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Autor: Edison Silva


10:04 · 24.07.2017 / atualizado às 10:05 · 24.07.2017 por

Na última semana, nos corredores da Assembleia, foram ouvidas muitas reclamações de deputados aliados do governador Camilo Santana pelo fato de o Governo não estar liberando as suas emendas para a construção de pequenas obras nos municípios em que são votados

Cada deputado tem R$ 1 milhão para destinar às localidades em que são votados, proporcionando a construção de praças, calçamentos e outros benefícios de menor porte. As prefeituras onde as obras são construídas precisam elaborar os projetos e o deputado avaliza a liberação dos recursos, mas isto não está acontecendo como eles gostariam que fosse.

Tem deputado reclamando liberação do ano de 2015, mesmo, segundo afirmam, com todas as exigências burocráticos sendo atendidas. Quando da votação da emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, algumas reações foram esboçadas, embora ninguém tenha deixado de votar ou votado contra em razão da advertência feita de que manifestações desse tipo poderiam ser interpretadas como chantagem.

12:26 · 23.07.2017 / atualizado às 12:27 · 23.07.2017 por

 

O deputado Odilon Aguiar foi vereador e prefeito de Tauá com o apoio de Domingos Filho, por isso o seu empenho na votação da PEC do TCM FOTO: José Leomar

O deputado Odilon Aguiar (PMB), pelas ligações muito próximas com o conselheiro presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, saiu duplamente derrotado, na última semana, quando da primeira votação da emenda à Constituição que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele foi o maior combatente da luta pela manutenção do TCM. Os outros poucos deputados da oposição foram menos incisivos na contestação dos argumentos apresentados para a extinção daquela Corte de Contas.

Odilon, ainda na quinta-feira, quando a emenda constitucional foi aprovada em primeiro turno, ele recorreu ao Judiciário para impedir que pouco mais de uma dezena de deputados fossem impedidos de votar no segundo turno de votação da proposição sob a alegação de que eles têm contas a prestar ao TCM, por terem sido prefeitos ou secretários municipais ou mesmo vereadores. A Justiça negou o seu pleito na sexta-feira.

Mas o que mais machucou o deputado não foram as derrotas no plenário da Assembleia e no Judiciário. O que deixou mais abatido foi o fato de não ter tido condição de cumprir a programação que tinha feito de surpreender a sua filha com uma festa de aniversário de 15 anos, em Londres, onde tudo já estava preparado para a última sexta-feira. A aniversariante que já estava na Europa, em excursão escolar, não gostou de saber, pelo próprio Odilon,  que a surpresa da festa foi ocasionada pela PEC do TCM. O deputado não revela o prejuízo financeiro, sem dúvida bem menor que o desapontamento da filha.

15:29 · 20.07.2017 / atualizado às 15:29 · 20.07.2017 por

Os deputados estaduais cearenses começaram agora há pouco a sessão extraordinária especial para votação da Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o Tribunal de Contas dos Municípios. Neste momento, os deputados estão encaminhando a votação. Já falaram os deputados Sérgio Aguiar, contra a extinção do TCM, Heitor Férrer, primeiro autor da proposição que acaba com o tribunal, e o deputado Daniel Oliveira, defensor da permanência daquela Corte de Contas. Vários outros deputados estão inscritos para o encaminhamento da votação que acontecerá hoje.

O Governo conseguiu colocar no plenário da Assembleia, 31 deputados favoráveis à extinção do TCM. A oposição só está contando com 8 votos. Para aprovação da emenda constitucional que acaba com o Tribunal de Contas dos Municípios são necessários 28 votos favoráveis.

11:40 · 16.07.2017 / atualizado às 11:40 · 16.07.2017 por

Por Letícia Lima

Vitor Valim foi o deputado que conseguiu empenhar o maior volume de recursos. Ele diz que votará pela abertura do processo contra o presidente

O Palácio do Planalto acelerou e empenhou – sob promessa de pagamento – nos últimos três meses, mais de R$ 192 milhões em emendas a parlamentares do Ceará, sendo a maioria para a sua base aliada. Um levantamento feito pelo Diário do Nordeste, junto à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Federal, revela que 63% desse dinheiro foi prometido somente em julho, coincidentemente, o período em que a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por corrupção passiva, chegou ao Congresso Nacional, para ser analisada pelos deputados.

Antes disso, em maio, quando veio à tona a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, o governo federal já havia começado a agraciar políticos cearenses simpáticos ao presidente. Naquele mês, de acordo com os dados do Poder Legislativo, foram empenhados R$ 1,52 milhões em emendas para o Estado. Nos meses seguintes, após o agravamento da crise política com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), essa rubrica cresceu.
Em junho, o empenho aumentou para R$ 69,36 milhões e disparou em julho. Até agora, o montante prometido neste mês é de R$ 121,47 milhões. Somando tudo, o Planalto já prometeu a deputados e senadores cearenses um total de R$ 192,37 milhões em emendas. Esse valor representa cerca de 5% do total que foi empenhado a parlamentares de todo o País ao longo de maio, junho e julho, que está na casa dos R$ 3,78 bilhões. Esse montante representa dois terços do total do semestre (aproximadamente R$ 3,8 bilhões).
Em geral, a verba que é separada no orçamento da União para emendas parlamentares é usada em ações na base eleitoral do político. E a estratégia de liberar esse repasse é comum quando há votações importantes e o governo federal precisa arregimentar apoio para projetos de seu interesse.
As emendas, divididas por bancada dos estados e de forma individual, funcionam como uma espécie de atalho ao orçamento da União, que dá a deputados e senadores acesso a pedaços da verba, sem precisar submeter o gasto à discussão e aprovação do Congresso. A soma das emendas individuais dos parlamentares tem um valor fixo, definido na Constituição, e corresponde a 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento daquele ano.
Para 2017,foi aprovado R$ 9 bilhões para emendas individuais de parlamentares. Porém, após o contingenciamento anunciado pelo governo federal no último mês de março, a verba caiu para R$ 6,37 bilhões. O repasse desse dinheiro ocorre em três estágios: o primeiro deles é o empenho, quando o governo promete o pagamento; depois a liquidação, quando o órgão público tem o direito de receber o valor da União e por último o pagamento efetivo.
No ranking dos parlamentares mais beneficiados com o empenho de emendas, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal, aparece em primeiro lugar o deputado federal Vitor Valim (PMDB), com R$ 10,7 milhões. Mesmo com a manobra do governo, o parlamentar divulgou nota, nesta sexta-feira (14), afirmando que votará a favor da abertura do inquérito contra o presidente.
Em segundo lugar no ranking vem o deputado federal Domingos Neto (PSD), com R$ 10,6 milhões. Ele é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e rejeitou a admissibilidade da denúncia que pede a abertura de processo criminal contra o presidente no Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, está o deputado federal Cabo Sabino (PR), com R$ 10,5 milhões empenhados pelo Executivo. Os três são de partidos da tropa de choque de Michel Temer.
A maior parte das emendas apresentadas pelos parlamentares cearenses e que foram liberadas pela União para o Estado são destinadas à área da saúde, obras de infraestrutura, desenvolvimento urbano e turismo.
O governo federal já desembolsou R$ 1,71 bilhões com o pagamento de emendas parlamentares em 2017 até agora, incluindo os restos a pagar. Desse total, cerca de 64% (R$ 1,10 bi) foi liquidado apenas nos meses de maio, junho e julho. Este ano, o presidente da República planeja gastar R$ 9,57 bilhões com emendas, quase o mesmo valor gasto no ano passado com esse tipo de despesa (R$ 10 bilhões).
11:15 · 16.07.2017 / atualizado às 11:15 · 16.07.2017 por

Por Miguel Martins

Apesar das insistentes reclamações do deputado Odilon Aguiar (PMB) durante sessões plenárias, solicitando resposta quanto à decisão partidária de saída do PMB do bloco formado com PMDB e PSD, a sigla segue fazendo parte do grupo. Enquanto a Mesa Diretora não se posicionar quanto a determinação da presidente da agremiação, a composição da bancada segue inalterada, e Silvana Oliveira se mantém como sua líder.
Além do PMB, o PSD também decidiu por sair do bloco partidário, indicando Roberto Mesquita como líder do partido, que ainda tem na Assembleia Gony Arruda e Osmar Baquit. Enquanto esses dois são membros da base governista de Camilo Santana, Mesquita é o único que segue na oposição, sendo voto vencido entre seus pares.
Durante toda a semana, o deputado Odilon Aguiar, reiteradas vezes, solicitou da Mesa Diretora, através de questões de ordem, que respondam à determinação partidária de saída do bloco. O relator do ofício na Mesa é João Jaime (DEM), que em resposta ao parlamentar, já disse que não teve tempo para tratar do assunto. Ele tem até seis meses para se posicionar, e ao que parece, não tem pressa para tratar do tema.
Na manhã de ontem, quando da reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico, a deputada Silvana Oliveira, como líder do bloco, se auto-indicou para participar da reunião do colegiado no lugar de Agenor Neto (PMDB), que estava ausente. No entanto, para Odilon Aguiar, tais atos são feitos de forma equivocada, por conta das decisões partidárias. Ele disse que vai “judicializar” a questão, entrando com mandado de segurança para que a determinação seja cumprida pela Casa.
“Vou judicializar, entrar com mais um mandado de segurança para que se faça o que está determinado. Eles estão desobedecendo o Regimento Interno da Casa”, reclamou. Para o parlamentar a Casa está desmoralizada, visto que está desrespeitando ações que deveriam ser cumpridas e não o são.
“A Casa, com um desacato proposital, não vem obedecendo as decisões, ao arrepio do Regimento Interno e do estatuto partidário. Tudo isso acontece porque esses membros do bloco estão em missão oficial patrocinada pelo Governo do Estado, para aprovar a PEC que extingue o TCM”, apontou. Para Aguiar, matérias importantes estão sendo prejudicadas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visto que há interesse da base governista em aprovar tal PEC.
Para Silvana Oliveira, por outro lado, há dois meses há uma tentativa de lhe tirar da função de líder do bloco, mas ela permanece na liderança porque tem a maioria do grupo. “Eu lamento que eles desconheçam o Regimento da Casa.
A Mesa tem até seis meses para se manifestar”, afirmou. Segundo ela, a oposição, apesar de reclamar da demora da Mesa Diretora para dar parecer sobre os atos partidários, tem “esticado ao máximo” todos os prazos para devolverem matérias, como vem acontecendo na Comissão de Educação, da qual é presidente.
“Chega a ser lamentável a atitude do Odilon por desconhecer o Regimento da Casa. Ele precisa estudar um pouco mais o Regimento. Se ele deseja tanto ser líder que aguarde, pois tem que ver se tem a maioria dentro do bloco”, argumentou.
Osmar Baquit, que também se encontra no centro da discussão, destacou que é direito dos parlamentares reclamar, mas têm que aguardar a conclusão das formalidades. Ele ressaltou que, oficialmente, o bloco existe porque ainda não houve despacho sobre decisão da Mesa. Ele citou o caso de sua expulsão, que mesmo sendo expulso do partido continua filiado, visto que o processo de desfiliação não foi concretizado.
“Enquanto a formalidade não for concluída, eu sou filiado ao PSD. O bloco ainda existe porque o João Jaime tem ate´seis meses para se declarar. E outra: sobre mudança de comissões, a ministra Cármen Lúcia, do STF, já disse que o STF não tem nada a ver com essas alterações. E isso serve lá e para cá também”, salientou.

11:11 · 16.07.2017 / atualizado às 11:11 · 16.07.2017 por

Está no site do Supremo Tribunal Federal

Atos dos TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados no STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5730, com pedido de liminar, contra a Resolução 23.512/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e demais atos dela decorrentes, que alteram os requisitos de instalação de zonas eleitorais em municípios com mais de 200 mil eleitores (que passará a ter o número mínimo de 100 mil por zona) e delega ao presidente do Tribunal a competência para expedir normas para adequar as zonas eleitorais existentes aos novos critérios.

Na ADI, a AMB relata que, com base na resolução, a Presidência do TSE editou portarias que podem implicar a extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e mais de 900 no interior dos estados, usurpando a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para dispor sobre criação e desmembramento de zonas eleitorais. Tal situação, segundo a associação, viola o artigo 121, caput, da Constituição Federal, segundo o qual caberá a lei complementar dispor sobre competência dos tribunais eleitorais. Para a entidade de classe, já há disposição expressa do legislador complementar atribuindo aos TREs essa competência (inciso IX do artigo 30 do Código Eleitoral).

“A competência para o TSE é clara: aprovar a divisão dos estados em Zonas Eleitorais, assim como aprovar a criação de novas Zonas Eleitorais. A competência dos TREs também é clara: promover a divisão das circunscrições em zonas eleitorais e submeter essa divisão à aprovação do TSE, assim como submeter a criação de zonas eleitorais, à aprovação do TSE”, afirma a AMB, acrescentando que essa divisão de competência sempre foi observada, mas agora foi interrompida “de forma abrupta”.

A vedação aos TREs para dispor sobre funções comissionadas e gratificação eleitorais  de zonas eleitorais extintas, constante da Resolução 23.512/2017, também é objeto da ADI. Segundo a AMB, nesta parte o TSE também invadiu competência privativa dos TREs, prevista no artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, porque se imiscuiu na organização das secretarias, serviços auxiliares e juízos eleitorais.

A AMB pede a declaração de inconstitucionalidade dos três atos normativos do TSE – Resolução 23.512/2017, Portaria 270/2017 e Resolução 23.520/2017 – esta última impôs a observância imediata dos novos critérios por parte dos TREs.

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11:00 · 16.07.2017 / atualizado às 11:08 · 16.07.2017 por
Osmar Baquit voltou para a Assembleia com uma missão: relatar a PEC do TCM. Ele dizia que ia demorar pouco na Assembleia, pois voltaria para a secretaria Foto: José Leomar

Exonerado do cargo de secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará, para retornar à Assembleia Legislativa e relatar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  o deputado Osmar Baquit, pela decisão do governador Camilo Santana, terá que ficar mesmo na Assembleia.

Antes dessa exoneração para cumprir uma missão política na Assembleia, Osmar Baquit, no fim do ano passado já havia sido exonerado da mesma secretaria para participar da eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Ele defendia a candidatura de Sérgio Aguiar, mas na véspera da disputa resolveu apoiar a candidatura de Zezinho Albuquerque, que acabou sendo a vitoriosa.

A missão de ser o relator da PEC de extinção do TCM foi dada pela impossibilidade de ter um outro deputado da base governista apto a relatar favorável a proposição, pois todos eles, da Comissão de Constituição e Justiça haviam assinado a apresentação da PEC, portanto estavam impedidos de relatá-la.

O ato do governador Camilo Santana nomeando Euvaldo Bringel Olinda para a secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura fecha as portas para o retorno de Baquit.

Leia o Decreto do governador:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR EUVALDO BRINGEL OLINDA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, a partir de 03 de julho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

11:56 · 15.07.2017 / atualizado às 12:34 · 15.07.2017 por

O Estado do Ceará não tem recursos para ampliar o Hospital do Coração de Messejana, como oficialmente reconhece o governador Camilo Santana, em decreto assinado na última segunda-feira, 10 de julho, em que revoga um outro decreto seu, de outubro de 2015, este, determinando a ampliação daquele hospital.

O Hospital de Messejana, como é conhecido, prestou e presta significativos serviços à população cearense e de outros estados, pela sua qualificação no setor da cardiologia. Ele é pioneiro em transplantes do coração no Nordeste, assim como de outras especialidades das doenças cardíacas.

Pela excelência dos seus serviços é muito requisitado, e em razão disso não tem condições para atender a todos. Hoje, apesar do aumento recente de sua emergência, o hospital tem pacientes em macas em seus corredores.

Recentemente, o governador Camilo Santana reclamou da falta de recursos do Governo Federal para o setor de Saúde no Ceará. Segundo ele, o erário estadual está desembolsando um volume bem maior de recursos, pela falta da cooperação Federal, para manter os seus hospitais e a base de apoio.

Leia o Decreto do governador em que ele reconhece que o Estado não tem recursos para garantir as indenizações necessárias à ampliação do Hospital de Messejana:

 

DECRETO Nº. 32.283, de 10 de julho de 2017. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 31.794, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 31.794, de 13 de outubro de 2015, publicado no D.O.E do dia 15 de outubro de 2015, que dispõe a ampliação do Hospital do Coração de Messejana, situado no município de Fortaleza, tendo em vista, a indisponibilidade financeira do Erário para quitar eventual indenização decorrente da desapropriação. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

18:25 · 11.07.2017 / atualizado às 18:25 · 11.07.2017 por
São quatro emedas à Constituição tratando sobre a extinção do TCM. Duas com a mesma finalidade no Congresso Nacional, e duas na Assembleia Legislativa

Para quase tudo, no Brasil, nos dias atuais, se fala em emenda à Constituição.  No caso da manifestação de deputados estaduais cearenses de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desde dezembro passado, são quatro emendas à Constituição versando sobre o mesmo tema, no Ceará, e em Brasília.

Logo no início do ano, após a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, de suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o TCM, surgiram duas propostas de emenda à Constituição Federal com o mesmo objetivo.
Uma do senador Eunício Oliveira, no Senado, e outra na Câmara dos Deputados, de iniciativa do deputado Moses Rodrigues, para garantir que os Tribunais de Contas dos Municípios, quatro em todo o País, não possam ser extinto. A do senador Eunício Oliveira já foi votada em primeiro turno. Aguarda a votação em segundo turno para depois ir para a Câmara dos Deputados, onde também deverá ser votada em duas oportunidades.
A emenda do deputado Moses, segundo uma informação distribuída no fim da tarde desta terça-feira, teve a sua admissibilidade aceita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e vai começar a tramitar. Ela terá que ser aprovada em duas votações na Câmara e mais duas no Senado.
Enquanto isso, no Ceará, os deputados tentam votar uma outra emenda para extinguir o TCM, em razão de o Supremo Tribunal Federal não ter julgado o mérito da primeira, suspensa pela liminar da ministra Cármen Lúcia.
Tudo isso, além da questão política de interesses de pequenos grupos, não passa de um desrespeito à Carta.
13:11 · 09.07.2017 / atualizado às 13:11 · 09.07.2017 por

No projeto de alteração da Organização Judiciária do Estado do Ceará, já do conhecimento dos deputados estaduais cearenses, cuja discussão central tem sido o fechamento de algumas comarcas no Interior cearense, foi incluído no Art. 23, o parágrafo 3º que faz referência ao tratamento dispensado ao Tribunal de Justiça e aos seus integrantes:

“Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de ‘egrégio Tribunal’ e a seus membros o de ‘Excelência’, com o título de desembargadores, os quais conservarão, bem assim as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria”.