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Autor: Edison Silva


10:42 · 21.09.2017 / atualizado às 10:42 · 21.09.2017 por

O deputado federal Danilo Forte conversa com o vice-governador de São Paulo, no fim da manhã de hoje, para acertar um encontro com a direção nacional do PSB e discutirem mudanças na orientação do partido para evitar a debandada de filiados, principalmente deputados. Danilo ganhou a ação que promoveu contra a direção nacional que o afastou da presidência da comissão provisória do partido no Ceará, por ele ter votado a favor da Reforma Trabalhista.

Imediatamente ao afastamento de Danilo, a direção nacional entregou o PSB cearense ao deputado Odorico Monteiro, recém-saído do PT. A decisão da Justiça de Brasília ainda não foi comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Para Danilo Forte, todos os atos praticados sob o comando de Odorico estão nulos.

Essa decisão judicial devolvendo o comando do PSB a Danilo Forte, está na mesma linha daquela outra, também da Justiça de Brasília, que cancelou a expulsão do deputado Osmar Baquit do PSD, numa clara demonstração de que os partidos não contam com assessoria jurídica competente.

11:41 · 19.09.2017 / atualizado às 11:41 · 19.09.2017 por

Começou a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa cearense, o projeto  de Lei do Governo do Estado, instituindo a obrigação do consumidor ser cadastrado, quando “efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito”.

A proposta do Governo altera uma lei de sua própria iniciativa, de agosto passada, que desobriga o consumidor de ser cadastrado.

O que ele quer mudar: O disposto nesta Lei não se aplica às compras ou negociações cujos pagamentos se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em estabelecimentos comerciais que:

I – estejam submetidos ao controle tributário de suas operações pelo Fisco, nos termos da legislação tributária;

II – sejam participantes de programas fiscais de incentivo à emissão de documentos fiscais promovidos pelo Fisco;

III – comercializem produtos que possuam garantia legal do fabricante;

IV – comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, que exijam dos usuários/consumidores a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com a legislação vigente;

V – Comercializem armas de fogo, acessórios e munições sujeitas a registro  em sistema legal específico;

VI – comercializem outros produtos que estejam submetidos a controle sanitário, nos casos em que a Lei exija identificação do adquirente.

11:06 · 19.09.2017 / atualizado às 11:06 · 19.09.2017 por

O deputado Leonardo Araújo (PMDB), contesta nota deste Blog sobre o trânsito em julgado de ação que o afastaria da Assembleia em razão da vaga de deputado sair do PMDB para a aliança que apoiou o governador Camilo Santana, em 2014. Segundo Leonardo, o fato de  haver sido publicado o acórdão  da decisão final do processo, um recurso Extraordinário por ele protocolado no Supremo Tribunal Federal suspende a decisão questionada.

Quanto ao fato de ter votado, na quinta-feira passada com os aliados do  Governo pela aprovação das contas do governador do exercício de 2016, o fez conscientemente por  conta do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, recomendando a aprovação daquelas contas.

Mesmo  o deputado Leonardo afirmando que não houve o trânsito em julgado da ação que indica a perda do seu mandato, ontem o deputado Manoel Santana requereu uma certidão da Assembleia que o confirma como atual primeiro suplente, para documentar o seu pedido ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que com base no acórdão do Supremo Tribunal Federal, faça a recontagem dos votos para a eleição de deputado estadual e lhe garanta a vaga hoje ocupada por Leonardo.

13:48 · 18.09.2017 / atualizado às 13:48 · 18.09.2017 por

Os deputados estaduais cearenses que apresentaram emendas ao projeto do Tribunal de Justiça do Estado, alterando a Lei de Organização Judiciária, não conhecem a própria Constituição que juraram respeitar e cumprir.

O Art. 99 da Carta estadual diz: Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.  Já o Art. 96 da mesma Constituição diz que a Lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira da magistratura … Por seu turno, o Art. 108 alínea “e”  diz que é competência do Tribunal de Justiça a alteração, mediante lei, da organização e da divisão judiciária.

A iniciativa da organização do Poder Judiciário, incluindo-se aí os cartórios extrajudiciais, os tantos que os deputados querem criar, só pode ser do Tribunal de Justiça, pois a iniciativa é competência privativa, como destaca o Art 60 da Constituição já referida, quando trata da iniciativa das leis.

 

 

09:37 · 18.09.2017 / atualizado às 09:37 · 18.09.2017 por

O deputado Leonardo Araújo, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, referente a um processo sobre a competência ou não do Tribunal de Contas de julgar contas de prefeito municipal, que lá estava em grau de recurso, acabou por perder o mandato em razão de a decisão beneficiar o autor da ação, e, como ele disputou um mandato de deputado estadual dependendo dessa decisão e ficou na suplência, os votos que recebeu foram considerados   válidos, e, em consequência, a coligação que apoiou o governador Camilo na disputa de 2014 ganhou mais um deputado, cuja vaga tinha sido ocupada pelo PMDB.

O acórdão, efetivando o trânsito e julgado da ação foi publicado no mês passado. O TRE terá que fazer a recontagem dos votos e comunicar o novo resultado à Assembleia, para que se efetive a mudança das vagas. O TRE aguarda uma comunicação do TSE, após ser oficializado da decisão do Supremo para fazer a recontagem, ou,   poderá fazer antes se provocado pelo interessado direto na vaga hoje ocupada por Leonardo, no caso o suplente Manoel Santana, exercício do mandato substituindo um dos titulares licenciados.

Neste momento de troca de gentilezas, entre aliados do governador e de peemedebistas, o caso de Leonardo também está no meio dos entendimentos. Santana, o beneficiado, está no exercício do mandato. Leonardo, um dos mais ferrenhos adversários do Governo, ficará contido. E como a deciso coisaão pode ser cumprida a qualquer momento, a tendência é de não mexerem com a coisa.

Na última quinta-feira, na Assembleia  Legislativa, foi votada a Resolução recomendando a aprovação das contas do governador Camilo Santana, referentes ao exercício de 2016. A votaçao foi secreta, como manda o Regimento da Casa. Alguns deputados de oposição se manifestaram contra a aprovação, embora o Tribunal de Contas do Estado tenha emitido um parecer, recomendando a aprovação, apesar de algumas observações.

Mas quando foram conhecidos os números da votação só apareceram três votos contra a aprovação, atribuídos à deputada Fernanda Pessoa, ao Capitão Wagner e ao Heitor Férrer. O deputado Leonardo Araújo, o último a votar, foi imediatamente apontado como um dos que votaram a favor da aprovação. Brincando, teve deputado que sugeriu a “violação” do Painel eletrônico para confirmar o voto dele, apontando os entendimentos para a aliança do senador Eunício com o Governo, como o motivo do voto do parlamentar.

12:05 · 17.09.2017 / atualizado às 12:05 · 17.09.2017 por

Os deputados do PMDB já não mais fazem oposição ao governador Camilo Santana como faziam até bem pouco tempo. Ainda não elogiam, mas isso pode ser logo. No momento peemedebistas e governistas se entendem. Quando não podem votar a favor para não ficarem muito expostos ausentam-se do plenário. Mas sendo uma votação secreta, como na  última quinta-feira, quando foram aprovadas as contas do governador referentes a 2016, vota a favor.

Recentemente, a base governista decidiu aprovar um projeto do deputado Daniel Oliveira, sobrinho de Eunício, em detrimento de um projeto idêntico do governador Camilo Santana, regulamentando as vaquejadas no Ceará. O projeto do governador foi anexado ao de Daniel e a Lei, sancionada pelo governador, traz o nome de Daniel como autor juntamente com o Poder Executivo, segundo registro do Diário Oficial do Estado:

LEI N°16.321, 13 de setembro de 2017. (Autoria: Danniel Oliveira e Poder Executivo

REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL, ASSEGURANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da vaquejada no Estado do Ceará, estabelecendo diretrizes que resguardem o bem-estar dos animais envolvidos, bem como a proteção ambiental, sanitária e segurança geral do evento. Parágrafo único. A vaquejada constitui manifestação da cultura popular, protegida pela Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do caput do art. 215 no seu §1º. Art. 2º É considerado vaquejada todo evento de natureza recreativa ou esportiva, de caráter competitivo ou não, na qual uma dupla de vaqueiros num espaço determinado deita o animal bovino na área demarcada…

11:44 · 17.09.2017 / atualizado às 11:44 · 17.09.2017 por

Todos os políticos estão certos do fim das coligações partidárias para as eleições de deputados estaduais e federais no próximo ano. Mas também não se acredita que venha a ser feitas outras mudanças na Legislação Eleitoral por parte do Congresso Nacional, por falta de entendimento entre os deputados, além do falta de tempo útil para se continuar discutindo as questões. Faltam apenas três semanas para o fim de prazo de efetivação de qualquer mudança para valer para o próximo pleito. Segundo a Constituição, todas as alterações na legislação eleitoral terão que ser feita até um ano antes do dia votação.

Está como manchete na página da Câmara dos  Deputados na Internet a seguinte informação:

 

Reforma polí­tica

Plenário volta a discutir reforma polí­tica a partir da próxima terça-feira

As propostas de reforma polí­tica voltam à  pauta do Plená¡rio nos próximos dias 19 e 20. Na terça, os deputados poderão voltar a debater a Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) 77/03, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas. O Congresso tem até 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018

Se o Congresso não acabar com as coligações, embora já tenha dado um paço nessa direção, o Judiciário decidirá nesse sentido, conforme manifestações de ministros expressadas no noticiário nacional deste domingo.

Está no site do O GLOBO

BRAS͍LIA  Os parlamentares costumam fazer crí­ticas ao que consideram interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo, mas a reforma polí­tica poderá ser o próximo assunto que acabará nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de ação dos próprios deputados. O alerta foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em encontros com congressistas para tratar da votação da reforma polí­tica pela Câmara. O tema que poderá migrar do Legislativo para o Judiciário é o que trata das coligações entre os partidos nas eleições proporcionais.

Essa é considerada uma das principais disfunções do sistema eleitoral brasileiro, uma vez que os eleitores escolhem para representa-los na Câmara deputados de uma linha ideológica e podem acabar elegendo outros, com bandeiras muito distintas. Em 2010, por exemplo, os eleitores de São Paulo que votaram em Tiririca (PR) para deputado acabaram ajudando a eleger Protógenes Queiroz (PCdoB). Além disso, a avaliação majoritária hoje no STF é que as coligações partidárias foram focos de irregularidades apontadas pelas próprias investigações da Lava-Jato e que não seria possí­vel manter o atual sistema na eleição de 2018.

A SEM FIM

A três semanas do fim do prazo para aprovar e sancionar qualquer mudança na legislação, a reforma política ganhou contornos de novela na Câmara. Os parlamentares não vencem o impasse, e a próxima semana é considerada a última para alguma votação, até porque depois a pauta será paralisada com a chegada da segunda denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Michel Temer.

Em recente entrevista ao GLOBO, o ministro Luí­s Roberto Barroso afirmou que o STF poderia mudar as regras de coligações em eleições proporcionais se for apresentada ação questionando a regra.

-Há problemas no sistema brasileiro que comprometem a Constituição. Por exemplo, as coligações em eleições proporcionais violam a Constituição. É muito fácil demonstrar. Se o PT se coligar em determinada eleição com o PRB, o eleitor que votou numa líder feminista do PT pode estar elegendo um pastor evangélico do PRB. Ou vice-versa. Isso é uma fraude ao princí­pio representativo. O meu voto foi parar num lugar que eu não queria. Isso é inconstitucional. Eu acho que, se o Congresso não mudar, o Supremo pode – disse o ministro Barroso.

Outros ministros da Corte também já se pronunciaram publicamente contra a regra da coligação proporcional, embora não tenham deixado explí­cito se a Corte pode alterar a lei em vigor. Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski disse concordar com a mudança na regra.

– Queremos o melhor sistema possí­vel. O sistema atual provou-se falho, evidentemente. O voto proporcional com coligações tem apresentado distorções reconhecidas pelos especialistas, pelos polí­ticos. Isso precisa ser modificado – disse Lewandowski.

Único ministro indicado pelo presidente Temer, Alexandre de Moraes é mais um a reclamar da regra em vigor na disputa eleitoral.

– O nosso sistema infelizmente não funciona mais. Porque nós tivemos o erro, cometemos o erro de adotar o sistema proporcional com coligação partidária sem uma cláusula de desempenho. Ou seja: o erro não é do sistema proporcional, é do desvio do nosso sistema proporcional. O nosso não funciona. É hora de fazer reforma poí­tica, mas, ao que me parece, seja pelo que vem sendo discutido, seja pelo pouco tempo para aplicar na eleição do ano que vem, nós não chegaremos a um bom termo.

 

 

10:38 · 17.09.2017 / atualizado às 10:38 · 17.09.2017 por

 

Cid Gomes disse ao Diário do Nordeste, sábado passado, que o governador Camilo pode fazer a aliança que ele aprova Foto: Helene Santos

Depois das declarações do ex-governador Cid Gomes sobre a possibilidade de uma aliança do seu partido com o PMDB do senador Eunício Oliveira, publicada na edição de sábado do Diário do Nordeste, para os peemedebistas e governistas não há mais dúvida e que a aliança será concretizada, sendo Eunício candidato a senador ao lado de Cid Gomes, na chapa encabeçada pelo governador Camilo Santana em busca da reeleição e Zezinho Albuquerque, presidente da Assembleia, como candidato a vice-governador.

Nos último dias cessaram todas as hostilidades existentes entre eles. Tudo agora é paz e gestos de cortesia. O senador Eunício Oliveira, escreveu no boletim semanal que distribui com a imprensa que aprovação do empréstimo de externo a ser contratado pelo Estado do Ceará, diz que ele está somando forças em prol da população cearense. A “promulgação do empréstimo de U$ 123 milhões para ampliação dos serviços de saúde do Estado do Ceará. Serão dois novos hospitais, um no Vale do Jaguaribe e outro na Região Metropolitana de Fortaleza. Com isso, somamos forças em prol da população”.

 

Para Cid Gomes, o governador Camilo Santana será o responsável pelas negociações sobre aliança para a sua reeleição. E ele, Cid, aprovará  a aliança que for formada, sem, contudo, mudar o projeto de governança para o Estado, nem tampouco as suas convicções políticas. Segundo ele, os seus dois principais objetivos nas eleições do próximo, antes mesmo de sua eleição para o Senado, será conseguir uma boa votação para Ciro Gomes no Ceará, candidato a presidente da República, e a reeleição do governador.

12:38 · 16.09.2017 / atualizado às 12:38 · 16.09.2017 por

10:12 · 16.09.2017 / atualizado às 10:12 · 16.09.2017 por

Na próxima segunda-feira, 18, os deputados estaduais cearenses iniciam a discussão do projeto do Tribunal de Justiça do Ceará, que altera a estrutura das comarcas no Estado. A discussão começa com uma audiência pública que deverá ter a participação de vários segmentos da sociedade, inclusive de prefeitos do Interior cearense, cujos municípios serão afetados pela proposta do Judiciário.

O deputado Joaquim Noronha foi escolhido o relator da matéria, que por conta dos questionamentos, inclusive de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda no primeiro semestre deste ano, sofreu algumas alterações antes mesmo de ter a sua tramitação iniciada no Legislativo.

Vários deputados ainda fazem restrições à proposição. O regime de urgência pedido pelo Tribunal de Justiça não foi acatado, mas o esforço de um grupo de parlamentares é para votar o quanto antes a matéria.