Edison Silva

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Assembleia aprova crédito especial para pagar funcionários de novas secretarias

Publicado em 28/04/2015 - 11:52 por | Comentar

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A Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta terça-feira (28), em regime de urgência, a requerimento do líder do governo, Evandro Leitão (PDT), mensagem do governo, que chegou no mesmo dia à Casa, liberando crédito especial de R$ 7,7 milhões para a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD).

As votações acontecem normalmente às quintas-feiras. De acordo com o presidente da sessão no momento, João Jaime (DEM), a votação aconteceu visto a proximidade com o fim do mês e a necessidade de pagar os funcionários. No entanto, a matéria foi aprovada sem o quórum mínimo necessário de 24 deputados. Havia apenas 16 presentes no Plenário.

De acordo com o Projeto de Lei, os recursos do crédito são em decorrência da anulação orçamentária da Escola de Saúde Pública (ESP), Fundo Estadual de Saúde (FUNDES), do Gabinete do Governador (GABGOV) e da extinta Secretaria Especial de Grandes Eventos (SEGE). A lei prevê ainda a possibilidade de um suplemento autorizado pelo Chefe do Poder Executivo de até 25% do valor do crédito.

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Agenor Neto pede resposta sobre saúde pública

Publicado em 28/04/2015 - 11:32 por | Comentar

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Repercutindo a manchete desta terça-feira (28) do Diário do Nordeste, que mostra falta de medicamentos em UPAS e caos em hospitais, o deputado Agenor Neto (PMDB) pediu resposta do Governo do Estado. “A capa de Diário do Nordeste mostra que a saúde pública está na UTI. Cabe ao Camilo se posicionar dizendo se realmente pegou o Estado num caos, ou que ele em 100 dias já transformou a saúde num caos. Esta é uma situação que tem de ser esclarecida, não podemos ficar nessa angústia, nessa preocupação intensa”, afirma. Agenor apontou ainda atraso nos repasses, desde outubro de 2014, aos consórcios da saúde no Interior e ao Samu de Iguatu, que não recebeu o pagamento de dezembro.

O líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), afirma que o “colapso” na saúde é fruto de uma conjuntura nacional e criticou a falta de aumentos na tabela do SUS. “É inadmissível que a tabela do SUS pague um valor extremamente aquém ao que se paga à iniciativa privada. Não estou querendo dizer que vai tudo as mil maravilhas. Há problemas estruturais, mas temos que fazer uma análise crítica do setor. A saúde está em colapso tendo em vista toda a conjuntura nacional. Tá na hora de os prefeitos cobrarem a participação do governo federal, especialmente no que tange a correção a tabela do SUS”, disse.

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Deputado destaca que projeto das promoções vai contemplar grande parte da categoria

Publicado em 28/04/2015 - 10:38 por | Comentar

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Após reunião com o líder do governo, Evandro Leitão (PDT), e os Coronéis da PM e do Corpo de Bombeiros, o deputado Wagner Sousa (PR) mostrou estar satisfeito com o Projeto de Lei das promoções, que deve contemplar grande parte da categoria. O parlamentar confessou que tinha dúvidas sobre a política de diálogo do governador, mas que não existem mais após o processo de negociação, em que foram ouvidas as demandas da categoria.

“Tenho certeza que de maneira responsável vamos aprovar um matéria que vai contemplar grande parte da categoria. Não tenho constrangimento de agradecer ao Governo do Estado”, disse. Wagner destacou ainda que o governo já cumpriu duas promessa relacionadas a Polícia Militar: a mudança da escala de trabalho no interior e das regras de promoções. Portanto, ele afirma que a categoria terá paciência para esperar pelo cumprimento da terceira promessa, a de adequar o ganho salarial a média do nordeste.

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Vereador reapresenta projeto para dá prioridade nos assentos dos transportes coletivos

Publicado em 28/04/2015 - 10:24 por | Comentar

Categorias: Câmara Municipal
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Vereador solicita que a AMC pare de multar fieis em eventos religiosos (FOTO: NATINHO RODRIGUES)

Vereador argumenta não ser incomum que idosos e deficientes viagem em pé em transportes coletivos em função dos poucos assentos reservados (FOTO: NATINHO RODRIGUES)

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, nesta manhã, um projeto de Lei Ordinária 99/2015 que determina que todos os assentos dos transportes coletivos de Fortaleza sejam destinados preferencialmente para o uso de idosos e pessoas com deficiência. A matéria é de autoria do vereador Carlos Dutra (PROS).

O vereador já havia apresentado uma proposta semelhante no ano passado.Naquela propositura, no entanto, as mulheres e pessoas com obesidade também eram incluídas nos assentos preferenciais. Ela foi aprovada em Plenário, mas ao chegar ao Poder Executivo foi vetada.

De acordo com o projeto 99/2015, os permissionários e concessionários dos serviços de transporte público coletivo regular e complementar devem afixar avisos ao longo dos veículos, em número suficiente e em local para a fácil visualização dos passageiros. Os permissionários teriam 30 dias para se adequarem a lei.

O vereador argumenta que a norma é necessária por não ser incomum idosos e deficientes viagem em pé em transportes coletivos, pela ocupação dos poucos lugares reservados, na maioria das vezes por passageiros não afeitos a esse direito.

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João Jaime pede fiscalização de quadriciclos

Publicado em 28/04/2015 - 10:19 por | Comentar

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O deputado João Jaime (DEM) elaborou requerimento pedindo ao Detran que fiscalize a utilização de quadriciclos. De acordo com ele, o órgão tem feito “vista grossa” com relação ao veículo. “A legislação prevê que o quadriciclo tem que se adequar as mesma regras que veículos automotores leves. Poucos tem retrovisor, velocímetro e placa nem se fala. Até hoje não vi um quadriciclo que tenha os equipamentos que a lei exige”, critica. O parlamentar lamenta que famílias venham perdendo pessoas em acidentes por falta do uso de equipamentos necessários ao veículo.

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Deputada volta a pressionar por curso de Medicina em Quixadá

Publicado em 28/04/2015 - 10:02 por | Comentar

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Após a não contemplação de Quixadá na nova portaria do Ministério da Educação para receber cursos de medicina, a deputada Rachel Marques (PT) foi à tribuna da Assembleia pela segunda vez para defender a inclusão do município na normativa. De acordo com ela, o secretário executivo do MEC garantiu que “se estivesse dentro dos critérios” haveria também abertura do curso na cidade. A fala foi feita em audiência com parlamentares cearenses que pleiteavam a inclusão. A petista ressalta que Quixadá já se trata de uma cidade universitária, tendo campus da UECE e da UFC, e por isso cumpre os requisitos para um curso de medicina.

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Deputado alerta para uso excessivo de agrotóxicos no Estado

Publicado em 28/04/2015 - 9:45 por | Comentar

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Em pronunciamento na Assembleia nesta terça-feira (28), o deputado Renato Roseno (PSOL) criticou o uso de agrotóxicos no Estado, que são comercializados com incentivos fiscais. Ele levou à tribuna nota do Instituto Nacional do Câncer mostrando a relação dos produtos com a doença. E mostrou que, de acordo com o IBGE, a taxa usada no país é de 5,2 kg de agrotóxicos por habitante.

“O Brasil é o maior consumidor de veneno do mundo. É ruim para a saúde do trabalhador, do consumidor e para a natureza”, afirma. Roseno cobrou ação do governador Camilo Santana para revogar o decreto que permite o incentivo fiscal aos agrotóxicos. Segundo disse, o chefe do executivo já se colocou a favor do tema.

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Pauta da AL destaca a promoção de policiais

Publicado em 28/04/2015 - 9:06 por | Comentar

Categorias: Blog Política
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Por Yohanna Pinheiro

Além do projeto de Lei das Promoções, também deve entrar na pauta das discussões da Assembleia Legislativa, nesta semana, veto parcial à lei estadual que define competências da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), recentemente aprovada pela Assembleia. A medida exclui emenda à matéria que teria acrescido às atribuições da pasta ações exercidas pela Superintendência de Meio Ambiente (Semace).

Conforme a justificativa do Executivo, a mudança exigiria dispêndio adicional de recursos estaduais à pasta, tornando a emenda inconstitucional por ser de iniciativa parlamentar. Além disso, afetaria atribuições da superintendência, que não eram objeto da lei. A matéria chegou a entrar na pauta de votações da Casa no dia 16, mas foi retirada.

Amanhã, três projetos de lei de iniciativa parlamentar devem ser rejeitados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação por questões de constitucionalidade. Na pauta da reunião da comissão estão propostas de Heitor Férrer (PDT), Renato Roseno (PSOL) e Tomaz Holanda (PPS) que receberam pareceres contrários da Procuradoria da Casa, do estudo técnico do colegiado e da relatoria por conta de vícios de iniciativa.

Na proposta de Heitor, seria determinada a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras que atrasassem a entrega de imóveis a consumidores. Já o projeto de Renato Roseno tem o objetivo de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Estado, além de determinar a aplicação de multa a infratores. Outra proposição que deverá ser rejeitada por vício de iniciativa é a de Tomaz Holanda, que determina a instituição do Programa Moradia Digna em Tempo Hábil.

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Prefeito quer facilitar criação de empresas

Publicado em 28/04/2015 - 9:04 por | Comentar

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O vereador Evaldo Lima alega que o projeto visa à expansão dos negócios por estímulo tributário em regiões com maior vulnerabilidade social Foto: Bruno Gomes

O vereador Evaldo Lima alega que o projeto visa à expansão dos negócios por estímulo tributário em regiões com maior vulnerabilidade social Foto: Bruno Gomes

Por Suzane Saldanha

Chegou à Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, projeto de Lei enviado pelo prefeito Roberto Cláudio para instituir o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza. A matéria deve ser lida hoje em Plenário e enviada à Comissão de Constituição e Justiça. Segundo a propositura, a ideia é estimular a criação de novas empresas, além do crescimento e sustentabilidade de empresas já existentes.
O documento aponta que o aumento da formalização de novos negócios e a geração de emprego e renda contribuem para a redução da pobreza e melhora os indicadores sociais da cidade.

“Uma porta de inclusão e mobilidade social para todos os indivíduos que estão no mercado de trabalho, não são absorvidos pelas médias e grandes empresas e sonham sobreviver dignamente por meio de seus próprios negócios”, relata o projeto.

O líder do Governo na Casa, o vereador Evaldo Lima (PCdoB), alega que o projeto visa à expansão dos negócios por meio do estímulo tributário em regiões com maior vulnerabilidade social, gerando emprego, renda e economia. “Busca o estímulo de abertura de negócios nas regiões periféricas, com micro e pequenos empreendedores”, explicou.

Entre as medidas propostas na matéria, estão a isenção de custos, inclusive prévios, a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais itens relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).

Comissões

Comissões permanentes da Câmara Municipal analisaram ontem, em reuniões conjuntas, outras propostas de autoria do prefeito Roberto Cláudio. As matérias devem ser votadas em primeira discussão hoje. A expectativa governista é que a redação final das proposituras seja aprovadas até quinta-feira.

O projeto que cria o concurso público para 1.679 cargos efetivos de professor já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Educação. Segundo a matéria, são 940 vagas para pedagogo (240 horas) e 739 para área específica (120 horas), com remuneração de R$ 2.824,44 e R$ 1.412,22, respectivamente.

Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Orçamento, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e metas da administração municipal para 2016. O Município estima que, no próximo ano, a arrecadação chegue a R$ 6,7 bilhões, incluindo recursos de operações de crédito, do pagamento de impostos, do Fundo de Participação dos Municípios, entre outros. Conforme o projeto, o investimento deve chegar próximo a R$ 900 milhões, cerca de 12,8% da projeção da despesa do Executivo.

Também na reunião conjunta das comissões de Constituição e Orçamento, foi autorizada abertura de crédito especial de R$ 1.184.000,00 para reforma do prédio onde funciona a sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão e para a execução do programa Economia Criativa, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.

Trânsito

Por sua vez, os colegiados de Constituição e Viação e Transporte deveriam apreciar o polêmico projeto do Executivo que transfere a fiscalização do trânsito à Guarda Municipal, hoje competência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). No entanto, os vereadores Ronivaldo Maia (PT) e João Alfredo (PSOL) pediram vista do projeto, o que deve atrasar a análise da proposta por pelo menos quatro sessões.

Conforme o projeto assinala, a função ocorreria mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual e/ou municipal, ou aqueles que forem delegados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

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Câmara prepara curso de formação para vereadores e assessores

Publicado em 28/04/2015 - 9:03 por | Comentar

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Por Suzane Saldanha

A Câmara Municipal de Fortaleza finaliza a elaboração de um conjunto de diretrizes para formação de vereadores e assessores parlamentares. Apesar de a legislatura estar no segundo biênio, os parlamentares vão receber um curso de formação ainda neste primeiro semestre.
Com a ideia de efeito prolongado, o processo formativo da Câmara deve ocorrer a cada início de Legislatura, como acontece na Assembleia Legislativa.

Para evitar algum tipo de desconhecimento sobre o Parlamento, o presidente Salmito Filho (PROS) quer direcionar os vereadores para garantir a efetividade dos mandatos. De acordo com o chefe de Gabinete da Presidência, Ismênio Bezerra, o foco é assegurar a ampla segurança do vereador em exercer o mandato.

Responsável pela elaboração das diretrizes, ele relata que os assessores parlamentares também precisam passar pelo curso para proporcionar aos vereadores o máximo de ferramentas que podem ser desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

A produção ineficiente também é motivo de preocupação e deve ser tratada durante o curso. Conforme Ismênio Bezerra, esse é um problema que ocorre em todos os níveis e o mandato parlamentar, em alguns casos, acaba servindo apenas para conceder títulos e criar relacionamentos com setores da cidade.

Regulação

“Se a gente pega o Departamento Legislativo daqui da Casa existem proposições de matérias que não são por exemplo do papel do Município, são regulação da União, do Estado. E olhe que se nós formos dividir em percentual, a União regula 50% da legislação brasileira, os municípios regulam 35% e quem menos regulam são as Assembleias Legislativas com 15%”, aponta.

Ismênio Bezerra salientou que o calendário do curso de formação será estabelecido após uma reunião da Mesa Diretora.

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Projetos ficam parados ao longo de vários anos

Publicado em 28/04/2015 - 9:02 por | Comentar

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Chico Lopes avaliou que as discussões sempre terão grandes dificuldades para avançar, enquanto houver uma distorção dos interesses Foto: Agência Câmara

Chico Lopes avaliou que as discussões sempre terão grandes dificuldades para avançar, enquanto houver uma distorção dos interesses Foto: Agência Câmara

Por Alan Barros

As propostas apresentadas em torno da reforma política, reforma tributária, pacto federativo e redução da maioridade penal são algumas das discussões levantadas no Legislativo que já atravessam anos e que, periodicamente, têm avanços pontuais, aumentando a expectativa de que haverá, enfim, uma conclusão do debate. O passado revela, no entanto, que a falta de um consenso entre os divergentes interesses sempre tem prejudicado a tramitação mais célere de cada um desses projetos.

Há oito anos, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), anunciava que a reforma política deveria ser votada até maio de 2007, com a intenção de destravar a tramitação da matéria que estava em análise desde 2001. Já em 2015, a promessa de votar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram o sistema eleitoral e político ainda é tratada como prioridade pelo atual presidente do Legislativo, Eduardo Cunha.

Uma das propostas mais antigas apresentadas na Câmara Federal como projeto voltado para a reforma política data ainda de 2001. O projeto, no entanto, só entrou na pauta para ser apreciada no plenário em 2007, mas os parlamentares não chegaram a votar. A propositura acabou sendo apensada a propostas mais recentes com teor semelhante e foi posteriormente arquivada.

O debate em torno da reforma tributária é outro que já se estende há anos no Legislativo, deixando Estados, Municípios e a União numa eterna queda de braço para ver quem consegue garantir cada vez mais recursos.

No departamento legislativo da Câmara Federal, consta uma PEC apresentada ainda em 2007 pelo Governo Federal em que propõe a reforma tributária. A propositura que já é oriunda de PECs de 2004 e 2003, porém, nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já a PEC da maioridade penal que está em análise na Câmara foi apresentada em agosto de 1993, mas ficou 21 anos sem avançar. Neste ano, no entanto, a Comissão de Constituição e Justiça retomou o debate.

Pacto federativo

O debate sobre o pacto federativo também é antigo. Em 2004, o ex-deputado José Ivo Sartori apresentou uma PEC, mas a propositura não avançou por restringir a responsabilidade pela mudança apenas aos deputados federais eleitos em 2006, excluindo os senadores. Neste ano, o deputado Gilberto Nascimento solicitou o desarquivamento do projeto, mas foi negado, embora o presidente do Legislativo, Eduardo Cunha, tenha assegurado a instalação de uma comissão especial para tratar o tema.

A professora de filosofia política, Mirtes Amorim, aposentada pela Universidade Federal do Ceará, afirmou que o mecanismo de tramitação das matérias legislativas é muito dependente dos interesses de cada um.

O problema, segundo a professora Mirtes Amorim, é que os interesses defendidos no Legislativo estão cada vez mais distantes das reais demandas apresentadas pela população.
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) avaliou que todas as discussões que já atravessam décadas no Legislativo sempre terão grandes dificuldades para avançar, enquanto houver uma distorção dos interesses defendidos por cada representante.

Chico Lopes ressaltou que a reforma tributária sempre irá caminhar a passos lentos até que se solucione o abismo existente entre a sociedade e os representantes eleitos. “Sem a reforma política, a reforma tributária será sempre capenga”, frisou.

O parlamentar destacou que antigos debates de real interesse da sociedade avançarão somente quando se conseguir uma reforma política que aperfeiçoe a representação política. “Essa 4330 (PL das terceirizações) está sendo aprovada por quem? Quando não é o empresário que está aqui, ele está na cola de quem ele ajudou a colocar aqui”, pontuou Chico Lopes.

O deputado Arnon Bezerra (PTB) ressaltou que a diversidade de interesses é o principal agravante nas discussões travadas no Parlamento. O parlamentar alertou que, independente do debate, ninguém quer ser prejudicado, atrasando a celeridade das discussões.

Prejuízos

“Muitas vezes, por conta da falta de um consenso, em alguns momentos, há uma demora. A reforma política não se dá na velocidade com que nós precisamos porque ainda traz prejuízos a alguns, como os partidos pequenos. No caso da reforma tributária, há unidades federativas que não querem sair perdendo”, listou o parlamentar.

Já o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB) opinou que a fragilidade do pacto federativo tem gerado obstáculos que se tornaram maiores com a ampliação da força do Planalto nos últimos anos. “Em virtude da centralização e do aumento de forças do Planalto, isso gera dificuldade de consenso”, explicou.

A ampliação no número de partidos com representação no Congresso também comprometeu, segundo Raimundo Gomes de Matos. “Por isso que a reforma política se torna importante. Esse descontrole na formação dos partidos também gera toda essa instabilidade. Para garantir a votação de uma matéria, é complexo”, acrescentou.

Raimundo Gomes de Matos alertou que o atual cenário de fraqueza do Governo Federal estaria contribuindo para uma maior desobstrução dos debates, mas revelou o temor de que essa nova realidade possa mudar com a nomeação do vice-presidente Michel Temer para a articulação política.

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Comissão de vereadores vai visitar lagoas para redefinição dos limites da ZPA

Publicado em 28/04/2015 - 9:00 por | Comentar

Categorias: Câmara Municipal
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De acordo com o presidente do colegiado, vereador Fábio Braga (PTN), um ônibus deve sair da Câmara Municipal, por volta das 9h

De acordo com o presidente do colegiado, vereador Fábio Braga (PTN), um ônibus deve sair da Câmara Municipal, por volta das 9h

Por Suzane Saldanha

Uma comissão de vereadores responsável pela análise do projeto de lei complementar referente à redefinição dos limites da Zona de Proteção Ambiental (ZPA) na Capital vai visitar, na próxima segunda-feira (4), os nove trechos dos recursos hídricos que podem ser modificados.

Na segunda-feira, uma reunião da comissão especial que trata das matérias relacionadas ao Plano Diretor deliberou que o grupo será integrado por vereadores, representantes da sociedade civil e técnicos da Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e Secretaria de Infraestrutura.

De acordo com o presidente do colegiado, o vereador Fábio Braga (PTN), um ônibus deve sair da Câmara Municipal, por volta das 9h, para que os vereadores possam analisar in loco as propostas apresentadas pelo Poder Executivo.

Ele explica que, na terça ou quarta-feira, o grupo deve se reunir novamente para apreciar as duas emendas apresentadas ao projeto. Como a matéria já foi aprovada pelo colegiado, caso novas emendas sejam colocadas por parlamentares, elas devem ser analisadas em plenário.

O projeto de Lei Complementar 9/2015 que altera o anexo V – limites das áreas de preservação dos recursos hídricos do município de fortaleza, regulamentado pelo §2º do art. 61, da lei complementar nº 0062, de 02 de fevereiro de 2009 que instituiu o Plano Diretor Participativo do município de Fortaleza, com redação dada pelo art. 1º da lei complementar nº 101, de 30 de dezembro de 2011 começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 27 de março deste ano.

A matéria aponta para a redefinição das demarcações da ZPA em nove trechos de recursos hídricos em termos de atualização em função de intervenções urbanas realizadas e à implantação de infraestrutura de macro e microdrenagem pelo Poder Público.

Interferências

Entre as interferências citadas, os projetos de Urbanização do Governo do Estado do Rio Coco e Rio Maranguapinho para os quais foram emitidos Decretos Estaduais de Redefinição da Faixa de Proteção de 1a Categoria, o programa de Drenagem Urbana feito pela Prefeitura e a inclusão da Lagoa do IPEC, localizada na BR-116 com Av. Oliveira Paiva.

O projeto especifica ainda a exclusão do Riacho afluente do Rio Cocó (canalizado sob a Av. Chanceler Edson Queiroz) e Riacho afluente da Lagoa da Sapiranga (canalizado sob a Rua Cap. José Bezerra).

Além disso, indica a alteração do limite da ZPA1 do Riacho Jacarecanga, Lagoa do Opaia, Rio Maranguapinho, Riacho afluente do Rio Coco (margem direita), afluente do Riacho Alto Alegre (Canal a céu aberto no eixo da Rua Osório Correia) e Rio Cocó, trecho da BR-116 ao limite do Município incluindo barragem de amortecimento de cheias e do Riacho Afluente do Riacho Parreão.

Esta é a quarta mensagem enviada pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS) relacionado a regularização do Plano Diretor da cidade, aprovado em 2009. A expectativa é que mais 15 sejam mandadas. Após dez meses em tramitação na Casa, as matérias que tratam sobre a transferência do direito de construir, a regularização de edificações, e a outorga onerosa de alteração de uso do solo foram aprovadas pelo Plenário.

Além de Braga, a comissão especial permanente é composta por Antônio Henrique (PROS), Marcus Teixeira (PMDB), Marcos Aurélio (PSC), Acrísio Sena (PT), Didi Mangueira (PDT), Evaldo Lima (PCdoB), Tamara Holanda (PSDC) e Toinha Rocha (PSOL). Evaldo Lima é o relator.

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Lei das Promoções começa a ser debatida

Publicado em 28/04/2015 - 8:59 por | Comentar

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Em visita à Assembleia Legislativa para entregar a Lei das Promoções, Camilo Santana recebeu apoio dos agentes da Segurança Pública Foto: José Leomar

Em visita à Assembleia Legislativa para entregar a Lei das Promoções, na última semana, Camilo Santana recebeu apoio dos agentes da Segurança Pública Foto: José Leomar

Por Yohanna Pinheiro

Começa nesta terça-feira (28) o debate na Assembleia Legislativa a respeito do projeto de Lei das Promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, através de audiência pública que reunirá representantes do Estado e de diversas categorias. Por serem esperadas mais de 300 pessoas, a audiência ocorrerá no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, no anexo II da Casa, e não no Complexo das Comissões.

Além de associações representativas de cabos, soldados, subtenentes, sargentos e demais categorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, também estarão presentes no evento representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e dos comandos das categorias. Como resultado da reunião, é esperada a apresentação de novas emendas ao projeto.

Até o fim da tarde de domingo, 37 propostas de emendas haviam sido protocoladas no Departamento Legislativo da Casa. No total, 27 foram apresentadas por Capitão Wagner (PR), quatro por Heitor Férrer (PDT), três pelo deputado Tomaz Holanda (PPS), duas por Welington Landim (PROS) e uma por Tin Gomes (PHS). Segundo Wagner, ele pretende dar entrada ainda em mais 15 emendas, número que poderá aumentar após a audiência pública.

Por conta de uma nova mensagem do Governo enviada à Casa, ontem, para corrigir erros de grafia da proposta enviada anteriormente, Wagner afirmou ter retirado duas propostas de emenda que havia protocolado. O parlamentar afirmou ainda ter retirado uma terceira proposta de emenda para enviá-la novamente com redação diferente, mais completa, tratando sobre licença-médica para policiais.

O líder do governo na Casa e relator da matéria, Evandro Leitão (PDT) se reuniu na tarde de ontem com os deputados Capitão Wagner, Tin Gomes, Júlio César e com integrantes do comando da Polícia Militar para tratar a respeito das emenda. A primeira preocupação, segundo o líder, é analisar a admissibilidade do pontou de vista constitucional das propostas para então tratar sobre o mérito.

Sem antecipar qualquer juízo de valor a respeito das emendas apresentadas, o parlamentar ainda destacou ser necessário analisar os impactos financeiros que as sugestões possam proporcionar ao Estado e também repercussões no organograma da corporação. “O Governo enviou um texto que atende ao máximo as expectativas da tropa. Estamos depurando as emendas, negociando com os autores. Precisamos trabalhar em cima de uma margem”, disse.

Comissões

Amanhã, o projeto será analisado pelas comissões Constituição e Justiça (CCJ), de Orçamento, Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Defesa Social. Como a matéria tramita em regime de urgência, os parlamentares governistas se articulam para que o projeto seja votado já nesta quinta-feira (30). A votação pode ser atrasada, entretanto, caso algum membro das comissões peça vistas da matéria.

Na avaliação do deputado Audic Mota (PMDB), membro da oposição na CCJ, embora a mensagem venha em boa hora para beneficiar a categoria, é preciso aproveitar a oportunidade para corrigir falhas da proposta. Ele também não negou a possibilidade de pedir vistas da matéria a depender da postura tomada pelo Governo em relação às emendas. “Mas acredito que não vá ter muitas dificuldades, por ser uma questão histórica para a categoria”.

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Comissão Externa sobre transposição de águas do Rio São Francisco se reúne nesta terça-feira (28)

Publicado em 27/04/2015 - 11:57 por | Comentar

Categorias: Blog Política
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Por requerimento dos deputados federais cearenses Raimundo Gomes de Matos (PSDB) e Adail Carneiro (PHS), a Comissão Externa de acompanhamento das obras de tranposição de águas do Rio São Francisco se reúne nesta terça-feira (28) em audiência pública. O tema da reunião ordinária será o debate sobre a operacionalização e gerenciamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, bem como o Programa de Revitalização da Bacia do São Francisco.

Estão convidados para participar do encontro o Diretor-Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Antonio Varejão de Godoy, e o Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Elmo Vaz Bastos de Matos.

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Reforma política: comissões especiais ouvem presidentes do PT e PMDB

Publicado em 27/04/2015 - 10:16 por | Comentar

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As comissões especiais da reforma política que analisam propostas de emenda à Constituição (PECs 344/13, 352/13 e outras) e projetos de natureza infraconstitucional (que não mudam a Constituição) realizam debates sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanha, nesta terça-feira (28), com o vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer, às 10 horas; e com o presidente do PT, Rui Falcão, às 14h30.

As audiências foram sugeridas pelo relator dos dois colegiados, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que apresentou requerimento para que fossem convidados representantes de diversos partidos. Já foram ouvidos os presidentes do PSDB, Aécio Neves; do PCdoB, Renato Rabelo; do PDT, Carlos Lupi; do PSB, Carlos Siqueira; do PRB, Marcos Pereira; do PSD, Guilherme Campos (interino); do PPS, Roberto Freire; do PHS, Eduardo Machado; do PSol, Luiz Araújo; e o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), representando o presidente do partido, senador José Agripino.

Na avaliação de Castro, um dos eixos principais da discussão nas comissões especiais é o fortalecimento dos partidos políticos e “não seria razoável deliberar sobre um novo regramento político-partidário sem ouvir dirigentes nacionais de partidos políticos representativos das legendas do Congresso Nacional”.

A população pode participar dos debates pelo portal e-Democracia.

Agência Câmara Notícias

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Nova diretoria da AJA é empossada na Câmara

Publicado em 27/04/2015 - 10:11 por | Comentar

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A Associação dos Jovens Advogados do Estado do Ceará (AJA-CE) empossa sua nova diretoria nesta segunda-feira, dia 27, em cerimônia, às 19 horas, na Câmara Municipal de Fortaleza. Na ocasião, estarão presentes os jovens advogados e também destacados juristas do Ceará, que apoiam e reconhecem a importância dos jovens profissionais para a advocacia.

A diretoria eleita para o biênio 2015 – 2017 tem como presidente o advogado Ricardo Valente Filho, ao lado de Otávio Augusto Coelho Medeiros (vice-presidente), Antônio Luiz Mota de Melo Júnior (secretário-geral) e André Luiz Pimentel Melo (tesoureiro), além de um grupo de 15 conselheiros.

“Uma das prioridades da nova diretoria será promover a capacitação do jovem advogado e defender de forma mais incisiva as prerrogativas do jovem profissional da advocacia”, afirma o presidente eleito, Ricardo Valente Filho, que receberá o cargo das mãos da advogada Priscilla Maria Santana Macedo.

Criada em 1997, a entidade tem atualmente dois mil associados e é um importante instrumento no apoio aos jovens advogados. Ricardo Valente Filho destaca os desafios enfrentados por eles no início da carreira e o papel da entidade na organização política e auxílio na inserção destes profissionais no mercado.

“Outra meta da AJA para os próximos dois anos é criar mais oportunidades no mercado de trabalho, buscar um melhor piso salarial para a categoria, e claro, fortalecer a associação enquanto instituição”, reforça, defendendo um novo momento para a AJA-CE.

Entre os eixos de ação propostos estão atividades de aprimoramento profissional, com realização de simpósios temáticos e palestras, ações sociais, que aproximem os jovens advogados da comunidade e estimulem a responsabilidade social e ações em defesa da categoria.

Durante a cerimônia de posse serão homenageados oito juristas com reconhecida contribuição para os jovens profissionais. São eles Francisco Dias de Paiva Filho, Francisco Erionaldo Cruz, Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho, Edson Santana, Liliane Olímpio Feitoza Nogueira e Francisco Antônio Nogueira Bezerra.

Serviço:

Cerimônia de posse da nova diretoria da AJA-CE. Segunda-feira, dia 27, às 19 horas, na Câmara Municipal de Fortaleza.

da assessoria

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Decon irá apurar cobrança indevida da Coelce

Publicado em 27/04/2015 - 10:08 por | Comentar

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Após o assunto ser levado tanto ao Plenário da Câmara Municipal quanto no da Assembleia, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Coelce na cobrança da conta de energia elétrica deste mês de abril. A companhia energética já havia sido convidada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia para prestar esclarecimentos.

Os consumidores reclamaram, por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), do aumento excessivo no valor da conta; e da alteração da data da leitura do medidor, que acarretou em dupla cobrança para alguns clientes. A ausência de informações sobre as medidas adotadas viola preceitos determinados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por meio do procedimento administrativo, o DECON requer que a Coelce apresente informações ao órgão sobre a legislação utilizada para justificar o aumento. Requer, também, que a Companhia explique os critérios utilizados para alterar a data da leitura mensal das unidades consumidoras. Além disso, deve ser apresentado pela fornecedora de energia elétrica a memória dos cálculos dos últimos dez aumentos efetuados nas contas dos consumidores, bem como os parâmetros utilizados na realização dos cálculos para chegar ao valor final cobrado.

A Secretária Executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio esclarece que a instauração do procedimento se faz necessário, pois entre os dias 20 e 24 de abril foram efetuadas 29 reclamações junto ao órgão. Ela acrescenta que os consumidores que se sentirem prejudicados e queiram registrar reclamação contra a Coelce podem procurar o DECON na rua Barão de Aratanha, número 100, bairro Centro, ou através do site www.decon.ce.gov.br.

Com assessoria MPCE

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Projeto nacional para o País ainda é uma lacuna nos partidos políticos

Publicado em 27/04/2015 - 10:05 por | Comentar

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Para especialistas, PSDB e PT continuam discutindo a velha polarização e não entenderam o recado dos protestos nas ruas e redes sociais FOTO: Agência Reuters

Para especialistas, PSDB e PT continuam discutindo a velha polarização e não entenderam o recado dos protestos nas ruas e redes sociais FOTO: Agência Reuters

Apesar de 32 partidos estarem devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 28 deles com representação no Congresso Nacional, essas agremiações se organizam majoritariamente em torno de projetos regionais. Diante da crise política nacional que respinga na credibilidade do poder público, legendas aliadas e opositoras ao Governo Federal têm pouco a oferecer em relação à consolidação de um projeto nacional para o Brasil. Enquanto isso, a perspectiva de reforma política ainda é um “engodo”, conforme apontam analistas políticos.

O professor Adriano Oliveira, do departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), diz que não visualiza nenhuma legenda com proposta concreta e inovadora para o País. Para ele, a ainda vigente polarização entre PT e PSDB demonstra que os partidos políticos estão pouco atentos às reivindicações de setores da sociedade nas manifestações de rua e nas redes sociais.

Os partidos ainda não entenderam os sinais que os eleitores estão pedindo. A oposição parte do princípio de que toda essa gritaria existe apenas porque temos Dilma Rousseff exercendo a presidência da República. Isso é equivocado”, destaca, complementando: “A inquietação é com o todo, é com o sistema, não somente com a presidente Dilma. Tanto oposição como situação, em vez de apresentarem uma nova agenda, ficam discutindo a velha polarização entre PSDB e PT”.

Atuando como protagonista no Congresso Nacional – com as presidências da Câmara Federal e do Senado e a vice-presidência da República -, o PMDB é um aliado trabalhoso do Governo Federal. No Ceará, o grêmio contrapõe-se ao governador Camilo Santana e tem como liderança mais expressiva o senador Eunício Oliveira, que, a despeito de rusgas com o PT, é aliado de Dilma Rousseff, filiada à mesma sigla do governador cearense.

Indefinido

O PSB é outro que figura no rol dos indefinidos. Aliado por muitos anos do Governo Federal, iniciou, a partir de 2013, uma rebelião que culminaria na candidatura a presidente da República de Eduardo Campos (morto no ano passado). Carente de liderança nacional que toque os anseios da agremiação, o PSB está, hoje, espalhado em alguns estados, mas com pouca perspectiva de alavancada nacional.

No Ceará, depois da saída do ex-governador Cid Gomes, levando dezenas de lideranças do Estado para o PROS, o PSB não conseguiu eleger nenhum candidato nas últimas eleições, estando sem nome na Assembleia Legislativa, na bancada cearense do Congresso Nacional e na Câmara Municipal de Fortaleza.

O professor Adriano Oliveira explica que esse declínio da sigla decorre da ausência de liderança com capacidade de aglutinação nacional. “Qualquer partido tem suas rupturas. Se o partido não tem uma grande liderança para unir, fica fragmentado”, ressalta. “O PSB é um partido dividido, ele está diante de uma neutralidade perigosa”, completa.

Na avaliação do docente, mesmo no centro das disputas nacionais, nem PT nem PSDB apresentam uma proposta real de ruptura de projeto político. “O PT não tem mais um projeto nacional, não tem mais agenda. Ele está temendo sugerir uma nova agenda, porque tem que lidar com um tema fundamental, que é a corrupção”, opina. “O PSDB não tem bandeiras. Não basta dizer que o PT é ruim”, avalia.

O especialista também apresenta ressalvas sobre a aprovação da reforma política no Congresso. “A reforma política é um grande engodo, porque talvez possamos ter uma piora no sistema político se as mudanças de regras vierem a fortalecer problemas como a personalização da política e não dar espaço aos partidos menores”, pondera.

O analista político Maurício Romão, professor aposentado da UFPE, defende o modelo de concertación, que trata a reforma política como um processo desdobrado em vertentes. Em relação ao modelo de voto, ponto central da proposta, ele diz que a solução mais viável é a manutenção do sistema já usado no Brasil, que seria aprimorado.

“Em vez de se debruçar sobre ideias alternativas, devemos nos debruçar sobre o nosso, reparar o que há de errado nele”, defende. “Teoricamente todos os modelos têm vantagens e desvantagens. Quando se importa um modelo de fora estamos trazendo as vantagens do novo modelo, mas também as desvantagens”.

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Sessão para julgar Aonde É já pode ser realizada em maio

Publicado em 27/04/2015 - 10:04 por | Comentar

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O presidente da Câmara, Salmito Filho, já declarou que não pretende protelar a abertura de sessão especial para julgamento do vereador FOTO: José Leomar

O presidente da Câmara, Salmito Filho, já declarou que não pretende protelar a abertura de sessão especial para julgamento do vereador FOTO: José Leomar

Por Suzane Saldanha

A data da sessão especial para votar o relatório do Conselho de Ética que recomenda a cassação do mandato parlamentar de Antônio Farias de Souza, o Aonde É (sem partido), vai ser anunciada na próxima quarta-feira pelo presidente Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho.

A expectativa é que a deliberação dos vereadores aconteça nas próximas semanas. O chefe de gabinete da Presidência da Casa, Ismênio Bezerra, informou não haver impedimento legal para que a sessão ocorra em maio, já que quase todos os vereadores já receberam o documento. Somente Carlos Mesquita, ausente por doença, não recebeu o relatório, mas já foi cientificado.

Outro motivo que pode agilizar a sessão que vai julgar a cassação do parlamentar é o fato de nenhum parlamentar ter pedido vistas do processo, que poderia atrasar o processo. A sessão exclusiva pode substituir qualquer sessão ordinária da Casa, já que, no dia da votação, deve ocorrer apenas a plenária sobre a cassação do vereador.
Na semana passada, Salmito Filho já havia salientado o intuito de não protelar a entrada do processo disciplinar na pauta de votação da Casa. Na ocasião, ele informou que em breve anunciaria a sessão, mesmo sem ter prazo específico para a ação.

Sessão exclusiva

De acordo com o Código de Ética da Câmara, a Presidência pode autorizar a abertura da plenária após três sessões do recebimento dos relatórios assinados pelos vereadores. Na sessão exclusiva, vereadores previamente inscritos podem se manifestar verbalmente por dez minutos cada.

Conforme as normas, também serão lidos a representação contra o vereador e o parecer final do relator. O mandato de Aonde É será cassado se quórum de dois terços dos 43 vereadores (ou 29 deles) votarem a favor da pena máxima da Casa.

Entregue na quarta-feira, dia 15 de abril, o relatório elaborado por Deodato Ramalho (PT) sugere a cassação do mandato de Aonde É por quebra de decoro parlamentar pela prática de atos de improbidade administrativa e corrupção ativa. O processo disciplinar contra o vereador foi aberto por provocação de promotores de Justiça que investigaram denúncias de desvios de recursos públicos pelo acusado.

O relator acolheu duas teses das cinco apresentadas pelo Ministério Público. Ele admitiu a ausência de decoro pela utilização de falsos assessores, que teriam os salários apropriados, e a prisão em flagrante ocorrida em setembro do ano passado. Afastado em março por tempo indeterminado por ordem da Justiça, Aonde É tem recebido apenas o subsídio de parlamentar para garantir a segurança alimentar. A cadeira dele é ocupada pelo suplente Robert Burns (PTC).

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Fusão de partidos pode alterar alianças no Ceará

Publicado em 27/04/2015 - 10:02 por | Comentar

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A deputada Rachel Marques acredita que ainda é cedo para falar sobre a possibilidade de fusão entre os partidos FOTO: Fernanda Siebra

A deputada Rachel Marques acredita que ainda é cedo para falar sobre a possibilidade de fusão entre os partidos FOTO: Fernanda Siebra

Por Miguel Martins

Enquanto PTB e DEM e PSB e PPS discutem a possibilidade de se fundirem, já com vistas às eleições do próximo ano, parlamentares cearenses estão na expectativa quanto aos rumos dessas fusões. Apesar da comitiva de insatisfeitos nos partidos políticos, muitos dos possíveis interessados no assunto ponderam que é cedo para debater o tema.

O comando nacional do DEM já aprovou, por 21 votos a 4, a continuação das conversas para a união das duas siglas, que, caso seja aprovada, deve valer já para as eleições municipais de 2016. No Ceará, os deputados federais Moroni Torgan, do DEM, e Arnon Bezerra, do PTB, já acataram a decisão. A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) deve ser a presidente da fusão entre PTB e DEM e Carlos Siqueira, da fusão entre PSB e PPS.

Tempo de televisão

O deputado Welington Landim diz que o PROS, sigla com maior bancada na Assembleia Legislativa, acompanhará o comportamento do PTB e do DEM. “Uma aliança com um desses partidos é importante, pois temos pouco tempo de televisão e precisamos de apoio de outros partidos que já nos apoiaram tanto na eleição de Roberto Cláudio quanto na de Camilo”, afirmou. A deputada Rachel Marques, do PT, acredita que ainda é cedo para tratar do assunto, já que aguarda a posição dos partidos para saber que posição tomar.

No entanto, afirmou que o grupo hoje inserido no PROS é aliado “histórico” do PT. Segundo ela, a aliança com membros do PROS no Ceará deverá permanecer, independentemente de qual partido as lideranças estejam. “O PT já está no Governo do Estado e queremos que continue no Governo, que o governador Camilo seja reeleito. Em 2014, recebemos o apoio deles (do grupo que hoje está no PROS) para chegar ao Governo do Estado. Queremos continuar aliados em 2016”, disse a petista, em uma alusão a um possível apoio à candidatura de Roberto Cláudio.

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