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Autor: Edison Silva


14:47 · 20.06.2017 / atualizado às 14:47 · 20.06.2017 por

A assessoria da Assembleia Legislativa cearense distribuiu, no incio desta tarde, nota sobre a informao distribuda pela assessoria do Tribunal de Contas dos Municpios, na manh do ltimo domingo, dando conta de que vrios deputados estaduais teriam contas desaprovadas por aquele Tribunal, quando exerceram cargos de prefeitos, secretrios municipais ou vereadores.

Leia o material que foi encaminhado s redaes nesta tarde:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Assembleia Legislativa do Estado do Cear vem a pblico repudiar a divulgao equivocada de informaes acerca de supostas contas de responsabilidade de deputados desta Casa que teriam sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municpios (TCM). Ao faz-lo, o Poder Legislativo demonstra o compromisso com o esclarecimento de pontos que, tornados pblicos, tendem a induzir a sociedade cearense a erro.

Em verdade, os deputados estaduais no exerccio dos seus mandatos esto aptos para a atividade pblica, pois, caso contrrio, sequer poderiam ter disputado as eleies de 2014, que os conduziram ao Poder Legislativo. A evidente manipulao de dados tornados pblicos recentemente procura confundir a populao.

importante que os cearenses estejam atentos divulgao de supostas informaes que, na realidade, ocultam interesses no que se refere tramitao de projetos na Assembleia. A utilizao de instrumentos indevidos de presso sobre os deputados estaduais atenta contra a Democracia, pilar sobre o qual se alicera o nosso Estado.

O Parlamento o leito que agasalha os anseios da sociedade, ante a representao direta de seus interesses. E assim tem pautado a sua atuao ao longo de sua jornada secular. Em consequncia, necessrio que lhe seja dado tratamento compatvel com a grandeza de sua funo constitucional.

O Poder Legislativo estadual reafirma sua confiana na construo de uma sociedade justa e igualitria, processo para o qual procura contribuir permanentemente por meio de aes, projetos e debates sobre os temas relevantes para o Brasil, o Cear e para todos os nossos municpios.

MESA DIRETORA E COLGIO DE LDERES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR

14:30 · 19.06.2017 / atualizado às 14:30 · 19.06.2017 por

Ainda esto chegando redao notas de deputados estaduais acompanhando de certido negativa, emitida pelo prprio TCM, para comprovar que as contas deles no foram rejeitadas.

Hoje chegaram as certides dos deputados Carlos Felipe, Jos Sarto e Walter Cavalcante. Felipe foi prefeito de Crates e os outros dois presidente da Cmara Municipal de Fortaleza.

Tambm chegou uma nota da Thaisse, presidente da Associao dos Auditores do TCM, negando qualquer participao dos auditores daquele Tribunal, na colocao de faixas com os nomes dos deputados citados na nota do TCM de domingo.

Na verdade, em nhum momento foi apontado essa ou aquela categoria na parte da nota que ora transcrevemos: “Na tera-feira passada, quando acontecia uma audincia pblica para discutir a PEC da extino do TCM, alguns dos seus servidores espalharam no piso da rea das comisses tcnicas da Assembleia, grandes faixas com os nomes desses deputados”.

A propsito, por conta do trecho citado, ainda no domingo, recebemos e aprovamos o comentrio de Jos de Arimateia nos seguintes termos: “Os servidores concursados esto se mantendo neutros nesta briga que no deles. No se pode confundir a atuao de servidor ocupantes de cargos exclusivamente de comisso que atuam a mando daqueles que os do o emprego”.

13:44 · 19.06.2017 / atualizado às 15:14 · 19.06.2017 por
Ainda nesta segunda-feira, o juiz Carlos Rogrio Facundo decidiu extinguir a ao proposta por Leonardo Arajo

O juiz Andr Aguiar Magalhes, da terceira Turma Recursal dos juizados especiais de Fortaleza, suspendeu os efeitos da liminar concedida, na semana passada, pelo juiz da 11 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Fortaleza, Carlos Rogrio Facundo. A deciso desta segunda-feira (19)

A liminar paralisava a tramitao da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municpios. Com a derrubada, a matria volta a tramitar normalmente na Assembleia.

Em outra sentena, tambm de hoje, o juiz Carlos Rogrio Facundo, resolveu extinguir a ao, que foi proposta pelo deputado Leonardo Arajo.

10:32 · 19.06.2017 / atualizado às 10:32 · 19.06.2017 por

 

Foto do site do Supremo Tribunal Federal do encontro da ministra Crmen Lcia com o presidente do Senado, Euncio Oliveira, o ministro da Integrao Nacional, Helder Barbalho, a advogada-geral da Unio, ministra Grace Mendona e governadores nordestinos, na tera-feira passada

A ministra Crmen Lcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse a governadores nordestinos, no incio da semana passada, ser difcil a deciso que vai tomar quanto retomada das obras de Transposio de guas do Rio So Francisco, de significativa importncia para o Cear, ameaado de colapso no abastecimento da populao da Regio Metropolitana de Fortaleza, a partir do incio do prximo ano.

Alm dos governadores, dentre eles, Camilo Santana, estavam presentes ao encontro com a ministra Crmen Lcia, o senador Euncio Oliveira, presidente do Senado, o ministro da Integrao Nacional, responsvel pela obra, Helder Barbalho e a ministra advogada-geral da Unio, Grace Mendona. A presidente do STF ao tempo que disse da sua preocupao com o problema da falta de gua, tambm ressaltou no ser uma deciso fcil a tomar no processo.

A ministra Crmen Lcio prometeu que remeteria logo os autos considerao de membros da Procuradoria-Geral da Repblica para depois proferir sua deciso. Ela disse aos participantes do encontro que j pediu informaes complementares para a instruo do processo.

E acrescentou “quej estudou o processo e que ‘est tendo o mximo de cuidado’ na instruo dos autos para fundamentar a deciso que dever tomar na prxima semana. ‘ preciso muito critrio na hora de decidir, porque no uma deciso fcil’, disse a presidente do STF, lembrando o grande porte da obra, os valores envolvidos e os impactos que implicam qualquer deciso. A ministra tambm manifestou preocupao com a situao da seca no Nordeste e firmou que vem de uma regio igualmente sofrida, Norte de Minas Gerais, que, entretanto, no ser abastecida por obras provenientes da transposio”.

 

A informao do encontro que est no site do Supremo Tribunal Federal, ainda acrescenta:

A advogada-geral da Unio, ministra Grace Mendona, disse ministra Crmen Lcia que toda cautela e preveno foram tomadas pela Unio na conduo desse processo para a concluso das obras de transposio do rio So Francisco, inclusive com parecer favorvel da Controladoria-Geral da Unio (CGU).

A AGU autora da Suspenso de Segurana 5183 ajuizada contra a deciso que determinou a suspenso das obras. A licitao foi suspensa quando as construtoras Passarelli, Construcap CCPS Engenharia e Comrcio e PB Construes Ltda impetraram um mandado de segurana para questionar o processo de licitao aberto pelo Ministrio da Integrao Nacional.

As empresas compem o Consrcio So Francisco Eixo Norte e questionam na Justia a legalidade do ato administrativo que importou na inabilitao do consrcio no processo de licitao por Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas. Tambm contestam os critrios que levaram escolha do vencedor da licitao. Na primeira instncia, o juiz da 21 Vara Federal do Distrito Federal indeferiu o pedido de liminar.

O consrcio ento interps agravo de instrumento perante o TRF-1 e l o relator deferiu o pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspenso da licitao, deciso esta que est sendo questionada no STF.

10:30 · 19.06.2017 / atualizado às 10:30 · 19.06.2017 por

Nada menos de 20 (vinte) dos 46 (quarenta e seis) parlamentares da Assembleia Legislativa do Cear so jurisdicionados do TCM e j tiveram contas julgadas irregulares pelo rgo, seja como Contas de Governo, Contas de Gesto, Tomadas de Contas de Gesto ou como Tomadas de Contas Especiais – TCEs, diz um dos trechos da informao distribuda ontem pela assessoria do Tribunal de Contas dos Municpios.

Em outro pargrafo, sem dizer que as contas rejeitadas foram desses deputados, est escrito: Apresentaram prestaes de contas ao TCM os deputados Agenor Neto, Antonio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Carlos Felipe, Elmano Freitas, Jos Sarto, Jeov Mota, Manoel Duca, Manoel Santana, Robrio Monteiro, Sineval Roque, Bethrose Fontenele, Tin Gomes, Odilon Aguiar, Raquel Marques, Srgio Aguiar, Walter Cavalcante e Ded Teixeira (licenciado).

Imediatamente aps a publicao da relao dos deputados com um resumo da nota no Blog do Edison Silva, no site do Dirio do Nordeste, comearam a surgir as reaes de deputados citados. Para o vice-presidente da Assembleia, Tin Gomes, a informao distribuda pelo TCM mostra o jogo baixo da sua direo. J o deputado Audic Mota, primeiro secretrio do Legislativo disse, dentre outras coisas, que a referida lista mentirosa.

Imposio

Tin Gomes, Audic Mota, Bethrose, Robrio Monteiro, Agenor Neto e Antnio Granja, encaminharam para a redao do Dirio cpias das certides negativas que extraram, segundo eles, do Portal do TCM, confirmando que at o momento eles no tm contas rejeitadas, com trnsito em julgado.

De acordo com a nota do TCM, Heitor Frrer conseguiu, com tanta facilidade e diligncia, as assinaturas de 31 de seus colegas deputados estaduais para a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para extinguir o TCM, por imposio dos Ferreira Gomes, do Governador Camilo Santana e do Presidente da Assembleia Legislativa Zezinho Albuquerque. Ontem no foi possvel falar com nenhum dos citados.

O deputado Antnio Granja foi um dos alm de apresentarem a certido negativa falou sobre a citao do seu nome. Ele disse que teve problemas no perodo em que foi prefeito, mas nada que pudesse lev-lo improbidade. As minhas contas j esto sanadas. Tanto que tenho certido de nada consta junto ao TCM. Isso foi h 24 anos e essa tese estratgia poltica.

No acredito que os deputados que assinaram a PEC de extino do TCM tenham feito por alguma pendncia ou falta de esclarecimento no TCM. No vinculo uma coisa a outra e acho que o Tribunal coloca politicamente essa questo para expor esses deputados. Meu nome sequer deveria estar nessa relao, reclamou o deputado. Segundo a nota divulgada nesse domingo, ele teve as contas de gesto, de quando foi prefeito de Jaguaribara, consideradas irregulares no exerccio de 1993.

Recursos

A tramitao da PEC, a segunda com o objetivo de extinguir o TCM (a primeira foi em dezembro passado e os seus efeitos esto suspensos por uma liminar da presidente do STF, ministra Crmen Lcia) est aguardando os recursos contra a deciso do juiz da Fazenda Pblica, dos juizados especiais, Carlos Rogrio Facundo, na ltima tera-feira.

20:07 · 18.06.2017 / atualizado às 20:10 · 18.06.2017 por

 

Deputado Tin Gomes criticou o comportamento da direo do TCM, em permitir a divulgao de tal relao Foto: Jos Leomar

Durante todo o dia de domingo (18), to logo foi publicada a informao distribuda pela assessoria do Tribunal de Contas dos Municpios (TCM) sobre deputados estaduais cearenses com contas rejeitadas por aquela Corte de Contas, no perodo em que eles foram prefeitos municipais, secretrios de prefeituras ou at mesmo vereador, os citados comearam a apresentar suas verses e com elas certides negativas, emitidas pelo prprio Tribunal, confirmando que a informao distribuda pela assessoria do TCM inverdica.

Deputados como Tin Gomes, Audic Mota, Bethrose, Robrio Monteiro, Agenor Neto e Antnio Granja foram os primeiros a encaminharem as certides negativas de que tenham contas rejeitadas com trnsito em julgado. Alguns teceram crticas ao Tribunal pela distribuio da informao.

Antnio Granja, alm de exibir a certido, fez questo de dizer que foi prefeito de Jaguaribara em 1993.

11:03 · 18.06.2017 / atualizado às 11:03 · 18.06.2017 por

A COGERH a empresa estadual responsvel pelo gerenciamento das guas dos audes cearenses. No relatrio das Contas do Governo estadual, referentes a 2016, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo como responsvel a conselheira Patrcia Saboya, a empresa aparece com um saldo positivo. A Cagece, responsvel pela venda direta ao consumidor, tambm teve lucro.

Leia os dois dos tpicos extrados do relatrio do TCE:

A COGERH apresentou receita lquida da atividade de R$ 91.924.439,00 e custos da atividade de R$ 75.582.589,00, gerando um lucro bruto de R$ 16.341.850,00. Aps considerar as despesas operacionais, o resultado financeiro e o resultado de convnios, apresentou lucro lquido final de R$ 2.333.075,00. Em relao Demonstrao do Fluxo de Caixa, a Companhia apresentou fluxos lquidos negativos para as atividades operacionais, R$ 30.997.910,00, e de investimento, R$ 24.726.541,00, enquanto as atividades de financiamento apresentaram fluxo positivo de R$ 44.170.417,00.

A CAGECE demonstrou receita lquida de servios de R$ 1.153.431.000,00, custos totais de R$ 711.872.000,00 e lucro bruto de R$ 441.559.000,00. O lucro lquido do perodo foi de R$ 130.283.000,00 considerando despesas operacionais e resultado financeiro. Na Demonstrao do Fluxo de Caixa, foram evidenciados, fluxos negativos nas atividades de investimento e de financiamento, de R$ 145.758.000,00 e R$ 33.823.000,00, respectivamente, enquanto as atividades operacionais geraram um fluxo positivo de R$ 175.820.000,00, no suportando totalmente a variao de caixa dos fluxos anteriores. Assim, houve uma reduo de caixa e equivalentes de caixa de R$ 3.761.000,00. A Companhia recebeu recursos para constituio ou aumento de capital no total de R$ 7.650.000,00 de acordo com o Balano Geral do Estado e com o apurado por esta Gerncia, entretanto o demonstrativo dos recursos recebidos e a respectiva aplicao no evidenciou nenhum montante.

10:20 · 18.06.2017 / atualizado às 10:20 · 18.06.2017 por

 

O material distribudo pela assessoria do Tribunal de Contas dos Municpios especifica os processos de cada deputado Foto: Natinho Rodrigues

Alguns jornalistas receberam, nesta manh, um material do Tribunal de Contas dos Municpios (TCM), com a relao de todos os deputados estaduais cearenses que tiveram contas de quando foram prefeitos, secretrios municipais ou vereadores, rejeitadas por aquele Tribunal, atribuindo a eles, por terem sido punidos pelo TCM, a pretenso de extinguirem o rgo, com a tramitao de uma segunda Proposta de Emenda Constitucional (PEC), agora, dependendo de deciso judicial.

A primeira PEC aprovada em dezembro passado est suspensa por uma liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Crmen Lcia, estando o processo agora aguardando manifestao do ministro Celso de Melo, relator da mesma naquela Corte maior da Justia brasileira.

O material distribudo pela assessoria do Tribunal de Contas nesta manh, relaciona os deputados com contas rejeitadas, citando Agenor Neto, Antnio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Carlos Felipe, Elmano de Freitas, Jos Sarto, Jeov Mota, Manuel Duca, Manoel Santana, Robrio Monteiro, Sineval Roque, Bethrose Fontenele, Tin Gomes, Odilon Aguiar (este contra a PEC), Rachel Marques, Srgio Aguiar (tambm contra a PEC), Walter Cavalcante e Ded Teixeira (este hoje secretrio estadual).

Na tera-feira passada, quando acontecia uma audincia pblica para discutir a PEC da extino do TCM, alguns dos seus servidores espalharam no piso da rea das comisses tcnicas da Assembleia, grandes faixas com os nomes desses deputados.

Alguns dos deputados da relao, com um certo estmulo de conselheiros do TCM j haviam aprovado uma lei, hoje amplamente aplicada pelo TCM, estabelecendo um prazo de cinco anos para a prescrio de processos de contas, tida, na oportunidade, como de interesse prprio, pois geralmente as contas de gestores municipais passam quase dcadas para serem julgadas.

A segunda PEC para extinguir o TCM est aguardando a deciso de um Mandado de Segurana que est com o desembargador Abelardo Benevides, alm de um outro na junta recursal dos juizados especiais cveis e criminais, de onde foi proferida a deciso que suspendeu a sua tramitao na ltima quarta-feira.

10:13 · 17.06.2017 / atualizado às 10:13 · 17.06.2017 por

A deciso do ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de revogar a liminar antes concedida impedindo o Governo Federal de fazer cortes na liberao de recursos do Fundeb para o Estado do Cear, pode provocar reduo de recursos para a Educao.

Leia a informao que est no site do Supremo Tribunal Federal:

Revogada liminar que proibia deduo dos valores do Fundeb ao Cear

O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar concedidaanteriormente na Ao Cvel Originria (ACO) 3001, que determinava Unio no deduzir o montante decorrente do ajuste previsto na Portaria do Ministrio da Educao (MEC) 565/2017 dos valores destinados ao Cearrelativos aoFundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb).

De acordo com o relator, informaes trazidas pela Unio nos autos, explicitando as distines entre a metodologia de clculo para distribuio de recursos de complementao da Unio no mbito do extinto Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef) e a prevista no Fundeb impem a reconsiderao da deciso liminar.

O ministro explicou que, de acordo com o anexo da Lei 11.494/2007, o Valor Anual Mdio por Aluno (VMAA) definido aps a distribuio dos recursos destacados pela Unio para complementao ao Fundeb. Dessa forma, ao contrrio do que ocorria no Fundef, os valores a serem repassados e ajustados no exerccio financeiro seguinte no so influenciados pela metodologia de clculo do VMAA, apontou.

Segundo o relator, como a determinao do valor mdio nacional por aluno resulta da distribuio da complementao da Unio, a suspenso do ajuste de contas previsto no artigo 6 da Lei 11.494/2007 repercute sobre as demais unidades da federao. Assim, entendo que o risco de dano inverso impe a reconsiderao da deciso liminar, sustentou.

Alegaes

A Unio e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) alegaram que o clculo da complementao da Unio no se confunde com o procedimento de ajuste de contas e que os precedentes do STF que apontavam a existncia de divergncia no clculo da complementao se referem ao extinto Fundef, que possua metodologia de clculo distinta da praticada no Fundeb.

J o governo do Cear reiterou que a complementao da Unio no equivale a 10% sobre a totalidade dos recursos do Fundeb e que esse ndice seria o valor mnimo a ser repassado. Alm disso, argumentou que o valor a ser repassado ao Estado do Cear no influi nos repasses a eventuais estados credores, pois a complementao devida a estes considera unicamente a existncia de diferena entre o VMAA e o valor mdio ponderado por aluno em cada estado.

10:55 · 16.06.2017 / atualizado às 10:55 · 16.06.2017 por

Est na revista Veja em circulao, uma entrevista com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na qual ele, implicitamente sugere a renncia do senador Acio Neves, embora no faa qualquer referncia ao nome dele.

Acio um problema para o PSDB. O partido rompendo com o presidente Temer, por conta das acusaes que lhes so feitas de malfeitos que denigrem a imagem de qualquer cidado, para ser coerente tem que tomar uma providncia drstica contra Acio, um dos seus principais expoentes.

S o fato de ele estar afastado da presidncia do diretrio nacional da agremiao, no confere ao PSDB o direito de dizer que o puniu pelos seus malfeitos, parecidos com o de Temer.

H uma perspectiva de que Acio renuncie ao cargo de presidente do PSDB, para o partido fazer uma eleio e escolher o seu presidente, cujo nome, natural, seria o do senador cearense Tasso Jereissati, atualmente vice-presidente no exerccio da presidncia.

Leia parte da entrevista de Fernando Henrique que est no site da revista Veja, e atente para a ltima frase do ex-presidente:

Se ficar difcil, cabe a quem tem responsabilidade renunciar

Para o ex-presidente FHC, dependendo das explicaes que Temer apresentar para a denncia da PGR, no restar melhor sada que tomar ele prprio a deciso

Para o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer ter uma chance de se explicar ao pas no momento em que a Procuradoria-Geral da Repblica oferecer denncia contra ele. Mas, a depender dessa explicao, e do surgimento de fatos novos, no restaria ao presidente melhor sada que tomar ele prprio a deciso.

O comentrio mais ameno entre os crticos da deciso do PSDB de permanecer no governo foi que, com ela, o partido deixou de se diferenciar do PT no plano tico e se igualou ao PMDB no modo de fazer poltica. O senhor discorda disso?

Eu compreendo esse modo de ver as coisas. Porm, se voc encarar de outro ponto de vista, o que houve foi que o PSDB pesou o que aconteceria com o governo e com o pas. No foram todos, claro. Uns tomaram a deciso pensando em si, outros pensando na imagem do partido. Quando se pensa na questo com mais responsabilidade, o que se conclui que o PSDB, ao sair, tira o tapete do governo. E fazemos o que depois? A racionalizao da questo por parte dos mais responsveis que a sada do PSDB do governo desequilibra o sistema. Mas, como a situao est complicada e a cada dia h fatos novos, natural que as pessoas mais responsveis tambm acompanhem essas transformaes.

Qual o limite de tolerncia do PSDB?

Acho que j passou do limite.

Ento o que falta para o partido desembarcar?

Os fatos vo aparecendo semana a semana. A questo que vai se colocar, vai continuar se colocando, como o governo vai reagir ao que est a. O governo vai convencer a sociedade de que aquela conversa com o Joesley foi apenas uma cilada ou onde tem fumaa tem fogo?

Qual a sua opinio sobre isso?

Minha opinio que ele tem de explicar duas coisas: as malas. So duas malas de dinheiro. Para quem foram? Que caminho tomaram? A segunda coisa: houve alterao na fita? Por isso que o PSDB tomou tempo: voc tem de dar o direito de defesa ao presidente da Repblica. Mas, dado o direito, ele tem de se defender. Tem de convencer o pas.

Mas ele j no teve tempo suficiente?

Vamos ver o que o procurador-geral da Repblica vai dizer. A denncia vazia ou concreta? Se for concreta, o governo vai ter de se explicar. O mesmo vale para todos.