do parlamentar federal é “deselegante”, pois não “reconhece aquilo que já foi feito pelo Padre Cícero na região”.

“Paes de Andrade merece todas as homenagens, um homem de conduta ilibada, que merece ser imortalizado no Estado pelo que fez, mas que se coloque o seu nome em outro equipamento. O deputado está causando uma repulsa ao juazeirense. O açude iniciado na gestão do doutor Tasso já tem um nome oficial”, alegou.

A proposta de Domingos Neto foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, mas não há prazo para que ela chegue ao Plenário e seja aprovada. Ely Aguiar informou, ainda, na tribuna, que apresentou um requerimento, pedindo que seja enviado um ofício ao Congresso Nacional, solicitando a retirada de pauta da matéria. Este requerimento, no entanto, ainda não foi votado.