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10:01 · 17.01.2017 / atualizado às 10:01 · 17.01.2017 por

A secretaria de Justiça do Estado, conforme decreto governamental da última semana, ganhou mais 12 cargos comissionados na reformulação da sua estrutura. Agora, aquela Pasta passa a contar com um total de 258 cargos comissionados, apesar do anúncio de cortes feito pelo governador Camilo Santana para reduzir o custeio da administração estadual.

09:52 · 17.01.2017 / atualizado às 10:13 · 17.01.2017 por
Limites da cidade de Fortaleza.
Limites da cidade de Fortaleza.

Poucos deputados sabem que aprovaram, à noite da última quinta-feira do ano passado, a lei que muda o mapa do Estado do Ceará, pois define os novos limites dos 184 municípios do Estado. O governador Camilo Santana sancionou, sem reservas, todo o texto aprovado, conforme está no Diário Oficial de segunda-feira, 16 de janeiro. No plenário do Legislativo a matéria não motivou a discussão necessária, apesar de todas as suas implicações legais.

Antes, ainda quando se falava na criação de novos municípios no Estado, assunto hoje fora do contexto, em várias ocasiões foram questionadas situações de conflito quanto à oferta de serviços públicos municipais em razão da indefinição dos limites entre as cidades. Em alguns raros momentos o tema chegou a ser discutido por alguns deputados. Mas ficou no esquecimento, até agora ser aprovada a lei com todas as discrições territoriais do Estado.

Alei tem apenas quatro artigos:

LEI Nº16.198, 29 de dezembro de 2016. (Autoria: Mesa Diretora)
DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE, ACOPIARA, AIUABA, ALTANEIRA, ALTO SANTO, ANTONINA DO NORTE, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BATURITÉ, BEBERIBE, BOA VIAGEM, BREJO SANTO, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRIAÇU, CARIÚS, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHORÓ, CHOROZINHO, CRATEÚS, CRATO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORTALEZA, FORTIM, GENERAL SAMPAIO, GRANJEIRO, GUAIÚBA, GUARAMIRANGA, HORIZONTE, IBARETAMA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, IPAUMIRIM, IPUEIRAS, IRACEMA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, MAURITI, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PALHANO, PALMÁCIA, PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET CARNEIRO, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO CARIRI, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, UMARI E VÁRZEA ALEGRE, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam descritos os limites intermunicipais dos municípios do Estado do Ceará, resultantes do levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e pela Assembleia Legislativa do Ceará – ALCE, constantes dos anexos I a CXXVIII desta Lei, de acordo com os respectivos memoriais descritivos e mapas atualizados e georreferenciados.

Art.2º Os limites intermunicipais ora descritos se fundamentam na Lei nº1.153, de 22 de novembro de 1951 e alterações posteriores referentes à criação de municípios; nas cartas topográficas da Diretoria de Serviço Geográfico – DSG, e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, na escala 1:100.000, digitalizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, na projeção UTM (Universal Transversa de Mercator) datum SAD-1969; e, bem assim, nas imagens de satélites Landsat 5 e SPOT 5, no mapeamento municipal do censo demográfico 2010 e nas atualizações cartográficas obtidas em campo por meio de GPS (Global Positioning System).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2016. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

09:39 · 17.01.2017 / atualizado às 09:39 · 17.01.2017 por

O racha dentro da base peemedebista na Assembleia Legislativa ainda não foi totalmente corrigido e parlamentares que declararam apoio à reeleição de José Albuquerque (PDT) para presidência da Mesa Diretora, no último dia 1º de dezembro continuam sob o risco, ainda que mínimo, de sofrerem punições políticas. A bancada estava unida até as vésperas da votação. Hoje o partido trabalha para desfazer o desconcerto.

No dia em que  foi realizado o processo de escolha da nova Mesa Diretora da Assembleia, já sabendo que os deputados Audic Mota e Agenor Neto, votariam em Zezinho, contrariando os demais que optaram por Sérgio Aguiar (PDT), o deputado Leonardo Araújo se dirigiu a todos os gabinetes da Casa coletando assinaturas de correligionários dando ciência de que deveriam votar de maneira unida. “A diretoria executiva do nosso partido se reuniu e decidiu que os seis deputados deveriam votar juntos. Essa decisão foi registrada em cartório e fiquei incumbido de notificar a todos. Portanto, todos foram devidamente notificados de que haviam diretrizes, mesmo sem apontar qual seria o candidato em quem deveríamos votar”, explica Leonardo Araújo. “Fomos surpreendidos com a decisão de Audic e Agenor seguirem para o outro lado. Quanto ao Agenor não temos como provar, mas o voto do Audic Mota ficou claro quando ele se inscreveu para a chapa, onde vai assumir a secretaria”, completa.

De acordo com Leonardo, antes e durante a sessão deliberativa daquele 1º de dezembro, todos foram devidamente avisados de que o partido tomaria posição. “A minha função encerrou quando entreguei as notificações ao João Melo e a partir daí não tenho mais nenhuma interferência”, aponta.

Ao Diário do Nordeste o secretário-geral do PMDB cearense João Alves de Melo, disse que não poderia dar mais informações sobre a atual situação porque o caso estaria sendo analisado diretamente pela presidência. “Ela (presidência) vem tratando e conversando com os deputados. Como as informações não são repassadas para a secretaria, estou desinformado sobre o nível de tratativa”, afirma, antecipando apenas que o documento em que foram coletadas as assinaturas não chegou a ser encaminhado para o Conselho de Ética do partido, porque “continua sendo tratado em nível político, não havendo até o momento nenhuma ação administrativa aberta”.

Quinze dias após a eleição da Mesa Diretora o deputado Audic Mota apresentou memorando comunicando sua decisão de deixar a liderança do PMDB na Assembleia. No mesmo dia foi lida a decisão partidária, apontando Silvana Oliveira como a nova líder.

Minimizando o problema interno, a parlamentar diz acreditar que o ano de 2017 será ainda melhor para o partido e que o cenário nacional deve interferir diretamente na questão local. “Ninguém saiu e duvido que saia. O que vimos foi uma movimentação de votos de dois deputados que não deram nenhuma informação oficial se continuam com o nosso grupo”.

A certeza de Silvana, como ela mesma explica, vem de Brasília. “Temos o nosso presidente estadual que está para assumir a presidência do Senado. O cenário do Brasil é outro depois que Michel Temer assumiu o comando do país. O ministro da Saúde anunciou investimento na saúde e sinaliza aumentar a parceria com o Governo do Estado. Todo esse cenário de melhoria proporcionado por nosso partido torna difícil acreditar que alguém possa ter a intenção de deixá-lo”, aposta. Questionada sobre a possibilidade de expulsão, diz também considerar uma medida remota. “Tudo está muito recente e precisa ser bem analisado. Vamos aguardar a cúpula do partido e, acima de tudo o desejo individual de cada deputado. Mas na minha opinião não há motivo para essa movimentação radical”, opina a deputada que deve ficar no comando da legenda na Assembleia até que em fevereiro o próprio Leonardo Araújo assuma, conforme acordo dentro da sigla.

Ainda na condição de segundo vice-presidente da Assembleia e liderança peemedebista na Casa, o deputado Danniel Oliveira fala que o PMDB concentra energia para a composição dos blocos no Parlamento estadual. “Esta é a hora de nos reorganizarmos. A eleição da Mesa Diretora já passou e precisamos ver como vai ser daqui pra frente, como vai se comportar cada deputado”, aponta. “Uma coisa é ter votado naquele processo diferente do que pregamos, outra é ir contra a diretriz de que o partido deve fazer oposição ao Governo que aí está”.

Danniel diz que até a próxima segunda-feira, 23, deve ser apresentada a decisão partidária se compõe grupo com outras legendas ou se mantém sozinho nas tomadas de decisões. “Há uma tendência de nos unirmos a partidos como o PMB e PSB, assim como também podemos optar por permanecer sozinhos, condição que é assegurada pela nossa bancada composta por seis deputados”.

A respeito da possibilidade de seus colegas de bancada serem punidos, diz preferir que o partido aguarde para que sejam avaliadas as atuações de cada um a partir de fevereiro, quando retomam os trabalhos no Plenário. “Está claro que devemos fazer oposição. Claro que em alguns momentos o partido pode se dividir, como já aconteceu. Agora, é avaliar as posturas”, avisa Danniel Oliveira. O Diário tentou ouvir Audic Mota que está em Portugal, mas as ligações não foram atendidas. Outro procurado foi Agenor Neto, cujo celular dava sinal de desligado.

09:31 · 17.01.2017 / atualizado às 09:31 · 17.01.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), iniciou ontem (16) uma operação especial para averiguar a emissão de decretos de emergência por prefeituras cearenses. O objetivo da ação é avaliar a situação de cada município por meio da análise de eventuais contratações decorrentes da situação de anormalidade, observando, ainda, o cumprimento dos princípios constitucionais e das normas correlatas, como a Lei do Orçamento e a das Licitações.

Segundo o presidente da Corte de Contas, conselheiro Domingos Filho, chegaram à ouvidoria do Tribunal denúncias de que, em alguns municípios, decretos estão sendo editados por prefeitos com a única finalidade de dispensar licitações. Ele frisa que o MPCE também está atento a indícios de irregularidades.

A operação, de acordo com o TCM, segue até a metade do mês de fevereiro.
Domingos Filho explica que seis municípios devem ser visitados, semanalmente, por uma comitiva formada por técnicos do Tribunal, membros da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) e promotores de Justiça.

“Nós fizemos um pacto com o Ministério Público para só divulgarmos (os municípios) depois que forem fiscalizados, porque a surpresa é importante para a fidelidade das informações”, justifica ele, acrescentando que “a comitiva vai para averiguar se efetivamente as motivações que levaram à emissão do decreto são verdadeiras”.

O presidente do TCM ressalta que, em alguns casos, a Corte poderá fazer uma tomada de contas especial para apurar eventuais irregularidades. “Naqueles mais graves, nós repassamos os relatórios diretamente para o MP, a quem cabe entrar com ação civil pública, ação de improbidade”, detalha. Até a última sexta-feira (13), 53 municípios do Ceará decretaram estado de emergência.

Prefeitos que acabaram de iniciar mandatos alegam, segundo o TCM, ter encontrado desorganização administrativa e serviços paralisados. A situação de emergência e calamidade pública permite ao gestor público contratar na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

09:30 · 17.01.2017 / atualizado às 09:30 · 17.01.2017 por

Por Renato Sousa

Ontem, Roberto Cláudio voltou a mencionar a projeção de que até 40% do quadro de terceirizados da Prefeitura seja incluído nos cortes Foto: Nah Jereissati
Ontem, Roberto Cláudio voltou a mencionar a projeção de que até 40% do quadro de terceirizados da Prefeitura seja incluído nos cortes Foto: Nah Jereissati

Anunciado desde antes da posse de Roberto Cláudio (PDT) para outros quatro anos à frente da Prefeitura de Fortaleza, o pacote de medidas de enxugamento da máquina pública com o objetivo de cortar gastos ainda não foi completamente fechado. Ontem, o prefeito informou que, de acordo com estimativas do Paço Municipal, o corte de terceirizados pode chegar a 40% do total dos profissionais que compõem a gestão municipal. Ele ressaltou, contudo, que, até o momento, não há previsão de nenhuma ação que demande envio de projeto para a Câmara Municipal de Fortaleza. “É tudo por decreto e medida administrativa”, citou.

Ao mencionar o corte de terceirizados, o prefeito ponderou, ainda, que ainda não há um número exato, acrescentando que o corte não será horizontal, com determinadas áreas podendo ter reduções menores que outras, apesar de não detalhar quais.

“A gente não vai fazer um corte irresponsável, que paralise serviços públicos”, afirmou o prefeito. A declaração foi dada ontem (16), durante vistoria à construção de escola de tempo integral no bairro Siqueira.

De acordo com o prefeito, o ajuste é necessário para que se mantenha a saúde fiscal do município. “Todas as transferências de recursos – tanto federais quanto do ICMS (que é um imposto estadual) – estão em queda”, citou. Ele destaca que, ao contrário de outras capitais, Fortaleza tem conseguido honrar seus compromissos, incluindo um aumento de cerca de 8% para os servidores municipais, concedido em dezembro. “Essa é uma realidade única no Brasil”.

Preocupação

Entretanto, caso o ajuste fiscal não seja feito, esse cenário pode mudar. “Se a gente não fizer isso, não tem mágica: a gente vai ficar com a mesma situação da maioria dos outros municípios”.
Desde que foi reeleito, em outubro de 2016, Roberto Cláudio tem anunciado uma série de cortes na máquina, que envolveu desde o fim do aluguel de carros oficiais para os secretários até a fusão de secretarias.

O prefeito afirmou que os gastos da Prefeitura de Fortaleza com telefone, internet e passagens aéreas também serão alvos dos cortes. A expectativa é de economizar até R$300 milhões em custeio da máquina. “São pequenas economias que, somadas, vão fazer com que a gente possa pagar os servidores em dia, ampliar serviços públicos e manter investimentos”, frisou.

Ele também falou sobre o reajuste das passagens de ônibus, em vigor desde sábado (14). De acordo com o pedetista, o aumento foi necessário em virtude dos reajustes dos insumos do transporte coletivo. “Nos últimos 14 meses, foram três aumentos do óleo diesel”, justificou. O prefeito ponderou, ainda, que a nova tarifa, que chegou a R$ 3,20, não tem nenhuma relação com o ajuste fiscal.

O aumento, anunciado pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) após reunião com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindiônibus), representa reajuste de mais de 16%, o maior desde 2003, tendo superado o aumento de 2015, de R$0,35. Em termos nominais, o reajuste de R$0,45 é o maior desde a implantação do Plano Real.

Oposição

Parlamentares da oposição já anunciaram que pretendem tomar medidas para tentar barrar o aumento da passagem. A ação deverá ser decidida hoje, em reunião dos vereadores adversários da administração.

O pedetista também comentou a decretação de estado de emergência em Fortaleza e na Região Metropolitana, assinada pelo governador Camilo Santana (PT) na última sexta-feira (13), antes de sua viagem ao Irã. De acordo com Roberto Cláudio, a estratégia foi adotada como forma de poder-se agilizar obras para evitar um colapso hídrico.

17:09 · 16.01.2017 / atualizado às 17:09 · 16.01.2017 por

Por Miguel Martins

Heitor esteve na manhã desta terça-feira (16) na sede do MPF Foto: José Leomar
Heitor esteve na manhã desta terça-feira (16) na sede do MPF Foto: José Leomar

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada, nesta segunda-feira (16), no Ministério Público Federal (MPF), em representação com minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual que determinou o aumento da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2017. Segundo ele, incluir os critérios “cilindradas” e “cavalo-vapor” na diferenciação das alíquotas é inconstitucional. Heitor afirmou, ainda, que irá cobrar celeridade do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do caso.

“O Governo não pode estabelecer alíquotas diferenciadas para um tipo de carro e utilização do carro porque é inconstitucional cobrar IPVA com relação a cavalo-vapor. O carro quando vai ficando velho vai diminuindo o valor do IPVA e o cavalo-vapor não muda nunca. Espero que a ministra Cármen Lúcia tenha a mesma agilidade em dar liminar para proteger o contribuinte como deu em relação a liminar que suspendeu os efeitos da extinção do TCM”, argumenta, no ofício protocolado no MPF.

Heitor Férrer é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No entanto, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, por meio de liminar, suspendeu os efeitos da emenda constitucional no fim de 2016, e o o órgão segue em funcionamento normal até decisão do relator da ação, ministro Celso de Melo.

Variações

A Lei que aumentou a alíquota do IPVA foi aprovada no final de 2015 e passa a valer neste ano. A legislação aumenta a alíquota de veículos de maior potência e a mantém para os veículos de baixa potência, como carros de motor 1.0. Veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos de 125 a 300 cilindradas passaram de 2% para 3%; aqueles acima de 300 cilindradas, de 2% para 3,5¨%; já automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários de até 180 cavalos saltaram de 2,5% para 3%; acima de 180 cavalos, de 2,5% para 3,5%.

No ofício, Heitor Férrer pede que a minuta de ADI seja apreciada e manejada “o mais rápido possível” pelo procurador-geral da República no Ceará, Samuel Mirada Arruda, “para amortecer as lesões e prejuízos que o contribuinte cearense vem sofrendo”.

Em defesa do Governo do Estado, o vice-líder da base governista na Assembleia, deputado estadual Julinho (PDT), afirmou que a atitude de colocar parâmetros diferenciados na legislação visa justamente fazer justiça social. “Quem tem mais paga mais do que tem menos”, explicou. Ele admite, contudo, que se o Supremo averiguar qualquer tipo de inconstitucionalidade, é preciso modificar a Lei.

12:06 · 16.01.2017 / atualizado às 12:06 · 16.01.2017 por

O governador Camilo Santana foi ao Supremo Tribunal Federal  para tentar impedir que a Justiça  do Trabalho bloqueie recursos para pagamento de dívidas trabalhistas que ele tem para com antigos servidores da Ematerce. O Estado já perdeu a causa, em todas as instâncias da Justiça trabalhista, mas não concorda com o bloqueio dos recursos em favor dos trabalhadores ganhadores da ação, por isso recorreu ao Supremo com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.

A informação da manifestação do governador está no site do Supremo Tribunal Federal. Leia a informação.

 

ADPF questiona decisões que determinaram bloqueio de verbas do CE em execução trabalhista

O governador do Ceará, Camilo Santana, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 437, com pedido de liminar, contra decisões da Justiça do Trabalho que têm determinado o bloqueio de verbas públicas na execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce). Segundo o governador, como a empresa presta serviço público, a execução de suas dívidas pelo procedimento de direito privado viola o regime jurídico dos precatórios.

De acordo com a ADPF, decisões de Varas do Trabalho do Ceará e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), seguindo entendimento do Tribunal Superior do trabalho (TST), têm afastado a aplicação do regime de precatórios à Ematerce e determinado a constrição patrimonial, por meio de bloqueio de contas e penhora de bens. O governador salienta que as decisões ignoram o fato de que a empresa, que atende a famílias de agricultores, é prestadora de serviço público de assistência técnica e extensão rural de forma exclusiva no Estado do Ceará. Assim, os atos em questão estariam violando o artigo 100 da Constituição Federal, que prevê o pagamento de débitos da Fazenda Pública pelo regime de precatórios.

Segundo a argumentação, a Ematerce é totalmente dependente de recursos públicos, e não se pode submetê-la às regras do artigo 173 da Constituição, que estabelece o regime jurídico aplicável às estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito. Outro ponto alegado é a violação da regra orçamentária, prevista no inciso VI do artigo 167, que veda o remanejamento de verbas sem autorização legislativa.

Ao pedir, liminarmente, a suspensão das medidas de execução contra a Ematerce e a liberação dos valores bloqueados, o governador ressalta a necessidade de garantir que a continuidade das atividades da empresa. Como precedente, cita liminar do ministro Gilmar Mendes na ADPF 387, na qual foram suspensas decisões da Justiça do Trabalho que bloqueavam recursos do Estado do Piauí. No mérito, pede o reconhecimento, pelo STF, de que as decisões judiciais questionadas violam o regime de precatórios.

11:19 · 16.01.2017 / atualizado às 11:19 · 16.01.2017 por

O governador Camilo Santana encerra sua viagem ao Irã, Emirados Árabes Unidos e a China, na próxima quinta-feira, quando retorna ao Ceará. Esta viagem oficial chefe do Executivo cearense inclui a secretária particular do governador, Janaina Carla Farias, e o secretário Antônio Balhmann, e tem um custo total de R$ 219.121,92. O secretário ficará na China até o próximo dia 26. O objetivo da missão cearense é avançar nos entendimentos para a construção de uma refinaria e uma fábrica de automóveis no Ceará, além de outros empreendimentos de grupos interessados nas vantagens oferecidas por uma Zona de Processamento de Exportações.

11:04 · 16.01.2017 / atualizado às 11:04 · 16.01.2017 por

A Defensoria Pública do Estado do Ceará tem um quadro de 467 defensores, segundo a última Lei Complementar, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro passado, e sancionada pelo governador Camilo Santana, na última sexta-feira. A nova lei está distante do que havia sido proposto pela própria Defensoria há algum tempo, mas garantiu aos defensores algumas vantagens, inclusive a pecuniária.

Dos 467 defensores públicos, 47 vão trabalhar diretamente com os processos chegados ao Tribunal de Justiça do Ceará, é o grupo chamado do segundo grau. Estes, pela nova lei, terão de subsídios mensais R$ 30.471. Na entrância final ficarão 207 defensores e mais 7 auxiliares com subsídios de R$ 28.947,55. Na entrância intermediária serão lotados 98  defensores e mais  10 auxiliares com subsídios de R$ 27.500,17. E, finalmente, na entrância inicial ficarão 88 defensores e 10 auxiliares com subsídios de R$ 26.127,17. Esses valores, segundo a lei em vigor, serão alcançados com majorações progressivas que se darão de acordo com as dotações orçamentárias da própria Defensoria.

09:57 · 16.01.2017 / atualizado às 09:57 · 16.01.2017 por
Chico Lopes (PCdoB) defende que a bancada nordestina na Câmara repense a postura que tem adotado diante dos governos federais Foto: Agência Câmara
Chico Lopes (PCdoB) defende que a bancada nordestina na Câmara repense a postura que tem adotado diante dos governos federais Foto: Agência Câmara

“Prestigiar o Nordeste é prestigiar o Brasil”, declarou o presidente Michel Temer (PMDB) a uma plateia de nordestinos, ainda em dezembro do ano passado, quando esteve em Fortaleza para participar de cerimônia de assinatura de atos na sede do Banco do Nordeste. Sem nenhum grande anúncio na bagagem da primeira – e até agora mais recente – viagem ao Ceará, o peemedebista buscou proximidade com as palavras: “Verifiquei que um dos diálogos mais importantes que tenho de fazer é com o Nordeste, e é isso precisamente que eu começo a fazer neste momento”, sinalizou.

O ano mudou e, para 2017, o discurso ainda não convence na prática. Na avaliação de parlamentares nordestinos, o tratamento desigual dado pela União à região se mantém com o passar do tempo, ainda mais no atual momento de crise no País. Por isso, alguns defendem mudanças na postura da bancada federal do Nordeste, composta por 151 parlamentares, para que, na volta dos trabalhos da Câmara dos Deputados, em fevereiro, as necessidades da região possam ser ouvidas com mais urgência pelo governo federal.

Afinal, Temer não é o primeiro chefe de Estado a prometer, em tom de prioridade, diálogo com o Nordeste. Já nos idos de 1850, o imperador Dom Pedro II, ao testemunhar os efeitos da seca em visita ao Sertão Central do Ceará, afirmara: “Venda-se o último brilhante da coroa, contanto que nenhum nordestino morra de fome!”. De lá para cá, Getúlio Vargas criou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Juscelino Kubitschek fundou a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Vieram também outros governos, com diferentes iniciativas e o mesmo discurso.

“Nós não precisamos de prestígio. Precisamos de um planejamento global, levando em consideração as regiões. O Norte é diferente do Nordeste, e no próprio Nordeste nós temos diferenciação. É só olhar para o Ceará, com cinco anos sem chover”, considera o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE). Ele vê com preocupação a fragilidade do tratamento dado à bancada nordestina na Câmara ao reivindicar demandas da região.

Desenvolvimento

“Na bancada do Nordeste, que é quase um terço (da composição da Casa), nós não temos a força que têm o Sul e o Sudeste”, relata. “O governo federal, se tivesse preocupação, já tinha resolvido o problema do São Francisco, da Transnordestina. E nós temos que ter uma política nacional de desenvolvimento através das nossas condições de região. Não podemos ser tratados como São Paulo. Temos que ser tratados como diferentes, porque somos diferentes”, acrescenta.

A crítica de Chico Lopes à relação entre a bancada do Nordeste e o Executivo, contudo, não tem apenas um destinatário. É problema, segundo ele, que vem de outros governos. “Nós temos dificuldade atualmente, estando na oposição, mas tínhamos quando estávamos também na situação. A gente também tinha dificuldade, então é da própria política nossa. Por que o Dnocs era desprestigiado? Olha, o Dnocs, com cem anos de experiência e a seca em intensidade, era para muito ter se investido no Dnocs”, opina.

Coordenador da bancada cearense na Câmara, o deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE) lembra que, no fim de 2016, a União liberou R$ 150 milhões, a partir de emenda da bancada do Estado, para a conclusão do trecho 1 do Cinturão das Águas do Ceará, além de outros R$ 150 milhões para a continuidade das obras da Ferrovia Transnordestina.

São notícias que, para ele, representam tentativa do governo federal de compensar perdas à região. “Na nossa região, o tratamento tem sido muito desigual. Enquanto os estados mais abastados têm tido tratamento mais privilegiado, a nossa região, que está numa situação grave, tem sido muito penalizada”, aponta o parlamentar.

O petista, contudo, não reclama de falta de diálogo. José Airton defende que os governos de Lula e Dilma “mudaram a face do Nordeste” com obras importantes para a região, mas diz que o contato da bancada com ministros do governo federal tem sido mais acessível até mesmo do que nas gestões do próprio partido. “Para ser bem honesto, eu tenho sido muito bem recebido por todos os ministros do governo. Alguns ministros atuais recebem até melhor do que nos governos do PT”, compara. Nada é, porém, garantia de liberação de recursos. “Com a crise econômica, a liberação ficou muito comprometida”, reconhece.

Há, contudo, quem demonstre otimismo diante de pressão. Coordenador da bancada do Nordeste na Câmara, o deputado federal Júlio César (PSD-PI) analisa que a “maior crise da História” – política, administrativa, econômica e financeira, nas palavras dele – repercute em todos os entes federados, mas relata que Temer já disse que concluirá as obras da Transposição das Águas do São Francisco e lutará para reativar as obras da Transnordestina, que, para o deputado, são as obras estruturantes mais expressivas da região.

Órgãos regionais

“É tudo que o Nordeste precisa? Não. Precisamos de muito mais investimento, mas antes de tudo queremos que ele conclua os dois maiores investimentos do Nordeste, que é a Transposição, de fundamental importância para o abastecimento humano de vários estados, e a Transnordestina”.

Após sanção de lei que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste, o deputado diz ainda que a “batalha” da bancada, agora, é o fortalecimento dos órgãos regionais. “A Sudene e o Dnocs, que estão sucateados, sem nenhuma condição de operar como operaram no passado”.

Chico Lopes, por sua vez, defende que haja unidade entre governadores, senadores e deputados em torno de uma plataforma de cobrança ao governo, e não a política clientelista de partilha que vê hoje em torno da distribuição de órgãos por partidos.

“Eu fico doente de ter um Dnocs, de ter uma Transposição, da Transnordestina, que se tivesse tudo funcionando no tempo que foi calculado nós não estávamos discutindo isso, estávamos discutindo outra coisa”, lamenta. “Temos que repensar qual o nosso comportamento diante dos governos federais, e começamos pelas alianças, porque na hora dos votos dos nordestinos é uma beleza, tem até música, mas, na hora de sentar, São Paulo engole todo mundo”, critica.

09:55 · 16.01.2017 / atualizado às 09:55 · 16.01.2017 por

Por Renato Sousa

Vereadores da oposição reúnem-se amanhã (17) para decidir qual estratégia adotarão para tentar barrar o aumento da passagem de ônibus em Fortaleza, anunciada no dia 10 e que passou a vigorar no último sábado (14). “Nós temos confirmada a presença de vereadores de oposição, mas o convite estende-se a todos que não concordam com o aumento”, afirma Soldado Noélio (PR), vice-líder da oposição ao prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

Até o momento, ele afirma que confirmaram presença a bancada do PR, composta por quatro parlamentares, e o líder da oposição, Plácido Filho (PSDB).

O aumento, anunciado pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) após reunião com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindiônibus), representa um reajuste de mais de 16%, o maior desde 2003, tendo superado o aumento de 2015, de R$,035. Em termos nominais, o reajuste de R$0,45 é o maior desde a implantação do Plano Real.

O parlamentar afirma que o aumento imposto pela Etufor foi irregular, pois teria desrespeitado parágrafo do art. 219 da Lei Orgânica do Município (LOM) que determina que os cálculos que justificam o aumento devem ser publicados no Diário Oficial do Município. “Simplesmente foi dito que a Etufor fez os cálculos”, declara.

Inflação

O vereador afirma que os parlamentares entendem que diversos custos inflacionaram, como combustíveis e mesmo os salários do profissionais rodoviários. Entretanto, argumenta Noélio, a Prefeitura precisa apresentar no Diário Oficial o peso que esses reajustes tiveram na nova tarifa de ônibus. No anúncio do aumento, o titular da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, João Pupo, relatou aumento em insumos e também citou ampliação de melhorias, como Wi-Fi dentro dos veículos, ar-condicionado e políticas sociais para estudantes.

De acordo com Noélio, os vereadores ainda avaliam o que fazer para tentar reverter o aumento, e isso só deve ser definido na terça-feira. Entre as possibilidade postas à mesa, está um decreto legislativo, que pode sustar atos do Executivo que os vereadores acreditem que tenham exorbitado o poder regulamentador do Palácio do Bispo, e a via judicial. “Ou mesmo os dois”, diz.

O projeto de decreto legislativo, caso adotado, precisa ser aprovado pelo plenário do Legislativo municipal. Na última disputa eleitoral, partidos aliados do prefeito durante a campanha conseguiram eleger 33 dos 43 parlamentares, um percentual de 76%. Além disso, o projeto só pode ser apresentado quando as sessões plenárias da CMFor forem retomadas, o que está previsto para ocorrer apenas no início do próximo mês.

Necessidade

O líder do prefeito na Câmara Municipal, Ésio Feitosa (PPL), defende a decisão da Etufor. Ele afirma que existe uma obrigação contratual ainda da gestão anterior que determinaria a necessidade de reajustes anuais da tarifa de ônibus. “Nenhum gestor gosta de dar aumento de passagem”, declara. Para Ésio, os reajustes são necessários para que o sistema seja sustentável. “A prefeitura não pode deixar o sistema de transporte coletivo quebrar”, afirma.

Sobre a publicação dos cálculos que levaram ao reajuste, o líder do prefeito afirmou que, de fato, não tinha conhecimento se a publicação havia ocorrido ou não. Entretanto, afirmou que a tradição da Etufor é de sempre cumprir com aquilo que determina a lei máxima do município. “Não tenho motivos para acreditar que dessa vez tenha sido diferente”, afirma o vereador.

17:19 · 15.01.2017 / atualizado às 17:19 · 15.01.2017 por

Por Miguel Martins

Segundo Nelson Martins, o que cabe ao pacote das concessões estaduais está sendo concluído pela Secretaria de Planejamento e Gestão Foto: Érika Fonseca
Segundo Nelson Martins, o que cabe ao pacote das concessões estaduais está sendo concluído pela Secretaria de Planejamento e Gestão Foto: Érika Fonseca

O Governo do Estado está analisando quais serão os primeiros equipamentos concedidos à iniciativa privada, visto que a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado, que trata da concessão de propriedades da administração pública, já está em vigor. É de interesse do governador Camilo Santana (PT), também, a aprovação, já no retorno dos trabalhos dos deputados estaduais, em fevereiro, das mensagens que dispõem sobre a extinção de secretarias e sobre a proibição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por até dez anos.

De acordo com o secretário da Casa Civil, Nelson Martins, que foi empossado ontem (13) no cargo, o que cabe ao pacote das concessões estaduais está sendo concluído pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), mas até o momento ainda não se sabe qual será o primeiro equipamento de grande porte do Governo que será concedido para a iniciativa privada.

No entanto, ele alerta que cada um dos projetos terá que passar pelo crivo da Assembleia Legislativa. Dentre os equipamentos que serão concedidos estão o Centro de Eventos do Ceará, a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa), placas solares, a Arena Castelão, o Centro de Formação Olímpica e o Metrô de Fortaleza (Metrofor), além de terrenos que passam por uma averiguação de viabilidade para serem vendidos.

Divergências

Um dos terrenos que necessitam de regularização compreende o local onde funciona anualmente a Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará  (Expoece). De acordo com Nelson Martins, há também um processo de administração do Porto do Pecém em parceria com os administradores do Porto de Roterdã, este localizado na Holanda.

Alguns deputados da Assembleia Legislativa, contudo, dizem ser contrários ao que denominam de “privatização” do espaço público, visto que nos terrenos, por exemplo, poderiam ser construídos parques ou ambientes de convivência para a população. Sendo concedidos para a iniciativa privada, argumentam parlamentares, outros empreendimentos podem ser instalados nas respectivas regiões, como shoppings ou condomínios.

De acordo com a Lei, os bens públicos poderão ser concedidos a particular, mediante contrato de concessão de uso, avaliação prévia e autorização da Assembleia, a título oneroso em favor do Estado.

A concessão, entretanto, será precedida de licitação na modalidade concorrência, devendo o edital e o contrato para uso conterem cláusulas que estipulem efetiva utilização para os fins a que se destina, constituição pelo vencedor de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e incorporação ao patrimônio do Estado das benfeitorias realizadas.

Regras

Pela Lei, também é necessário pagamento da remuneração correspondente à outorga, acrescida de percentual fixo calculado sobre o faturamento. O edital de licitação e a minuta do contrato de concessão de uso deverão ser submetidos à audiência pública regida por regras contidas na lei de licitações.

O texto diz ainda que, em caso de inadimplência, transferência do uso do imóvel a terceiros, descumprimento de cláusulas contratuais e perda de condições econômicas, o contrato será rescindido antecipadamente. As concessões podem ser firmadas pelo prazo de até 30 anos, contando da data da assinatura do contrato, sendo admitida prorrogação, no máximo por igual período, ou seja, por até 60 anos o equipamento pode ficar sob a iniciativa privada.

De acordo com a Lei, às concessionárias ficam facultadas a aquisição de outros bens e a construção de outros equipamentos que julgarem necessários para a exploração da atividade.

Outras duas matérias que iniciaram tramitação na Assembleia em 2016 e foram retiradas a pedido do líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), dispõem sobre a proibição de anistia de impostos por até dez anos e a extinção de órgãos do Governo com status de secretaria.

Dentre essas pastas estão a Secretaria de Relações Institucionais, que teve Nelson Martins como gestor até ontem, quando tomou posse como titular da Casa Civil, o Conselho Estadual de Educação, a Casa Militar e a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas. A possibilidade de extinção desta, inclusive, foi motivo de críticas, ainda em 2016, por governistas e oposicionistas na tribuna da Assembleia.

No entanto, mesmo sobre protesto de aliados, a pasta passará a ser uma coordenadoria subordinada ao Gabinete do Governo, até porque é prioridade de Camilo Santana que os órgãos enumerados na proposta sejam extintos já no início das atividades legislativas de 2017. “O governador pediu tempo, mas isso se deu apenas pelo acúmulo de matérias no ano passado. Ele tem essas matérias como prioritárias”, afirmou Nelson Martins.

Segundo ele, não haverá nenhum prejuízo para os programas encabeçados pela Secretaria, uma vez que eles serão mantidos. “Dá para manter todos os programas. Isso já foi feito no passado e agora será do mesmo jeito”, lembrou o secretário. Porém, o Governo do Estado deve ter dificuldades para seguir em frente com a proposta, inclusive pelos reclames oriundos da própria base. Com as mudanças nos órgãos com status de secretaria, o Governo projeta economia de R$ 30 milhões por ano.

17:18 · 15.01.2017 / atualizado às 17:18 · 15.01.2017 por

Por Renato Sousa

O PPL e o PDT ficaram com as duas principais comissões da Câmara Municipal de Fortaleza. Enquanto Renan Colares (PDT) assumirá a Comissão de Orçamento da Casa, responsável por analisar matérias que tratam sobre aumento de impostos ou empréstimos por parte da Prefeitura, Gardel Rolim (PPL) assumirá a Comissão de Legislação e Justiça, por onde passam todas as proposições da Casa para ter sua adequação analisada em relação à Lei Orgânica do Município e às Constituições estadual e federal.

Os dois são vereadores em primeiro mandato. A indicação de parlamentares novatos era esperada para as presidências das comissões como forma de compensar a hegemonia de veteranos em outros espaços.

Apesar da Câmara ter renovado cerca de 60% da sua composição em 2016, isso não vinha refletindo-se nas indicações de cargos até o momento. Na Mesa Diretora, apenas Paulo Martins (PRTB) e Idalmir Feitosa (PR) não compuseram a Legislatura anterior – este, porém, já foi vereador.

O líder da oposição, Plácido Filho (PSDB), já havia desempenhado o mesmo cargo na gestão Luizianne Lins (PT). Apenas os líderes do prefeito – Ésio Feitosa (PPL), Portinho (PRTB) e Michel Lins (PPS) – e o vice-líder da oposição, Soldado Noélio (PR), não haviam passado pela Casa.

Posse

Os cargos nos colegiados da Câmara são os últimos que ainda precisam ser definidos. Os integrantes das comissões permanentes deverão tomar posse na primeira sessão ordinária deste ano, que deve ocorrer no começo de fevereiro. Também deve ser recriada, no começo de fevereiro, a comissão temporária para debater a atuação dos aplicativos de transporte individual remunerado, categoria na qual se enquadra o Uber.

As comissões também terão que debater alguns dos temas que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) elegeu como centrais para o começo da nova gestão. Ele espera que o Legislativo municipal vote a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o Código da Cidade e a Lei de Poluição Visual ainda nos primeiros meses de 2017.

17:17 · 15.01.2017 / atualizado às 17:17 · 15.01.2017 por

Por Beatriz Jucá

Em visita a Fortaleza na última quinta-feira (12), o ministro da Saúde, Ricardo Barros, participou de encontro com gestores cearenses Foto: Kléber A. Gonçalves
Em visita a Fortaleza na última quinta-feira (12), o ministro da Saúde, Ricardo Barros, participou de encontro com gestores cearenses Foto: Kléber A. Gonçalves

Um dos principais direitos básicos da população, a Saúde é uma área que tem sido considerada “delicada” e “preocupante” pelos prefeitos neste início de gestão, especialmente em meio à atual crise econômica brasileira. As dificuldades apontadas por eles variam conforme o porte do município administrado, mas, de maneira geral, vão desde a limitação de recursos financeiros até mesmo à ineficiência de gestão e à ausência de controle dos serviços prestados.

Durante a primeira grande reunião com os prefeitos cearenses neste mandato em curso, na última semana, os gestores expuseram ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, as particularidades do Estado na tentativa de angariar mais recursos e apoios do Governo Federal para manter e ampliar a rede de atendimento de Saúde no Ceará, além de efetivar a descentralização da rede hospitalar.

Os gestores municipais reconhecem que, apesar do prognóstico negativo dos orçamentos para o setor em função da crise, as portarias e novos serviços publicados pela União no fim do ano passado – assim como os recursos disponibilizados – amenizaram a situação, embora esta ainda seja preocupante. Ainda assim, para eles, o caminho para conseguir prestar um serviço de Saúde de qualidade é longo e exige uma participação maior da União na divisão dos gastos.

O ministro, por sua vez, reconhece que as prefeituras têm investido mais do que a lei determina no setor, mas pondera que é necessário também melhorar a eficiência da gestão e observar os prazos federais. Ricardo Barros diz que existem muitos recursos e programas que não são bem aproveitados pelos municípios, que precisam apresentar projetos e enviar toda a documentação para serem agraciados e, consequentemente, receberem as verbas, mas que, por questões operacionais, perdem recursos para a área.

Uma das principais demandas, tanto dos municípios quanto do Governo do Ceará, diz respeito ao aumento da proporção de recursos federais per capita para os serviços de saúde no Estado e de novas verbas para custear policlínicas e hospitais regionais. O ministro Ricardo Barros disse compreender a especificidade do Estado em relação à urgência para a descentralização dos equipamentos e pediu empenho da bancada federal para resolver a questão em Brasília.

Empenho da bancada

“Aqui no Ceará, é preciso consolidar a regionalização dos hospitais e diminuir o fluxo de pessoas para a Capital. Precisamos levar o tratamento de saúde para mais perto das pessoas. Vamos discutir com o governador o funcionamento dos hospitais regionais, mas é preciso muito empenho da bancada federal para garantirmos esses recursos”, afirmou Ricardo Barros, em entrevista ao Diário do Nordeste.

A questão é que mesmo no Ceará as demandas dos municípios são diversificadas. Enquanto a Capital e os municípios polo apresentam demandas mais focadas em ampliação de recursos para o atendimento de média e alta complexidade e para a construção de unidades de saúde com foco em urgência e emergência; as principais reivindicações das cidades menores são no sentido de equipar hospitais de pequeno porte, ampliar vagas do programa Mais Médicos e fortalecer a participação da União nos consórcios de saúde.

“As dificuldades existem em todos os municípios, dos menores aos maiores. Alguns têm problemas até para conseguir manter as equipes ativas. A questão é que hoje as prefeituras bancam a Saúde. Acho que o Ministério está começando a entender as nossas demandas e percebendo que tem que participar mais do custeio das policlínicas e das UPAs. Isso vai nos ajudar um pouco”, acredita o presidente da Aprece, Expedito Nascimento.

Gestores de Cedro, Iracema, Camocim, Baturité e Redenção – que são municípios de menor porte – afirmam que têm dificuldades de garantir a quantidade adequada de médicos porque, caso contratem, podem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos do orçamento para pagamento de pessoal.
Diante disso, eles acreditam que a solução poderia ser a ampliação do programa Mais Médicos, que garantiria a presença do profissional na ponta sem onerar o orçamento das prefeituras. Além disso, os gestores reivindicam ampliação dos consórcios de saúde para que possam equipar melhor as unidades e prestar um serviço de qualidade.

Sobre essa questão, o ministro Ricardo Barros informa que existem hoje 1.500 municípios no Brasil que não têm nenhum profissional do programa Mais Médicos e que a maioria deles têm menos de 100 mil habitantes. “O que podemos fazer é reformular o programa para que essa distribuição seja mais justa”, sinaliza. Ele também anunciou que equipamentos de saúde para procedimentos e exames apreendidos pela Receita Federal serão aproveitados pelo Ministério – e que os municípios poderão, em breve, pleiteá-los.

Demandas

A prefeita de Canindé, Rosário Ximenes, reclama que o município não foi contemplado por nenhum programa do Ministério. Já o secretário de Saúde de Itapiúna pediu maior regularidade nas transferências e ampliação nos recursos da Vigilância Sanitária, que auxiliam as ações para combater endemias como a dengue. Enquanto isso, o prefeito de Altaneiras disse que o município precisa de socorro porque não tem sequer um hospital de pequeno porte. “Queremos transformar a nossa unidade mista em hospital de pequeno porte”.

O ministro Ricardo Barros diz que há programas para equipar ambulatórios em municípios menores, mas que há uma resistência da União em relação a hospitais de pequeno porte em razão da necessidade de garantir segurança ao usuário. Ele também afirma que um dos blocos em que mais sobram recursos é o da Vigilância e que os municípios precisam utilizar melhor as verbas da área. Sobre a existência de cidades não contempladas, o ministro pondera que os gestores precisam pleitear os programas e apresentar toda a documentação porque, sem projetos, não há como liberar verbas.

“A nossa prioridade é otimizar os recursos da Saúde. O sistema tinha muitas gorduras e fomos enxugando, mas agora estamos implantando um sistema de informatização dos prontuários. Depois que tiver tudo online, vamos ter uma economia maior porque vamos evitar a duplicação de serviços e vamos conseguir gerenciar melhor as ações com as informações que serão repassadas pelos municípios”, declara o ministro.

17:17 · 15.01.2017 / atualizado às 17:17 · 15.01.2017 por
Segundo o MPF, o ex-governador do Ceará teria utilizado de sua influência para obter, irregularmente, um empréstimo no BNB em 2014 Foto: Kid Júnior
Segundo o MPF, o ex-governador do Ceará teria utilizado de sua influência para obter, irregularmente, um empréstimo no BNB em 2014 Foto: Kid Júnior

O ex-governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes (PDT), e outras sete pessoas tornaram-se réus após a Justiça Federal aceitar uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por improbidade administrativa. A acusação é de que houve irregularidade na concessão de empréstimo à empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, que tem como sócios Cid Gomes e Ricardo Sérgio Farias Nogueira, pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), em 2014.

Segundo a denúncia do MPF, a Corte Oito recebeu empréstimo de R$ 1,3 milhão para a construção de galpões em Sobral, município da Região Norte do Estado. A operação financeira foi realizada quando o político ainda era governador.

De acordo com inquérito instaurado pelo MPF com relatório da Controladoria Geral da União (CGU), na concessão do empréstimo não foram respeitadas as regras para operações financeiras com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). No relatório, consta que Cid teria utilizado de influência política para obter o empréstimo irregularmente.

O MPF argumenta que também houve falhas no controle interno do banco e superdimensionamento do faturamento da empresa na avaliação de crédito para o empréstimo.

Além do MPF, por decisão judicial, também será incluída a União como parte autora da ação. Entre os réus, além dos sócios da Corte Oito, aparecem também cinco funcionários do banco – Acy Milhomem de Vasconcelos, Micael Gomes Rodrigues, José Welington Tomas, André Bernard Pontes Lima e Richardson Nunes de Meneses – e o então superintendente João Robério Pereira de Messias.

Na análise do recebimento da ação, de autoria do procurador da República Oscar Costa Filho, o juiz federal Alcides Saldanha Lima decidiu que os acusados responderiam por atos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa como lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. O processo vai tramitar na 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará.

Reações

A assessoria de imprensa do ex-governador declarou, por telefone que o aceite da denúncia “dá chance de Cid e os demais citados se defenderem na Justiça e mostrarem que não existe nenhuma irregularidade”.

Em nota, o BNB informou que “foram adotadas providências com vistas a apuração da ocorrência relacionada à contratação da referia operação de crédito”. O banco também ressaltou que tem compromisso de atuar com transparência e colaborar com os órgãos competentes, a fim de esclarecer quaisquer fatos relacionados às suas operações.

16:49 · 13.01.2017 / atualizado às 16:49 · 13.01.2017 por

Por Miguel Martins

No início da atual Legislatura, Evandro Leitão teve dificuldades para controlar os aliados, e o Governo amargou derrotas no Plenário 13 de Maio Foto: José Leomar
No início da atual Legislatura, Evandro Leitão teve dificuldades para controlar os aliados, e o Governo amargou derrotas no Plenário 13 de Maio Foto: José Leomar

Com uma base governista mais robusta, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), poderá ter mais trabalho para manter os aliados do governador Camilo Santana (PT) unidos a partir de fevereiro próximo, quando a Casa retoma os trabalhos após o recesso parlamentar. Isso porque alguns dos que agora fazem parte da bancada de apoio à gestão até pouco tempo estavam na oposição, e tendem a ter posicionamento mais independente.

No entanto, o parlamentar, em entrevista ao Diário do Nordeste, destacou que buscará mais diálogo e proximidade com todos a fim de manter unidade entre os 34 deputados que atualmente apoiam o Governo Camilo. Há, ainda, um impasse quanto ao posicionamento a ser tomado por Sérgio Aguiar (PDT), que depois da disputa pela Presidência da Casa, em dezembro de 2016, disse que iria manter-se independente no Legislativo.

Apesar de ter ganhado quatro nomes na base, sendo um do DEM e três do PMDB, o Governo perdeu Odilon Aguiar (PSD), que até novembro do ano passado fazia parte da administração pública, e corre o risco de ficar sem Sérgio Aguiar. Atualmente, a bancada de oposição soma 11 parlamentares na Casa.

Aliados

Durante o mês de janeiro, Aguiar, segundo informou, tem percorrido municípios do Interior para conversar com prefeitos e lideranças locais em busca de fortalecer os laços com aliados. Ele afirmou que, por enquanto, segue com postura de independência e não faz parte da base de apoio ou da oposição ao governador Camilo Santana.

Desde a disputa para a presidência do Legislativo, o pedetista não tem encontrado com os irmãos Ferreira Gomes, líderes políticos do grupo do qual faz parte. “Só tenho conversado com meus pares, orientando-os e conversando com grupos políticos que foram para a oposição”, declarou Sérgio Aguiar.

Por outro lado, a base governista passou a ter ao seu lado nomes com expressividade na Casa, como João Jaime (DEM), Tomaz Holanda (PMDB), Agenor Neto (PMDB) e Audic Mota (PMDB). Atrair para seu lado parlamentares da sigla peemedebista garantirá um fôlego a mais ao Governo Camilo, visto que o partido tinha, até o fim de 2016, a maior bancada de oposição no Legislativo Estadual, inclusive com atuação firme de Audic e Agenor, que em quase todos os seus pronunciamentos na Casa apontavam “erros” da gestão.

Como Audic Mota passará a ser primeiro-secretário da Mesa Diretora, sua participação nos trabalhos do dia a dia tende a diminuir, o que também deve ocorrer com Agenor Neto, que na eleição apoiou o nome de Zezinho Albuquerque (PDT), eleito para mais uma mandato na Presidência da Assembleia. Com isso, os principais nomes de oposição passam a ser Roberto Mesquita (PSD), Odilon Aguiar e Silvana Oliveira (PMDB), além de Renato Roseno (PSOL).

Já a base governista passa a ficar bem mais numerosa, com capacidade de dar vitórias ao Governo em todas as votações da Casa. Com a saída de Julinho (PDT) da vice-liderança do Governo para assumir um cargo na Mesa Diretora (ele ocupará a terceira-secretaria), o nome que deve ser indicado para ajudar Evandro Leitão e Leonardo Pinheiro (PP) na liderança é o do deputado Joaquim Noronha (PRP), que esteve na composição da Mesa Diretora nos dois primeiros anos da atual Legislatura.

Proximidade

Isso, porém, deve ser discutido entre o governador Camilo Santana e a liderança na Assembleia após o recesso parlamentar. Evandro Leitão sustenta que a melhor maneira de atuar junto à base aliada é dialogando, mantendo uma relação que seja transparente. “Muitas vezes, não temos condições de atender a um pedido, e a forma como a gente fala, às vezes, pode soar estranha. Por isso a gente precisa ter uma relação próxima, saudável, de confiança”.

No início da atual Legislatura, o pedetista teve dificuldades para controlar os aliados, as quais resultaram, inclusive, em derrotas em votações no Plenário 13 de Maio. A dispersão foi contornada, principalmente, com a criação da função de secretário de Relações Institucionais, com Nelson Martins à frente, fazendo a interligação entre Assembleia e Palácio da Abolição.

Sobre o posicionamento de Sérgio Aguiar, Leitão destacou que já ouviu declarações do colega de que vai retornar à base do Governo após consultar seus liderados, o que deve ocorrer no retorno dos trabalhos legislativos. “Podemos notar que, depois do que ocorreu na disputa pela Mesa, o Sérgio sempre votou com a gente, menos na questão da extinção do TCM. Não teremos maiores problemas com ele, porque os ânimos estarão mais controlados”, minimizou.

Ao tratar de Odilon Aguiar, no entanto, o pedetista reconheceu que o parlamentar do PSD já se posicionou como oposição e que suas ações recentes demonstram isso. Evandro ainda frisou que, por enquanto, os atuais 34 nomes que compõem a base aliada já são de bom tamanho para a manutenção da base e que, até o momento, não há diálogo com outro parlamentar de oposição para aderir ao arco de alianças de Camilo. “Na política nada é fechado, claro, porque a dinâmica é muito grande, mas posso dizer que estes que estão com a gente são a base do Governo”.

16:49 · 13.01.2017 / atualizado às 16:49 · 13.01.2017 por

Por Antonio Cardoso

carlos-matos-seca
Carlos Matos diz que a comissão especial que preside analisará todos os projetos em 2017 Foto: José Leomar

Diante do atual cenário de crise hídrica no Ceará, cabe ao poder público tomar medidas para amenizar os efeitos da seca em áreas críticas e evitar que cheguem a outras regiões. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa tem importante papel, posto que é lá onde as leis são criadas e aprovadas. De acordo com levantamento feito pelo Diário do Nordeste, entre 2015 e 2016, os deputados estaduais apresentaram pelo menos 16 projetos de Lei e 15 de Indicação com propostas relacionadas à convivência com a estiagem. Destes, porém, apenas quatro projetos de Lei e cinco de Indicação foram apreciados na Casa.

Dos quatro projetos de Lei que foram votados, um foi reprovado. Ele discorria sobre a obrigatoriedade da reutilização de água nas repartições públicas estaduais e nos demais segmentos administrativos do Estado.

Com o fim dos trabalhos legislativos de 2016, em dezembro último, ficaram nas gavetas das comissões 12 propostas de Leis e outras 10 de Indicação. Uma delas, por exemplo, dispõe que os projetos de novas edificações sob a responsabilidade de empresas privadas no Ceará devem adotar providências para economizar e evitar o desperdício de água nas instalações hidráulicas e sanitárias de suas edificações.

A partir de outro projeto, se aprovado, o Estado do Ceará promoverá a dessalinização da água do mar e da água salobra que vier a ser extraída dos aquíferos existentes no território para torná-las potáveis.

Na Assembleia, contudo, foi criada a Comissão Especial para acompanhar as Obras de Transposição das Águas do Rio São Francisco. Presidido por Carlos Matos (PSDB), o colegiado apresentou, no final de dezembro, o relatório preliminar dos trabalhos, acompanhado de 24 ações para minorar o problema da estiagem. Entre as propostas estão a redução do desperdício de água do sistema da Companhia de Água e Esgoto (Cagece) de 42% para 30% e o corte de fornecimento da água do Castanhão em Fortaleza para as indústrias do Pecém e de Maracanaú.

Atuação

A respeito dos projetos estagnados, Carlos Matos assegura que em 2017 a comissão analisará todos. “Eles não resolveriam o problema, mas melhorar sempre é possível. O problema é que a maioria dos projetos passam pela relatoria da liderança do Governo e o líder não tem tempo suficiente para trabalhar cada um”, aponta.

Para Fernando Hugo (PP), a demora em colocar os projetos em pauta não significa omissão da Assembleia diante das dificuldades. “Dos últimos três anos para cá, ela tem promovido e participado de debates, discussões, encontros, seminários e até uma comissão especial foi criada para acompanhar tudo da crise hídrica do Ceará e seus mecanismos profiláticos para que o pânico não se instale e a calamidade não venha agravar”, afirma.

 

15:33 · 12.01.2017 / atualizado às 15:33 · 12.01.2017 por

Por Beatriz Jucá e Antonio Cardoso

Nelson Martins, Jesualdo Farias, Maia Júnior e Lúcio Gomes Fotos: Arquivo/Diário do Nordeste
Nelson Martins, Jesualdo Farias, Maia Júnior e Lúcio Gomes Fotos: Arquivo/Diário do Nordeste

Sete das 25 secretarias do Governo do Estado passam por mudanças de gestores para, segundo o Palácio da Abolição, impulsionar ações nos dois últimos anos de mandato do governador Camilo Santana (PT). As mudanças envolvem pastas centrais da administração estadual.

Após anunciar novos gestores para as secretarias de Segurança Pública e de Justiça na última semana, o chefe do Executivo oficializou, ontem, os novos nomes que irão gerir a Casa Civil e as pastas de Planejamento, Cidades e Infraestrutura. Dentre as mudanças previstas, apenas o novo secretário do Esporte ainda não foi divulgado, mas o anúncio está previsto para os próximos dias.

Atualmente no comando da Secretaria de Relações Institucionais, o secretário Nelson Martins foi anunciado para a Casa Civil, que estava sob o comando de Alexandre Lacerda Landim. A Secretaria de Relações Institucionais, por sua vez, deverá ser extinta, conforme prevê proposta do Governo que já foi enviada à Assembleia Legislativa.

A Secretaria do Planejamento, até então gerida por Hugo Figueiredo, ficará sob o comando do ex-vice-governador Maia Júnior, que também já foi secretário nas pastas de Transportes, Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Planejamento. Na Secretaria das Cidades, Lúcio Ferreira Gomes deixa o cargo para Jesualdo Farias, ex-reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC). Lúcio, por sua vez, assume a Secretaria Estadual de Infraestrutura. O anúncio conjunto das mudanças foi feito por Camilo Santana no Facebook.

Ele já havia anunciado alterações também na Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, que já passou a ser gerida por André Costa, e na Secretaria da Justiça, sob o comando de Socorro França desde a última terça-feira (10). Conforme a assessoria do Governo, o novo gestor da Secretaria do Esporte deve ser anunciado nos próximos dias.

Ao anunciar os “ajustes” no secretariado, o governador agradeceu aos que deixam o Governo “pela relevante contribuição” dada ao Estado do Ceará.

Repercussão

Dentre as mudanças que, nas palavras de Camilo, buscam “imprimir um ritmo ainda maior nas nossas ações nesta segunda metade de governo”, uma, em especial, repercutiu entre deputados estaduais. Parlamentares entrevistados pelo Diário do Nordeste aprovam tecnicamente a escolha de Maia Júnior, mas dizem que ela ainda deve render discussões políticas.

Afinal, o ex-vice-governador, ligado aos quadros do PSDB e próximo do senador tucano Tasso Jereissati, que faz oposição ao Governo do Estado, foi escolhido para, à frente de uma das principais secretarias da gestão estadual, coordenar ações de um Governo petista.

Fernando Hugo (PP), que já foi da ala peessedebista, diz ter certeza de que o Governo Camilo fez “um golaço” em termos de conquista administrativa. “Ele (Maia Júnior) é audacioso e dará impulsão governamental, trazendo para o Ceará melhorias e conquistas substanciais”, disse.

Ações ‘suprapartidárias’

Para Hugo, pelo bem-estar dos cearenses e do crescimento progressista, o Governo deve se munir de ações suprapartidárias. “Para isso, Maia Júnior, assim como a ex-tucana Socorro França, estão competentemente à disposição dessa governabilidade produtiva”, opinou. A nova secretária de Justiça já integrou os quadros do PSDB, tendo sido, inclusive, candidata à Prefeitura de Fortaleza em 1996.

Único tucano na Assembleia, o deputado Carlos Matos avalia a ida de Maia Júnior para o Governo como decisão pessoal e, portanto, ressalta que não significa aproximação entre as siglas historicamente opostas. “O que se percebe é que o modelo político atual estava equivocado. Caso contrário, não chamaria um peessedebista para planejar”.

Inusitado

Por sua vez, o deputado estadual Roberto Mesquita (PSD) disse acreditar que a escolha terá consequências, mas espera que sejam do ponto de vista do mérito do escolhido. “É uma pessoa capacitada e não representa unicamente um interesse politiqueiro, pensando em se aproximar do PSDB. Na Assembleia, é certo que vai render assunto, uma vez que se trata de um fato inusitado, posto que um peessedebista vai compor um governo petista”.

Já na opinião do deputado estadual Manoel Santana (PT), escolher para o cargo de secretário um nome fora da base de apoio ao Governo não é problema. “O governador tem a liberdade de escolher aqueles que têm mais qualificação técnica. Precisamos ter essa visão diferenciada de gestão, priorizando a capacidade técnica e não a legenda a qual pertence”, apontou.

15:30 · 12.01.2017 / atualizado às 15:30 · 12.01.2017 por

Por Renato Sousa

Segundo vereadores, o presidente da Casa, Salmito Filho, tem sondado interesses nas bancadas Foto: Helene Santos
Segundo vereadores, o presidente da Casa, Salmito Filho, tem sondado interesses nas bancadas Foto: Helene Santos

As presidências das comissões técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza devem ser definidas hoje (12). Os colegiados são responsáveis por debater os projetos que são apresentados pelos vereadores, com seus presidentes podendo determinar o ritmo e a facilidade com a qual serão aprovados ou não.

De acordo com parlamentares, o presidente Salmito Filho (PDT) passou o dia de ontem reunindo-se com vereadores para sondar sobre quais bancadas tinham interesse em ocupar quais espaços. Hoje, deve ser realizada uma última reunião na qual podem ser definidos cargos para cada um dos partidos.

A expectativa é de que as comissões incluam novos parlamentares, eleitos para seus primeiros mandatos. Os cargos em colegiados são os últimos que ainda precisam ser definidos. Tanto a Mesa Diretora quanto líderes e vice-líderes da base e da oposição já foram definidos nas primeiras semanas deste mês.

Os integrantes das comissões permanentes deverão tomar posse na primeira sessão ordinária deste ano, que deve ocorrer no começo de fevereiro. Também deve ser recriada, no começo de fevereiro, a comissão temporária para debater a atuação dos aplicativos de transporte individual remunerado – categoria na qual se enquadra a Uber.

18:30 · 11.01.2017 / atualizado às 18:30 · 11.01.2017 por

O prefeito eleito do município de Saboeiro, José Gotardo dos Santos Martins (PSD), cuja candidatura está sub judice, foi autorizado, por decisão liminar do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ser diplomado e tomar posse no cargo. Desde o dia 1º de janeiro, a Prefeitura de Saboeiro era ocupada, interinamente, pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Manuel Ernani Pereira Júnior (PSD).

A liminar, de 12 laudas, foi assinada pelo ministro do TSE na última segunda-feira (9) e anexada ao processo que tramita naquela Corte nesta terça (10). Apesar de ter sido eleito com 5.178 votos no dia 2 de outubro de 2016, Gotardo dos Santos teve a candidatura indeferida porque contas de quando havia presidido a Câmara Municipal de Saboeiro foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O Diário do Nordeste havia detalhado, na edição do último fim de semana, a situação dos quatro municípios cearenses onde há possibilidade de realização de novas eleições – além de Saboeiro, Barro, Tianguá e Santa Quitéria ainda vivem indefinições quanto ao comando das respectivas prefeituras.

Na decisão proferida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho argumenta que as irregularidades detectadas na prestação de contas do prefeito eleito decorrem de “mera negligência ou inabilidade do então gestor”, não alcançando o patamar de ilegalidade qualificada, ou seja, improbidade na modalidade dolosa. “Assim somente podem ser entendidas as condutas marcadas pela má-fé ou pelo desvio de valores, como assentado na jurisprudência desta Corte Superior”, escreveu.

‘Dano irreparável’

O ministro do TSE também argumenta que impedir a posse de Gotardo dos Santos antes do julgamento final do processo representaria “dano irreparável”, pois, conforme justificou, “o fluir do tempo não permite a recuperação das oportunidades e das coisas que foram lançadas no passado”.

Napoleão Nunes Maia Filho, porém, registra que sua decisão não tem “conteúdo de irreversibilidade” e diz que, caso o TSE mantenha o indeferimento do pedido de registro, os procedimentos para a realização de novas eleições serão imediatamente providenciados pela Justiça Eleitoral. O ministro proferiu a decisão na condição de presidente em exercício do TSE, uma vez que o presidente daquela Corte, ministro Gilmar Mendes, estava em viagem para Portugal.