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Juiz absolve Cid, Roberto Cláudio, Luizianne e Elmano

09:46 · 11.03.2013 / atualizado às 09:46 · 11.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

O juiz da 114ª zona eleitoral, Mário Parente Teófilo Neto, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na qual a Coligação Pra Cuidar das Pessoas pedia a cassação dos registros das candidaturas de Roberto Cláudio, prefeito eleito, e do seu companheiro de chapa, Gaudêncio Lucena. Nesta ação também eram acusados de abuso de poder político o governador Cid Gomes e o secretário da casa civil, Arialdo Pinho.
A sentença está publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desta segunda-feira, que também apresenta o julgamento da representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral acusando a então prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, de conduta vedada aos agentes públicos por estar presente, durante o expediente de trabalho, em um comício que contou com a participação do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Essa representação também envolvia os candidatos a prefeito, Elmano de Freitas, e a vice-prefeito, Antônio Mourão Cavalcante, e a sentença do juiz Mário Parente foi julgando a representação improcedente em todos os seus termos.
CONTEÚDO
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o governador Cid Gomes, o secretário da casa civil, Arialdo Pinho, e os candidatos à prefeitura de Fortaleza, Roberto Cláudio e Gaudêncio Lucena tinha como fundamento a ocorrência de abuso do poder político e dos meios de comunicação na propaganda eleitoral e institucional, à medida em que a propaganda do candidato a prefeito pela coligação “Para Renovar Fortaleza” era vinculada a propaganda institucional do governo estadual, ressaltando a realização de obras como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Projeto “Primeiro Passo” e construção do Metrofor. A acusação destacava que nos meses de junho, julho e agosto foi identificada a exibição de 1.464 inserções publicitárias veiculadas.
Ao decidir a questão diz o juiz Mário Parente que a peça inicial “não tratou de demonstrar manifestação expressa do então candidato ROBERTO CLÁUDIO relativo a todos os temas tratados na propaganda oficial do Estado, mas especificamente relacionada às UPAs”. Observa ainda que em função das considerações apresentadas não há, dentro do processo, “mediante uma análise objetiva dos fatos, a caracterização de conduta vedada ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação em benefício do candidato representado”.
Na parte final da sentença diz o magistrado: ”Apenas o que poderia causar alguma distorção na disputa eleitoral, fora de logo coibido na tramitação do feito em decisão interlocutória de fls. 259, na qual este julgador vislumbrou a possibilidade de desigualdade na campanha entre os candidatos, em face da propaganda oficial do estado veiculada no rádio ou na TV se apresentada imediatamente antes ou após a propaganda eleitoral do candidato promovido”.
Ele revela ainda que “Para afastar essa hipótese, fora determinado às fls. 259 que os veículos de comunicação não apresentassem essas propagandas seguidamente, isto é, foi ordenado que essas publicidades acontecessem intercaladas com outras propagandas diferentes, a fim de não gerar na prática um aumento no tempo de propaganda do candidato, ou mesmo a ideia de que o ente estatal, e não o seu gestor, estivesse apoiando determinado candidato. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação em todos os seus termos”.
LUIZIANNE
Quanto a representação do Ministério Público Eleitoral referente a participação da então prefeita Luizianne Lins no comício que teve a participação de Lula, durante o horário normal de trabalho, o argumento apresentado foi de que a prefeita feriu a legislação praticando uma conduta vedada que consta no artigo 73, III, da Lei nº 9.504/97, conhecida como lei das eleições.
O artigo 73 dessa lei trata das condutas vedadas aos agentes públicos e o inciso diz o seguinte: “ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”.
Ao apreciar a questão o juiz Mário Parente diz que “O próprio representante do Ministério Público reconheceu que não há comprovação nos autos de que a participação da Sra. LUIZIANNE LINS no comício ocorreu durante sua jornada laboral como chefe do executivo municipal na época. Dessa forma, não há como se ter o juízo seguro, convicto, de que a participação da ex-prefeita no comício realmente infringiu ao disposto na norma contida no art. 73, inciso III, da Lei 9.504/97”.
Para fundamentar o seu entendimento o magistrado informou a existência de precedentes jurisprudenciais estabelecendo diferença entre o agente político e o servidor público tradicionalmente entendido, o qual cumpre jornada de trabalho preestabelecida e formalizada junto a sua repartição. Ele chegou inclusive a citar um acórdão e assegura: “Por isso, é possível ao agente público participar de algum ato de natureza político-eleitoral, durante o horário em que há expediente no serviço público municipal, mas não necessariamente infringindo a regra eleitoral, uma vez que não está adstrito a um horário de trabalho preestabelecido”. Ao concluir a sentença ele diz que “a arguição ministerial constante na peça proeminal apenas revelou uma possibilidade de infringência da norma eleitoral, não tendo se concretizado nos autos sobredita transgressão à ordem jurídica. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação em todos os seus termos”.

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