Busca

Autor: Miguel Martins


08:47 · 21.10.2017 / atualizado às 08:47 · 21.10.2017 por

por Edison Silva
Incomodado com o assédio de cearenses ao seu gabinete, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio, relator do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da emenda à Constituição do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), dirigiu-se à presidente da Corte superior da Justiça Nacional, ministra Cármen Lúcia, ao fim da sessão da última quinta-feira, indagando se estava pautado, para a próxima reunião do Colegiado, o julgamento da ação.

“Aquela ADI que já tivemos início o julgamento (no dia 5 passado), que versa sobre a extinção do TCM está para quarta-feira? Estou sendo estimulado, mas resistindo a implementar a liminar. Mas a liminar é do colegiado e o processo é objetivo”. O grupo político cearense defensor da extinção do TCM cobra, desde o ajuizamento da ação, a concessão da medida liminar, permitindo, em sendo concedida, o retorno das atividades do Tribunal extinto, como aconteceu em dezembro do ano passado, quando da primeira tentativa de acabar com a Corte de Contas municipais. De outro, os políticos defensores do fim do TCM, são contra a concessão da medida cautelar, cobrando, porém, o imediato julgamento do mérito da ação.

Semanalmente, por conta do interesse político que o processo no STF encerra, uma leva de políticos do nosso Estado está em Brasília, abalroando-se nos corredores da Suprema Corte, visitando os gabinetes dos ministros a pretextos de entregarem memoriais ou prestarem outros esclarecimentos, mesmo constando na petição inicial e na contestação, passando pelas alegações das várias outras partes acostadas à ADI, todas as alegações necessárias à consolidação dos entendimentos dos ministros. Além da Atricon, uma associação dos tribunais de contas e da Assembleia, responsável pela emenda constitucional questionada, são partes no mesmo processo várias associações e os partidos a que estão vinculadas as duas principais partes, no caso o PSD e o PSDB pela oposição à extinção, e o PDT do outro lado.

Essa corrida de políticos aos gabinetes de ministros, antes de tudo é infrutífera, pois descabido admitir-se estar um juiz, de qualquer das instâncias do Judiciário, sujeito a violar sua consciência para atender a apelos de qualquer das partes. Além do mais, essas visitas acabam sendo consideradas afrontosas porquanto em nada acrescentam ao processo, posto que a este só chegam as petições dos seus representantes, os advogados, para quem, aí sim, as portas dos gabinetes dos magistrados devam estar sempre abertas.

Como o Supremo julgará esse feito? Só o seu encerramento responderá. As cabeças dos juízes ainda guardam muitas surpresas, também por conta das muitas interpretações das leis. Mas essa ADI está resumida a um só ponto: Se a Assembleia Legislativa estadual tem ou não competência para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Se tem, como entendeu o próprio ministro Marco Aurélio, quando relatou o processo de fechamento das portas do TCM do Estado do Maranhão, todas as outras alegações apresentadas, tanto pela Assembleia quanto pelos defensores da manutenção daquele Tribunal, são de menor significação.

O Tribunal de Contas do Estado, a despeito de algumas restrições nesta Corte, descabida, entendemos, está cumprindo todas as obrigações atribuídas ao extinto TCM, como fazem os mais de vinte outros TCEs, em igual número de unidades federativas do Brasil. A seus conselheiros, evidente, foi demandado mais trabalho, por terem que julgar um número maior de processos, diferentemente dos demais setores do Tribunal, posto terem agregados todos os servidores do órgão extinto. Em resumo, as Inspetorias e outros setores do TCE, receberam, para fazer os trabalhos referentes às 184 prefeituras cearenses, todos os servidores do TCM, especializados em contas municipais.

Porém, mesmo não tendo havido solução de continuidade na fiscalização dos recursos geridos pelos prefeitos e seus auxiliares cearenses, é muito importante que a ADI seja julgada o quanto antes. Julgada. Liminar não garante a estabilidade reclamada desde dezembro do ano passado, quando da primeira tentativa de extinção do TCM. A liminar concedida naquela época pela ministra presidente do STF, Cármen Lúcia, deu sobrevivência ao órgão até agosto passado, mas não lhe conferiu a confiança necessária para atar com a autoridade reclamada às Cortes de Contas. Ademais, os brasileiros precisamos é de julgamento das ações judiciais e não de medidas cautelares, muitas, bastantes duradouras, nos impondo a ideia de sermos um “País das liminares”, tantas são elas assinadas nos espaços do Poder Judiciário.

08:45 · 21.10.2017 / atualizado às 08:45 · 21.10.2017 por

A Reforma Política aprovada no início de outubro pelo Congresso Nacional deve ter um impacto mínimo nas eleições do próximo ano, tendo beneficiado mais os próprios congressistas do que melhorado o sistema eleitoral vigente. Para estudiosos entrevistados pelo Diário do Nordeste, mudanças mais consistentes só serão viáveis com maior participação popular e interferência do Poder Judiciário.

O cientista político e professor do Insper, Fernando Schuler, destaca que a Reforma se deu de forma “tímida”, com pontos positivos e negativos. Ele salientou que não há consenso mínimo no sistema político brasileiro para levar à frente uma mudança mais ampla do sistema eleitoral. “O modelo do voto em lista aberta, que vigora no Brasil, está esgotado. Somos um País continental, as campanhas são muito caras e há baixa representatividade dos parlamentares eleitos”.

De acordo com o estudioso, o sistema político brasileiro favorece à máquina eleitoral, a distribuição de emendas ao orçamento, a representação de grandes corporações ou celebridades. “O modelo precisa mudar. Não foi desta vez”. A proibição da coligação nas eleições proporcionais para 2020 e a criação da cláusula de desempenho são tidos por ele como os “avanços mínimos” da Reforma, que deve entrar em vigor, em sua plenitude, somente em 2030.

Ele também ressaltou simpatizar com uma consulta plebiscitária, como a realizada em 1993, sobre o sistema de Governo do Brasil. “O Brasil tem boa tradição em consultas diretas, e isto está previsto na Constituição. Acho que o Congresso deveria eleger dois ou três modelos preferenciais e a sociedade chamada a decidir, diretamente, a partir de um amplo debate nacional”, disse o estudioso.

Para Schuler, somente os grandes partidos e a classe política que quer inibir a renovação consagraram-se vitoriosos. A boa notícia, segundo disse, é que medidas objetivas foram tomadas para reduzir a multiplicação de partidos políticos. “Continuamos com um modelo velho, caro, dominado por máquinas eleitorais, com baixa representatividade e baixo teor programático”. Ele defende que a proibição da coligação proporcional tem como efeito não incentivar a criação de novos partidos, o que pode produzir maior coerência no voto do eleitor. No entanto, o professor acredita que a grande frustração foi a não aprovação do voto distrital misto. “Dessa forma, melhoraríamos a qualidade da representação política, reduziríamos fortemente o número de partidos e teríamos eleições mais baratas. É uma pauta para 2019”, acredita.

Atualmente, temos cerca de 69 partidos em diferentes etapas do processo de formação no Brasil e o ritmo de criação dessas legendas tende a diminuir com a cláusula de desempenho aprovada. A outra consequência, de acordo com Schuler, será o incentivo a fusões partidárias. Siglas com identidade programática tenderão à unificação, o que seria bom para governabilidade junto ao Congresso e para a Democracia como um todo.

Ele simpatiza com um sistema de financiamento individual, e destaca que o cidadão deve ter liberdade de apoiar o partido ou o candidato com o qual se identifica. O financiamento estatal, segundo disse, supõe uma distorção, visto que o contribuinte é obrigado a pagar para financiar partidos e candidatos com os quais não tem nenhuma identidade. O estudioso defende uma discussão mais ampla sobre o parlamentarismo, bem como correções menores, mas importantes, como a que trata do fim das emendas individuais ao Orçamento, que se tornaram moeda de troca política.

Autossuficientes
O Professor David Verge Fleischer, membro do Instituo de Ciência Política da Universidade de Brasília (UNB), afirmou que, aparentemente, nada mudou com a Reforma aprovada pelo Congresso. Segundo disse, uma mudança mais consistente virá através de decisão do Judiciário, porque, se depender apenas do Congresso Nacional, pouco vai ser alterado. A aprovação de um Fundo Eleitoral no valor de R$ 1,7 bilhão é pouco para sustentar o pleito geral, que será realizado no próximo ano.

A estimativa de eleição em lista aberta, segundo alertou o professor, seria da ordem de investimentos em torno de R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões. Por conta disso, muitos partidos terão que recrutar candidatos autossuficientes, como ocorreu ano passado em São Paulo, com a candidatura de João Dória (PSDB), e em Belo Horizonte, com a eleição de Alexandre Kalil (PHS). O número de “laranjas” utilizados pelos partidos políticos também deve aumentar, visto que o custo das eleições no Brasil ainda se mantém muito elevado.

Ele também destacou que algo poderá mudar, no futuro, por força da cláusula de desempenho, que pode vir a provocar fusões das siglas “nanicas”. “É um jogo de faz de conta. O Fundo Eleitoral é algo mais real, até o momento. Mas pelo menos o (presidente Michel) Temer vetou aquela sugestão de censura que havia sido colocada”, disse ele em referência à emenda incluída de última hora no texto da Reforma, que abria margem para a censura de comentários na internet.

Segundo informou, apesar de muitos estudiosos defenderem que com menos partidos haverá melhor governabilidade, o grande problema está na representação política. “Hoje, você vota em A e ajuda a eleger B. Seis meses depois o eleitor nem lembra mais em quem votou. Temos que mudar o sistema para ser mais autêntico”.

09:06 · 20.10.2017 / atualizado às 09:06 · 20.10.2017 por
Segundo o deputado, para a oposição cearense “seria um luxo” uma candidatura do senador ao Governo do Estado em 2018 Foto: José Leomar

O deputado Roberto Mesquita (PSD) foi um dos participantes do encontro realizado em Brasília, na última quarta-feira, reunindo integrantes da oposição cearense, onde trataram da sucessão estadual. Em seu discurso, na sessão de ontem da Assembleia, o deputado disse que para as oposições “seria um luxo” uma candidatura do senador Tasso ao Governo do Estado, no próximo ano.

Tasso não participou da reunião com os deputados federais Domingos Neto e Genecias Noronha, além do vice-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa. Segundo Mesquita, embora o senador tucano esteja alegre com a mobilização do grupo oposicionista, em nenhum momento sinalizou que poderia ser candidato ao Governo, mas, acrescenta, se ele resolvesse voltar a governar o Ceará, estaria dando uma “demonstração de amor aos cearenses”. Tasso já governou este Estado em três oportunidades.

Ao longo do discurso, Mesquita enfatizou em vários momentos a possibilidade de Tasso voltar ao Governo do Ceará. Ao citar políticas públicas implementadas pelo tucano durante os períodos de seus governos, Mesquita afirmou que uma candidatura de Tasso seria a certeza de que “a violência acabaria” no território cearense.

Eficiência
Para o deputado do PSD, o alicerce de “todo o sucesso” que o Estado vem alcançando nos últimos anos foi construído sob o Governo de Tasso Jereissati. Mesquita destacou obras e políticas públicas idealizadas pelo ex-governador que, segundo ele, fazem diferença até os dias de hoje, após vários anos do seu último mandato.

“O senador Tasso pensou em fazer o Estado não bonito para o turista tirar foto ou para o governante tirar foto, pensou nas rodovias estruturantes, pensou no Castelão, na interligação de bacias, pensou no aeroporto, no Porto do Pecém, no Complexo Portuário e Industrial do Pecém. O nosso Estado pagava os salários de forma parcelada, o senador enxugou a máquina pública, modernizou o nosso Estado. Eu, à época, era comerciante da José Bastos e por onde andava ouvia falar de um Ceará desequilibrado, a partir do governador Tasso, o Ceará passou a ser respeitado pela eficiência, pelo processo de industrialização, pelos seus equipamentos”.

Mesquita falou também sobre os problemas encontrados por Tasso Jereissati ao assumir o governo cearense e do que fez para superá-los. “Em 1986, quando o senador Tasso assumiu(em 1986 ele foi eleito e a posse foi em março de 1987), o maior desafio que ele encontrou de cara, e não se furtou a atacar, foi a mortalidade infantil. Naquela época, o Estado envergonhava o Brasil, porque a maior parte das crianças que nasciam nas condições adversas, elas não completavam um ano de vida”.

Deferência
O senador atacou esse problema, disse o deputado, “e foi mais além, criou o programa dos agentes de saúde. Na época, o Ceará era visto como a terra da pistolagem, quem mandava no Ceará eram os pistoleiros. Acabou depois do Tasso. Seria um luxo para o cearense ter um Tasso Jereissati como governador mais uma vez no Estado, teríamos a certeza que essa violência acabaria”.
Roberto Mesquita lembrou, ainda, das figuras políticas, hoje importantes para o Estado, que surgiram sob a influência de Tasso Jereissati. O parlamentar destacou o respeito que a classe política tem ao cearense, dada a sua trajetória na vida pública, sem quaisquer suspeitas de atos duvidosos sobre sua atuação.

“Ainda agora, em viagem a Brasília, eu via a deferência de outros quadros da política nacional ao senador Tasso, dada a sua postura. Quem ouviu falar nessa vida inteira em uma atitude de corrupção do senador Tasso? Quem ouviu falar na sua vida inteira em uma atitude que apequenasse a política? E aqui me lembro dos quadros que surgiram a partir do senador Tasso. Cito o ex-ministro Ciro Gomes e recordo de uma entrevista que ele deu. O que dizia? Olhe, o maior homem público que já conheci na vida foi o senador Tasso. O Moroni (Torgan, vice-prefeito de Fortaleza), que ainda hoje é um grande representante da nossa política, é cria do senador Tasso”.

Por fim Roberto Mesquita criticou aqueles que, às vésperas das eleições, tentam “manchar” a história de políticos do Estado e defendeu a candidatura de Tasso Jereissati para a eleição ao Governo no ano que vem.
“Quanto mais candidatos existirem oferecendo propostas de Governo a um Estado ou a uma cidade, mais se festeja a democracia. Agora, criou-se um modelo de sempre ao sabor do momento político se tentar destruir biografias. Ainda há pouco foi com o senador Eunício, há pouco tempo foi com o conselheiro Domingos Filho. Eu gostaria de fazer um apelo, se o senador, do alto dos seus 70 anos, se dispusesse a nos governar de novo, nós teríamos só o que comemorar”.

09:05 · 20.10.2017 / atualizado às 09:05 · 20.10.2017 por

por Letícia Lima

O deputado Fernando Hugo (PP) destacou Plenário da Assembleia, matéria do Diário do Nordeste, sobre o crescimento populacional em Fortaleza, constatado em estudo da Empresa Brasileira de pesquisa Agropecuária (Embrapa), pode contribuir para o problema da violência. O parlamentar alertou sobre a importância dos dados e defendeu que os poderes Legislativos Municipal e Estadual discutam a questão a fim de obter maior controle da natalidade.

De acordo com o levantamento do órgão, Fortaleza é a quarta cidade do Nordeste e a 12ª do País, entre os municípios com população superior a 2 milhões habitantes. A Capital cearense é ocupada por mais de 8 mil pessoas a cada km². No ranking por unidades da Federação, o estudo mostra também que o Ceará ocupa a 12ª posição, com uma taxa de densidade demográfica urbana de 3.207 habitantes por quilômetro quadrado.

Para Fernando Hugo, esse cenário de crescimento populacional é umas das motivações do agravamento da insegurança no Estado. “Fortaleza tem, indiscutivelmente, pano pras mangas de assim manifestar-se como uma cidade desprovida de paz social e isso não posta-me como um crítico oportunista ou barato, é ver os dados, e o governo não nega e apresenta-os na eiva pura da verdade que é inquestionável. Fortaleza tem 2 milhões e 727 mil habitantes, em menos de 50 anos se teve essa assombrosa triplicação de população na nossa Capital. De 1970 pra cá, triplicou a população de Fortaleza não só pela natalidade existente aqui, o êxodo vindo do Interior sempre foi um fato gregário fazendo com que se tenha essa superpopulação”, avaliou.

O parlamentar disse que “não podemos continuar nessa crescente e anômala” explosão demográfica e cobrou ações do poder público para controlar a taxa de natalidade.

“É importante que esses dados sejam discutidos na Câmara Municipal, porque Fortaleza alberga como chafariz maior. Uma hora dessa, certamente, a população dentro de Fortaleza é muito maior que 3 milhões de habitantes. Esse estudo serve para podermos cobrar dos entes administrativos maior controle de natalidade. Verificarmos que não podemos continuar nessa crescente, anômala e incontrolável taxa de quase 3 milhões de habitantes. Faço um alerta para se discutir educação primária, educação inicial”.

09:04 · 20.10.2017 / atualizado às 09:04 · 20.10.2017 por

Tramitando há dois meses na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que trata da Organização Judiciária do Estado do Ceará será votado no Plenário 13 de Maio na próxima semana, visto que ainda haverá discussão sobre as diversas emendas que foram apresentadas à proposta. Pelo menos 20 sugestões dos parlamentares receberam parecer favorável da relatoria e trarão modificações ao texto original. Ontem, os deputados passaram o dia discutindo as matérias nas comissões técnicas.

O presidente da comissão de Orçamento, Joaquim Noronha (PRP), deve convocar os membros do colegiado para debaterem as emendas ao projeto, em reunião extraordinária, que acontecerá na segunda-feira. Ao todo, 130 emendas foram apresentadas pelos deputados, sendo que Elmano de Freitas (PT), relator da matéria, votou contrário a 68 e favorável a 20.

Outras cinco forram aprovadas com modificações e 37 retiradas pelos autores. Com as alterações feitas, a comarca de Ocara passa a ser comarca inicial. Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Trairi e Iguatu ganham mais uma vara, segundo disse. Os municípios de Sobral, Juazeiro do Norte e Maracanaú também foram beneficiados, assim como Meruoca, que permanece como comarca sede e não mais vinculada.

Mulungu, Cruz, Ibicuitinga e Frecheirinha também passam a ser sedes. De acordo com o relator, esses municípios teriam suas comarcas transformadas em vinculadas, mas depois de diálogo com o Tribunal de Justiça, acordou-se mudar.

Segundo Elmano, toda emenda que dizia respeito à criação de novos cartórios foi rejeitada ou retirada por seus autores. A matéria segue agora para a comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e, segundo o Departamento Legislativo, deve ser colocada para votação na sessão deliberativa da próxima semana. “Tudo foi dialogado e conversado com maior respeito aos poderes”, disse Elmano.

09:00 · 19.10.2017 / atualizado às 09:00 · 19.10.2017 por

Quase metade dos 184 municípios cearenses gastou além do permitido com pessoal, como mostra levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o relatório, que é o primeiro do órgão após a incorporação das atividades do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 83 Prefeituras descumpriram o limite de 54% com o pagamento do funcionalismo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desses, a maioria vem ultrapassando o percentual desde setembro do ano passado. O TCE aponta, ainda, que as despesas com pessoal nas gestões municipais são crescentes e aumentaram 7,27%, comparando o período de setembro de 2015 a agosto de 2016, com setembro de 2016 a agosto de 2017.

A LRF determina algumas providências para os governantes reduzirem os gastos com pessoal até chegarem a limite determinado pela Lei. Dentre as medidas está corte de gratificações e vantagens outras até chegar ao ponto de demitir aqueles que possam ser afastados (os não concursados), além de reduzir o número de secretários.

O não cumprimento das determinações legais impõe ao prefeito ou governador, sanções que vão até a um processo por improbidade administrativa, que pode culminar na decretação de inelegibilidade futura do responsável pela execução orçamentária daquele setor da administração.

Paracuru
Mesmo com o Município figurando na lista dos que gastaram em excesso com pessoal, deputados denunciaram ontem na Assembleia Legislativa que a Prefeitura de Paracuru estaria, ainda, aumentando os salários dos gestores públicos, ao passo em que cortou gratificação dada aos servidores pelo tempo de serviço que beneficia, inclusive, os professores.

Mesmo diante do excesso de gastos com pessoal, os servidores de Paracuru estão reclamando da perda de vantagens pecuniárias. Isso porque, segundo alguns deles disseram ontem a deputados estaduais cearenses, na Assembleia, pelo fato de a Prefeitura ter retirado o pagamento do quinquênio – adicional de 5% ao salário a cada cinco anos de serviço –, que beneficia também servidores da educação, embora estes sejam pagos com recursos de fonte específica.

Acontece que a medida teria sido tomada sem dialogar com a categoria e, ainda, pelo que denunciou o deputado Bruno Gonçalves (PEN), na contramão do aumento dos salários dos gestores. Ele cobrou uma intervenção do Ministério Público estadual.

O deputado Elmano de Freitas também defendeu que a bonificação não seja retirada dos servidores, pois avalia que já é um direito adquirido há muito tempo pelos funcionários públicos. Ele pediu que o prefeito dialogasse com os trabalhadores e encontrasse outra solução para reequilibrar as finanças municipais.

Resultar
O levantamento do TCE tem como base as prestações de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode resultar em aplicação de multas, desaprovação de contas e impedimento para receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de convênio, por exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda sujeitos ao pagamento de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da remuneração anual.

Para voltar ao índice permitido, segundo o TCE, as prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e outros do conhecimento dos deputados.

08:52 · 19.10.2017 / atualizado às 08:56 · 19.10.2017 por

por Renato Sousa 

A decisão do Senado Federal, tomada na noite de terça, 17, de derrubar a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastando o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu cargo foi alvo de críticas na Câmara Municipal de Fortaleza. Para os parlamentares, tal atitude vai contra as demandas da sociedade por ética e transparência.

Gardel Rolim (PPL) disse que a decisão do Senado passou uma péssima mensagem à população: decisões judiciais podem ser descumpridas. O parlamentar classificou a terça-feira de Brasília como “um triste momento político”. Segundo o vereador, “é por isso que a população dá cada vez menos crédito ao Congresso Nacional e a política feita em Brasília”.

Adail Jr (PDT), focou suas críticas no senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) por ter acionado o STF para assegurar que a votação fosse aberta. Para ele, a decisão representou uma “desvalorização de uma Casa legislativa pelo próprio parlamentar”.

O trabalhista acusou o senador de ter tomado a decisão por “politicagem”, como forma de alimentar suas redes sociais e apresentar-se como melhor que seus pares. Márcio Martins (PR), por outro lado, afirmou que o senador agiu corretamente. O parlamentar salientou que a primeira função de um membro de uma Casa Legislativa é representar a população que o elegeu.

08:49 · 19.10.2017 / atualizado às 09:02 · 19.10.2017 por
Vice-prefeito disse que identificou cinco áreas que já podem receber o equipamento Foto: Fernanda Siebra

por Renato Sousa 

O vice-prefeito de Fortaleza, Moroni Torgan, informou, em entrevista ao Diário do Nordeste, ontem, que espera que a Prefeitura consiga instalar “umas três” células de proteção comunitária ainda neste ano. O número é consideravelmente menor do que o que foi anunciado em março, quando a proposta foi divulgada.

Naquela época, em palestra dada aos vereadores, o democrata havia anunciado que pelos menos 15 unidades seriam instaladas na Capital. “Hoje (ontem) ainda, eu tenho uma reunião com o prefeito, e nós acreditamos que antes do fim do ano ela já estará sendo posta em prática”. De acordo com ele, a administração já identificou cinco áreas que podem receber o equipamento.

A célula de proteção comunitária é parte da estratégia do Paço Municipal para combater a criminalidade na Capital. O projeto, que integra o Plano Municipal de Proteção Urbana, prevê a instalação de torres de vigilância com dois guardas municipais, que contarão com imagens de uma série de câmeras. Essas torres servirão como uma base de apoio para equipes compostas por 30 guardas municipais e dez policiais militares, que atuarão durante 24 horas.

Com essas imagens, o prefeito em exercício espera reduzir o tempo de resposta das equipes aos crimes. Segundo entrevista concedida em março, esse período deve cair de mais de meia-hora em direção a uma meta de cerca de cinco minutos, que ele avisa que será atingida gradativamente. O projeto prevê, além de políticas públicas para a prevenção do crime e a requalificação urbana, uma integração entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Enquanto essa realizará rondas em bicicletas e em motos – estes últimos, com armamento semi-letal -, a outra contará com armamento e viaturas pela cidade.

A expectativa é que, junto a cada uma das torres de vigilância, atuem cerca de 30 guardas municipais e dez policiais militares. Parlamentares têm feito críticas ao projeto. O presidente da Comissão de Segurança Pública, Márcio Cruz (PSD), declarou que não é razoável pedir que os Guardas Municipais façam rondas nas regiões onde está prevista a instalação das células, que segundo a administração, deve ocorrer nas regiões mais críticas em termos de criminalidade fazendo uso apenas de, no máximo, armamento semi-letal.

“Se ele implantar essas Células de Segurança do jeito que propuseram, vão morrer pais de família da Guarda Municipal. E o sangue vai estar nas mãos do secretário de Segurança Cidadã (Antônio Azevedo) e do vice-prefeito”, declarou o parlamentar, em setembro passado, durante discurso no plenário da Casa.

Moroni declarou que o tema não passou despercebido entre aqueles à frente da iniciativa. “Temos a mesma preocupação e, para isso, vamos tomar algumas providências”, declarou o democrata. Questionado sobre quais seriam as medidas, ele disse que não poderia revelar.

08:59 · 18.10.2017 / atualizado às 08:59 · 18.10.2017 por
Heitor Férrer, apesar de fazer parte da oposição, está em partido da base do Governo. Foto: Fabiane de Paula

A oposição na Assembleia Legislativa segue sem unidade e os discursos dos parlamentares da bancada, ainda que tenham algum tipo de relevância para seus mandatos ou sociedade, não surtem a ressonância desejada no Plenário 13 de Maio. Deputados que fazem parte do bloco oposicionista querem maior participação de suas lideranças, que segundo disseram, ainda se encontram distantes das discussões locais sobre as eleições de 2018.

A falta de reuniões entre seus membros, e também discussões internas, nos diversos partidos, é algo a ser revisto, conforme defendem. Na semana passada, apesar do burburinho em torno de uma possível candidatura ao Governo do Estado pela bancada de oposição, nada foi concretizado, e nem mesmo o nome sondado, o do senador Tasso Jereissati (PSDB), foi confirmado por ele ou por seus assessores. Além disso, a indefinição pública do senador Eunício Oliveira (PMDB) quanto a que lado deve estar na disputa do próximo ano dificulta um maior alinhamento entre os seus liderados.

“Os senadores Eunício Oliveira, Tasso Jereissati e o senhor Roberto Pessoa são os maiores protagonistas da oposição no Ceará. Eles deveriam dar a energia aos que aqui estão, mas ninguém vê unidade entre eles próprios”, disse o deputado Heitor Férrer (PSB), um dos oposicionistas, mesmo que seu partido seja governista. “Qual foi a grande reunião que eles fizeram para aglutinar a oposição? Nenhuma”, apontou o pessebista.

Segundo ele, a oposição faz o papel de criticar e cobrar do Governo, no sentido de fragilizar o governante, mas é preciso maior interação com as lideranças políticas, o que não tem acontecido. “Precisamos de uma liga maior e quem deve ter isso são os líderes, que deveriam estar fazendo esse papel”, reclamou Férrer.

Para o pessebista, a indefinição de quadros de oposição para o pleito do próximo ano se dá porque os líderes do bloco estão tratando a política por conveniência pessoal. “O Eunício Oliveira está num limbo, em que ele próprio se colocou. Ele acena com a mão esquerda para o governador Camilo e com a direita para a oposição. Ele é o maior protagonista, e agora quer salvar o mandato com apoio do Camilo e dos Ferreira Gomes ou com a oposição”, lamentou.

Férrer afirmou ainda que não há nada de concreto em uma eventual candidatura de Tasso Jereissati para o Governo do Estado, o que dificulta ainda mais a situação dos oposicionistas. “Não sei se concretamente ele é candidato, porque eu não ouvi nada dele. Mas essa indicação balança as estruturas políticas da sociedade. No momento em que se definir, tenho certeza que o Governo Camilo treme”.

O deputado Carlos Matos (PSDB) afirmou que muitos partidos “têm dificuldades de ficarem fora de um poder, pois acham que só podem fazer algo se estiverem ligados ao Governo”. Segundo disse, a sigla tucana não age dessa forma, tanto que passou muitos anos longe do Governo Central, mas seguiu acreditando em seus valores.

Derrotada
“Não queremos o caminho fácil. Queremos um projeto que coloque o Ceará em novo patamar, não sendo um dos maiores em violência e menores salários do País”, reclamou. Segundo ele, apesar da falta de unidade, “a oposição não está morta”, ainda que tenha sido derrotada nos pleitos de 2014, em nível estadual, e 2016 na disputa para a Prefeitura de Fortaleza.

Para ele, o ideal seria que houvesse uma definição da oposição ainda neste ano, até porque em nível nacional, siglas como o PSDB têm pressa para apresentar um projeto e um nome para o pleito de 2018. Ao contrário do que disse Heitor Férrer, o tucano ressaltou que não há impasse quanto ao trabalho da bancada, destacando que há, sim, nomes fortes para a disputa entre eles.

Ely Aguiar (PSDC) afirmou que a oposição está fazendo levantamento da atual situação, se articulando nos bastidores e “vazando” informações para sentir a ressonância entre a população. “A gente observa que o Ceará terá opção, pois não se pode ter um candidato único. Acredito que essa definição aconteça até o início de novembro”, defendeu. O parlamentar acredita ainda que não sendo um nome de peso, a oposição pode apresentar alguém que seja desconhecido da política cearense.

08:58 · 18.10.2017 / atualizado às 08:58 · 18.10.2017 por

A criação de um fundo eleitoral com dinheiro público estimado em, pelo menos, R$ 1,7 bilhão, para bancar as eleições de 2018, entrou em discussão ontem no Plenário 13 de Maio. O deputado Ely Aguiar (PSDC), que se diz contrário ao financiamento por empresas, defendeu o fundo como fonte de financiamento para as campanhas, e aproveitou para reclamar que seu partido no Estado nunca recebeu “um centavo” do diretório nacional, desde que ele está na presidência.

Em meio a tantas propostas na Reforma Política, a garantia de verbas para o financiamento das campanhas eleitorais ganhou atenção especial da classe política no Congresso, ao mesmo tempo, foi o ponto que mais causou polêmica na sociedade. Pelo que foi aprovado, o fundo será composto por 30% das emendas impositivas de bancada, gastas com obras de infraestrutura e repasses para os Estados e municípios, e com o fim da propaganda partidária gratuita em rádio e TV, no ano da eleição. Com isso, a compensação fiscal que antes era paga às emissoras será revertida para esse “caixa” eleitoral, conforme disse.

Para Ely Aguiar, não houve Reforma Política que ajudasse a banir do sistema corruptos e lamenta que o fundo eleitoral instituído com dinheiro público vai acabar beneficiando políticos “bons e ruins”. O deputado defendeu que os partidos utilizem recurso do Fundo Partidário, que todo ano é dividido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre as legendas, para custear as campanhas. Só para se ter uma ideia, R$ 819 milhões foram colocados para o Fundo Partidário, este ano, e há uma previsão do Governo Federal de aumentar em 8,5% o gasto com esse fundo, no Orçamento de 2018, indo para R$ 888 milhões.

“A Reforma Política deveria primeiro primar pela aplicação de modo severo da lei da ficha limpa. Esse seria o ponto inicial para uma reforma política de vergonha, o endurecimento da ficha limpa. Buscar dinheiro para patrocinar campanha política e está tirando dos cofres públicos R$ 2 bilhões para patrocinar campanha dos bons e dos ruins, como se não existisse o fundo partidário? Quer um meio de vida bom? Forme um partido”, disse Ely, destacando que os que fizeram defesa do fundo foram os mais beneficiados.