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Autor: Edison Silva


09:02 · 24.03.2017 / atualizado às 09:02 · 24.03.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, 23, autorização para que o prefeito Roberto Cláudio (PDT), e o vice-prefeito Moroni Torgan (DEM), ausentem-se do País a qualquer período neste ano de 2017.  O líder do Palácio do Bispo na Câmara, Ésio Feitosa, afirma que o pedido deu-se em razão de uma “agenda muito intensa de contatos do prefeito com agências internacionais, como o Banco Mundial, e outras fontes de financiamento no exterior”. Com a autorização, Feitosa explica que o titular do Executivo municipal isenta-se da necessidade de, “a cada mês, dar entrada em uma nova autorização”.

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), no caso de ausências superiores a dez dias, o cargo deve ser transmitido ao próximo na linha sucessória, podendo ser o vice-prefeito ou o presidente do Legislativo municipal. Em viagens dentro do País, o titular do Palácio do Bispo só precisa de autorização para o caso de roteiro que dure mais do que dez dias. Para o caso de ida ao estrangeiro, a Casa deve autorizar, independentemente da duração.

 

14:50 · 23.03.2017 / atualizado às 14:50 · 23.03.2017 por

Duas novas Resoluções da Mesa Diretora da Assembleia foram publicadas, na última terça-feira, alterando os proventos dos ex-deputados estaduais recentemente aposentados: Maria Gorete Pereira e José Vasques Landim.

No primeiro ato de aposentação,  publicado neste espaço no último domingo, a deputada federal Gorete Pereira, pelo seu exercício como deputada estadual,  passaria a receber proventos mensais de  R$ 19.301,28. Agora, com a nova publicação oficial da Assembleia, a deputada vai receber, mensalmente, a partir de fevereiro passado, R$ 24.126,60.

Já em relação ao ex-deputado Vasques Landim, pelo novo ato, o deputado que receberia R$ 18.960,56, vai ter direito, mensalmente, a R$ 23.700,71, a partir de fevereiro último.

14:10 · 23.03.2017 / atualizado às 14:17 · 23.03.2017 por

 

Teodorico Menezes estava afastado do cargo de conselheiro por decisão do STJ. Sua aposentadoria foi por tempo de serviço Foto: Marília Camelo

Está aberta uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, com a aposentadoria de Teodorico José de Menezes Neto, assinado no dia ontem pela vice-governador Izolda Cela. A vaga é de indicação da Assembleia Legislativa, segundo o critério estabelecido pela Constituição do Estado, que garante ao Legislativo a indicação de 4 dos sete conselheiros, sendo as três demais de indicação do governador, embora apenas uma de sua livre iniciativa, pois as duas outras obrigatoriamente terão que ser de Auditor e de Procurador de Contas, servidores do Tribunal, nomeados após a aprovação deles em concurso público.

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.Afastado do TCE por desvios de verbas, Teodorico Menezes receberá aposentadoria de R$ 30,4 mil

Teodorico Menezes, antes da aposentadoria, estava afastado do cargo de conselheiro por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde corre um processo em que ele é acusado de ter participado do escândalo dos banheiros, um projeto do Governo do Estado que liberava recursos para associações e entidades privadas construírem banheiros em residências de pessoas pobres no Interior cearense.

Ele pediu aposentadoria, por tempo de serviço, ainda no final do ano passado. Ontem, porém, a vice-governador Izolda Cela assinou o ato de aposentação, que pode ser lido na sua íntegra logo a seguir:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº08657/2016-9-TC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.6º da Emenda Constitucional Federal nº41/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO, matrícula 0350-7, no cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir de 04 de novembro de 2016, com os proventos mensais no valor de R$30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), assim discriminados: Subsídio – Lei nº15.775/2015 – D.O.E. de 08/04/2015. ………………………………………………….. R$ 30.471, 11 Total Bruto ……………………………………………………….. R$ 30.471, 11 PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2017. Maria Izolda Cela de Arruda Coelho GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO *** *** ***

18:03 · 21.03.2017 / atualizado às 18:05 · 21.03.2017 por

Os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará confirmaram, na tarde de hoje, decisão liminar do conselheiro Alexandre Figueiredo, relator do processo, que havia suspendido um Pregão Presencial da Secretaria de Planejamento do Estado, para contratação de terceirizados no campo da tecnologia da informação.

Leia a informação da assessoria do TCE:

TCE homologa Cautelar suspendendo edital de mais de R$ 1,69 milhão

O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (21/3), a Medida Cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 20160019/Seplag, no valor de R$ 1,69 milhão. O certame visa à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de tecnologia da informação, na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).

Caso a Seplag tenha interesse em prosseguir com o Pregão deverá modificar o Edital, permitindo aos licitantes o direito de ofertar proposta para a taxa de administração sem a imposição de limite mínimo percentual de 1%. Tal medida, de acordo com o TCE, compromete a competitividade e, por conseguinte, afasta a possibilidade da Administração contratar a proposta mais vantajosa.

O processo nº 1.567/2017-2 foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, que concedeu Despacho Singular n.º 1.103/2017, dia 15/3, após indícios de potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame regido por regras que impossibilitam a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O certificado técnico foi analisado pela Gerência de Análise Prévia de Editais e Fiscalização de Contratos.

A partir da notificação, o responsável pelo Edital terá um prazo de 10 dias para prestar os esclarecimentos necessários. O titular da Seplag e os demais interessados serão informados da decisão da Corte de Contas cearense.

12:37 · 20.03.2017 / atualizado às 12:37 · 20.03.2017 por

Audiência pública para tratar de “Desafios do Desenvolvimento Regional do Ceará, com ênfase na Crise Hídrica e no Desenvolvimento Regional”, segundo o anúncio oficial do evento, realizado pelas comissões de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, em conjunto com a bancada cearense na Câmara Federal, só conseguiu reunir três deputados estaduais: Carlos Matos (PSDB), Capitão Wagner (PR) e Mirian Sobreira (PDT).

O número de deputados federais foi bem maior, pois além do coordenador da bancada, Cabo Sabino, estiveram por lá,  Gorete Pereira, José Airton, Paulo Henrique Lustosa, Odorico Monteiro e Raimundo Gomes de Matos, além de representantes de órgãos estaduais e federais ligados à questão hídrica, e de um dirigente do Banco do Nordeste do Brasil.

12:25 · 20.03.2017 / atualizado às 12:25 · 20.03.2017 por

O representante da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no encontro realizado nesta manhã na Assembleia Legislativa, onde se discutiu a questão hídrica do Estado, Wanderley Guimarães, disse, respondendo a uma indagação do deputado federal Cabo Sabino, que a água hoje armazenada nos reservatórios do Ceará, só será suficiente para atender a população de Fortaleza e da sua Região Metropolitana, se a população de fato economizar a água e a Cagece reduzir o seu desperdício na distribuição do líquido.

As perdas de água na distribuição feita pela Cagece, em Fortaleza, acima de 40%, são consideradas alarmantes e reclama, urgentemente, uma ação da empresa, por sinal deveras criticada nesse encontro da Assembleia, principalmente pelos deputados federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB) e Gorete Pereira (PR).

12:41 · 19.03.2017 / atualizado às 12:43 · 19.03.2017 por

A deputada federal Gorete Pereira (PR) e o ex-deputado estadual Vasques Landim, garantiram  o direito de receber proventos mensais, da Carteira de Previdência Parlamentar, respectivamente de R$ 19.301,28 e R$ 18.960,56, segundo os atos publicados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa:

ATO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.19, XXVII, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº429, de 14 de novembro de 1999; Considerando o disposto no §1º. do Art.19, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art.3º da Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº01349/ 2017, protocolizado em 17/02/2017. RESOLVE conceder aposentadoria a JOSÉ VASQUES LANDIM, Ex- Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS E EXDEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de R$23.700,71 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) correspondendo ao valor de R$18.960,56 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2017. Deputado José Albuquerque PRESIDENTE Deputado Tin Gomes 1º. VICE-PRESIDENTE Deputado Manoel Duca 2º. VICE-PRESIDENTE Deputado Audic Mota 1º. SECRETÁRIO Deputado João Jaime 2º. SECRETÁRIO Deputado Julinho 3º. SECRETÁRIO Deputada Augusta Brito 4ª SECRETÁRIA *** *** ***

ATO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.19, XXVII, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº429, de 14 de novembro de 1999; Considerando o disposto no §1º. do Art.19, da Lei Complementar nº13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art.3º da Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº00953/ 2017, protocolizado em 03/02/2017. RESOLVE conceder aposentadoria a MARIA GORETE PEREIRA, Ex- Deputada Estadual, segurada do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS E EXDEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de R$24.126,60 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) correspondendo ao valor de R$19.301,28 (DEZENOVE MIL, TREZENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2017. Deputado José Albuquerque PRESIDENTE Deputado Tin Gomes 1º. VICE-PRESIDENTE Deputado Manoel Duca 2º. VICE-PRESIDENTE Deputado Audic Mota 1º. SECRETÁRIO Deputado João Jaime 2º. SECRETÁRIO Deputado Julinho 3º. SECRETÁRIO Deputada Augusta Brito 4ª SECRETÁRIA *** *** *** ATO DELIBERATIVO Nº808

12:22 · 19.03.2017 / atualizado às 12:22 · 19.03.2017 por

O governador Camilo Santana viaja hoje para a Holanda, mas os secretários, pelos atos oficiais, foram para o mesmo local antes. Vão assessorar o governador nessa viagem para a Holanda, onde será assinado um convênio entre o Porto de Roterdã e o Porto do Pecém, os secretários Maia Júnior, Mauro Filho,  Lúcio Gomes, respectivamente das Pastas do Planejamento, da Fazenda, da Infraestrutura, e mais o procurador do Estado Juvêncio Vasconcelos. A missão fica encerrada no próximo dia 24. Alguns empresários cearenses também vão estar no evento, juntamente com o pessoal da Ceará Portos. De passagens, diárias e ajuda de custo dos cinco integrantes do Executivo, as despesas somarão pouco mais de R$ 130 mil.

O ato do governador Camilo foi o último a ser publicado, pois ele dependia da autorização da Assembleia para fazer a viagem. Os deputados só votaram a Resolução, autorizando as viagens do governador e da vice-governador para o Exterior, durante este ano, na última quinta-feira. O governador e a vice só podem se ausentar do Estado para viagens fora do País com autorização legislativa:

PORTARIA GG Nº054/2017 – O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de seguro de viagem, bem como o pagamento de diárias e ajudas de custo, correspondentes à viagem do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, às cidades de Roterdã e Haia (Holanda) e Lisboa (Portugal), no período de 19 a 24 de março do ano em curso. Referida viagem tem a finalidade de tratar de assuntos de interesse do Estado do Ceará, participar do evento empresarial Brazil Network Day, organizado pela Embaixada Brasileira em Haia, e da assinatura do Memorando de Entendimento – MoU entre o Porto do Pecém e o Porto de Roterdã. Serão concedidas 5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$1.619,90 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$8.909,45 (oito mil, novecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), mais 3 (três) ajudas de custo no valor unitário de R$1.619,90 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e noventa centavos), no valor total de R$4.859,70 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), totalizando a quantia de R$13.769,15 (treze mil, setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 09/03/2017, de R$3,34 (três reais e quatro centavos), passagens aéreas no valor de R$14.257,81 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) e seguro de viagem no valor de R$315,12 (trezentos e quinze reais e doze centavos), perfazendo um total de R$28.342,08 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos), de acordo com o art.3º; §1º do art.4º; §2º do art.5º; art.6º; art.10º, do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 09 de março de 2017 José Élcio Batista SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR

12:00 · 19.03.2017 / atualizado às 12:00 · 19.03.2017 por

Nos últimos tempos, a cada ano véspera de eleição, tanto municipal quanto as gerais,  tem se discutido sobre Reforma Política e acaba ficando tudo quase na mesma, com pequenas mudanças, quase sempre para acomodação de alguns interesses. As discussões de agora, em razão das consequências da Lava Jato, podem até provocar algumas mudanças além das casuísticas de sempre, embora as muitas divergências, dentro e fora do ambiente político partidário venham a suscitar um grande debate.

Um dos pontos citados para a Reforma é a questão da lista fechada para os candidatos à Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas, tirando o direito do eleitor de votar diretamente no candidato da sua preferência, pois pelo sistema apontado o voto é dado ao partido que previamente escolheu uma lista dos seus candidatos e só os primeiros dessa lista são eleitos, a depender da quantidade de votos que o partido venha a somar.

Toda e qualquer reforma terá que ser aprovada até o início de outubro, em razão do dispositivo constitucional que impede alteração na legislação eleitoral dentro do ano do pleito.

 

São várias as opiniões quanto à questão da lista. No site da Revista Consultor Jurídico pode ser lido este do advogado Frederico de Moura Theophilo:

 Eleição com voto em lista fechada é inconstitucional

Por Frederico de Moura Theophilo

Noticia a imprensa que Eunício Oliveira e Rodrigo Maia defenderam o voto em lista fechada já nas eleições de 2018, informou Andréia Sadi”. E que “A lista fechada é a vitória do caciquismo, porque os partidos passam a escolher quem é eleito e quem não é”. Bem como, que “Isso garante o foro privilegiado aos denunciados da “lava jato, pois eles podem voltar ao Congresso Nacional mesmo que percam todos os eleitores”.[1]

Tal introdução ao que pretendo abordar dá a precisa noção do casuísmo com que os nossos representantes estão a se comportar diante de possíveis consequências resultantes das investigações de corrupção em todos os cantos da administração pública, alcançando os três Poderes da República, tanto na esfera federal, como estadual e municipal, principalmente os Poderes Legislativo e Executivo.

Diante disso, os parlamentares federais estão buscando meios de se manter albergados pelo chamado “foro privilegiado” ou “foro por prerrogativa de função”, de sorte que possivelmente possam ser beneficiados com eventuais prescrições das ações penais que lhes forem dirigidas em futuro.

Outras notícias correm como a votação de anistia para o crime de “caixa dois” que em si, e por si próprio, implica em infração de natureza eleitoral.

No entanto, tal ilícito, sempre vem acompanhado dos delitos de falsidade ideológica ou de corrupção, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária e outros.

Tais atitudes pensadas e planejadas pelos parlamentares para tentar “salvar a própria pele”, ferem os princípios da impessoalidade e da moralidade da administração pública inserto no artigo 37, caput da Constituição Federal, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, (…) (grifei)

Fere o princípio da impessoalidade porque tais mediadas buscam proteger os próprios parlamentares legisladores e fere também o princípio da moralidade pública, no caso, calcado no princípio geral de direito pelo qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpitude.

A questão deste exame não pretende penetrar na questão de todos os caminhos tentados para livrar os parlamentares de eventuais sanções penais, restringindo-se ao exame do chamado “voto em lista fechada” elaborada pelos partidos políticos. A questão é a seguinte: É possível diante do que prescreve a Constituição Federal sobre o sufrágio universal pelo voto direto e secreto.

Com efeito, a Constituição Federal em seus artigos adiante mencionados prescreve:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifei)

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (grifei)

Ora, o nosso texto político assevera que todo o poder emana do povo que o exerce por seus representantes eleitos e que estes representantes eleitos o serão em sufrágio universal pelo voto direto e secreto.

Por voto direto, o único entendimento possível é aquele voto dirigido diretamente a determinado candidato e nesse sentido o “voto em lista fechada” elaborada pelos partidos políticos implica em votar-se em determinado partido e este indiretamente é que relaciona os candidatos em determinada ordem, de sorte que os primeiros é que serão eleitos.

Com efeito, sobre o tema voto direto é possível citar:

– “O voto ou sufrágio é direto quando os eleitores escolhem imediatamente, sem intermediários, os seus representantes e governantes, e até, às vezes, os juízes”.(grifei)

“A sua antítese é o voto indireto, quando os representantes e governantes são escolhidos por entes especiais intermediários; delegados, comissários, colégios eleitorais, grandes eleitores”.[2] (grifei)

– “O voto direto é aquele no qual, como dissemos, não há nenhum corpo singular ou colegiado, entre o eleitor e o nome sufragado”.[3]

Assim, se o eleitor não vota diretamente em determinado candidato de sua escolha o que, por fim, implica em eleição indireta de todos os candidatos, redunda em agressão ao que prescreve o parágrafo do artigo 1º e o caput do artigo 14 da Constituição Federal.

Confirma essa assertiva o comando do inciso II do § 4º do artigo 60 da Constituição Federal, pelo qual essa matéria, por ser cláusula pétrea, sequer eventual Emenda Constitucional poderá ser objeto de apreciação pelo Congresso, como adiante se vê:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II – o voto DIRETO, secreto, universal e periódico; (grifei)

Do exposto, o chamado “voto em lista fechada” elaborada pelos partidos políticos é inconstitucional e, se aprovado pelo Congresso e promulgado pelo Poder Executivo, por certo, irá desaguar no Supremo Tribunal Federal.


1 “O ANTAGONISTA“ – 15/03/2017 – “O FORO COM O VOTO ALHEIO” – http://www.oantagonista.com/posts/o-foro-com-o-voto-alheio

2 Ferreira, Pinto – “Comentários à Constituição Brasileira” – SARAIVA, S. Paulo – 1989 – pg. 296

3 Cretella Júnior, José – “Comentários à Constituição de 1988”- FORENSE – Rio de Janeiro – 1989 – pg. 109

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2017, 7h01

15:38 · 15.03.2017 / atualizado às 15:38 · 15.03.2017 por

A assessoria do deputado federal Cabo Sabino,  acaba de distribuir uma nota em que anuncia a realização de uma reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em Fortaleza, na Assembleia Legislativa cearense, no dia 3 de abril.

Lei a informação do gabinete do deputado Cabo Sabino:

Comissão Especial da Reforma Trabalhista realiza debate em Fortaleza

Atendendo ao requerimento do deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), aComissão Especial da Câmara dos Deputados (PL 6787/16), que debate a Reforma Trabalhista, realizará, no próximo dia 3 de abril, às 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, seminário estadual, que tem como objetivo, discutir os impactos da reforma para os trabalhadores e o mercado de trabalho.

De acordo com o parlamentar, o objetivo de trazer a comissão para Fortaleza, é “possibilitar a sociedade, a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto, bem como oportunizar a sociedade civil organizada e a população em geral do setor, sobre tema tão relevante”.

A comissão foi instalada no último dia 9 de fevereiro, e analisará 13 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

12:36 · 13.03.2017 / atualizado às 12:36 · 13.03.2017 por

O Governo do Estado do Ceará abriu uma Licitação Pública Internacional para contratar uma empresa, de qualquer parte do mundo, para a “Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e engenharia, contemplando Instalações, Fundações e Estrutura, Detalhamento de Planilha Orçamentária e Execução da Obra para a Construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe – HRVJ”.

Os interessados terão até o dia 25 de abril deste ano para apresentação do projeto. É que naquele dia serão abertas as propostas apresentadas  à Comissão Central de Concorrências do Governo cearense. A construção do Hospital está prevista para ser concluída em 24 meses, dita o Edital da licitação. A obra, portanto, se for realmente iniciada, só será concluída em 2019, no primeiro ano do próximo Governo.

Os recursos para a construção do hospital sairão de um empréstimo que o Estado negociou com o Banco Interamericano  de Desenvolvimento, ainda dependente de autorização do Senado da República, para o Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado II.

O Hospital do Jaguaribe faz parte do projeto, ainda do Governo Cid Gomes,  de dotar todas as Regiões do Estado de um hospital com capacidade de atender a todos os procedimentos médicos. Já foram construídos o Hospital do Cariri, em Juazeiro do Norte; o da Zona Norte, em Sobral, e o de Limoeiro do Norte, ainda com suas atividades incompletas.

Não foi adiante a construção do Hospital da Região Metropolitana de Fortaleza, que seria uma Parceria Público Privada, equipamento que teve, inclusive, o anúncio da sua construção iniciada.

11:48 · 12.03.2017 / atualizado às 11:48 · 12.03.2017 por

O governador Camilo Santana e o secretário de Planejamento Mais Júnior, assinaram um Decreto, semana passada, instituindo o Comitê de Assuntos Estratégicos para a estruturação da gestão de ativos e de passivos previdenciários, denominado de Cegap, integrado pelo próprio Maia Júnior,e mais o  assessor especial do governador, o secretário da Casa Civil, o secretário da Fazenda, o secretário do Turismo, o Procurador-Geral do Estado e o chefe da Controladoria e Ouvidoria cearense.

Dentre as várias competências do Grupo, está o de “desenvolver estudos sobre a pertinência de implantação do Regime de Previdência Complementar, já criado (há vários anos) e ainda sem funcionamento”.

No mesmo campo: “desenvolver estudos para embasar a melhor escolha entre criar, não criar ou aderir a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, bem como assessorar na eventual estruturação, caso seja essa a escolha”.

E mais, o grupo vai “desenvolver e estruturar operações de emissão de títulos do Estado, como exemplo de lançamentos com lastro em cessão de direito ou outros ativos do Estado”.

Leia a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº32.165, de 07 de março de 2017.

INSTITUI O COMITÊ DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE ATIVOS E DE PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS (CEGAP), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o que dispõe o art.37 da Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007; e CONSIDERANDO ainda a necessidade de disciplinar a integração e a articulação de assuntos estratégicos para a estruturação da gestão de ativos e de passivos previdenciários do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o Comitê de Assuntos Estratégicos para a Estruturação da Gestão de Ativos e de Passivos Previdenciários (CEGAP), no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, com a participação do Assessor Especial do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), da Secretaria do Turismo (SETUR), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE), e presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Art.2º Fica atribuído ao CEGAP a integração e articulação dos assuntos estratégicos da gestão de ativos e de passivos previdenciários, patrimoniais e financeiros do Estado do Ceará.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art.3º O CEGAP será responsável por integrar e articular os assuntos estratégicos relacionados à gestão patrimonial, gestão previdenciária, concessões, parcerias público-privadas, entre outros assuntos, e terá os seguintes objetivos:

I – diagnosticar as necessidades do Estado do Ceará para a estruturação da gestão de ativos e de passivos previdenciários;

II – construir uma visão sistêmica das necessidades de gestão de ativos e de passivos previdenciários;

III – compatibilizar as visões políticas e técnicas relativas à gestão de ativos e passivos previdenciários;

IV – estabelecer diretrizes e práticas de gestão de ativos e passivos previdenciários;

V – desenvolver a integração das ações de gestão de ativos e de passivos previdenciários;

VI – desenvolver e submeter à implementação o novo modelo de gestão de ativos e de passivos previdenciários do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art.4º Compete ao CEGAP analisar e deliberar sobre matérias afetas à gestão de ativos e de passivos previdenciários do Estado do Ceará, e especialmente:

I – realizar diagnóstico do atual modelo previdenciário, com análise das premissas atuariais e métodos de custeio adotados, visando ao aprimoramento do modelo, e adequando-o à realidade do Estado;

II – avaliar e providenciar, caso seja necessário, a realização de uma segunda opinião atuarial;

III – avaliar as estruturas existentes e apontar soluções para novos veículos/estruturas mais adequados à realidade do Estado;

IV – desenvolver estudos sobre a pertinência de implantação do Regime de Previdência Complementar, já criado e ainda sem funcionamento;

V – desenvolver estudos para embasar a melhor escolha entre criar, não criar ou aderir a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, bem como assessorar na eventual estruturação, caso seja essa a escolha;

VI – desenvolver estudos no sentido de oferecer sugestões que possam gerar impacto financeiro positivo no curto, médio e longo prazos;

VII – desenvolver estudos e buscar soluções no sentido de oferecer maior segurança e celeridade aos processos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Previdência do Estado;

VIII – desenvolver estudos e ações no sentido de conferir maior segurança ao patrimônio relacionado ao trabalho efetuado;

IX – desenvolver ações no sentido de estabelecer critérios para escolha de projetos de maior e mais rápido impacto social, econômico e financeiro para o Estado;

X – desenvolver esforços no sentido de identificar o melhor modelo de negociação com o setor privado, bem como a prospecção dos melhores parceiros para tal fim;

XI – desenvolver e estruturar operações de emissão de títulos do Estado, como exemplo de lançamentos com lastro em cessão de direito ou outros ativos do Estado;

XII – focar ações e esforços nos projetos elencados como de maior prioridade.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.5º O CEGAP será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário do Planejamento e Gestão;

II – Assessor Especial do Governador;

III – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

IV – Secretário da Fazenda

V – Secretário do Turismo;

VI – Procurador-Geral do Estado;

VII – Secretário de Estado Chefe da Controladoria e OuvidoriaGeral do Estado.

§1º O CEGAP será presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão e, na sua ausência ou impedimento, pelo Assessor Especial do Governador.

§2º Nas ausências e impedimentos dos membros titulares previstos nos incisos III a VII, deste artigo, os Secretários Adjuntos serão seus substitutos natos.

§3º Os membros do CEGAP poderão solicitar, motivadamente, a colaboração de servidores e agentes políticos do Poder Executivo estadual nas ações do Comitê.

Art.6º Assessoram o CEGAP, como membros do Grupo Técnico de Apoio (GTA/CEGAP), os seguintes servidores da Secretaria do Planejamento e Gestão:

I – Coordenador da Coordenadoria de Cooperação TécnicoFinanceira (COTEF);

II – Coordenador da Coordenadoria de Gestão Previdenciária (CPREV); II – Coordenador da Coordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio (COPAT).

§1º Cada membro de apoio identificado nos incisos I a III do caput deverá indicar seu respectivo suplente para representá-lo em suas ausências e impedimentos.

§2º Os membros de apoio poderão solicitar, motivadamente, a colaboração de servidores do Poder Executivo Estadual nas ações do GTA/CEGAP.

Art.7º A Secretaria Executiva do CEGAP será exercida pela COTEF, com a colaboração da CPREV e da COPAT nos temas afetos às suas competências.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.8º O CEGAP terá até 180 (cento e oitenta) dias para alcançar os objetivos de que trata o art.3º deste Decreto, podendo ser prorrogado por Portaria do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado.

Art.9º. Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo estadual deverão disponibilizar amplo e irrestrito acesso a todas as instalações e às informações necessárias para desenvolvimento dos trabalhos estabelecidos por este Decreto, fornecendo, inclusive, acesso na modalidade consulta de todas as contas e sistemas que venham a ser objeto do estudo.

Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de março de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco de Queiroz Maia Júnior

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

11:09 · 12.03.2017 / atualizado às 11:09 · 12.03.2017 por

Está na coluna “Painel” do jornal Folha de S. Paulo deste domingo, a informação dando conta que os deputados federais, para reduzir a pressão sobre eles, quanto à votação do projeto de Reforma da Previdência, quer transferir responsabilidade para os deputados estaduais de fazer mudanças em cada unidade da federação, inclusive, estabelecendo restrições aos estados em que o seu Legislativo não promover as mudanças, entendidas como imprescindíveis para o Governo Federal.

O Ceará é o único Estado que já fez as mudanças ainda em análise no Congresso Nacional. Aqui foi aumentada a alíquota da contribuição previdenciária do servidor estadual de 11% para 14% e outras medidas complementares no setor da Previdência estadual. O Governo do Ceará também se antecipou em relação a outras medidas defendidas pelo Governo Federal, fora da Previdência, mas também relacionada a gastos com pessoal, tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário.

Além da necessidade de conter despesas e adotar providências em relação ao déficit previdenciário, a preocupação do Governo cearense era o de estar em consonância com a política de austeridade da administração federal para garantir a autorização de contratar três novos empréstimos, que na realidade ainda não foram autorizados. Esses empréstimos foi a razão do encontro de Camilo com o senador Eunício Oliveira, presidente do Senado, pois esta Casa do Congresso Nacional, depois do OK da Fazenda Nacional, é quem dá oficialmente a autorização para suas contratações.

Leia o que está registrado na coluna “Painel” da Folha de S. Paulo de hoje:

 

Câmara quer empurrar reforma da Previdência nos Estados para Assembleias

Por Painel

O filho é teu Deputados federais que trabalham pela reforma da Previdência querem empurrar para as Assembleias Legislativas a tarefa de definir mudanças na aposentadoria dos servidores estaduais. A manobra, afirmam, aliviaria a pressão de categorias numerosas sobre os congressistas e facilitaria a aprovação do texto. Para obrigar os Estados a aderir ao arranjo, eles estudam incluir no projeto um dispositivo que estabeleça o prazo para que as novas regras sejam definidas.

Perdas… A manobra foi discutida em jantar na residência oficial do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quarta-feira (8). Os deputados dizem que não podem arcar sozinhos com o custo político da reforma.

…E danos Para ampliar a pressão sobre as Assembleias, os parlamentares debatem criar uma punição para quem não fizer a reforma na previdência estadual, restringindo, por exemplo, o acesso a recursos da União.

12:20 · 09.03.2017 / atualizado às 12:21 · 09.03.2017 por

Foi intensa a movimentação nesta manhã, na entrada do plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, de juízes, servidores e concursados do Poder Judiciário, pressionando os deputados, com interesses diferentes, quanto à votação da mensagem do Poder Judiciário, em Regime de Urgência, criando próximo de 400 cargos para provimento em comissão, isto é, sem concurso público.

Os juízes queriam a aprovação do Regime de Urgência, os servidores eram contra, e os concursados pediam aos deputados para que matéria não fosse aprovada, antes que o Tribunal de Justiça os convocassem, pois foram aprovado em um concurso ainda em 2014, próximo a se vencer. Eles alegam que há cargos vagos no Judiciário e que a aprovação da criação dos cargos comissionados acabaria com a chance de alguns deles serem convocados.

O Governo tem compromisso com o Judiciário de aprovar a matéria. O pedido de Regime de Urgência foi apresentado pelo seu líder, deputado Evandro Leitão. Poucos deputados, da base oposicionista se posicionam contra a votação que acontecerá imediatamente após as discussões regimentais.

14:54 · 08.03.2017 / atualizado às 14:54 · 08.03.2017 por

 

Deputado Zezinho Albuquerque, presidente da Assembleia, espera que o ministro Celso de Melo leve o processo a julgamento do pleno ainda neste mês Foto: Fabiane de Paula

O governador Camilo Santana e o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, vão hoje ao encontro do ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator  da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), promulgada no fim do mês de dezembro.

A expectativa é que o ministro leve o processo ao pleno do STF neste mês. Camilo e Zezinho já estiveram com o ministro no mês passado, quando apresentaram um memorial defendendo a extinção do TCM. O conselheiro Domingos Filho, presidente do TCM, também esteve com o ministro. A extinção do Tribunal de Contas está suspensa por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte Suprema, ainda no recesso do Judiciário.

Logo após a concessão da liminar, suspendendo os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o TCM, alguns deputados cogitaram em apresentar uma outra emenda, com o mesmo objetivo, mas foram aconselhados a esperar a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento do grupo de deputados que quer a extinção do TCM é que se não houver logo uma decisão sobre a constitucionalidade ou não da emenda, total ou parcial, uma nova emenda será apresentada, com algumas alterações em relação a que agora é questionada, reforçando a extinção daquela Corte de Contas municipais.

 

09:16 · 08.03.2017 / atualizado às 09:16 · 08.03.2017 por

 

O governador Camilo Santana, na última segunda-feira, começou a atender aos prefeitos e deputados no início da tarde e foi até a madrugada de terça-feira Foto: José Leomar

Ontem, o governador Camilo Santana cancelou toda a sua agenda da parte da manhã em razão das audiências concedidas a deputados, federais e estaduais com prefeitos aliados até às 3 horas da madrugada, quando conversou com o prefeito do Município de Morrinhos. Antes, já pelas duas da manhã, Camilo recebeu o prefeito do Marco acompanhado do ex-deputado estadual Rogério Aguiar, seu pai, e do deputado federal Aníbal Gomes.

As audiências com os prefeitos e deputados do grupo político do governador estão acontecendo desde a semana anterior ao Carnaval. Nesta última, ele começou a receber os políticos no início da tarde, logo depois do almoço. Na segunda-feira receberá um outro grupo.

Ontem à tarde ele foi para Brasília e lá ficará todo o dia de hoje. Sua agenda da manhã de terça-feira foi transferida para amanhã de quinta-feira.

No encontro com os prefeitos e seus deputados, o governador tem atendido alguns pleitos novos que são encaminhados por eles, além de acertar as liberações de outros pleitos que ainda estavam pendentes. Antes e depois dos despachos, a política domina o encontro.

Em Brasília, o primeiro contato que teve com o senador Eunício Oliveira, presidente do Congresso Nacional e do Senado. Camilo foi tratar da tramitação dos pedidos de empréstimos externos do Ceará, que dependem de autorização do Senado, após a aprovação do setor competente do Ministério da Fazenda.

09:29 · 06.03.2017 / atualizado às 09:29 · 06.03.2017 por

Os deputados estaduais cearenses começam a examinar, a partir desta semana, um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado dispondo “sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário”. A matéria, por solicitação da própria Corte de Justiça do Ceará, deverá ser votada em regime de urgência.

Em um dos trechos da mensagem entregue no Legislativo, semana passada, pelo próprio presidente do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes, “Destaca-se que, com a esperada aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a estrutura de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Ceará experimentará um acréscimo de 398 (trezentos e noventa e oito) postos, sem que tal acarrete aumento de despesa, uma vez que para tal desiderato concorrem a extinção de 81 (oitenta e um) cargos do 2º Grau, a refundação da estrutura de cargos em comissão, e a regulamentação da lei da GTR (Gratificação por Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico)”.

Os cargos comissionados serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, por indicação dos juízes com quem eles vão trabalhar, sendo eles “profissionais de nível superior preferencialmente em Direito ou Administração, e competência, e competência técnica reconhecida”, segundo estipula o Art. 54 da proposta, embora no Parágrafo Único do mesmo artigo permita a dispensa da titulação de Advogado ou Administrador, “a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente para o provimento do cargo de Supervisor lotado em unidade judiciária do interior do Estado, quando o indicado já se achar investido em cargo de provimento em comissão extinto por esta Lei, possuir competência técnica reconhecida, revelada pelo desempenho continuado das funções e for indicado para ocupar cargo lotado na mesma unidade”.

10:50 · 05.03.2017 / atualizado às 10:50 · 05.03.2017 por

Diferente de outros estados, onde os integrantes do Poder Judiciário reclamam da falta de recursos orçamentários para a sua atuação, no Rio Grande do Norte, pelo menos no exercício de 2015, quando o País e todos as unidades da Federação reclamavam da queda de arrecadação, o Orçamento do Judiciário foi superavitário, permitindo a devolução de R$ 100 milhões ao Executivo.

Leia esta informação que está no site do Consultor Jurídico:

Medidas de crise

Marco Aurélio permite que TJ-RN transfira sobras de orçamento para governo

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibia o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de transferir R$ 100 milhões que não foram gastos do orçamento ao governo potiguar.

O estado do Rio Grande do Norte, autor do Mandado de Segurança, sustentou a existência de saldo positivo nas contas bancárias do Judiciário, apurado em balanço financeiro de 2015, livre de empenho ou de vinculação. O governo alegou que, como passa por crise econômica, poderia utilizar o dinheiro para custeio de despesas sociais.

Segundo Marco Aurélio, não há respaldo legal para o impedimento determinado na decisão liminar. O ministro afirmou que, quando é feita a devolução, os recursos podem ser geridos pelo Poder Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e pelo Legislativo, legalmente competente para autorizar a abertura de créditos adicionais.

Ele disse ainda que a Lei 4.320/1964 – que trata de regras gerais de direito financeiro observáveis na elaborações e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF – prevê, nos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, a necessidade de restituição ao Tesouro dos saldos positivos, livres e desvinculados de obrigações legais, apurados ao final do exercício financeiro.

Ainda segundo o relator, o excedente orçamentário livre e desvinculado de destinação específica, uma vez não restituído aos cofres do Tesouro, deveria ter sido deduzido da importância a ser repassada ao Judiciário na forma de duodécimos. “Essa é a prática do Executivo Federal. O saldo mantido com o Poder superavitário é tratado como antecipação de repasse.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

10:15 · 05.03.2017 / atualizado às 10:16 · 05.03.2017 por

O ex-ministro Ciro Gomes dizia no sábado,  para uma roda de profissionais liberais, no apartamento do ex-deputado Júlio Rêgo, que já somou um total de 40 processos movido contra ele pelo senador Eunício Oliveira, presidente do Senado, por Calúnia, Difamação e Injúria. E em tom jocoso, acrescentou: “ainda virão muitos outros, pois continuarei dizendo o que digo sempre nas redes sociais”.

Segundo Ciro, como todos os processos tramitam no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, um dos seus amigos já haviam sugerido que ele mudasse o local de sua residência para perto do Fórum para facilitar suas idas às audiências de tais processos.

10:00 · 05.03.2017 / atualizado às 10:00 · 05.03.2017 por

 

Deputado Sérgio Aguiar, segundo alguns dos seus colegas, desistiu do projeto de ser deputado federal, para tentar mais uma vez ser presidente da AL, agora em 2019 Foto: José Leomar

O deputado Sérgio Aguiar tinha como projeto político, além de ser presidente da Assembleia Legislativa cearense neste final de legislatura, ser eleito deputado federal em 2018. Como foi derrotado na disputa pela presidência do Poder Legislativo, com os votos dos aliados do governador Camilo Santana, como ele, Sérgio desistiu da disputa para federal e já é candidato a presidente daquela Casa em 2019, após ser reeleito deputado estadual, como acredita.

Reservadamente, alguns deputados colegas de Sérgio dizem que ele já tratou do assunto com o governador Camilo Santana e com o ex-governador Cid Gomes, contrariando prognósticos vários de que ele romperia com o Governo após a derrota na disputa com o deputado Zezinho Aguiar, eleito presidente da Assembleia.

A propósito, toda a briga pela presidência da Assembleia acabou sobrando para o conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o principal apoiador da candidatura de Sérgio Aguiar à presidência da Assembleia.

O governador rompeu com Domingos Filho, afastou todos os seus do Governo e na Assembleia, além da emenda constitucional acabando com o TCM, Domingos Filho só ficou mesmo com o deputado Odilon Aguiar, seu afilhado político. O grupo de Domingos, controlador do PSD e do PMB, anunciava que tinha 11 deputados estaduais.