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11:45 · 23.04.2017 / atualizado às 12:18 · 23.04.2017 por
Em 2014, a mesma festa religiosa em Marrecos, foi o principal acontecimento político do Estado, na véspera da definição dos candidatos ao Governo do Ceará Foto: Kléber A. Gonçalves

Ao contrário dos últimos anos, o encontro do governador Camilo Santana com políticos do Município de Tauá, e daquela Região, neste domingo, nas festividades religiosas de Jesus, Maria e José, no distrito de Marrecos, não será tão efusivo com o pessoal ligado ao conselheiro Domingos Filho, o sempre responsável pela recepção aos governadores e outras lideranças políticas. Hoje, o principal companheiro do governador Camilo em Tauá será o atual prefeito, adversário de Domingos e amigo do deputado Audic Mota.

Domingos Filho, o filho Domingos Neto, e a mulher, Patrícia Aguiar, ex-prefeita da Tauá, são os principais adversários de Camilo na Região, desde o fim de novembro do ano passado quando Domingos Filho era apresentado como o principal apoiador da candidatura do Deputado Sérgio Aguiar à presidência da Assembleia, concorrente do Zezinho Albuquerque, do mesmo PDT, mais sendo ele o candidato de Camilo e dos ex-governador Ciro e Cid Gomes. Hoje, Sérgio Aguiar continua aliado de Ciro, Cid e Camilo, ficando Domingos e os seus mais próximos como os primeiros adversários desse grupo.

Em 2014, a mesma festa religiosa em Marrecos, foi o principal acontecimento político do Estado, na véspera da definição dos candidatos ao Governo do Ceará. Domingos, Zezinho Albuquerque e Mauro Filho eram os principais postulantes, embora o nome de Camilo, mesmo sendo do PT, mas amigo de Cid, sempre fosse citado. Naquela oportunidade, Domingos reuniu lideranças políticas, muitos prefeitos e vereadores. Cid era o governador e tinha almoçado com Domingos, na Serra da Meruoca, onde comemorava o seu aniversário, mas à noite estava com Domingos.

Poucos dias depois houve o parcial rompimento deles, quando Domingos se negou a renunciar ao cargo de vice-governador, para com Cid deixarem o Governo (a festa de Marrecos foi antes do prazo limite de desincompatibilizações). Cid seria candidato ao Senado, mas não queria entregar o comando do Executivo a Domingos para se viabilizar como candidato à reeleição. A partir daí a relação deles ficou abalada, embora no ano seguinte Cid tenha viabilizado a indicação de Domingos para o Tribunal de Contas dos Municípios.

Por certo, neste Domingo, se os dois tiverem oportunidade de se encontrarem rememorarão todos esses e outros fatos políticos de que foram protagonistas.

10:36 · 23.04.2017 / atualizado às 10:37 · 23.04.2017 por

                                 

Deputado federal Leônidas Cristino (PDT), se diz preocupado pelas indefinições com as novas regras da próxima disputa eleitoral

O deputado federal cearense, Leônidas Cristino, não esconde sua preocupação com as condições de disputa nas eleições do próximo ano, em razão das dificuldades de entendimento, no Congresso Nacional, sobre a Reforma Eleitoral em discussão, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, onde, inclusive já foi aprovada uma emenda à Constituição, agora em análise pelos deputados.

Segundo o representante cearense, dois dos principais problemas: a lista de candidatos por partido e o financiamento de campanha motivam inúmeras divergências entre os deputados e senadores. A lista pelo fato de os atuais deputados e outros pretensos candidatos ficarem totalmente sujeitos às direções partidárias, mesmo que algum mecanismo seja adotado para evitar o domínio absoluto dos caciques das agremiações. O outro ponto, o financiamento, pelas questões levantadas pela Lava Jato, e o valor estratosféricos atribuído ao financiamento público, no momento em que só se fala em contenção de gastos no País.

Leônidas é um dos políticos cearenses devidamente experiente em termos de disputa eleitoral, tendo em vista os mandatos de deputado federal já disputado, além da eleição para a Prefeitura de Sobral, acumulando experiência na área executiva também pelo exercício do cargo de secretário de Estado no Governo Ciro Gomes, e de ministro de Estado no Governo petista.

A Reforma Política para ser adotada nas eleições do próximo ano terá que ser aprovada um ano antes daquele pleito, no dia 8 de outubro. A emenda constitucional aprovada no fim do ano passado no Senado, já começou a tramitar na Câmara dos Deputados. E as propostas dos deputados, aprovadas pela Comissão Especial, ainda não tem data de liberação pela Comissão de Constituição e Justiça, a partir de onde, realmente, começam a tramitar as matérias naquela Casa do Congresso.

Leia o que está no site da Câmara Federal:

Confira os principais pontos da proposta de Vicente Candido

Sistema eleitoral
Haverá um sistema de transição para vigorar nos pleitos de 2018 e 2022, quando a eleição de deputados e vereadores será por lista fechada, preordenada pelo partido, alternando gênero (candidatos homens e mulheres).

A partir de 2026, será implantado o sistema distrital misto: metade dos candidatos será definida por lista preordenada; e metade, pelo voto distrital. Se o número de vagas em disputa por ímpar, a vaga restante será decidida pelo voto distrital.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais em número correspondente a, no mínimo, 50% e, no máximo, 120% dos lugares em disputa.

Até um ano antes da data das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai definir os distritos por estado, a partir de estudos do IBGE, observando-se alguns critérios, como a contiguidade territorial dos distritos e a integridade dos municípios.

A proposta acaba com as coligações partidárias e cria a federação de partidos, que poderão se unir para atuação comum no curso da legislatura.

Haverá pré-campanha para escolha dos candidatos da lista preordenada. O partido poderá optar por três alternativas: convenção, com a participação dos delegados da sigla; prévias, abertas a todos os filiados ao partido; e primárias, disponíveis a todos os eleitores que se inscreverem. O teto de gastos do partido nessa fase será de R$ 18 milhões, para custeio da propaganda e da organização das votações.

Ocorrerá a candidatura simultânea para a lista preordenada e para cargo majoritário. Um candidato a senador (cargo majoritário), por exemplo, poderá figurar na lista fechada.

O prazo das campanhas será de 60 dias, com 35 dias para propaganda eleitoral gratuita em TV.

Financiamento de campanha
Para financiar as campanhas eleitorais, será criado o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que não se confunde com o Fundo Partidário, que será mantido. O FFD será distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral e financiará todos os candidatos, independentemente de partido ou cargo em disputa. Os recursos serão incluídos na lei orçamentária do ano do pleito.

O critério de distribuição será o seguinte: 2% divididos entre todos os partidos e 98% distribuídos com base na proporção de votos recebida por legenda na eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados.

Além disso, 70% dos recursos do FFD serão destinados aos candidatos a cargos do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) e 30% para candidatos ao Legislativo (vereador, deputado e senador).

Apenas para a eleição de 2018, a proposta delimita o aporte orçamentário do fundo: R$ 2,185 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão será utilizado no primeiro turno e R$ 285 milhões no segundo turno (campanhas de governador e presidente). A proposta também impõe teto de gastos para cada cargo em disputa, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral.

O relator chegou ao valor de 2018 usando as despesas constatadas nas eleições de 2014, corrigidas pela inflação e reduzidas em 49,68%, que foi o percentual médio de redução do valor das campanhas entre 2012 e 2016.

As comissões partidárias provisórias não poderão receber nem utilizar recursos públicos enquanto não forem constituídas como diretórios.

Outras mudanças
Para concorrer a eleição, o candidato deverá definir o domicílio eleitoral e a filiação partidária nove meses antes do pleito.

Haverá uma fase de habilitação prévia da candidatura, entre 1º de fevereiro e 15 março do ano da eleição, para exame pendências que possam inviabilizar a candidatura.

Será criada uma janela partidária, em dezembro de 2017, para troca de partidos. A desfiliação não influirá nas verbas públicas de financiamento partidário e eleitoral e no acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão do partido que perdeu e do que ganhou o parlamentar.

Além disso, haverá a unificação dos prazos de desincompatibilização (em quatro meses) para todas as hipóteses (ou seja, para quem tem mandato e vai disputar outro, e para quem não tem).

Também acabará a reeleição para cargos do Executivo. O mandato de prefeitos, governadores e do presidente será de cinco anos.

As eleições serão em anos diferentes para o Executivo e para o Legislativo (câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Congresso Nacional), com cronograma de implantação do modelo.

Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, ou seja, por meio da internet. Hoje as assinaturas são manuais.

10:08 · 23.04.2017 / atualizado às 10:08 · 23.04.2017 por

 

Vereador Acrísio Sena acredita que também vencerá na direção nacional, para onde recorreu do resultada eleição de Fortaleza o grupo de Luizianne Lins

Insatisfeito com a decisão da executiva estadual do PT que confirmou a vitória do vereador Acrísio Sena na disputa com Deodato Ramalho pela presidência do diretório municipal petista da Capital cearense, o grupo da ex-prefeita e deputada federal Luizianne Lins recorreu ao diretório nacional do partido, alegando que houve vício na votação em duas urnas, apuradas por determinação da direção estadual, confirmando a eleição de Acrísio por três votos de diferença.

Há notícias de que Luizianne, juntamente com o senador José Pimentel, apoiadores da candidatura de Deodato Ramalho, estariam pressionando o presidente nacional da agremiação, Rui Falcão, a fazer a comissão eleitoral nacional a mudar a decisão do diretório cearense e, dessa forma, declarar eleito o ex-vereador Deodato Ramalho.

Além da alegação do vício nas  duas urnas questionadas, o grupo de Luizianne estaria tentando convencer a direção nacional do partido que, com Acrísio Sena no comando do diretório municipal o ex-presidente Lula não teria palanque em Fortaleza, para uma possível candidatura sua à Presidência da República.

O número de votantes  na eleição do PT de Fortaleza foi insignificante em relação ao número de filiados ao partido na Capital, bem mais de 20 mil. Votaram, no pleito realizado no último dia 9, um total de pouco mais de 3 mil. Na eleição passada, que elegeu Elmano de Freitas presidente do diretório municipal votaram aproximadamente 4 mil filiados.

O recurso ao diretório nacional deve ser julgado nos próximos dias, antes da eleição da direção estadual do partido que acontecerá no início do próximo mês. A posse do eleito acontecerá ainda no mês de maio, tendo em vista que o Congresso do partido, para eleger a direção nacional, acontecerá no mês de junho.

Leia noticia publicada no site do UOL, ontem, sobre as eleições para os diretórios do PT no País:

PT encolhe 27% e perde 1.120 diretórios municipaiS

Ricardo Galhardo

São Paulo

Números do Processo de Eleições Diretas (PED) do PT realizado no dia 9 em todo o Brasil mostram que, das 4,1 mil cidades onde o partido está organizado, cerca de 1.120, 27% do total, não conseguiram organizar nem sequer uma chapa de 20 filiados para compor o diretório municipal. Nesses municípios, os diretórios serão substituídos por comissões provisórias. Entre eles estão cidades importantes como Uberlândia, a segunda maior de Minas.É por meio do PED que os petistas escolhem as direções locais e os delegados para os Congressos Estaduais, que, por sua vez, vão definir os representantes para o 6.º Congresso Nacional, onde será eleita a nova direção partidária, em junho deste ano, na tentativa de reagir à onda de denúncias de corrupção.

Alguns dirigentes do PT apontam a dificuldade para preencher as cotas obrigatórias destinadas a negros, índios, mulheres e jovens como motivo para o desaparecimento dos diretórios nessas cidades. Há ainda suspeitas de fraudes que podem contribuir para o resultado (mais informações nesta página).

Outros, porém, admitem que o encolhimento do partido revelado pelo PED é mais um capítulo na série de reveses que levaram o PT a uma crise contínua desde o início da Operação Lava Jato, em 2014. São incluídos nesse processo a dificuldade para reeleger Dilma Rousseff naquele ano, as prisões de petistas importantes, como José Dirceu e Antonio Palocci, as acusações contra Luiz Inácio Lula da Silva, o impeachment de Dilma, a derrota histórica do partido nas eleições municipais do ano passado e a debandada de prefeitos e vereadores da sigla.

“Essa queda reflete uma situação em que o partido perde com a saída de prefeitos e vereadores em função dos ataques que sofremos”, disse o secretário nacional de Formação Política, Carlos Árabe, representante da corrente Mensagem.

No total, 290.124 filiados saíram de casa no Domingo de Ramos para votar no PED em cerca de 3 mil municípios em todo o Brasil – o País tem 5.570 cidades. O número de votantes é 31% menor do que os 425 mil participantes do último PED, em 2013. Mesmo assim, diante das circunstâncias, o partido comemorou o resultado.

“Com essa situação toda que nós vivemos, o PED ficou dentro do esperado. Ninguém tinha a expectativa de superar os 300 mil. Ver que 290 mil pessoas saíram de casa para votar mostra que o partido está muito vivo”, disse Gleide Andrade, vice-presidente do PT e integrante da corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB).

Segundo ela, a situação nos 1.120 municípios onde não houve eleição para diretório municipal reflete a necessidade de uma mudança no estatuto do partido, que, no auge do governo Luiz Inácio Lula da Silva, criou cotas de gênero, raça e faixa etária para todas as esferas.

Quórum. Segundo o PT, 909 cidades nem sequer se credenciaram para eleger um diretório municipal e outras 210 não conseguiram realizar a eleição. Em 89, o partido não cumpriu o quórum mínimo de eleitores. É o caso de Uberlândia, segundo maior colégio eleitoral de Minas, com 478 mil eleitores, governada pelo PT até 2016. O ex-prefeito petista Gilmar Machado, da corrente Mensagem, teve apenas 10% dos votos na eleição do ano passado e atribuiu o mau resultado à “onda de ódio” contra o partido.

Em conversas reservadas, dirigentes petistas dizem que na maioria das cidades onde os diretórios foram extintos – a lista é guardada a sete chaves – houve debandada de prefeitos e vereadores para outros partidos. Os detentores de cargos levaram consigo os filiados que compunham seus grupos políticos, esvaziando o partido.

Segundo o secretário nacional de Organização, Florisvaldo Souza, o encolhimento é um fenômeno que tem atingido todos os partidos, mas no PT fica mais visível por causa do PED. “Historicamente, o PT tem vida ativa em cerca de 3 mil cidades. Por isso, comemoramos o resultado”, disse Florisvaldo.

Dos 3.086 municípios onde o PSDB está organizado, cujos números constam do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 1.847 (59%) são comandados por comissões provisórias. No PMDB, essa mesma estrutura alcança 22% das 3.703 cidades cujos dados são publicados pelo TSE – o site do tribunal não informa os números dos Estados de Minas, Rio e Paraíba.

10:42 · 22.04.2017 / atualizado às 10:43 · 22.04.2017 por

“O sistema político-partidário no Brasil acabou”

O antigo Presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso reconhece que as investigações de corrupção provocaram graves danos para a imagem do Brasil, mas acredita no funcionamento das instituições e na regeneração do país. Se aparecerem líderes capazes de mobilizar a sociedade para uma nova causa.

Fernando Henrique Cardoso ENRIC VIVES-RUBIO

As notícias que nos têm chegado do Brasil, e já há alguns anos, são de crise económica, crise social, crise política: manifestações, impeachment, a mega investigação da Lava Jato… Tem andado muito pelo país e por fora: pensa que isto prejudicou irreversivelmente a imagem do Brasil?

Claro que tem prejudicado. A imagem do Brasil começou a fortalecer-se quando nós restabelecemos a democracia, acabámos com a inflação e estabelecemos programas sociais que diminuíram as diferenças de renda no país. Isso dava a impressão de que o Brasil tinha resolvido os seus problemas. Mas era uma ilusão. Houve possibilidade de aprofundar o que começou bem, desde a Constituição de 88 e até ao primeiro Governo do Presidente Lula, mas a uma certa altura, a partir da crise de 2007 e 2008, tiveram a ilusão de que era preciso crescer através do aumento do consumo e do crédito, sobretudo público. E isso criou uma bolha, uma expansão falsa de prosperidade. Quando a Presidente Dilma foi eleita, ela acentuou esses traços que vinham de antes, a nova matriz económica. Ela tentou ser mais ortodoxa no segundo mandato, mas as pessoas não acreditavam e a essa altura já tinham estourado os escândalos de corrupção. Muito frequentemente diz-se uma platitude: sempre houve corrupção. Mas não foi isso o que aconteceu no Brasil. Não foi a corrupção individual, foi a corrupção como instrumento de manutenção do jogo político e do poder. Isso foi novo. Começou com o Mensalão, e depois o Petrolão viu-se que a extensão era muito maior do que se imaginava. Isso abalou a imagem da capacidade do Governo brasileiro, e do Brasil como país. É inegável que isso mexeu com a imagem do país.

Mas acha que os danos são irreversíveis?

Irreversíveis não, nada é irreversível na História. E o Brasil conseguiu organizar instituições que operam, como agora. A despeito de tudo, as instituições funcionam: a justiça e a polícia são órgãos de Estado e não de Governo, o Congresso bem ou mal funciona. Não existe risco de golpe militar, os brasileiros não estão preocupados com isso. É um avanço qualitativo importante. Então não acho que seja irreversível.

A Lava Jato estendeu o manto da suspeita para cima de todo o sistema, universalizou a corrupção.

A Lava Jato destapou o que estava obscurecido. A política custa. A democracia precisa de ser financiada, quem paga? Não está resolvida essa questão. Agora, o que o petrolão mostrou foi a aliança entre empresas e Governo e o uso do dinheiro público para financiar os partidos. Você faz um contrato com o Governo, aumenta o preço do contrato e dá o dinheiro para a empresa que passa para o partido. É uma coisa de outra natureza. E isso vai acabar. As pessoas estão a ser punidas.

Em 2013, no auge dos protestos de rua, os brasileiros exigiam precisamente reformas políticas que nunca aconteceram. A Lava Jato veio acentuar bastante a repulsa da sociedade com a classe política. Acredita que com o actual Congresso sob suspeita há condições para avançar nesse sentido?

Sempre houve muitas manifestações de rua no Brasil, não é novidade. Mas recentemente houve um impacto maior porque tínhamos desaprendido que esses factos acontecem. E as manifestações tiveram um impacto grande. Mas o Congresso que está lá agora é o mesmo que tinha apoiado a Presidente Dilma, as forças políticas que estão são as mesmas. Não houve uma mudança para a direita ou para a esquerda. O que houve foi que as ruas começaram a reclamar, a situação económica agravou-se, o Governo demonstrou pouca capacidade de reorganizar a economia e foi perdendo capacidade de governar.

Perdeu a autoridade.

Perdeu autoridade e paralisou o processo de decisão. Pessoalmente, custei muito a aceitar a ideia de impeachment, porque eu sei que é sempre um processo traumático, mesmo quando tem razão de ser, e produz consequências que não são as melhores do ponto de vista das instituições. Mas chega um momento que não tem jeito. Você pode dizer: o Congresso foi atingido. É verdade, uma parte.

O Congresso foi atingido, o actual Governo está sob suspeita, com vários ministros sob investigação. E como diz, o Congresso é precisamente o mesmo. Quanto tempo é que o Brasil vai ter de esperar para que o sistema tenha condições para efectivamente mudar?

Eu classifiquei a situação dizendo que nós temos de atravessar uma pinguela, que é uma ponte precária de madeira. Se ela romper, você não tem nada, cai na água. E qual é a responsabilidade do Presidente que atravessa uma pinguela? É chegar ao outro lado, que é a eleição [em 2018]. Como? Primeiro você tem de fazer a economia renascer. Nesse aspecto o Governo tem feito esforço: a inflação caiu e houve um aumento recente de crescimento, 1,3% no mês passado. Começa a haver algum sinal. Mas esse sinal não pode ficar separado da política. Se a política começar a desandar muito afecta a retoma.

A taxa de popularidade do Presidente Temer é de 10%.

Ele não foi eleito pelo voto popular, então perguntar a popularidade é uma inconsequência. Mas ele está a tentar utilizar os instrumentos de que dispõe, que são basicamente o Congresso apoiar medidas. Vai conseguir? Já conseguiu alguma coisa.

A chamada “delação do fim do mundo” [dos dirigentes da construtora Odebrecht que estão a colaborar com aOperação Lava Jato] já travou a reforma da previdência, e outras medidas estão em causa.

É complicado. Mas eu acho que há outro dado que é o seguinte: para nossa sorte, o ciclo de commodities hoje é positivo. Isso dá uma certa folga, entra dinheiro no circuito económico. Se o Governo conseguir criar um clima de confiança e se houver uma eleição da qual resulte algum candidato que abra um rumo para o país, dá para recuperar o que se perdeu. Não é uma saída imediata, mas não é um beco sem saída.

Os dados económicos têm ajudado, mas as eleições são já no próximo ano e não sabemos quanto mais tempo poderá durar a Operação Lava Jato que atingiu globalmente a classe política brasileira. A renovação a fazer seria grande. Acresce que as sondagens dão Lula da Silva como o candidato largamente mais popular.

Sim, mas também largamente o mais rejeitado, 60%. Qualquer previsão eleitoral agora é precária e precipitada, porque é preciso ver o que vai acontecer com os partidos.

Mas não o surpreende que nesta fase do campeonato apareça uma sondagem onde Lula da Silva tem 47% das intenções de voto contra 22% de Aécio Neves?

É muito cedo para fazer previsão. E não esqueça que há segunda volta no Brasil, e aí polariza. Quando é que o Lula conseguiu ganhar? Quando penetrou na classe média e teve apoio dos grandes empresários. Hoje não tem, tem o que é dele até agora. E os efeitos reais da Lava Jato vão aparecer na campanha.

Na sua opinião, o que é que isso diz do sistema político partidário brasileiro que o PT não tenha outro candidato que não seja Lula da Silva?

O sistema político partidário acabou. Acabou!

Acabou tudo? Acabaram todos os partidos?

Não, os partidos vão continuar lá, mas perderam a predominância que tinham porque mudou a cabeça das pessoas. Eu acho prematuro fazer apostas sobre quem vai ganhar, mas não é prematuro os partidos perguntarem: por que é que eu cheguei a esse ponto? É uma crise de confiança.

E vê os partidos a fazer esse exercício no Brasil?

Não estão fazendo. Eu escrevi que o algoritmo da política mudou. O que mexe com as pessoas para votar é outra coisa hoje. A sociedade mudou, fragmentou-se muito e os partidos mais ainda. Mas não há mais a correspondência que existia no passado entre a sociedade e o partido. No Brasil, a fragmentação do Congresso vem junto numa fragmentação da sociedade só que não há uma correspondência entre um e outro. E não tem uma estrutura política que seja capaz de unir.

Como se desata esse nó?

Precisamos de lideranças. Hoje as pessoas já não se mobilizam em função de interesses partidários e políticos em sentido estrito, mobilizam-se eventualmente por causas: a paz, a participação das mulheres, a ecologia, a moral – esse vai ser um factor grande na situação brasileira, “eu sou a favor de um comportamento mais transparente, eu não quero mais saber de político que enrole”. O político de modo geral enrola no modo de falar. Os que estão a ganhar no mundo de hoje, inclusive no Brasil, são aqueles que vão cara a cara, dizem o que querem, o que pensam, o que são. Não dizem que são uma coisa e fazem outra, isso desmoraliza.

Enrolar, na política, é a maneira de não correr riscos.

Mas tem de arriscar. O enrola não funciona mais. Você tem de abrir o jogo. Não adianta mais você esconder, porque tem isso aqui [aponta o smartphone], tem a rede social, tem os media

O Presidente diz-nos que não vê os partidos a fazer essa reflexão, mas ou eles a fazem antes da eleição que vem, ou o poder político, mesmo com um Presidente diferente, acabará mais ou menos da mesma maneira.

Mas quem vai ser eleito provavelmente em 2018 será alguém que será capaz de dizer e de fazer essas coisas.

Vê alguém no Brasil que tenha essa capacidade de liderança?

Vou dizer como o [prefeito de São Paulo] João Dória ganhou a eleição. Ele é um empreendedor, é rico. Foi para a campanha e disse que ele era isso mas que também era joão trabalhador. Há um modo de comunicação com o povo que é diferente. O próprio Lula tinha uma capacidade de se comunicar pelo que ele era. Agora estão a mostrar, na Lava Jato, que ele não era o que ele dizia que era. Porque é que Jair Bolsonaro, uma pessoa que queria fuzilar-me quando eu era Presidente, tem tanto apoio? Porque ele é afirmativo. Ele não diz que é de direita, ele diz que é a favor de matar bandido. E isso dá voto. Tem limites, mas dá voto. Não estou a dizer que eu goste disso. Mas é a sociedade como ela é hoje.

E essa sociedade tem crescido na bancada da bala, na bancada evangélica…

Sim, a representação política cresceu por aí. Mas quem mais cresceu na última eleição foi o PSDB, o que não garante que vá crescer mais depois. Hoje tudo no Brasil está um pouco entre parêntesis. Tudo vai depender do posicionamento que seja atribuído não aos partidos mas às pessoas. E vai ser preciso mexer nas instituições. Não se pode governar com 28 partidos no Congresso.

Mas os partidos são indispensáveis.

São indispensáveis mas não podem ser 28. Não há 28 posições políticas, eles não correspondem a uma diferenciação real.

Acha portanto que é preciso mexer nas regras do sistema político e da eleição do Congresso?

É preciso, e já há leis nesse sentido.

E já agora, face a tudo o que tem acontecido, é preciso mexer nas regras do poder judicial?  

O Supremo Tribunal ganhou proeminência no Brasil, na medida em que o executivo perdeu prestígio e o Congresso também. Então as pessoas defendem-se dizendo que o judiciário está com muito poder. A situação não se resolve mudando na lei o poder do judiciário, resolve-se elegendo pessoas que tenham legitimidade e possam ter uma posição respeitada, até para o judiciário. Eu não vejo que haja uma distorção do judiciário.

Numa intervenção em Lisboa, em jeito de resposta às notícias que davam conta de uma alegada articulação sua, do Presidente Temer e Lula da Silva para abafar aLava Jato, referiu-se ao ambiente de pós-verdade que vivemos hoje. Preocupa-o essa tendência de pós-factos efake news?

Isso existe hoje porque há realmente muita informação e muita informação que não corresponde a nada. Aqui em Portugal, quando eu respondi, eu quis saber: qual é o facto? Você diz haver um acordo comigo, com o Lula e o Temer, baseado em quê? Estivemos juntos, mandamos algum emissário? Não há nada. Mas eu tenho que prestar atenção a essa pós-verdade, porque na política actual a pós-verdade é um fantasma que existe.

Pergunto se é só um fantasma ou se tem real influência no eleitorado.

Mas tem! O fantasma existe, nos media, nas redes sociais e também na política. Não se pode ficar soberbo, sem reagir às notícias fantasmagóricas. É preciso explicar. Neste caso, eu fartei de dizer “não é verdade”. Eu estive com o Lula quando morreu a mulher dele, foi uma coisa de ordem sentimental, pessoal. Mas eu não tive nenhuma conversa com ele a respeito de nada, muito menos sobre Lava Jato. Eu sou contrário a que se faça qualquer movimento de tentar abafar. Não se consegue, mesmo que se queira.

O ex-ministro Nelson Jobim diz que o senhor e Lula eram os únicos com capacidade para promover um entendimento nacional que evitasse a eleição de um “Trump caboclo”. Concorda? Acha que são os protagonistas com mais legitimidade para tentar corrigir o sistema brasileiro?

Se fosse assim até que seria fácil. Mas há mais interesses e mais parceiros em jogo. Eu nunca me neguei a conversar mas tem de se dizer sobre o quê: qual é a agenda? O melhor é ter uma base. Eu entendo a proposta do Jobim, ele está justamente querendo evitar que haja uma radicalização, mas os pólos não somos eu e o Lula. Eu pelo menos não sou pólo de nada e muito menos de um pensamento conservador que eu não tenho. Eu acho os partidos deviam conversar em redor de um tema: o que vamos fazer com a situação político-partidária, com o sistema eleitoral? É preciso ter clareza. Para reaver a confiança, você tem de jogar mais claro. O que a Lava Jato fez foi mostrar as bases reais do poder. Está mostrado. A minha posição nessa matéria é: agora quem tem de julgar é a justiça. Tem de começar a separar o joio do trigo. Tem de começar a distinguir, não para absolver, mas para penalizar de forma diferente e mostrar à sociedade que as pessoas não agiram todas da mesma maneira. Porque se tudo é igual, e tudo é ruim, então não tem política.

Quando todos os políticos são mencionados, todos os Presidentes incluindo o senhor, isso não promove essa suspeita de que é tudo igual? E não há o risco de, como dizem no Brasil, dar em pizza [não dar em nada]?

Não pode, se não foi um esforço inútil. E não vai virar pizza. Já houve consequências. Quantos estão presos? Como eu não sou Torquemada, eu não acho que isso se resolva pondo todo o mundo na cadeia. O país tem de ser dirigido, tem que ter gente capaz de fazer essa mediação, em nome do interesse público. Os partidos ou os líderes que mostrarem isso vão ter voto.

O discurso do Presidente Lula não ajuda a essa clarificação, e percebe-se porquê, é um discurso de defesa.

Qual é a coisa grave do ponto de vista político para o Lula? É que mostra o que estava por trás. Pode dizer-se que é perseguição, mas quando há factos o que há a fazer? Quando você está no nível da narrativa, pode inventar uma narrativa que seja crível, mas só dura enquanto durar a falta de factos. Não é fácil a situação, e eu não fico feliz com isso. Não é bom, é ruim. Mas o bem público exige que as pessoas sejam punidas. E isso vale também para o meu partido.

10:10 · 22.04.2017 / atualizado às 10:10 · 22.04.2017 por

Depois do alvoroço diante do conhecimento público do grande número de políticos citados na delação da Odebrecht, dentro da Operação Lava Jato, resta agora a dúvida se todos serão punidos na medida dos crimes que podem ter cometido ou se haverá demora suficiente por parte da Justiça que os torne livres de punibilidade. Pela legislação em vigor, o crime de caixa dois prescreve 12 anos após o fato, enquanto que casos de corrupção têm um prazo de prescrição de 16 anos após o crime, maior, portanto, que os de caixa dois.

Para o deputado estadual Fernando Hugo (PP) a República está morta em sua maior Casta da Justiça. “Das denúncias feitas e encaminhadas para o Supremo Tribunal Federal, quantos dos bandidos de colarinho branco já foram sentenciados? Nenhum”, respondeu ele. “De sorte e de modo que com a chegada à moda aves de arribação, que chegam em bandos, quando forem denunciados e os inquéritos correrem em nível de Procuradoria-geral para o Supremo, todos os que têm foro privilegiado, essa excrescência que enoja a vida pública no Brasil, sem dúvida, não haverá perspectiva”.

Hugo avalia que não há como se querer imaginar que gerações futuras vejam alguém ser punido dentre o grupo que foi listado. “Não há esperança. É só recapitular de 15 ou 20 anos para cá e ficarão pasmos com a quantidade de processos que estão na maior Corte de Justiça do Brasil, a Casta mais importante que é o STF. Lá os processos não correm”. Uma das causas para isso, segundo ele aponta, seriam os prazos recursais permitidos pela legislação brasileira. “Disso nós sabemos, mas existe também muita gaveta aberta para receber processos que não andam. Aqui na nossa Fortaleza e em nosso Ceará, quantos processos dormem, não à sombra dos palmares, mas no cedro de birôs nos tribunais de Justiça e seus correlatos”.

Por isso o pepista diz ter a leveza de afirmar que o Executivo, Legislativo, Congresso Nacional nas suas duas Casas de representação do povo e dos Estados, atingiram o estado de falência. “Como poderemos esperar julgamento de Previdência, tributação, de trabalho, julgados por pessoas que estão sabidamente no caminhar do cadafalso que poderá chegar agora, se a Justiça for ágil, ou daqui a dezenas de anos? Qual a moral que vão ter esses ministros para de lá dos seus locais de trabalho, urgenciarem solicitações? Sem dúvida alguma a República está morta”, declarou.

O foro privilegiado, citado por Fernando Hugo é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais. Leonardo Araújo (PMDB) nega que o instrumento seja ruim para a democracia, por permitir aos que ocupam cargo público terem julgador explícito e único. “Não podemos ficar a mercê de vários julgadores. Numa decisão de governador de Estado, se o mesmo não tivesse foro privilegiado ficaria sob o auspício de todos os juízes estaduais e federais”.

Isso traria sérios prejuízos para a administração pública. “Vale explicar que o foro é do cargo e não da pessoa. Quando alguém desvirtua e utiliza do foro para se beneficiar de malfeitos, aí é ruim para a democracia e para a continuidade processual em qualquer situação”, avalia. Porém, o peemedebista concorda que a Justiça brasileira é morosa. “Sou advogado há 15 anos e sei o quanto é difícil fazer um processo ser movimentado, principalmente quando existem bons advogados atuando de um lado e outro e com a quantidade de recursos imorais que nossos códigos de Processo Civil e Penal permitem”, argumenta. “Acredito que isso, como envolveu muita gente e pulverizou demais, vai terminar sem o efeito desejado pela população brasileira”, opina.

Roberto Mesquita (PSD) comenta que, com o amplo direito de defesa, preceito constitucional aliado a alguma morosidade, pode levar a impressão de que a Justiça não vai alcançar aqueles que saíram na lista ou praticaram outros atos ilícitos. No entanto, ele observa que por outro lado se faz necessário aplaudir, posto que a lista veio a público a partir da Justiça. “Essas decisões que vemos de governador preso, ex-ministros presos, assim como grandes empresários, partem de posicionamentos da Justiça”.

Mesquita acredita que há no momento uma fase de transição, saindo de um Brasil arcaico para um país de fato transparente. “A Justiça tem cumprido o seu papel de forma muito eficiente, seja através do Ministério Público, da Polícia Federal ou dos próprios juízes de Primeiro Grau e do Supremo”, conta. “Então não podemos querer que se faça julgamento a la Velho Oeste, onde leva direto ao xerife para definir se vai ou não para a forca”. Ele diz haver ainda a necessidade de as pessoas serem julgadas de forma decente, porque, segundo aponta, na lista pode existir inocentes. “Vimos que na mesma lista há pessoas envolvidas em casos cujos valores são de milhões e também os de valores menores. Inclui até a Arena Castelão, Transfor e muitas outras ações feitas nos últimos anos. Não podemos nos guiar apenas pelo pensamento de delatores que precisam vender assuntos para diminuírem suas penas. Digo isso com o maior respeito à política de estimular os delatores para que se descubra os malfeitos”.

Para Renato Roseno (PSOL) a exposição dos nomes dos envolvidos pode dificultar que haja impunidade. “O Brasil exige responsabilização de quem se utilizou do mandato dado pela soberania popular, para desenvolver contratos superfaturados visando abastecimento de campanhas multimilionárias”. O socialista relata que financiamentos dessa espécie fazem com que os mesmos políticos permaneçam no poder. “É um ciclo vicioso. Eles acabam facilitando contratos superfaturados com empresas corruptas, até porque não há corrupto sem corruptor. Nesse ciclo tem contrato superfaturado, empreiteiro e parlamentares que acabam se utilizando dessas propinas para se manterem no poder”. Quanto a possibilidade de o tempo favorecer os listados, ele prega que haja pressão por parte da sociedade e que a imprensa se mantenha vigilante.

10:02 · 22.04.2017 / atualizado às 10:02 · 22.04.2017 por

O vereador Benigno Jr. (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza para defender que as aulas de educação física da rede municipal passem a ser ministradas exclusivamente por educadores físicos. De acordo com o parlamentar, “a ausência desse profissional habilitado para ministrar aquela aula prejudica a criança”.

Benigno diz que há em Fortaleza diversos casos onde as aulas de educação física são ministradas por pedagogos, que ele destaca não terem formação para isso. De acordo com o parlamentar, em várias cidades, leis semelhantes já foram aprovadas.

10:00 · 22.04.2017 / atualizado às 10:00 · 22.04.2017 por

O deputado Dr. Santana (PT) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para tratar da onda de ataques a transportes públicos em Fortaleza e na Região Metropolitana. Segundo ele, “o governo Camilo Santana tem agido com firmeza no combate ao crime organizado. O que foi possível o governador fazer, isso foi feito. Eu acredito que temos as condições para fazer frente a essa bandidagem”, defendeu.

“A gente tem que ter uma estratégia diferenciada neste momento. Estamos sofrendo um ataque, existe uma declaração de guerra contra o Estado”, afirmou o parlamentar ao sugerir que é preciso utilizar a inteligência nesse momento.

Além disso, Santana ressaltou que é preciso ações conjuntas entre federação, estados e municípios. “Acredito que a vitória final sobre o crime organizado passa necessariamente por uma ação pactual entre o governo federal e os estaduais”, pontuou.

09:57 · 22.04.2017 / atualizado às 09:57 · 22.04.2017 por

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux despachou, nesta semana, para análise definitiva do plenário, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), contra a Lei Municipal de Fortaleza, que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.

A lei prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo, que pode ser aplicada até o limite de quatro vezes esse valor, em caso de reincidência no período de 12 meses.

De acordo com o partido, a norma foi “encomendada” pelas associações dos taxistas para conter o avanço do aplicativo Uber na Capital cearense, e acabou por estabelecer uma reserva de mercado para a categoria, em afronta aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego.

10:02 · 21.04.2017 / atualizado às 10:02 · 21.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Quando os deputados falavam sobre os incidentes de ontem, em Fortaleza, com o pânico da população, o plenário ficou parcialmente às escuras Foto: José Leomar

No dia seguinte à série de ataques ocorridos em Fortaleza contra ônibus e empresas prestadoras de serviço público, os parlamentares que ontem usaram a tribuna da Assembleia Legislativa foram unânimes em abordar o problema. Renato Roseno (PSOL), o primeiro orador, disse ser necessário puxar a reflexão de forma serena e sóbria sobre os atos que paralisaram a Capital.

Após se solidarizar com o motorista que acabou ferido em uma das ações e com os fortalezenses que ficaram sem opção para voltar para casa durante a tarde e a noite de quarta-feira, ele afirmou que Segurança Pública não seria política simples. “Depende muito mais de inteligência do que força. Muito mais de planejamento do que resposta intuitiva, muito mais da capacidade de prevenir do que exortar nas mídias sociais um autoelogio ou autoproclamada força”.

“Sou oposição ao Governo Camilo, mas não sou oposição ao povo trabalhador do Estado do Ceará, quem mais sofre com ausência de política bem planejada de segurança pública em articulação com o sistema de justiça e administração penitenciária”, apontou, ressaltando haver muito o que investigar sobre o que tem acontecido no Ceará.

Ele apontou que o Comitê de Proteção ao Homicídio de Crianças e Adolescentes, instalado na Assembleia, do qual foi relator ao longo do ano de 2016, vasculhou mais de mil homicídios acontecidos nas sete cidades que mais matam no Ceará e falou que salta aos olhos o fato de que a realidade do Ceará alterou-se muito do ano de 2005 para cá.

“Na última década saltamos da 19ª posição em homicídios para a 1ª e 2ª posições, num ranking terrível. Há aumento muito acelerado da população carcerária e quem conhece razoavelmente ou minimamente o cotidiano carcerário sabe que a superpopulação carcerária é mão de obra para organizações que controlam os mercados ilícitos de drogas”.

Anarquia

Na sequência discursou Fernando Hugo (PP), rebatendo as críticas de Roseno. Apontando haver incoerência na fala do colega, ele relatou que, quando apresentou requerimentos na Casa contra “ato de delinquência” praticado pelo presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, por incitar segmentos da sociedade contra o trabalho do juiz Sérgio Moro, o deputado do PSOL pediu que fosse votado em separado.

“Conivente não é com a bandalheira, mas mostrou-se defensivo de que a anarquia feita pelo PCO tomasse conta do Brasil numa estupefação bandidística de quebrar tudo, transformando a paz social em movimentação anárquica que de política nada tem e de ideológica talvez também não”, afirmou.

Hugo relatou ficar feliz em ver o mesmo deputado com sua academicidade, fantástica condição de interpretar as leis, subir à tribuna diante do episódio que virou manchete no Brasil. “Não vou acreditar que algum deputado desta Assembleia possa não dar as mãos às forças de segurança do Ceará neste momento que é extremamente esquizofrênico para a sociedade. Não pode-se aqui oportunizar”, rebateu.

“Quando Delci (Teixeira) era secretário de Segurança, alguns até diziam que ele era omisso e não aparecia. Agora, chega um delegado federal jovem, que vai às ruas, acompanha, dá força à tropa, tem apoio do governador que poderia ser o Camilo ou o Eunício. Neste momento, quem gosta do Estado e respeita o povo cearense não pode vir para cá para dar aulas de sapiência sobre como se faz Segurança Pública. É muito mais interessante se dar apoio às nossas tropas de Segurança que estão postas desde a eclosão dos atos”.

Infiltraram

Capitão Wagner (PR), por sua vez, abriu discurso afirmando que não iria se pronunciar na manhã de ontem, mas que desmarcou compromisso para estar presente no debate diante dos ataques do dia anterior. Ele disse que sua fala teria como referência Albert Einstein, quando dizia que não dá para ter resultado diferente fazendo a mesma coisa. “Escutei fala na coletiva dada na Secretaria de Segurança que me assustou. Dizia que será continuado o mesmo trabalho que vem sendo desempenhado. Então o resultado vai ser o mesmo”.

Ele criticou que, após dois anos e quatro meses de trabalho do Governo Camilo Santana, não existisse um plano de Segurança no Estado do Ceará. “E olha que recebeu o Estado em situação caótica. Passaram dois anos e todo mundo fazendo política com dados. Mostrava que reduziu os homicídios e agora, que a situação está aflorada, tem deputado que não quer ouvir a crítica. Tem que elogiar o governo?”, questionou.

“Não dá para ter secretário de Segurança valente com governo frouxo. É muito fácil dizer que bandido aqui no Ceará é cadeia ou cemitério. Cadê a valentia do governador para instalar nos presídios cearenses o bloqueador de celular? Não dá para fazer discurso e na hora de votar matéria importante para a segurança, fugir”. Wagner cobrou ainda a instalação na Assembleia da CPI de Combate ao Narcotráfico.

Manoel Santana disse que os grandes bandidos criaram aliados, se infiltraram no Judiciário, no Executivo, nos Legislativos e que nos presídios assumiram o controle por inteiro. “O pior é que nos presídios se juntaram ao crime de colarinho branco. Você vê casos de muitos presídios onde ocorreram as rebeliões com assassinatos da forma mais cruel que se possa imaginar, com violência capaz de superar o Estado Islâmico na sua crueldade”.

Travestido

Líder do governo na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT) chamou os responsáveis pelas ações criminosas de “bando travestido de ser humano”. Ele disse que não se poderia resumir tudo o que aconteceu como questão de política de Segurança Pública.

“No meu ponto de vista, não é apenas isso. O Estado brasileiro passa por uma convulsão social onde o crime organizado se estabeleceu em todos os estados, nuns mais e noutros menos, mas todos passam por essa situação. Aqui no Ceará não é diferente”. No entanto, contou que, para combater e transformar a situação, precisa de investimentos na questão crucial que é a educação. “E no Ceará temos feito isso e temos tido resultados bastante importantes”.

Evandro relatou que desde quando o secretário assumiu a pasta da Segurança no Estado, suas ações têm causado insatisfações. “E para alguns poucos tem causado certa ciumeira, por suas atitudes não midiáticas, mas importantes para que a sociedade se sinta acolhida e tenha a sensação de tranquilidade”.

Ele apontou que tudo o que aconteceu se resume a bandidos que estariam presos em determinada unidade e querem ser transferidos para outras. “O que se falar além disso, não tem certa razoabilidade. O que existe é que o criminoso não está satisfeito no Estado. Portanto, tentar induzir a sociedade que o Governo não tem agido é no mínimo não ser justo. Fazer oposição é normal, mas tentar desqualificar o que está sendo feito, não acredito ser justo”, declarou.

10:01 · 21.04.2017 / atualizado às 10:01 · 21.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Reunião das comissões, em meio à sessão ordinária da Assembleia, para exame da proposição do Governo que beneficia os taxistas de Fortaleza Foto: José Leomar

A sessão de ontem na Assembleia Legislativa foi marcada por novos apagões, discursos inflamados por conta de ataques criminosos contra ônibus e também pela pauta de votação na qual, além de projetos de Lei e Indicação, constava uma mensagem governamental. Por duas vezes o Plenário 13 de Maio teve a sua energia cortada.

Já com a energia normalizada, o Parlamento estadual aprovou a isenção de ICMS para a aquisição de automóveis de passageiros para utilização como táxi em Fortaleza. Oriunda do Poder Executivo, a mensagem proporciona aos taxistas que participaram da concorrência pública ainda em 2014 e que adquiriam seus veículos pagando ICMS a serem ressarcidos.

A vantagem atinge especificamente os taxistas, embora nas comissões tenha sido colocada a intenção de isentar também os mototaxistas. A sugestão foi negada pela base governista, que ficou de trabalhar projeto parecido para a categoria. A votação se estendeu por conta de recurso apresentado por Odilon Aguiar (PMB) contra negação de emenda de sua autoria tratando da inserção dos mototaxistas na mesma mensagem, pauta também defendida por Audic Mota (PMDB). Após a recusa em Plenário, a matéria foi aprovada sem debates mais amplos.

Segundo a liderança, a isenção somente veio agora porque o Governo do Estado analisava quanto de recurso seria necessário investir para contemplar os taxistas que se encontram dentre os que conseguiram a vaga no processo realizado há dois anos. A intenção do Governo era que a aprovação tivesse ocorrido na quarta-feira da última semana, mas não foi possível por falta de quórum das comissões de Viação e Transporte, e Orçamento e Finanças.

Outros

Além da mensagem, também foram aprovados o registro da denominação “Ceará, terra do humor” como bem cultural de natureza imaterial, e a afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar, com divulgação de direitos dos pacientes com câncer.

Já entre os projetos de Indicação foi acatada a criação do programa de capacitação e formação de cuidadores de idosos, que havia sido sugerida pelo deputado Professor Teodoro, falecido em 2016. Também foi aprovada a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e a obrigatoriedade de autorização para o início das obras públicas, financiadas através de empréstimo no exterior, somente ser concedida após a aprovação da contratação do empréstimo pelo Senado.

Se acatada pelo governador, será obrigatória ainda a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Ceará.

10:00 · 21.04.2017 / atualizado às 10:00 · 21.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

O deputado João Jaime (DEM) disse, na Assembleia Legislativa, que esteve recentemente na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tratando da questão da titularização de projetos de reforma agrária, mais precisamente do Mangue Seco, em Jijoca, e de Guriú, em Camocim.

São dois projetos que tiveram, em sua origem, participação do deputado para que nos anos de 1980 evitasse que uma empresa se apossasse das terras. “Mais de 30 anos se vão desde que o Incra procedeu a desapropriação das terras e começou a implantar três projetos de reforma agrária, posto que há ainda o Córrego do Braço”, relatou.

O democrata apontou que tanto Mangue Seco como Guriú hoje precisam expandir por conta do turismo de Jericoacoara. “As duas localidades estão prejudicadas, sem ter um comércio maior, pousadas, e sem poderem se desenvolver. Tudo isso porque o Incra precisa proceder a titularização de posse a cada um dos que têm direito nos dois assentamentos”, contou. “Isso será muito importante porque a titularização vai representar mais progresso para as localidades, desenvolvendo o turismo e o comércio”, acrescentou.

Jaime anunciou que o superintendente Marcos Cals já deu início ao processo de titularização, tendo, inclusive, enviado emissários para verificar qual seria a melhor forma a proceder. “Já solicitamos dos dois presidentes das associações que realizassem reuniões para que a ata de autorização, de solicitação e consentimento da titularização fosse feita e os moradores e seus descendentes possam fazer uso da propriedade da maneira que considere melhor para o desenvolvimento”, ressaltou.

Outro que se pronunciou tendo como mote o Incra foi o deputado Renato Roseno (PSOL). Ele relembrou os 21 anos do massacre de Eldorado do Carajás, no sul do Pará, para mostrar a importância de resolver o problema da concentração de terras no Brasil. Lá, em 1996, trabalhadores rurais foram massacrados.

10:00 · 21.04.2017 / atualizado às 10:00 · 21.04.2017 por

Por Miguel Martins

Evandro Leitão (PDT) é um dos poucos deputados estaduais cearenses que têm apenas uma filiação desde quando entrou na política Foto: Evandro Leitão

Uma das reclamações de políticos cearenses quanto à ideologia partidária é o uso das agremiações como moeda de troca, para a viabilização de um possível mandato eletivo. No entanto, conforme levantamento feito pelo Diário do Nordeste, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa cearense já integrou mais de um partido durante a vida política, sendo a minoria fiel a apenas uma legenda.

Os parlamentares reclamam uma redução no número de agremiações pois, segundo eles, as diversas legendas existentes no País servem apenas para que “aventureiros” se utilizem de tal espaço para se perpetuarem no poder, seja Legislativo ou Executivo. Como a maioria dos grêmios, hoje em dia, não tem uma ideologia sólida, filiados a eles estão pessoas de todos os tipos de pensamentos.

Para se ter uma noção da quantidade de oportunidades que os políticos brasileiros têm quanto à escolha partidária, da década de 1980 até o momento foram criados 35 partidos políticos, sendo 8 a partir de 1981 até o início da década seguinte, 16 nos anos 1990 e 11 de 2005 a 2015. Com tantas agremiações assim, ficou fácil para alguns ingressarem em siglas partidárias sem qualquer compromisso com identidade ideológica.

Em 1981 nascia o PMDB, oriundo do MDB, com ideias de centro. Em seguida o PSDB surgiu com conceitos da social-democracia. PDT, representante dos trabalhistas, surgia também, assim como o PT, oriundo do movimento sindical no pós-greves do ABC Paulista. O que se viu no decorrer dos últimos 30 anos foi o surgimento de dezenas de partidos sem um funcionamento programático ou ideologia consolidada.

Casos

Com isso, as migrações foram feitas de acordo com a conveniência de cada um. Na Assembleia Legislativa do Ceará poucos são aqueles parlamentares que começaram numa sigla e nela permanecem até hoje. Para alguns, em determinados casos, isso é justificável, mas não na maior parte deles.

Para se ter uma ideia, dos 13 deputados da Casa que estão no PDT atualmente, 11 deles já foram membros de outros partidos. Somente Ferreira Aragão e Evandro Leitão sempre fizeram parte dos quadros da legenda. Heitor Férrer, atualmente, do PSB, já foi o principal nome da sigla pedetista e, curiosamente, a maior parte dos integrantes do PDT integraram o PSB e, mais recentemente, do PROS.

Os membros de PSD e PMB na Assembleia já estiveram filiados ao PMDB, PSDB e PR, no passado recente. Já os membros atuais do Partido Progressista (PP), hoje, não foram eleitos pela legenda. Joaquim Noronha, que foi eleito pelo grêmio, atualmente preside o PRP.
Tudo indica também que, até o pleito do próximo ano, se não houver qualquer alteração na legislação eleitoral, a “dança das cadeiras” nos partidos se repetirá, até porque muitos deputados cearenses estão insatisfeitos com suas legendas.

Modificada

Para Sérgio Aguiar, que já passou por PPS, PSB, PROS e atualmente está no PDT, somente com uma Reforma Política sólida, que diminua a quantidade de partidos, é que a situação vai ser modificada. Ele reconhece que já pertenceu a algumas legendas, mas destaca que tem origem em um grupo político e sempre acompanha esse grupo nas decisões partidárias.

“Atualmente, não se leva em conta a ideologia do partido, mas a conveniência individual ou de grupo político para as eleições”, declarou Aguiar. Eleito três vezes pelo PV e atualmente no PSD, Roberto Mesquita avalia que uma cláusula de barreira seria o ideal para reduzir a proliferação de legendas no País. “Creio que deve haver verticalização e o fim das coligações, que viraram moeda de troca nas eleições, junto com o tempo de televisão”.

Atraídos

Odilon Aguiar, que já esteve no PMDB, PROS e agora é filiado ao PMB, o Partido da Mulher Brasileira, informou ao Diário do Nordeste que tem tido dificuldade no que diz respeito à questão partidária. “Vejo que o problema é sistêmico por conta da fragilidade dos partidos, e isso acaba não oferecendo aos seus filiados uma ativa participação”.

Tendo o PR como seu único partido, Capitão Wagner afirmou que a mudança de partido se justifica em alguns casos, mas em outras circunstâncias o que se vê são “pessoas pulando de partido de acordo com a conveniência política, as vezes para estar no poder ou próximo dele”.

Membro do PDT desde 2009, Evandro Leitão afirmou que o sistema político vive um momento crítico diante do excesso de partidos, com a maioria das legendas sem ideologias ou bandeiras. “Com isso, muitas vezes, os quadros são atraídos pela perspectiva de poder, e não pelo espírito público. Só tive um partido, o PDT, ao qual sou filiado desde 2009. Fui atraído pela sigla para fazer parte de seus quadros pelo pensamento brizolista”.

19:00 · 20.04.2017 / atualizado às 19:00 · 20.04.2017 por

Só agora, quase trinta anos depois de promulgada a Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público estadual conseguiu que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, promova a Ação Direta de Institucionalidade contra o dispositivo da Carta Estadual que impede de o representante do Ministério Público estadual contestar lei municipal.
Leia a informação que está no site do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

Dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5693), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República.

O autor da ação narra que o artigo 127 (caput e incisos III, V e VI) da Constituição cearense, que trata do controle abstrato de constitucionalidade naquele estado, contraria o princípio da supremacia da Constituição Federal. Isso porque, embora a Constituição do Ceará assegure ao procurador-geral de Justiça a condição de legitimado ativo para provocar o Tribunal local em face das leis estaduais, a norma autoriza o controle de constitucionalidade de leis municipais apenas a prefeitos, às Mesas das Câmaras Municipais, a entidades de classe ou organização sindical e a partidos políticos com representação na Câmara Municipal. Essa restrição, para a Procuradoria Geral da República (PGR), fragiliza a supremacia da Constituição cearense em relação às leis municipais e o papel constitucional do Ministério Público como defensor da ordem jurídica.

“Embora o dever de proteção da Constituição seja, em última instância, compartilhado por todos os poderes e autoridades públicas, só o Ministério Público tem como função institucional promover a defesa da ordem jurídica e ação de inconstitucionalidade”, sustenta.

Além disso, a PGR diz que o Supremo já se posicionou no sentido de não haver exigência de simetria entre as constituições estaduais e a federal quanto aos legitimados ativos para controle abstrato de constitucionalidade. Mas essa autonomia, conforme sustenta, não alcança a exclusão de autoridades centrais ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, entre elas o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público local.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados e, no mérito, a procedência da ação, de modo a afastar interpretação que exclua atribuição do procurador-geral de Justiça para propor ação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça do Ceará.

A relatora da ADI 5693 é a ministra Rosa Weber.

11:16 · 20.04.2017 / atualizado às 11:16 · 20.04.2017 por

O deputado Heitor Férrer (PSB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (20), para afirmar que além da violência que o Estado proporciona por faltar segurança pública, também comete a partir da saúde.

De acordo com o parlamentar, “o Estado quando presencia esses atos de violência e que o poder público não tem condição de inibir esses atos, ele está se negando, está demonstrando que não dá segurança a essas pessoas”, afirmou.

Para o deputado, não há, porém, só esse tipo de violência provocado pela ingerência do Estado. “Quando o Estado do Ceará não dá um antibiótico para o doente tomar, é outra violência, é assassinato, é decretação de pena de morte”, afirmou.

11:12 · 20.04.2017 / atualizado às 11:12 · 20.04.2017 por

O deputado Fernando Hugo (PP) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quinta-feira (20), para criticar o discurso do deputado Renato Roseno (PSOL) que seria, para ele, “incoerente”.

Hugo havia requerido o envio de dois requerimentos na semana passada para que autoridades do STF e do MPF utilizassem a Lei para prender o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta. Segundo o deputado, ele havia incitado a luta armada, em Curitiba, no dia do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz Sérgio Moro.

“Hoje eu fico retumbante, felicíssimo em ver o mesmo deputado com essa academicidade vindo à tribuna nesse episódio que é hoje manchete do Brasil todo”, alfinetou o pepista ao dizer que é para todos os deputados darem as mãos às forças de segurança.

 

10:47 · 20.04.2017 / atualizado às 10:47 · 20.04.2017 por

Após uma onda de ataques que incendiaram 20 veículos em Fortaleza e na região metropolitana no dia de ontem, o assunto na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará não poderia ser outro. O primeiro orador do dia, deputado Renato Roseno (PSOL), criticou o sistema de segurança pública cearense.

“Segurança pública não é uma política pública simples. Depende muito mais de inteligência do que de força, de planejamento do que de resposta intuitiva, de capacidade de prevenir do que exortar nas mídias sociais o autoelogio”, considerou o parlamentar ao dizer que a ideia era refletir de “forma muito sóbria e serena” sobre a série de ataques.

De acordo com Roseno, é preciso levar em consideração que o Ceará tem um “aumento aceleradíssimo da população carcerária”, sendo mais de 40% dos detentos presos provisórios. “Quem conhece sabe que a superpopulação carcerária gera esta mão-de-obra para estas organizações que controlam os mercados ilícitos”, disse.

O deputado relatou que já subiu à tribuna da Assembleia várias vezes pedindo a presença dos secretários de Segurança Pública e de Justiça do estado para tratar de assuntos relativos às pastas. “O que nos parece é que há uma desarticulação entre a política de segurança penitenciária e a pública”, disse.

09:34 · 20.04.2017 / atualizado às 09:34 · 20.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

O deputado Odilon Aguiar foi um dos que reclamaram dos eleitores quanto à escolha dos candidatos, pedindo que o voto seja mais qualificado Foto: José Leomar

O atual cenário político foi o assunto mais comentado nos pronunciamentos dos parlamentares, ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará. Em discursos ou apartes, o que se viu foi a defesa de mudanças no sistema político-partidário, de modo a devolver a credibilidade da classe política, bem como a estabilidade econômica e social do País.

O primeiro a levar o assunto para a tribuna foi o deputado Ely Aguiar (PSDC). Durante mais de trinta minutos, usando seu tempo e o do deputado Audic Mota (PMDB), ele alertou que a população precisa acordar diante do que está sendo proposto pelo Congresso Nacional. “Querem fazer uma reforma política promovida e elaborada por corruptos que estão na Câmara Federal. Como aceitar a elaboração de leis feitas por delinquentes? Qual moral têm esses delinquentes?”, questionou Ely.

Para o parlamentar, a solução poderia partir de uma reforma política, proposta “que vem se arrastando há muitos anos. Lembro bem que a ex-presidente Dilma no exercício de seu mandato defendeu um plebiscito por uma Constituinte Política, e conseguiu reunir governadores brasileiros, vários segmentos da sociedade, e debateu essa possibilidade de se fazer essa consulta popular para que fosse introduzido no Brasil esse projeto de reforma política”, relatou.

“Mas as pressões foram tantas, principalmente do Congresso, que a ideia acabou indo para a gaveta”, contou, usando do espaço para também criticar a proposta que ganha corpo no Congresso, prevendo o sistema de lista fechada nas próximas eleições. “Acho que a população precisa abrir o olho, porque se propõe o formato de lista fechada onde os partidos colocam 10, 20 ou 30 nomes, a população vota nessa lista e o mais votado acaba ficando pra trás”, reclamou.

Reforma de pessoas

Em aparte, a deputada Silvana Oliveira (PMDB) ressaltou que há a necessidade de se fazer uma reforma de pessoas e não propriamente política. “Todo mundo fala da Lava-Jato, mas, e quem recebeu dinheiro para dar o voto não participou da corrupção? Acho que esse momento não é de reforma por quem está aqui, mas de pessoas”, enfatizou.

Odilon Aguiar (PMB) avaliou que os brasileiros estão constrangidos e tristes diante do que assistem, mas seguiu a mesma linha de raciocínio da deputada peemedebista. “Vejo o País perdido, sem rumo e sem referência. Temos de renascer, mas também temos de ter coragem de falar que, diante dessa problemática, o eleitor tem que fazer autorreflexão”, pregou. “Quem está se beneficiando da prática do Caixa 2 não é só o político. O eleitor também tem culpa e deve qualificar mais o seu voto ao selecionar os seus parlamentares. Muitas vezes o individual prevalece. É a realidade”.

O orador seguinte, deputado Manoel Santana (PT), disse concordar com a essência do pensamento de Ely Aguiar e apontou que o plebiscito proposto por Dilma seria o caminho para superar a crise política. “Mas esse Congresso não tem legitimidade para fazer qualquer alteração na Constituição. É um Congresso corrompido, fruto de um processo de degeneração de um regime que ruiu e mostra a sua face agora”, lamentou.

Ruiu

Roberto Mesquita (PSD) reforçou que o Brasil mantém um modelo político que ruiu, o que exige mudança. “A política precisa ser respeitada. Os que fazem a política e seus modelos merecem os reparos, mas a política é o instrumento mais fácil de modificar a vida das pessoas e precisa ser colocada em um altar”. Diante de toda a turbulência, ele apontou algo positivo.

“O tumor suturou. O lado bom é que o que estava escondido apareceu. Nenhum de nós imaginava que o tamanho da chaga era esse. Que havia alguém que influenciava em lei, Medida Provisória, isso assusta”, afirmou, fazendo referência às delações da Odebrecht.

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), apontou que o problema do sistema político se tornou sistêmico. “Você tem de um lado o eleitor, do outro os candidatos, que de alguma forma tentam aliciar o eleitor que, devido as suas condições, termina caindo no aliciamento”. Para ele, o momento é de ruptura, de reiniciar e, para isso, só vê a educação como saída. “Você só transforma uma geração através da educação”. Evandro ainda colocou que a Lava-Jato já atingiu o Executivo e o Legislativo, mas que falta atingir mais um poder. “Fatalmente, quando chegar nesse terceiro poder (o Judiciário), aí veremos uma hecatombe social em nosso País”.

09:33 · 20.04.2017 / atualizado às 09:33 · 20.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Dois dos quatro deputados petistas em atividade na Assembleia Legislativa do Ceará, Rachel Marques e Manoel Santana, usaram da tribuna do Plenário 13 de Maio, ontem, para tecer críticas ao Governo de Michel Temer (PMDB). O resultado da votação de terça-feira, que na Câmara Federal significou derrota para o Governo Federal, que pretendia acelerar a reforma trabalhista, foi comemorado pela deputada Rachel Marques (PT). Ainda ontem, porém, deputados federais aprovaram outro requerimento de urgência para a tramitação da proposta na Casa.

A parlamentar repercutiu matérias de jornais que traziam que apenas 230 deputados votaram com o governo, quando era preciso o voto de pelo menos 257 dos 513 deputados para que a reforma tramitasse em regime de urgência. Mais tarde, o novo requerimento foi aprovado com 287 votos. A proposta, segundo a petista apontou da tribuna, revoga direitos trabalhistas e por isso ela não poderia deixar de levar o assunto para o Plenário. “A intenção na data de ontem (terça-feira) era não possibilitar espaço para debates e manifestações. Mas o povo está nas ruas e vai continuar mobilizado”.

A votação, conforme destacou, serviria para mostrar que a base governista conta com voto suficiente para aprovar a reforma da Previdência. “Na realidade, o Governo e sua base, querem precarizar os direitos trabalhistas, querem usar a aprovação da reforma para mostrarem que têm votos para aprovar toda a pauta legislativa de atrasos”.

O outro petista, Manoel Santana, afirmou que a reforma trabalhista está dentro de uma “cesta de maldades” muito farta feita pelo Governo Temer. Lá, de acordo com ele, também estão a reforma da Previdência e a retirada de muitos direitos dos trabalhadores. “São 117 itens que querem mudar. Todos para prejudicar os trabalhadores”, destacou, citando ainda que se propõe a redução de salários.

Ele se disse impressionado com a maldade de reduzir o tempo de intervalo entre as jornadas de trabalho. “Já pensou o trabalhador da agricultura, do pesado, como vai se recuperar desse trabalho exaustivo em meia hora de intervalo para almoço? Tem ainda o parcelamento das férias e o fim da obrigatoriedade de pagar as férias integrais para quem tem mais de 50 anos. São todas propostas perversas e que vêm para destruir os direitos dos trabalhadores”, disse.

09:32 · 20.04.2017 / atualizado às 09:32 · 20.04.2017 por

Por Renato Sousa

O vereador Guilherme Sampaio (PT) usou o tempo de liderança da oposição na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para pedir medidas mais efetivas no combate à doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como a dengue, a chikungunya e o zika vírus. De acordo com o parlamentar, as doenças já atingiram o estágio de epidemias na Capital. “Nos últimos três meses, em Fortaleza, que não teve dengue, teve zika. Quem não teve zika, teve chikungunya. E quem não teve nenhum dos três, teve essa virose que provoca vômito e diarreia”, declara.

De acordo com o vereador, o problema está atingindo não apenas os moradores dos bairros mais pobres, mas também a área nobre de Fortaleza. O parlamentar afirma que, durante a Semana Santa, acompanhou a sobrinha, com chikungunya, em dois hospitais particulares diferentes. E, de acordo com o petista, a situação em ambos era de “uma operação de guerra”.

O petista afirma que é preciso encarar o fato que a cidade está passando por uma epidemia. “Não gosto de ser catastrofista, mas isso é a realidade”, diz. Ele pede que a Secretaria Municipal de Saúde apresente um plano de contingência para enfrentar o problema em Fortaleza.

Preocupação

Entre os problemas nesse enfrentamento, o vereador afirma que um é a falta de estrutura para a atuação dos agentes de endemias em Fortaleza. De acordo com Sampaio, faltam até protetores solares e repelentes para os profissionais. Ele lembra que especialistas apontam que mais de 80% dos focos do mosquito encontram-se dentro das casas. Portanto, os agentes de endemias seriam fundamentais.

O vice-líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT), Dr. Porto (PRTB), usou a tribuna da Casa para responder às questões levantadas por Sampaio. De acordo com ele, o tema era de profunda importância e ele próprio não se cansava de tratar dele. “O problema é em toda a Fortaleza e em todo o Ceará”, diz. Segundo o vereador, é provável que a doença comece a ganhar força também na área nobre da Capital cearense.

Para Porto, a Prefeitura tem uma grande preocupação com o tema. Ele diz que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) determinou que aconteçam reuniões todas as terças-feiras para debater o assunto e ele próprio estaria presente em todas. Entretanto, o parlamentar destaca a importância da sociedade fazer a sua parte, evitando a proliferação do mosquito. “Bastam dez minutos por semana, e isso já será de grande ajuda”, afirma.

09:31 · 20.04.2017 / atualizado às 09:31 · 20.04.2017 por

Por Renato Sousa

O presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Jorge Pinheiro (PSDC), apresentou projeto sugerindo a criação de duas novas secretarias municipais na Capital cearense: uma voltada para o idoso e a outra para a família. De acordo com a justificativa do primeiro projeto, ele diz que a secretaria representa “uma causa encampada por toda a Câmara Municipal de Fortaleza, fazendo valer a seriedade do compromisso dos representantes municipais com a causa de defesa da pessoa idosa”.

Pelo texto, a Pasta deverá cuidar da viabilização de “formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações”, além do “atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar”.

Quanto à Secretaria da Família, ele afirma que a intenção é valorizar a instituição como “central” na sociedade. Segundo ele, é importante que a família seja apreciada e fortalecida como instituição responsável por “cuidar dos seus”. Pela proposta, a função da Pasta seria trabalhar “desenvolvendo programas, projetos, benefícios e serviços destinados aos núcleos familiares”.