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Autor: Edison Silva


10:03 · 28.04.2017 / atualizado às 10:03 · 28.04.2017 por

O Governo do Estado encaminhou uma mensagem para a Assembleia Legislativa cearense, nesta semana, tratando da anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos) e do IPVA e outras dívidas para com o DETRAN.

Especificamente com relação aos débitos com o Departamento Estadual de Trânsito, diz a proposta do Governo: “Fica concedida remissão dos créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, até o valor total de 1.000 (uma mil) UFIRCEs, por pessoa física e jurídica, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste valor.”

O valor da UFIRCE é de R$ 3,944,24. Se o débito foi maior que 1.000 UFIRCE, o devedor poderá ter o mesmo benefício, pagar 20%, desde que pague o excedente das mil UFIRCE à vista ou parcelado. O benefício aos devedores terá vigência, a partir da aprovação da lei, nos próximos dias, até o último dia do mês de dezembro deste ano.

Quem já pagou todos os seus débitos não tem direito a “restituição ou compensação da importância paga”.

10:01 · 28.04.2017 / atualizado às 10:01 · 28.04.2017 por

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está abrindo mais cinco postos, em igual número de bairros de Fortaleza, para permitir que o eleitorado cearense faça o seu recadastramento e já nas próximas eleições, de 2018, possa votar na Capital pelo novo sistema. Em Fortaleza, em 2018, o voto pelo sistema biométrico ainda não será obrigatório, mas o desembargador Abelardo Benevides, presidente do TRE até o próximo mês de junho, quer possibilitar ao maior número de eleitores possíveis estar habilitado a utilizar esse novo sistema.

Com os novos cinco postos, o eleitor fortalezense terá 9 pontos onde poderá fazer o seu recadastramento, dentre eles em shopings, depois que mais 50 militares do Exército brasileiro se incorporaram ao grupo que trabalha nos respectivos postos de recadastramento.

09:08 · 25.04.2017 / atualizado às 09:08 · 25.04.2017 por

A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, registrou um prejuízo operacional no ano passado de R$ 151.249.951,86, segundo documento vindo a público no dia de ontem. No ano anterior, a Companhia já havia contabilizado uma perda de R$ 138.675.906,77.

Leia a seguir a primeira parte do Relatório referente à execução financeira do ano passado:

RELATÓRIO  DA ADMINISTRAÇÃO

Senhores Acionistas,

A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, em cumprimento à legislação vigente, submete à apreciação de V.Sas. Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2016.

O METROFOR vem realizando sua função institucional, conjugada com as políticas públicas do Governo Estadual, está em permanente busca da formação de um serviço público eficaz, transparente e altamente capacitado.

Celebrado em 27 de junho de 2013, Termo de Compromisso nº001/ 2013 com a União visando à continuidade da Implantação do Projeto Metrofor – Linha Sul, no montante de R$99.251.597,53, sendo R$94.251.597,53 de Recursos da União e R$5.000.000,00 de Contrapartida do Estado.

Para a conclusão dos sistemas fixos do Projeto da Linha Sul, também foi assinado o Termo de Compromisso nº001/2014, em 19 de setembro de 2014, garantindo o montante de R$191.800.000,00, sendo R$150.000.000,00 de Recursos da União e R$41.800.000,00 de Contrapartida do Governo do Estado do Ceará.

Relativo a Linha Sul, durante o exercício 2016, não houveram repasses do Governo Federal, desta forma, visando a não paralisação das obras e serviços, o Estado do Ceará arcou com as despesas do Termo de Compromisso nº001/2013, uma vez que, a conta específica da União  estava sem recursos desde meados de 2015, os desembolsos se referiram à Obras Civis do Emboque do Túnel da Pe. Cícero, Obras Civis Complementares, Obras Civis de Acessibilidade nas Estações, Sistema de Energia de São Benedito e CCO, Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Gerenciamento, totalizando despesas no montante de R$12.817.680,70 de recursos do Estado por falta de repasse da União e de R$312.983,20 de contrapartida de recursos do Estado.

Com relação ao Termo de Compromisso nº001/2014, em 2016 foram investidos R$54.024.233,89, sendo todo o recurso oriundo da União, com repasse ocorrido em exercícios anteriores, investidos no fornecimento de sistemas fixos da Linha Sul. A operação comercial da Linha Sul do Metrô de Fortaleza teve seu início em 01 de outubro de 2014, no horário de 05h30min as 19h00min, no trecho completo entre o Centro de Manutenção em Vila das Flores-Pacatuba e a Estação Chico da Silva no centro de Fortaleza, tendo sido transportado em 2016 4.516.461 passageiros com média mensal de 451.646 passageiros.

A operação do Sistema de VLTs na Linha Oeste (entre os municípios de Fortaleza e Caucaia), transportou 1.883.253 passageiros em 2016, perfazendo uma média mensal de 156.938 passageiros.

Com relação ao Metrô do Cariri transportamos no ano de 2016, 365.059 passageiros, representando uma média mensal de 33.187 passageiros.

Com relação ao Metrô de Sobral, tem uma extensão de 13,9 km e 12 estações, 1 Oficina, Centro Administrativo e de Controle Operacional, além de 5 VLTs de 2 carros cada, tendo entrado em operação comercial no final de dezembro de 2016 no horário de 05:30 às 19:00h.

 

18:26 · 24.04.2017 / atualizado às 18:26 · 24.04.2017 por

O Relatório de Administração da Cagece, ontem conhecido, mostra como estamos distante da universalização do sistema de esgotamento sanitário no Estado do Ceará. Dos 184 municípios cearenses, apenas em 74 existem redes coletoras de esgotamento, abrangendo menos de um terço da nossa população, de quase 9 milhões de cearenses.

Em termos de oferta de água tratada a situação é um pouco melhor, pois a Cagece diz que está presente em 151 municípios. Algumas localidades cearenses, também são atendidas por outro sistema.

Alguns dos números expostos pela Cagece:

DESEMPENHO ECONÔMICO FINANCEIRO

2.1 Receita Líquida de Serviços de Água e Esgoto

No ano de 2016, a Cagece obteve uma receita líquida dos serviços prestados na ordem de R$1,06 bilhão e em 2015 no valor de R$833,63 milhões. A Receita Bruta, ou seja, a receita antes da dedução dos impostos, em 2016 foi de R$869,88 milhões com serviços de abastecimento de água e R$298,07 milhões com serviços de esgotamento sanitário – em 2015 foi de R$671,69 milhões com serviços de abastecimento de água e R$247,85 milhões com serviços de esgotamento sanitário. O crescimento de R$225,96 milhões (27,11%) em 2016, comparado ao mesmo período de 2015 é justificado pelos seguintes fatos:

i. Incremento de 26.967 ligações ativas de água (total de 1.640.545 em 2016 e de 1.613.578 em 2015);

ii. Incremento de 27.580 ligações ativas de esgoto (total de 571.608 em 2016 e de 544.028 em 2015);

iii. Aplicação de uma revisão extraordinária de preço com média ponderada de 12,9% para todo o Estado, de forma não linear para todas as categorias e faixas de consumo, a partir de 12/ 2015;

iv. Aplicação de uma recomposição de preço de 11,96% para todo o Estado, de forma linear para todas as categorias e faixas de consumo, a partir de 04/2016. A recomposição foi autorizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) e Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor);

v. Implantação da Tarifa de Contingência, a partir de 12/2015, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo sobre o valor da tarifa normal de água, aplicável à parte do consumo de água potável que exceder o consumo de referência visando à gestão do consumo de água potável em face da situação de escassez de recursos hídricos (foram aplicadas duas alíquotas para tarifa de contingência: meta de redução de consumo de 10% no período de 19/12/2015 a 19/09/2016 e de 20% a partir de 20/09/2016).

DESEMPENHO OPERACIONAL

4.1. Indicadores de Atendimento

A Cagece alcança 5,57 milhões de habitantes com acesso à rede de abastecimento de água. Esse dado representa 98,23% da população beneficiada na área de atuação da companhia, sendo 1.640.545 ligações de água em situação ativa o que equivale a 4,5 milhões de habitantes (80,05%).

Ao todo foram 141.057 novos habitantes beneficiados se comparado os dados de 2016 aos dados de 2015. No que diz respeito ao esgotamento sanitário, a Cagece atende cerca de 2,29 milhões de habitantes.

O valor representa 40,51% da população com acesso à rede coletora de esgoto na área de atuação da companhia.

São 571.608 ligações de esgoto em situação ativa o que equivale a 1,76 milhão de habitantes (31,18%).

No total foram 78.550 novos habitantes beneficiados quando comparado os dados de 2016 aos dados de 2015.

 

10:14 · 24.04.2017 / atualizado às 14:23 · 24.04.2017 por

O Partido dos Trabalhadores (PT) no Ceará, além do interesse em manter as cadeiras na Assembleia Legislativa e Câmara Federal, vai defender a tese de manutenção de uma vaga no Senado Federal. José Pimentel encerra o mandato no fim do próximo ano e, segundo informou o presidente da sigla, De Assis Diniz, não houve qualquer discussão sobre nome até o momento.

Entretanto, De Assis Diniz destacou – que sendo senador, a escolha de um representante petista para a disputa passará por um debate sobre o desempenho do mandato de Pimentel. Diniz obteve 67% do apoio dos delegados para o Congresso Estadual que ocorre em maio, enquanto que Elmano de Freitas ficou com apenas 26%.

Segundo ele, isso ocorre por conta do reconhecimento da militância para com seu trabalho, visto que o dirigente atuou exclusivamente para a sigla nos últimos anos. “Existem quatro elementos que nortearam o reconhecimento da militância. Fiquei exclusivo na defesa do partido, procurei construir um diálogo com os movimentos sociais, acompanhei as eleições e me dediquei à interiorização do partido”.

11:45 · 23.04.2017 / atualizado às 10:12 · 24.04.2017 por
Em 2014, a mesma festa religiosa em Marrecos, foi o principal acontecimento político do Estado, na véspera da definição dos candidatos ao Governo do Ceará Foto: Kléber A. Gonçalves

Ao contrário dos últimos anos, o encontro do governador Camilo Santana com políticos do Município de Tauá, e daquela Região, neste domingo, nas festividades religiosas de Jesus, Maria e José, no distrito de Marrecos, não será tão efusivo com o pessoal ligado ao conselheiro Domingos Filho, o sempre responsável pela recepção aos governadores e outras lideranças políticas. Hoje, o principal companheiro do governador Camilo em Tauá será o atual prefeito, adversário de Domingos e amigo do deputado Audic Mota.

Domingos Filho, o filho Domingos Neto, e a mulher, Patrícia Aguiar, ex-prefeita da Tauá, são os principais adversários de Camilo na Região, desde o fim de novembro do ano passado quando Domingos Filho era apresentado como o principal apoiador da candidatura do Deputado Sérgio Aguiar à presidência da Assembleia, concorrente do Zezinho Albuquerque, do mesmo PDT, mais sendo ele o candidato de Camilo e dos ex-governador Ciro e Cid Gomes. Hoje, Sérgio Aguiar continua aliado de Ciro, Cid e Camilo, ficando Domingos e os seus mais próximos como os primeiros adversários desse grupo.

Em 2014, a mesma festa religiosa em Marrecos, foi o principal acontecimento político do Estado, na véspera da definição dos candidatos ao Governo do Ceará. Domingos, Zezinho Albuquerque e Mauro Filho eram os principais postulantes, embora o nome de Camilo, mesmo sendo do PT, mas amigo de Cid, sempre fosse citado. Naquela oportunidade, Domingos reuniu lideranças políticas, muitos prefeitos e vereadores. Cid era o governador e tinha almoçado com Domingos, na Serra da Meruoca, onde comemorava o seu aniversário, mas à noite estava com Domingos.

Poucos dias depois houve o parcial rompimento deles, quando Domingos se negou a renunciar ao cargo de vice-governador, para com Cid deixarem o Governo (a festa de Marrecos foi antes do prazo limite de desincompatibilizações). Cid seria candidato ao Senado, mas não queria entregar o comando do Executivo a Domingos para se viabilizar como candidato à reeleição. A partir daí a relação deles ficou abalada, embora no ano seguinte Cid tenha viabilizado a indicação de Domingos para o Tribunal de Contas dos Municípios.

Por certo, neste Domingo, se os dois tiverem oportunidade de se encontrarem rememorarão todos esses e outros fatos políticos de que foram protagonistas.

10:36 · 23.04.2017 / atualizado às 10:37 · 23.04.2017 por

                                 

Deputado federal Leônidas Cristino (PDT), se diz preocupado pelas indefinições com as novas regras da próxima disputa eleitoral

O deputado federal cearense, Leônidas Cristino, não esconde sua preocupação com as condições de disputa nas eleições do próximo ano, em razão das dificuldades de entendimento, no Congresso Nacional, sobre a Reforma Eleitoral em discussão, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, onde, inclusive já foi aprovada uma emenda à Constituição, agora em análise pelos deputados.

Segundo o representante cearense, dois dos principais problemas: a lista de candidatos por partido e o financiamento de campanha motivam inúmeras divergências entre os deputados e senadores. A lista pelo fato de os atuais deputados e outros pretensos candidatos ficarem totalmente sujeitos às direções partidárias, mesmo que algum mecanismo seja adotado para evitar o domínio absoluto dos caciques das agremiações. O outro ponto, o financiamento, pelas questões levantadas pela Lava Jato, e o valor estratosféricos atribuído ao financiamento público, no momento em que só se fala em contenção de gastos no País.

Leônidas é um dos políticos cearenses devidamente experiente em termos de disputa eleitoral, tendo em vista os mandatos de deputado federal já disputado, além da eleição para a Prefeitura de Sobral, acumulando experiência na área executiva também pelo exercício do cargo de secretário de Estado no Governo Ciro Gomes, e de ministro de Estado no Governo petista.

A Reforma Política para ser adotada nas eleições do próximo ano terá que ser aprovada um ano antes daquele pleito, no dia 8 de outubro. A emenda constitucional aprovada no fim do ano passado no Senado, já começou a tramitar na Câmara dos Deputados. E as propostas dos deputados, aprovadas pela Comissão Especial, ainda não tem data de liberação pela Comissão de Constituição e Justiça, a partir de onde, realmente, começam a tramitar as matérias naquela Casa do Congresso.

Leia o que está no site da Câmara Federal:

Confira os principais pontos da proposta de Vicente Candido

Sistema eleitoral
Haverá um sistema de transição para vigorar nos pleitos de 2018 e 2022, quando a eleição de deputados e vereadores será por lista fechada, preordenada pelo partido, alternando gênero (candidatos homens e mulheres).

A partir de 2026, será implantado o sistema distrital misto: metade dos candidatos será definida por lista preordenada; e metade, pelo voto distrital. Se o número de vagas em disputa por ímpar, a vaga restante será decidida pelo voto distrital.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais em número correspondente a, no mínimo, 50% e, no máximo, 120% dos lugares em disputa.

Até um ano antes da data das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai definir os distritos por estado, a partir de estudos do IBGE, observando-se alguns critérios, como a contiguidade territorial dos distritos e a integridade dos municípios.

A proposta acaba com as coligações partidárias e cria a federação de partidos, que poderão se unir para atuação comum no curso da legislatura.

Haverá pré-campanha para escolha dos candidatos da lista preordenada. O partido poderá optar por três alternativas: convenção, com a participação dos delegados da sigla; prévias, abertas a todos os filiados ao partido; e primárias, disponíveis a todos os eleitores que se inscreverem. O teto de gastos do partido nessa fase será de R$ 18 milhões, para custeio da propaganda e da organização das votações.

Ocorrerá a candidatura simultânea para a lista preordenada e para cargo majoritário. Um candidato a senador (cargo majoritário), por exemplo, poderá figurar na lista fechada.

O prazo das campanhas será de 60 dias, com 35 dias para propaganda eleitoral gratuita em TV.

Financiamento de campanha
Para financiar as campanhas eleitorais, será criado o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que não se confunde com o Fundo Partidário, que será mantido. O FFD será distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral e financiará todos os candidatos, independentemente de partido ou cargo em disputa. Os recursos serão incluídos na lei orçamentária do ano do pleito.

O critério de distribuição será o seguinte: 2% divididos entre todos os partidos e 98% distribuídos com base na proporção de votos recebida por legenda na eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados.

Além disso, 70% dos recursos do FFD serão destinados aos candidatos a cargos do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) e 30% para candidatos ao Legislativo (vereador, deputado e senador).

Apenas para a eleição de 2018, a proposta delimita o aporte orçamentário do fundo: R$ 2,185 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão será utilizado no primeiro turno e R$ 285 milhões no segundo turno (campanhas de governador e presidente). A proposta também impõe teto de gastos para cada cargo em disputa, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral.

O relator chegou ao valor de 2018 usando as despesas constatadas nas eleições de 2014, corrigidas pela inflação e reduzidas em 49,68%, que foi o percentual médio de redução do valor das campanhas entre 2012 e 2016.

As comissões partidárias provisórias não poderão receber nem utilizar recursos públicos enquanto não forem constituídas como diretórios.

Outras mudanças
Para concorrer a eleição, o candidato deverá definir o domicílio eleitoral e a filiação partidária nove meses antes do pleito.

Haverá uma fase de habilitação prévia da candidatura, entre 1º de fevereiro e 15 março do ano da eleição, para exame pendências que possam inviabilizar a candidatura.

Será criada uma janela partidária, em dezembro de 2017, para troca de partidos. A desfiliação não influirá nas verbas públicas de financiamento partidário e eleitoral e no acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão do partido que perdeu e do que ganhou o parlamentar.

Além disso, haverá a unificação dos prazos de desincompatibilização (em quatro meses) para todas as hipóteses (ou seja, para quem tem mandato e vai disputar outro, e para quem não tem).

Também acabará a reeleição para cargos do Executivo. O mandato de prefeitos, governadores e do presidente será de cinco anos.

As eleições serão em anos diferentes para o Executivo e para o Legislativo (câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Congresso Nacional), com cronograma de implantação do modelo.

Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, ou seja, por meio da internet. Hoje as assinaturas são manuais.

10:08 · 23.04.2017 / atualizado às 10:08 · 23.04.2017 por

 

Vereador Acrísio Sena acredita que também vencerá na direção nacional, para onde recorreu do resultada eleição de Fortaleza o grupo de Luizianne Lins

Insatisfeito com a decisão da executiva estadual do PT que confirmou a vitória do vereador Acrísio Sena na disputa com Deodato Ramalho pela presidência do diretório municipal petista da Capital cearense, o grupo da ex-prefeita e deputada federal Luizianne Lins recorreu ao diretório nacional do partido, alegando que houve vício na votação em duas urnas, apuradas por determinação da direção estadual, confirmando a eleição de Acrísio por três votos de diferença.

Há notícias de que Luizianne, juntamente com o senador José Pimentel, apoiadores da candidatura de Deodato Ramalho, estariam pressionando o presidente nacional da agremiação, Rui Falcão, a fazer a comissão eleitoral nacional a mudar a decisão do diretório cearense e, dessa forma, declarar eleito o ex-vereador Deodato Ramalho.

Além da alegação do vício nas  duas urnas questionadas, o grupo de Luizianne estaria tentando convencer a direção nacional do partido que, com Acrísio Sena no comando do diretório municipal o ex-presidente Lula não teria palanque em Fortaleza, para uma possível candidatura sua à Presidência da República.

O número de votantes  na eleição do PT de Fortaleza foi insignificante em relação ao número de filiados ao partido na Capital, bem mais de 20 mil. Votaram, no pleito realizado no último dia 9, um total de pouco mais de 3 mil. Na eleição passada, que elegeu Elmano de Freitas presidente do diretório municipal votaram aproximadamente 4 mil filiados.

O recurso ao diretório nacional deve ser julgado nos próximos dias, antes da eleição da direção estadual do partido que acontecerá no início do próximo mês. A posse do eleito acontecerá ainda no mês de maio, tendo em vista que o Congresso do partido, para eleger a direção nacional, acontecerá no mês de junho.

Leia noticia publicada no site do UOL, ontem, sobre as eleições para os diretórios do PT no País:

PT encolhe 27% e perde 1.120 diretórios municipaiS

Ricardo Galhardo

São Paulo

Números do Processo de Eleições Diretas (PED) do PT realizado no dia 9 em todo o Brasil mostram que, das 4,1 mil cidades onde o partido está organizado, cerca de 1.120, 27% do total, não conseguiram organizar nem sequer uma chapa de 20 filiados para compor o diretório municipal. Nesses municípios, os diretórios serão substituídos por comissões provisórias. Entre eles estão cidades importantes como Uberlândia, a segunda maior de Minas.É por meio do PED que os petistas escolhem as direções locais e os delegados para os Congressos Estaduais, que, por sua vez, vão definir os representantes para o 6.º Congresso Nacional, onde será eleita a nova direção partidária, em junho deste ano, na tentativa de reagir à onda de denúncias de corrupção.

Alguns dirigentes do PT apontam a dificuldade para preencher as cotas obrigatórias destinadas a negros, índios, mulheres e jovens como motivo para o desaparecimento dos diretórios nessas cidades. Há ainda suspeitas de fraudes que podem contribuir para o resultado (mais informações nesta página).

Outros, porém, admitem que o encolhimento do partido revelado pelo PED é mais um capítulo na série de reveses que levaram o PT a uma crise contínua desde o início da Operação Lava Jato, em 2014. São incluídos nesse processo a dificuldade para reeleger Dilma Rousseff naquele ano, as prisões de petistas importantes, como José Dirceu e Antonio Palocci, as acusações contra Luiz Inácio Lula da Silva, o impeachment de Dilma, a derrota histórica do partido nas eleições municipais do ano passado e a debandada de prefeitos e vereadores da sigla.

“Essa queda reflete uma situação em que o partido perde com a saída de prefeitos e vereadores em função dos ataques que sofremos”, disse o secretário nacional de Formação Política, Carlos Árabe, representante da corrente Mensagem.

No total, 290.124 filiados saíram de casa no Domingo de Ramos para votar no PED em cerca de 3 mil municípios em todo o Brasil – o País tem 5.570 cidades. O número de votantes é 31% menor do que os 425 mil participantes do último PED, em 2013. Mesmo assim, diante das circunstâncias, o partido comemorou o resultado.

“Com essa situação toda que nós vivemos, o PED ficou dentro do esperado. Ninguém tinha a expectativa de superar os 300 mil. Ver que 290 mil pessoas saíram de casa para votar mostra que o partido está muito vivo”, disse Gleide Andrade, vice-presidente do PT e integrante da corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB).

Segundo ela, a situação nos 1.120 municípios onde não houve eleição para diretório municipal reflete a necessidade de uma mudança no estatuto do partido, que, no auge do governo Luiz Inácio Lula da Silva, criou cotas de gênero, raça e faixa etária para todas as esferas.

Quórum. Segundo o PT, 909 cidades nem sequer se credenciaram para eleger um diretório municipal e outras 210 não conseguiram realizar a eleição. Em 89, o partido não cumpriu o quórum mínimo de eleitores. É o caso de Uberlândia, segundo maior colégio eleitoral de Minas, com 478 mil eleitores, governada pelo PT até 2016. O ex-prefeito petista Gilmar Machado, da corrente Mensagem, teve apenas 10% dos votos na eleição do ano passado e atribuiu o mau resultado à “onda de ódio” contra o partido.

Em conversas reservadas, dirigentes petistas dizem que na maioria das cidades onde os diretórios foram extintos – a lista é guardada a sete chaves – houve debandada de prefeitos e vereadores para outros partidos. Os detentores de cargos levaram consigo os filiados que compunham seus grupos políticos, esvaziando o partido.

Segundo o secretário nacional de Organização, Florisvaldo Souza, o encolhimento é um fenômeno que tem atingido todos os partidos, mas no PT fica mais visível por causa do PED. “Historicamente, o PT tem vida ativa em cerca de 3 mil cidades. Por isso, comemoramos o resultado”, disse Florisvaldo.

Dos 3.086 municípios onde o PSDB está organizado, cujos números constam do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 1.847 (59%) são comandados por comissões provisórias. No PMDB, essa mesma estrutura alcança 22% das 3.703 cidades cujos dados são publicados pelo TSE – o site do tribunal não informa os números dos Estados de Minas, Rio e Paraíba.

10:42 · 22.04.2017 / atualizado às 10:43 · 22.04.2017 por

“O sistema político-partidário no Brasil acabou”

O antigo Presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso reconhece que as investigações de corrupção provocaram graves danos para a imagem do Brasil, mas acredita no funcionamento das instituições e na regeneração do país. Se aparecerem líderes capazes de mobilizar a sociedade para uma nova causa.

Fernando Henrique Cardoso ENRIC VIVES-RUBIO

As notícias que nos têm chegado do Brasil, e já há alguns anos, são de crise económica, crise social, crise política: manifestações, impeachment, a mega investigação da Lava Jato… Tem andado muito pelo país e por fora: pensa que isto prejudicou irreversivelmente a imagem do Brasil?

Claro que tem prejudicado. A imagem do Brasil começou a fortalecer-se quando nós restabelecemos a democracia, acabámos com a inflação e estabelecemos programas sociais que diminuíram as diferenças de renda no país. Isso dava a impressão de que o Brasil tinha resolvido os seus problemas. Mas era uma ilusão. Houve possibilidade de aprofundar o que começou bem, desde a Constituição de 88 e até ao primeiro Governo do Presidente Lula, mas a uma certa altura, a partir da crise de 2007 e 2008, tiveram a ilusão de que era preciso crescer através do aumento do consumo e do crédito, sobretudo público. E isso criou uma bolha, uma expansão falsa de prosperidade. Quando a Presidente Dilma foi eleita, ela acentuou esses traços que vinham de antes, a nova matriz económica. Ela tentou ser mais ortodoxa no segundo mandato, mas as pessoas não acreditavam e a essa altura já tinham estourado os escândalos de corrupção. Muito frequentemente diz-se uma platitude: sempre houve corrupção. Mas não foi isso o que aconteceu no Brasil. Não foi a corrupção individual, foi a corrupção como instrumento de manutenção do jogo político e do poder. Isso foi novo. Começou com o Mensalão, e depois o Petrolão viu-se que a extensão era muito maior do que se imaginava. Isso abalou a imagem da capacidade do Governo brasileiro, e do Brasil como país. É inegável que isso mexeu com a imagem do país.

Mas acha que os danos são irreversíveis?

Irreversíveis não, nada é irreversível na História. E o Brasil conseguiu organizar instituições que operam, como agora. A despeito de tudo, as instituições funcionam: a justiça e a polícia são órgãos de Estado e não de Governo, o Congresso bem ou mal funciona. Não existe risco de golpe militar, os brasileiros não estão preocupados com isso. É um avanço qualitativo importante. Então não acho que seja irreversível.

A Lava Jato estendeu o manto da suspeita para cima de todo o sistema, universalizou a corrupção.

A Lava Jato destapou o que estava obscurecido. A política custa. A democracia precisa de ser financiada, quem paga? Não está resolvida essa questão. Agora, o que o petrolão mostrou foi a aliança entre empresas e Governo e o uso do dinheiro público para financiar os partidos. Você faz um contrato com o Governo, aumenta o preço do contrato e dá o dinheiro para a empresa que passa para o partido. É uma coisa de outra natureza. E isso vai acabar. As pessoas estão a ser punidas.

Em 2013, no auge dos protestos de rua, os brasileiros exigiam precisamente reformas políticas que nunca aconteceram. A Lava Jato veio acentuar bastante a repulsa da sociedade com a classe política. Acredita que com o actual Congresso sob suspeita há condições para avançar nesse sentido?

Sempre houve muitas manifestações de rua no Brasil, não é novidade. Mas recentemente houve um impacto maior porque tínhamos desaprendido que esses factos acontecem. E as manifestações tiveram um impacto grande. Mas o Congresso que está lá agora é o mesmo que tinha apoiado a Presidente Dilma, as forças políticas que estão são as mesmas. Não houve uma mudança para a direita ou para a esquerda. O que houve foi que as ruas começaram a reclamar, a situação económica agravou-se, o Governo demonstrou pouca capacidade de reorganizar a economia e foi perdendo capacidade de governar.

Perdeu a autoridade.

Perdeu autoridade e paralisou o processo de decisão. Pessoalmente, custei muito a aceitar a ideia de impeachment, porque eu sei que é sempre um processo traumático, mesmo quando tem razão de ser, e produz consequências que não são as melhores do ponto de vista das instituições. Mas chega um momento que não tem jeito. Você pode dizer: o Congresso foi atingido. É verdade, uma parte.

O Congresso foi atingido, o actual Governo está sob suspeita, com vários ministros sob investigação. E como diz, o Congresso é precisamente o mesmo. Quanto tempo é que o Brasil vai ter de esperar para que o sistema tenha condições para efectivamente mudar?

Eu classifiquei a situação dizendo que nós temos de atravessar uma pinguela, que é uma ponte precária de madeira. Se ela romper, você não tem nada, cai na água. E qual é a responsabilidade do Presidente que atravessa uma pinguela? É chegar ao outro lado, que é a eleição [em 2018]. Como? Primeiro você tem de fazer a economia renascer. Nesse aspecto o Governo tem feito esforço: a inflação caiu e houve um aumento recente de crescimento, 1,3% no mês passado. Começa a haver algum sinal. Mas esse sinal não pode ficar separado da política. Se a política começar a desandar muito afecta a retoma.

A taxa de popularidade do Presidente Temer é de 10%.

Ele não foi eleito pelo voto popular, então perguntar a popularidade é uma inconsequência. Mas ele está a tentar utilizar os instrumentos de que dispõe, que são basicamente o Congresso apoiar medidas. Vai conseguir? Já conseguiu alguma coisa.

A chamada “delação do fim do mundo” [dos dirigentes da construtora Odebrecht que estão a colaborar com aOperação Lava Jato] já travou a reforma da previdência, e outras medidas estão em causa.

É complicado. Mas eu acho que há outro dado que é o seguinte: para nossa sorte, o ciclo de commodities hoje é positivo. Isso dá uma certa folga, entra dinheiro no circuito económico. Se o Governo conseguir criar um clima de confiança e se houver uma eleição da qual resulte algum candidato que abra um rumo para o país, dá para recuperar o que se perdeu. Não é uma saída imediata, mas não é um beco sem saída.

Os dados económicos têm ajudado, mas as eleições são já no próximo ano e não sabemos quanto mais tempo poderá durar a Operação Lava Jato que atingiu globalmente a classe política brasileira. A renovação a fazer seria grande. Acresce que as sondagens dão Lula da Silva como o candidato largamente mais popular.

Sim, mas também largamente o mais rejeitado, 60%. Qualquer previsão eleitoral agora é precária e precipitada, porque é preciso ver o que vai acontecer com os partidos.

Mas não o surpreende que nesta fase do campeonato apareça uma sondagem onde Lula da Silva tem 47% das intenções de voto contra 22% de Aécio Neves?

É muito cedo para fazer previsão. E não esqueça que há segunda volta no Brasil, e aí polariza. Quando é que o Lula conseguiu ganhar? Quando penetrou na classe média e teve apoio dos grandes empresários. Hoje não tem, tem o que é dele até agora. E os efeitos reais da Lava Jato vão aparecer na campanha.

Na sua opinião, o que é que isso diz do sistema político partidário brasileiro que o PT não tenha outro candidato que não seja Lula da Silva?

O sistema político partidário acabou. Acabou!

Acabou tudo? Acabaram todos os partidos?

Não, os partidos vão continuar lá, mas perderam a predominância que tinham porque mudou a cabeça das pessoas. Eu acho prematuro fazer apostas sobre quem vai ganhar, mas não é prematuro os partidos perguntarem: por que é que eu cheguei a esse ponto? É uma crise de confiança.

E vê os partidos a fazer esse exercício no Brasil?

Não estão fazendo. Eu escrevi que o algoritmo da política mudou. O que mexe com as pessoas para votar é outra coisa hoje. A sociedade mudou, fragmentou-se muito e os partidos mais ainda. Mas não há mais a correspondência que existia no passado entre a sociedade e o partido. No Brasil, a fragmentação do Congresso vem junto numa fragmentação da sociedade só que não há uma correspondência entre um e outro. E não tem uma estrutura política que seja capaz de unir.

Como se desata esse nó?

Precisamos de lideranças. Hoje as pessoas já não se mobilizam em função de interesses partidários e políticos em sentido estrito, mobilizam-se eventualmente por causas: a paz, a participação das mulheres, a ecologia, a moral – esse vai ser um factor grande na situação brasileira, “eu sou a favor de um comportamento mais transparente, eu não quero mais saber de político que enrole”. O político de modo geral enrola no modo de falar. Os que estão a ganhar no mundo de hoje, inclusive no Brasil, são aqueles que vão cara a cara, dizem o que querem, o que pensam, o que são. Não dizem que são uma coisa e fazem outra, isso desmoraliza.

Enrolar, na política, é a maneira de não correr riscos.

Mas tem de arriscar. O enrola não funciona mais. Você tem de abrir o jogo. Não adianta mais você esconder, porque tem isso aqui [aponta o smartphone], tem a rede social, tem os media

O Presidente diz-nos que não vê os partidos a fazer essa reflexão, mas ou eles a fazem antes da eleição que vem, ou o poder político, mesmo com um Presidente diferente, acabará mais ou menos da mesma maneira.

Mas quem vai ser eleito provavelmente em 2018 será alguém que será capaz de dizer e de fazer essas coisas.

Vê alguém no Brasil que tenha essa capacidade de liderança?

Vou dizer como o [prefeito de São Paulo] João Dória ganhou a eleição. Ele é um empreendedor, é rico. Foi para a campanha e disse que ele era isso mas que também era joão trabalhador. Há um modo de comunicação com o povo que é diferente. O próprio Lula tinha uma capacidade de se comunicar pelo que ele era. Agora estão a mostrar, na Lava Jato, que ele não era o que ele dizia que era. Porque é que Jair Bolsonaro, uma pessoa que queria fuzilar-me quando eu era Presidente, tem tanto apoio? Porque ele é afirmativo. Ele não diz que é de direita, ele diz que é a favor de matar bandido. E isso dá voto. Tem limites, mas dá voto. Não estou a dizer que eu goste disso. Mas é a sociedade como ela é hoje.

E essa sociedade tem crescido na bancada da bala, na bancada evangélica…

Sim, a representação política cresceu por aí. Mas quem mais cresceu na última eleição foi o PSDB, o que não garante que vá crescer mais depois. Hoje tudo no Brasil está um pouco entre parêntesis. Tudo vai depender do posicionamento que seja atribuído não aos partidos mas às pessoas. E vai ser preciso mexer nas instituições. Não se pode governar com 28 partidos no Congresso.

Mas os partidos são indispensáveis.

São indispensáveis mas não podem ser 28. Não há 28 posições políticas, eles não correspondem a uma diferenciação real.

Acha portanto que é preciso mexer nas regras do sistema político e da eleição do Congresso?

É preciso, e já há leis nesse sentido.

E já agora, face a tudo o que tem acontecido, é preciso mexer nas regras do poder judicial?  

O Supremo Tribunal ganhou proeminência no Brasil, na medida em que o executivo perdeu prestígio e o Congresso também. Então as pessoas defendem-se dizendo que o judiciário está com muito poder. A situação não se resolve mudando na lei o poder do judiciário, resolve-se elegendo pessoas que tenham legitimidade e possam ter uma posição respeitada, até para o judiciário. Eu não vejo que haja uma distorção do judiciário.

Numa intervenção em Lisboa, em jeito de resposta às notícias que davam conta de uma alegada articulação sua, do Presidente Temer e Lula da Silva para abafar aLava Jato, referiu-se ao ambiente de pós-verdade que vivemos hoje. Preocupa-o essa tendência de pós-factos efake news?

Isso existe hoje porque há realmente muita informação e muita informação que não corresponde a nada. Aqui em Portugal, quando eu respondi, eu quis saber: qual é o facto? Você diz haver um acordo comigo, com o Lula e o Temer, baseado em quê? Estivemos juntos, mandamos algum emissário? Não há nada. Mas eu tenho que prestar atenção a essa pós-verdade, porque na política actual a pós-verdade é um fantasma que existe.

Pergunto se é só um fantasma ou se tem real influência no eleitorado.

Mas tem! O fantasma existe, nos media, nas redes sociais e também na política. Não se pode ficar soberbo, sem reagir às notícias fantasmagóricas. É preciso explicar. Neste caso, eu fartei de dizer “não é verdade”. Eu estive com o Lula quando morreu a mulher dele, foi uma coisa de ordem sentimental, pessoal. Mas eu não tive nenhuma conversa com ele a respeito de nada, muito menos sobre Lava Jato. Eu sou contrário a que se faça qualquer movimento de tentar abafar. Não se consegue, mesmo que se queira.

O ex-ministro Nelson Jobim diz que o senhor e Lula eram os únicos com capacidade para promover um entendimento nacional que evitasse a eleição de um “Trump caboclo”. Concorda? Acha que são os protagonistas com mais legitimidade para tentar corrigir o sistema brasileiro?

Se fosse assim até que seria fácil. Mas há mais interesses e mais parceiros em jogo. Eu nunca me neguei a conversar mas tem de se dizer sobre o quê: qual é a agenda? O melhor é ter uma base. Eu entendo a proposta do Jobim, ele está justamente querendo evitar que haja uma radicalização, mas os pólos não somos eu e o Lula. Eu pelo menos não sou pólo de nada e muito menos de um pensamento conservador que eu não tenho. Eu acho os partidos deviam conversar em redor de um tema: o que vamos fazer com a situação político-partidária, com o sistema eleitoral? É preciso ter clareza. Para reaver a confiança, você tem de jogar mais claro. O que a Lava Jato fez foi mostrar as bases reais do poder. Está mostrado. A minha posição nessa matéria é: agora quem tem de julgar é a justiça. Tem de começar a separar o joio do trigo. Tem de começar a distinguir, não para absolver, mas para penalizar de forma diferente e mostrar à sociedade que as pessoas não agiram todas da mesma maneira. Porque se tudo é igual, e tudo é ruim, então não tem política.

Quando todos os políticos são mencionados, todos os Presidentes incluindo o senhor, isso não promove essa suspeita de que é tudo igual? E não há o risco de, como dizem no Brasil, dar em pizza [não dar em nada]?

Não pode, se não foi um esforço inútil. E não vai virar pizza. Já houve consequências. Quantos estão presos? Como eu não sou Torquemada, eu não acho que isso se resolva pondo todo o mundo na cadeia. O país tem de ser dirigido, tem que ter gente capaz de fazer essa mediação, em nome do interesse público. Os partidos ou os líderes que mostrarem isso vão ter voto.

O discurso do Presidente Lula não ajuda a essa clarificação, e percebe-se porquê, é um discurso de defesa.

Qual é a coisa grave do ponto de vista político para o Lula? É que mostra o que estava por trás. Pode dizer-se que é perseguição, mas quando há factos o que há a fazer? Quando você está no nível da narrativa, pode inventar uma narrativa que seja crível, mas só dura enquanto durar a falta de factos. Não é fácil a situação, e eu não fico feliz com isso. Não é bom, é ruim. Mas o bem público exige que as pessoas sejam punidas. E isso vale também para o meu partido.

19:00 · 20.04.2017 / atualizado às 19:00 · 20.04.2017 por

Só agora, quase trinta anos depois de promulgada a Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público estadual conseguiu que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, promova a Ação Direta de Institucionalidade contra o dispositivo da Carta Estadual que impede de o representante do Ministério Público estadual contestar lei municipal.
Leia a informação que está no site do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

Dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5693), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República.

O autor da ação narra que o artigo 127 (caput e incisos III, V e VI) da Constituição cearense, que trata do controle abstrato de constitucionalidade naquele estado, contraria o princípio da supremacia da Constituição Federal. Isso porque, embora a Constituição do Ceará assegure ao procurador-geral de Justiça a condição de legitimado ativo para provocar o Tribunal local em face das leis estaduais, a norma autoriza o controle de constitucionalidade de leis municipais apenas a prefeitos, às Mesas das Câmaras Municipais, a entidades de classe ou organização sindical e a partidos políticos com representação na Câmara Municipal. Essa restrição, para a Procuradoria Geral da República (PGR), fragiliza a supremacia da Constituição cearense em relação às leis municipais e o papel constitucional do Ministério Público como defensor da ordem jurídica.

“Embora o dever de proteção da Constituição seja, em última instância, compartilhado por todos os poderes e autoridades públicas, só o Ministério Público tem como função institucional promover a defesa da ordem jurídica e ação de inconstitucionalidade”, sustenta.

Além disso, a PGR diz que o Supremo já se posicionou no sentido de não haver exigência de simetria entre as constituições estaduais e a federal quanto aos legitimados ativos para controle abstrato de constitucionalidade. Mas essa autonomia, conforme sustenta, não alcança a exclusão de autoridades centrais ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, entre elas o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público local.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados e, no mérito, a procedência da ação, de modo a afastar interpretação que exclua atribuição do procurador-geral de Justiça para propor ação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça do Ceará.

A relatora da ADI 5693 é a ministra Rosa Weber.

10:25 · 19.04.2017 / atualizado às 10:25 · 19.04.2017 por

Por Renato Sousa

O presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT) defende o financiamento público de campanha, como uma saída para acabar com os escândalos hoje denunciados Foto: JL Rosa

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), usou a tribuna da Casa ontem para defender o financiamento público de campanhas eleitorais. De acordo com o trabalhista, caso a mudança não seja feita, será questão de tempo até que o próximo escândalo como a Operação Lava Jato venha à tona. “Ou a gente encara esse debate de frente, ou a gente finge que vai fazer esse debate”, declara.

Salmito afirma que os fatos apresentados pelas investigações mostram problemas estruturais da política brasileira, derivados da necessidade de financiamento de campanhas em um País de dimensões continentais, como é o caso do Brasil. Para ele, as disputas sairão mais baratas com dinheiros público, pois haverá “transparência e clareza”. De acordo com o parlamentar, é necessário que a classe política “olhe no olho do eleitor e diga a verdade, e chame a responsabilidade do debate sobre o financiamento público de campanha, ou repetiremos em 2018 o que aconteceu em 2014, que foi o que aconteceu em 2010, 2006… Até 1989”.

De acordo com o vereador, a Operação Lava Jato tem o mérito de mostrar “esse sistema falido”. Segundo ele, com o financiamento público, os problemas expostos serão amenizados, pois “(as verbas de campanha) estarão na lei. E quem fizer caixa dois, será crime”. Ele afirma que o eleitor precisará entender que uma campanha tem custos. “Nem um copo d’água é de graça. Se ele está bebendo de graça, alguém está pagando”, declara.

A fala de Salmito aconteceu em um momento em que os parlamentares debatiam a crise política pela qual passa o País.

18:11 · 18.04.2017 / atualizado às 18:11 · 18.04.2017 por

Começaram a tramitar, hoje, na Assembleia Legislativa cearense, as mensagens do Poder Judiciário do Estado do Ceará e do Ministério Público estadual, estabelecendo o reajuste salarial de 2% para todos os servidores das duas instituições. O reajuste terá vigência, retroativamente, a partir de janeiro deste ano, e as duas proposições deverão ser votadas em regime de urgência.

O percentual de reajuste é idêntico ao que foi dado pelo Poder Executivo a seus servidores, e também igual ao do pessoal do Legislativo, já devidamente aprovados pela Assembleia.

18:14 · 17.04.2017 / atualizado às 18:14 · 17.04.2017 por
Por Letícia Lima
A juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, da 113ª Zona Eleitoral, indeferiu, nesta segunda-feira, 17, o pedido de cassação do diploma do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e de seu vice Moroni Torgan (DEM), formulado pela “Coligação Um Novo Caminho”, integrada pelos partidos PR e SD.
Na ação de investigação eleitoral, a referida Coligação alegou que Roberto Cláudio e Moroni Torgan haviam praticado condutas vedadas no período eleitoral, utilizando-se de propaganda institucional da Prefeitura de Fortaleza, com “finalidade eleitoral”, principalmente na página da Internet e facebook, exaltando a realização de obras, assinaturas de convênios, inaugurações, entrega de casas populares e outras formas de enaltecer a figura do gestor público.
Segundo a “Coligação Um Novo Caminho”, o prefeito Roberto Cláudio fez promoção pessoal, desequilibrando, assim, o pleito eleitoral.
Em seu parecer, o representante do Ministério Público Eleitoral, Marcus Renan Palácio, entendeu que não houve “violação às normas de regência”, tendo a juíza julgado improcedente a ação promovida pela aludida Coligação. De acordo com o parecer ministerial, as publicações de que se valeu o então candidato à reeleição, Roberto Cláudio, “se limitaram ao caráter informativo das ações do governo municipal”, o que não é vedado pela Lei das Eleições.

 

15:02 · 17.04.2017 / atualizado às 15:02 · 17.04.2017 por

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia tem reunião na quarta-feira, na Câmara dos Deputados, para discutir os programas do Dnocs.

Esta Comissão permanente da Câmara, é composta por 22 deputados federais e igual número de suplentes. Nenhum deles, porém, é do Ceará.

O Dnocs, apesar dos discursos em defesa de sua revitalização, continua moribundo, apesar dos relevantes serviços já prestados ao País, e sobretudo ao Nordeste brasileiro, onde construiu quase todas as grandes barragens e açudes.  Hoje, ele está totalmente esquecido, inclusive em relação ao projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco, apesar de ser da sua lavra, ou com a participação de seus técnicos, alguns dos estudos sobre tal obra.

A reunião de amanhã, foi convocada pelo presidente da Comissão, o deputado federal do PSB de Sergipe, Valadares Filho.

Leia a informação que está no site da Câmara dos Deputados:

 

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública, na quarta-feira (19), para discutir os programas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) relacionados à área de competência do colegiado.

A audiência foi proposta pelo deputado Valadares Filho (PSB-SE). Foi convidado para discutir o assunto o diretor-geral do Dncos, Angelo José de Negreiros Guerra.

O deputado lembra que o colegiado tem, entre suas atribuições, apreciar matérias a respeito do desenvolvimento sustentável e também lidar com temas relativos à política de combate às calamidades.

A audiência ocorrerá no plenário 15, a partir das 10 horas.

Segurança hídrica
“Nesse particular, tem especial interesse em acompanhar a situação de segurança hídrica das diversas regiões e, especialmente, do Nordeste. Nessa região atua, desde 1909, o Dnocs”, lembra o parlamentar.

Ele ressalta que cabe ao departamento contribuir para a implementação dos objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos e também para a elaboração do Plano Regional de Recursos Hídricos, em ação conjunta com a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

11:01 · 16.04.2017 / atualizado às 11:01 · 16.04.2017 por

 

Deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), relator da Comissão Especial da Câmara que estuda modificações para a legislação eleitoral e partidária Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para propor mudanças na legislação eleitoral e partidária, com vistas já à eleição do próximo ano. O Relator dessa Comissão é o deputado Vicente Cândido. Ele fez uma série de sugestões, como mostrou o Diário do Nordeste no último sábado, mas suas proposições  ainda estão sendo examinados pelo colegiado.

De outra parte, chegou à Câmara, vinda do Senado, uma emenda constitucional lá aprovada em dezembro passado, que é a proposta vai avançada em termos de mudança para o próximo pleito, mesmo ainda dependendo da aprovação do deputados federais. Alguns pontos da emenda constitucional aprovada no Senado coincide com proposições de deputado Vicente Cândido.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já deu o parecer favorável à admissibilidade da emenda do Senado, o que significa que ela já pode iniciar tramitação na Câmara.

Leia a íntegra da emenda constitucional aprovada no Senado:

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,  nos  termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. …………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………… § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e terão direito a funcionamento parlamentar aqueles que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 (quatorze) unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma destas.

§ 3º Somente os partidos políticos com funcionamento parlamentar terão direito a estrutura própria e funcional nas casas legislativas, participarão da distribuição dos recursos do fundo partidário e terão acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. …………………………………………………………………………………………… § 5º O detentor de mandato eletivo ou o suplente, inclusive o detentor de cargo de Vice-Presidente, de Vice-Governador ou de VicePrefeito, que se desfiliar do partido político pelo qual foi eleito perderá o mandato ou a suplência, salvo na hipótese do § 6º ou nos casos de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou de grave discriminação política pessoal

. § 6º Ao eleito por partido sem direito a funcionamento parlamentar é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha direito a funcionamento parlamentar, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.”

(NR) “Art. 17-A. Partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão unir-se em federação, que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas e deverá atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem.

§ 1º Será considerado para fins de obtenção do direito a funcionamento parlamentar o somatório dos votos válidos recebidos pelos partidos integrantes da federação nas eleições para a Câmara dos Deputados.

§ 2º Poderá integrar qualquer federação o partido que registrar deliberação do respectivo diretório nacional nesse sentido no Tribunal Superior Eleitoral até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às eleições federais, independentemente de alteração estatutária.

§ 3º Após o registro a que se refere o § 2º, e até o último dia do prazo para a realização das convenções eleitorais, os convencionais dos partidos que pretenderem formar federação reunir-se-ão para deliberar sobre os seguintes temas:

I – escolha do presidente, que representará a federação no processo eleitoral;

II – adoção de denominação própria, que poderá ser a junção das siglas dos partidos que a compõem;

III – escolha de candidatos e demais temas relativos às eleições, na forma da lei.

§ 4º Após aprovada pela maioria absoluta dos integrantes das convenções nacionais dos partidos que a compõem, a federação será reproduzida no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e terá vigência até a véspera da data inicial do prazo para a realização das convenções para as eleições federais subsequentes.

§ 5º Nas Câmaras Municipais a reprodução da federação não será imediata, tendo início no primeiro dia do prazo para a realização das convenções para as eleições municipais subsequentes.

§ 6º Os órgãos partidários nacionais que aprovaram a formação da federação poderão decidir pela não reprodução da federação nas eleições municipais até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às respectivas eleições.

§ 7º No caso de obtenção do direito a funcionamento parlamentar pela federação, os valores referentes ao fundo partidário serão distribuídos de forma proporcional aos partidos integrantes conforme o quociente de votos válidos obtidos por cada um deles para a Câmara dos Deputados, e o tempo de propaganda eleitoral será proporcional ao número de deputados federais eleitos pela federação.

§ 8º Qualquer partido poderá deixar a federação antes do término de sua vigência, por decisão do respectivo diretório nacional, o que implicará imediato cancelamento dos repasses do fundo partidário e impedimento do acesso gratuito partidário e eleitoral ao rádio e à televisão, os quais serão redistribuídos proporcionalmente entre todos os partidos com funcionamento parlamentar.

§ 9º Lei ordinária poderá definir outras regras sobre organização e participação das federações nas casas legislativas e nos processos eleitorais.”

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

Art. 3º As restrições ao funcionamento parlamentar dos partidos políticos previstas nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 17 da Constituição Federal aplicar-se-ão a partir das eleições de 2022.

Parágrafo único. Nas eleições de 2018, as restrições de que trata o caput se aplicarão aos partidos políticos que não obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelos menos 14 (quatorze) unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma destas.

Art. 4º A norma de fidelidade partidária prevista no § 5º do art. 17 da Constituição Federal aplicar-se-á aos eleitos nas eleições do ano de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em  24 de novembro de 2016.

Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal

10:43 · 16.04.2017 / atualizado às 10:43 · 16.04.2017 por

Liderando o PP no Ceará, Antônio José, ex-prefeito de Massapê, na Zona Norte, afirmou que está buscando organizar a legenda no Estado, juntamente com o deputado federal Macedo, e deputados estaduais. O Padre Zé Linhares, eu presidiu o partido neste Estado, por muitos anos, renunciou ao cargo. Antônio José ressaltou que apesar dos reclames do deputado federal Adail Carneiro, que quer voltar ao controle do partido, está tendo o apoio de toda a agremiação em seu intento de ser o presidente da legenda e Macedo o vice, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Padre Zé Linhares será o presidente de honra da legenda. Conforme disse ele, Antônio José, já conversou diversas vezes com Carneiro para que o parlamentar some-se aos demais membros da sigla, para ajudar a fortalecer o partido, o que parece que não vai acontecer. “Desde aquela época, quando Adail foi afastado por decisão judicial do comando da sigla,  temos conversado com o deputado para ele se somar à nossa causa, e farei isso até o fim”, disse o dirigente.

 

 

10:27 · 16.04.2017 / atualizado às 09:55 · 17.04.2017 por

O candidato à presidência do Partido dos Trabalhadores em Fortaleza, Acrísio Sena, diz estar confiante de que a Executiva estadual irá ratificar todos os votos apurados e sagrá-lo como vencedor da eleição ocorrida no último domingo, 2. “Como a orientação da Executiva foi apurar tudo, ela deve ratificar todos os votos apurados”, declara o vereador.

Desde domingo, o resultado da eleição não foi anunciado por questionamentos feitos pela candidatura do adversário de Acrísio, o ex-vereador Deodato Ramalho. Ele afirma que houve interferências de outros partidos na disputa e pede a anulação de duas urnas por supostas irregularidades. Entretanto, na última terça, 11, a Executiva estadual do partido determinou que todas fossem apuradas.

Pelo resultado das urnas, Acrísio teria vencido por uma vantagem de três votos, conquistando 1509 sufrágios contra 1506 de seu ex-colega de bancada municipal. Entretanto, durante a apuração, realizada na quarta, 12, a Comissão Eleitoral, contrária à orientação da executiva estadual, determinou a anulação de duas urnas pela ausência de atas. Com isso, Deodato teria conquistado 1340 votos, contra 1163 de Acrísio. Porém, o vereador afirma que a comissão eleitoral não tem competência para anular urnas. Isso só poderia ser feito pela Executiva estadual. “O problema de não terem feito a ata não inviabiliza (a urna)”, afirma Acrísio.

O presidente estadual do partido, De Assis Diniz,  declara que apenas a Executiva estadual teria o poder de anular urnas. “Quem tem legitimidade para deliberar é a instância da Executiva do partido em nível estadual”, diz.

Entretanto, Deodato já tem comemorado nas redes sociais como se tivesse sido eleito. “Obrigado, companheiras e companheiros, pelos 1340 votos de confiança. Agora, é trabalhar com a unidade do PT firme na oposição, contra o golpe e a retirada de direitos do povo trabalhador”, declarou em rede social. De acordo com Acrísio, a declaração de vitória de seu correligionário é apenas uma declaração política. “Estou seguro que na terça-feira vai ser ratificada a votação de todas as urnas”, diz.

Em entrevista, o ex-parlamentar afirma que a decisão da comissão eleitoral deve ser respeitada. “Quem apura os votos é a comissão eleitoral. Isso, está tanto do estatuto do partido quanto no regimento interno”, declara. Deodato também critica a Executiva estadual, que ele diz estar demonstrando “parcialidade” no tema.

De acordo com o ex-vereador, nota lançada pela Executiva divulgando o resultado sem a anulação das urnas, que apontam uma vitória de Acrísio, foi uma “invasão” das competências da comissão eleitoral. “Lamento profundamente que a instância estadual tenha se perdido tanto”, diz.

Procurado, De Assis afirmou que responderia aos questionamentos do correligionário na reunião da próxima terça-feiraDiretório. “Vou discutir com o Deodato nas instâncias do partido. Ele conhece o estatuto e o regimento”, diz.

10:13 · 16.04.2017 / atualizado às 10:15 · 16.04.2017 por

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) instalou, a partir da última semana,uma Gerência de Fiscalização de Desestatização, para acompanhar os processos de concessão realizados pelo governo cearense. Uma das primeiras ações que será fiscalizada é o “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, apresentado em agosto do ano passado, pelo governador Camilo Santana.

Na lista dos ativos do Ceará que deverão ser disponibilizados à iniciativa privada estão: Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza).
A Gerência faz parte da estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas do Estado e foi criada, na última terça-feira, 11, durante sessão plenária.
Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias e fiscalização dos processos de concessão, permissões e autorizações de serviços e parcerias público-privadas dos equipamentos do Estado. O objetivo do TCE é acompanhar de perto os editais de licitação, contratos e instrumentos relativos a esse tipo de processo.Equipe
10:57 · 15.04.2017 / atualizado às 10:57 · 15.04.2017 por

 

O deputado federal Danilo Forte, presidente do PSB no Ceará já conhece o posicionamento do seu correligionário Heitor Férrer, sobre a constitucionalidade da emenda constitucional federal que garante a permanência do TCM Foto: JL ROSA

O deputado federal cearense Danilo Forte, presidente estadual do PSB, é o relator da Comissão Especial que examina a constitucionalidade da proposta da emenda à Constituição brasileira, apresentada pelo deputado federal, também cearense, Moses Rodrigues (PMDB) e outros, para garantir a permanência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), cuja proposta de extinção aprovada pela Assembleia Legislativa cearense, em dezembro do ano passado, foi apresentada pelo deputado Heitor, presidente do PSB de Fortaleza.

Heitor é um dos que defendem a tese de que a proposta de  Moses é inconstitucional por ferir a competência do legislativo estadual cearense. E essa oposição ela já transmitiu ao deputado Danilo Forte, a quem caberá dizer, na Comissão Especial, se a emenda de Moses é ou não inconstitucional. O seu parecer deve ser conhecido nos próximos dias.

O TCM, desde janeiro deste ano funciona por conta de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Atricon, que a Associação dos Tribunais de Contas brasileiros. A liminar da ministra suspendendo os efeitos da emenda feira à Constituição do Ceará extinguindo o TCM foi proferida no recesso do Judiciário. O relator da ADI é o ministro Celso de Melo, que poderá levar o seu voto à consideração do Pleno daquela Corte, ainda no mês de abril.

 

17:45 · 12.04.2017 / atualizado às 17:45 · 12.04.2017 por

Ainda não é hoje que se conhece o resultado oficial da eleição para a escolha da nova direção do PT de Fortaleza, realizada no último domingo. Nesta quarta-feira, os dois candidatos à presidência do diretório municipal: Acrísio Sena e Deodato Ramalho, encheram as redações de informações de seus respectivos interesses dando conta do encerramento da apuração.

O anúncio oficial estava realmente prometido para hoje, mas a executiva estadual do PT, a quem cabe examinar os recursos interpostos sobre a votação (foram dois recursos, um do Deodato e outro do Acrísio), não conseguiu número para deliberar. No dia anterior, por 14 votos a três, essa mesma executiva decidiu contar todos os votos e examinar os dois recursos posteriormente.

Hoje, a comissão eleitoral municipal resolveu apresentar um resultado, excluindo as duas urnas cujos recursos de impugnação ainda não haviam sido julgados, e apresentou o candidato Deodato Ramalho como vencedor.

A direção estadual, contudo, marcou para a próxima terça-feira, encerrar toda a pendenga e anunciar o resultado oficial.