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Autor: William Santos


08:47 · 21.09.2017 / atualizado às 08:47 · 21.09.2017 por

Por Miguel Martins

Presidente do Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), disse que levará a decisão aos líderes para que indiquem deputados para as comissões Foto: José Leomar

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou medida que permite mudanças nas composições das comissões técnicas permanentes do Legislativo cearense. Com a reordenação nos quadros dos colegiados, alguns blocos tendem a perder espaço na Casa, visto que a proporcionalidade das bancadas deve ser acatada.

A recomposição das comissões técnicas na Assembleia atende uma solicitação da direção do Partido da Mulher Brasileira (PMB), que, em junho passado, solicitou a retirada da legenda do bloco formado por PMB, PMDB e PSD, indicando Odilon Aguiar como líder do partido. O requerimento também tratava de uma possível redistribuição das vagas dos colegiados.

O parlamentar passou todo o mês de julho cobrando uma resposta do relator do requerimento, João Jaime (DEM), que apresentou seu parecer na reunião da Mesa Diretora realizada na tarde da última segunda-feira (18). A dissolução do bloco formado por PMDB, PSD e PMB reduz a abrangência de seus representantes na Casa, uma vez que, de acordo com o Regimento Interno, as comissões devem ser definidas de acordo com a representatividade partidária.

Na mesma ocasião em que o PMB solicitou saída do bloco, o PSD fez o mesmo através de comunicado da presidência local. O partido tem três representantes na Assembleia, mas enquanto Gony Arruda e Osmar Baquit são aliados da gestão Camilo Santana, Roberto Mesquita faz oposição. Já o PMB é representado pela governista Bethrose e por Odilon Aguiar, que está de licença médica desde agosto.

Indicações

O presidente do Poder Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), disse ao Diário do Nordeste que a decisão foi tomada pela maioria dos membros da Mesa Diretora e o resultado deve ser apresentado às lideranças de blocos e partidos para que estes indiquem os nomes de quem deve participar das comissões, bem como aqueles deputados que possam presidir os colegiados.

Atualmente, a Assembleia é composta por três blocos parlamentares e outras bancadas isoladas. O de maior composição da Casa é formado por PDT, PP, PEN, DEM, PHS e PRB, composto por 21 deputados. Ele é seguido pelo ainda existente bloco formado por PMDB, PSD e PMB, que tem 10 representantes, e um terceiro, com PR, PSDB, PSDC e SD, que soma cinco membros.

O PT segue sozinho na Casa, com quatro membros, sendo seguido por PCdoB, que tem dois representantes. PRP, PPS, PSB, PSOL e PMN têm um parlamentar cada. Relator do requerimento, João Jaime destacou que a nomeação dos membros das comissões deve considerar a proporcionalidade. “Com a dissolução de bloco, a nossa relatoria foi no sentido de que haja uma reordenação das comissões, e esse novo critério leva em consideração estritamente a proporcionalidade dos blocos e partidos”, justificou.

A mudança na composição das comissões técnicas permanentes já está gerando desconfiança por parte de alguns parlamentares, principalmente os da oposição, que temem perder espaço nos colegiados. O deputado Renato Roseno (PSOL), que hoje é titular em três comissões da Casa, disse que vai reivindicar o direito de participação nas discussões dos colegiados. “Espero que não seja prejudicado com isso, mas vou fazer as contas para saber”, disse.

Mais espaços

Capitão Wagner (PR) afirmou que, sendo respeitada a proporcionalidade, a tendência é que o bloco que lidera ganhe espaços. “Caso haja má intenção e interpretação equivocada do Regimento, temos a Justiça para acionar”, sustentou ele, afirmando que, até o momento, a distribuição tem sido harmônica. O grupo que ele lidera preside a Comissão de Recursos Hídricos.

Líder do PT na Casa, o deputado Manoel Santana ressaltou que o critério regimental é a proporcionalidade, mas ponderou que o que se faz além disso são acordos entre as lideranças para se fazer acomodação política e garantir representatividade dos menores que não têm espaço. De acordo com o petista, há possibilidade de a sigla ganhar mais um espaço em comissão. Atualmente, o partido dirige os trabalhos das comissões de Diretos Humanos e Agricultura da Assembleia.

08:47 · 21.09.2017 / atualizado às 08:47 · 21.09.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais ligados à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Foram convocadas duas sessões extraordinárias para assegurar que a votação da matéria fosse concluída ontem, faltando apenas a análise da redação final do texto, que deve ocorrer hoje. O texto, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), foi aprovado pelo plenário da Casa cinco dias após ser protocolado no Parlamento pelo Paço Municipal.

À mensagem original enviada à Câmara pela administração, os parlamentares aprovaram o acréscimo de duas emendas, ambas de autoria da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, responsável pela análise da matéria. Em uma delas, foi determinado que o deslocamento para qualificação, necessária para a progressão na carreira, ocorrerá a cada 12 meses, mas apenas em anos ímpares. Segundo o primeiro vice-presidente da Casa, Adail Jr. (PDT), a determinação foi demanda da categoria.

Além disso, foi decidido pelos vereadores que a Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) – benefício a que o servidor terá direito caso o PCCS leve a uma redução de remuneração – será reajustada sempre na mesma data e com o mesmo índice oferecido aos outros servidores municipais. A emenda também definiu que a VPR deve fazer parte do cálculo para benefícios previdenciários, incorporada ao benefício.

Ontem, também foram mantidos 12 vetos do prefeito a projetos aprovados pela Casa, sendo 11 integrais e um parcial. Os vetos mantidos foram a projetos dos vereadores Plácido Filho (PSDB), Cláudia Gomes (PTC), Acrísio Sena (PT), Adail Jr. (PDT) e dos ex-vereadores Eulógio Neto (PDT), Germana Soares (PHS), Walter Cavalcante (PP) e Vitor Valim (PMDB).

Há também um veto de 2013 a texto da própria administração, que alterou a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto transformava parte do limite do loteamento Jardim Fortaleza em via paisagística, que tem regras mais restritas para ocupação. O prefeito alegou, entre outras razões, que, na região, há questionamentos em relação à Área de Relevante Interesse Ambiental (Arie) das Dunas do Cocó, que, na nova Luos aprovada em agosto, foi extinta.

08:45 · 21.09.2017 / atualizado às 08:45 · 21.09.2017 por

Por Letícia Lima

A proposta de uma nova Lei de Organização Judiciária do Ceará, que prevê a transferência de municípios que são sede de comarcas para comarcas vinculadas, mesmo após ter sido “alterada” pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) e reencaminhada à Assembleia Legislativa, continua causando polêmica e sendo alvo de questionamentos por parte dos deputados da Casa.

Ontem, foi o deputado Audic Mota (PMDB) que subiu à tribuna para dizer que as comarcas que deverão ser transformadas em vinculadas já o são, ou seja, segundo ele, as unidades jurisdicionais já não “têm juiz diariamente”. Para minimizar os impactos das mudanças, o deputado sugeriu a virtualização dos processos e pediu que a Assembleia acompanhe esse processo junto ao Governo do Estado.

Apesar de reconhecer que houve uma redução do número de comarcas vinculadas entre o primeiro Projeto de Lei enviado pelo TJCE no semestre passado e o segundo, reencaminhado à Assembleia no último mês de agosto, Audic Mota questionou a escolha dos municípios que passarão pela modificação.

“A realidade é que essas comarcas que estão se tornando vinculadas já são vinculadas, já não têm juiz diariamente, os processos já não ficam nas comarcas, esses processos existem numa caixa e são levados para a comarca mor, onde o juiz despacha”, afirmou. Mota acredita que se as comarcas vinculadas tiverem os processos virtualizados, isso ajudaria a reduzir a lentidão na Justiça e não causaria impacto para as pessoas que serão prejudicadas com a transferência da sede de suas comarcas.

“Ora, o Estado do Rio Grande do Norte tem todas as suas comarcas virtualizadas. Por que o Estado do Ceará não pode ter? Isso tem um custo, nós sabemos, e sabemos também que praticamente 85% do orçamento do Poder Judiciário é gasto com pessoal, sobra muito pouco para investimento, não há esse recurso”, ponderou.

Projeto

Segundo o deputado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Glaydson Pontes, apresentou a ele a cópia de um processo administrativo que pede a liberação de R$ 56 milhões ao Estado para a virtualização das varas e comarcas no Ceará. Ele disse que o projeto já foi aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e que, “nos próximos dias”, o governador Camilo Santana (PT) vai liberar R$ 20 milhões para dar início ao processo, cujo prazo final está previsto para agosto de 2018.

“O grande mote desse projeto é nós combatermos o que foi divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que o Ceará tem a Justiça mais lenta do Brasil”, reforçou Audic Mota.

09:38 · 20.09.2017 / atualizado às 09:38 · 20.09.2017 por

Por Miguel Martins

Osmar Baquit (PSD) é um dos defensores de que secretários que são pretensos candidatos deixem os cargos no Governo até dezembro Foto: Fabiane de Paula

Preocupados com o avanço de alguns secretários estaduais em suas bases eleitorais, deputados aliados do governador Camilo Santana (PT) na Assembleia querem que os gestores, pretensos candidatos ao pleito do próximo ano, sejam exonerados dos cargos até dezembro próximo. O assunto foi colocado em pauta na semana passada, em almoço da base governista, e deve ser levado até o chefe do Poder Executivo pelo líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT).

Parlamentares governistas estão insatisfeitos com algumas atitudes de secretários da atual gestão, bem como em relação a gestores da Prefeitura de Fortaleza que, segundo disseram ao Diário do Nordeste, estão realizando ações em municípios do Interior sem a participação devida dos deputados. Na gestão de Cid Gomes, o então governador exonerava seus auxiliares até um ano antes do pleito eleitoral, e é justamente isso que querem agora os governistas.

Os parlamentares demonstram preocupação com a “desvantagem” em relação a gestores estaduais, visto que estes detêm as prerrogativas para realizar ações como construção de equipamentos e melhorias para determinadas comunidades. Além disso, os governistas também reclamam da falta de atenção dada por alguns gestores do Governo Camilo, que não estariam atendendo às demandas parlamentares.
Dois nomes de secretários foram citados por deputados como prováveis candidatos a uma das 46 vagas no Legislativo Estadual. São eles: o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Josbertini Clementino, filiado ao PDT; e o secretário de Desenvolvimento Agrário (SDA), Dedé Teixeira, do PT.

Nicole Barbosa, secretária do Desenvolvimento Econômico do Estado e presidente do PSC Ceará, é apontada como pré-candidata a deputada federal. O nome do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, também chegou a ser sondado para ocupar um dos assentos na Assembleia, mas ele nega. O secretário de Educação, Ildivan Alencar, também é apontado como possível candidato ao pleito do próximo ano. Outro cotado como candidato é Fernando Santana, secretário-adjunto do gabinete do governador.

Exoneração

Osmar Baquit (PSD) é um dos principais defensores de que os secretários que pretendem ser candidatos deixem os cargos até dezembro. “O que queremos é que não haja desequilíbrio no pleito. Sei que é uma decisão que cabe ao governador Camilo, mas não sugeri em tom de crítica”.

Segundo ele, “a prática dos secretários não ajuda a desequilibrar o jogo”, o que é defendido, inclusive, pela maioria dos governistas que se sentem prejudicados com a ação dos gestores. Alguns governistas chamaram de “desleal” o conjunto de ações e defenderam a exoneração dos secretários até dezembro.

“Se eu disser que sou contra, vão dizer que estou legislando em causa própria, porque voltando os secretários, eu saio”, ironizou Manoel Santana (PT), suplente na vaga de Dedé Teixeira. No entanto, ele destacou que a celeuma faz parte da disputa de espaços políticos, visto que, para alguns, os secretários estão se fortalecendo para a disputa. “Mas o que garante que de fora eles não vão manter influência nas secretarias?”, questionou.

Para Carlos Felipe (PCdoB), que também defende a exoneração dos secretários, na gestão é “muito difícil” não politizar uma secretaria, o que termina por comprometer a efetividade das pastas. “O ideal, para não se ter prejuízos para a população, é que o secretário renuncie e vá ser candidato até um ano antes do pleito”, sustentou.

Prefeitura

Alguns parlamentares dizem, ainda, que mais grave seria a participação de secretários da gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT), de Fortaleza, em ações de municípios com os quais não têm qualquer vínculo. “O prefeito deveria fazer o mesmo que Cid Gomes fez, para assim evitar qualquer comprometimento dos serviços da Prefeitura, porque é desigual”, disse um dos deputados governistas.

Para José Sarto (PDT), é natural o interesse de secretários em disputar um cargo eletivo, mas ele opinou que há um limite a ser norteado pela ética. “Em termos de gestão, o secretário que quer ser candidato deveria sair pouco antes de abril. Acho que até por prudência, para o secretário se ausentar antes do que diz a Lei, até para que as secretarias possam fluir normalmente, e tenham como prioridade a gestão e não a política”, defendeu.

09:38 · 20.09.2017 / atualizado às 09:38 · 20.09.2017 por

Por Letícia Lima

Dando continuidade ao ciclo de debates com secretários estaduais, a Assembleia Legislativa recebe, hoje (19), o titular da Pasta de Segurança Pública, André Costa. Além de expor o problema da violência enfrentado no território cearense – onde o número de assassinatos até agosto deste ano já é 41% maior do que no mesmo período do ano passado –, ele também vai responder a questionamentos dos parlamentares, no horário reservado ao segundo expediente da sessão ordinária desta manhã.

Ontem, às vésperas da ida de André Costa à Assembleia, o tema da segurança voltou a ser destaque no Plenário. Para o deputado Dr. Santana (PT), a raiz do problema está no tráfico de drogas, que “não se resolve em nenhum Estado da Federação de maneira isolada”. Ele voltou a cobrar um plano nacional de combate à violência.

Santana expôs durante pronunciamento que o tráfico de drogas surge como um “vilão comercial extremamente produtivo e lucrativo” e seduz a população com a promessa de “riqueza fácil”, sobretudo a juventude. Por isso que, segundo ele, a população, muitas vezes, tem “medo” de repassar informações sobre grupos criminosos para os órgãos de investigação responsáveis. Além de o tráfico manter refém a comunidade local, o deputado denunciou a participação dos próprios agentes públicos nos esquemas criminosos, que os deixam impunes.

Controla

Em seu discurso, Santana alertou sobre o aparato militar que as facções criminosas detêm, hoje, e chamou a todos para uma reflexão mais profunda. “Existe um inimigo interno poderoso armado e que já se apropriou de áreas importantes do território nacional. Toma de conta, administra de acordo com o seu modus operandi, expulsa a polícia, controla presídios e desafia as forças policiais, das polícias militares, tem coragem de peitar o próprio Exército, manda e desmanda nas áreas que controla e, por força das armas mais modernas, muitas vezes, do que dispõem nossos policiais militares”.

“Vi o discurso do ministro da Defesa ontem (segunda-feira), de fazer um grande projeto envolvendo o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, num plano específico para o Rio de Janeiro. Não é necessário só para o Rio de Janeiro, é necessário para o País como um todo”, argumentou o parlamentar.

09:37 · 20.09.2017 / atualizado às 09:37 · 20.09.2017 por

Por Letícia Lima

Após audiência pública realizada na segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa, para debater a nova Lei de Organização Judiciária do Estado, o deputado João Jaime (DEM) subiu à tribuna ontem para negar que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tenha feito alterações no Projeto de Lei que, inicialmente, previa a extinção de comarcas no Interior do Estado.

A proposta havia sido encaminhada à Casa no primeiro semestre, prevendo a extinção de comarcas, mas, após questionamentos dos próprios deputados, o TJCE pediu a devolução do projeto para alterações. A segunda versão da matéria, que chegou ao Legislativo em agosto, prevê a transferência de municípios que são sede de comarca para comarcas vinculadas. No entanto, ele afirmou que quatro municípios que representa – Cruz, Miraíma, General Sampaio e Tujuçuoca – vão perder comarcas.

“Para terem acesso à Justiça, as pessoas vão ter que se deslocar 40 quilômetros em Tejuçuoca para ir até Itapajé e 30 quilômetros de quem vive em Miraíma. É difícil para um representante, que foi eleito por essas populações, votar para que eles deixem de ter o juiz que hoje têm lá, próximo a eles. A justificativa (do Tribunal) é que esse reordenamento vai melhorar o atendimento no modo geral, mas eu sou representante desses quatro municípios”, afirmou.

Em resposta à alegativa do TJCE de transformar comarcas em vinculadas, devido ao número de processos ser menor do que em outras, João Jaime sugeriu que os juízes trabalhem todos os dias da semana.

“Os juízes no Interior é de praxe, na segunda e na sexta, tirarem dois dias para se deslocar de Fortaleza para suas comarcas. Se trabalhassem uma semana completa já melhoraria o andamento dos processos”, disse ele, acrescentando que, se não houver acordo que contemple as populações que representa, votará contra a matéria e contra a criação de novos cartórios, que foi proposta por deputados em emendas.

09:02 · 19.09.2017 / atualizado às 09:02 · 19.09.2017 por

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para a Corte estadual ser parte na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), contestando a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios. O presidente do TCE não gostou da nova petição apresentada pela Atricon, na última sexta-feira, renovando o pedido de liminar para suspender os efeitos da emenda constitucional em discussão.

Na petição do Tribunal de Contas do Estado, assinada também pelo procurador-Geral da Corte, Paulo Sávio N. Peixoto Maia, e pelo Consultor Jurídico da Corte, Geraldo Pinheiro Silva Neto, está dito que as alegações da Atricon, para justificar uma liminar do ministro Marco Aurélio, relator da ADI, “não são apenas imprecisas: revelam-se materialmente falsas”, ao tempo que alega a “ilegitimidade ativa da Atricon, a inspirar a extinção do processo sem julgamento do mérito”. Antes, outras reclamações já haviam sido feitas sobre a atuação da Atricon.

Surpreende a “este Tribunal de Contas do Estado, que até hoje pensava que a missão estatutária (da Atricon) era ‘auxiliar os Tribunais de Contas na defesa, em juízo ou fora dele, dos legítimos interesses institucionais’ (art. 2º, inc. X), não sendo até então do nosso conhecimento a existência de cláusula do Estatuto Social que autorizasse a Associação a veicular fatos inverídicos, ofensivos e desabonadores à honra objetiva do TCE.”

Dizendo nunca ter colocado na pauta do TCE questões relacionadas à extinção do TCM, a petição cita o acórdão da lavra do próprio ministro Marco Aurélio, quando da extinção do TCM do Maranhão, em que ele “revela que compete exclusivamente ao Poder Legislativo Estadual organizar o Sistema Estadual de Controle Externo… Homologamente, insere-se na liberdade de conformação do mesmo Poder Legislativo deliberar pela extinção da referida Corte de Contas dos Municípios, e consequentemente assunção de suas funções pelo Tribunal de Contas do Estado”. O julgado é de 1994.

Além do TCE, dois partidos do Ceará, o PSD e PDT, estão como partes da ADI, defendendo interesses diferentes.

09:01 · 19.09.2017 / atualizado às 09:01 · 19.09.2017 por
Na mesa e na plateia da audiência pública, estiveram 14 dos 46 deputados da Assembleia. Auditório foi lotado, ainda, por prefeitos e vereadores, além de representantes do TJCE, da OAB, do MPCE e de outras entidades Foto: Reinaldo Jorge

A audiência pública que discutiu, na tarde de ontem, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre a nova organização judiciária do Estado lotou um dos auditórios da Assembleia Legislativa ao reunir não apenas deputados estaduais e representantes do Poder Judiciário, mas também prefeitos e vereadores de diversos municípios e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi a primeira discussão da matéria desde que chegou à Assembleia, em 21 de agosto. A proposta de transferência de municípios que são sede de comarca para comarcas vinculadas foi o epicentro da maioria dos questionamentos e manifestações.

Também estiveram presentes membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública Estadual, do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado e de outras entidades que devem ser impactadas pelas mudanças propostas pelo Tribunal. Na mesa, presidida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), e na plateia, estiveram, além dele, 13 parlamentares. Alguns chegaram ao local já durante a audiência; outros não acompanharam as discussões até o fim.

No mesmo dia em que o Diário do Nordeste noticiou que a matéria do TJCE tem recebido quantidade expressiva de emendas aditivas propondo a criação de cartórios em 21 municípios cearenses, deputados também repercutiram as investidas de colegas. Alguns defendem a necessidade de cartórios em localidades com demandas superiores às unidades já existentes, enquanto outros questionam a competência do Poder Legislativo para propor emendas de tal natureza e o uso das propostas com fins eleitorais nas bases.

Bruno Pedrosa (PP) sustentou que o assunto deve ser amplamente discutido na Casa. “O que se vê de praxe nos anos anteriores é que os cartórios são uma iniciativa do Poder Judiciário. E essas emendas têm que ser colocadas de forma responsável, não apenas com o objetivo de contemplar certos municípios com vistas às questões eleitorais”.

Osmar Baquit (PSD), por sua vez, disse que esperará parecer do procurador da Casa, Rodrigo Martiniano, sobre a constitucionalidade das emendas criando cartórios no Estado, mas ponderou que, mesmo se tais propostas forem constitucionais, é necessário haver critérios para definir os municípios que receberão cartórios. “Jijoca (de Jericoacoara) tem um cartório, é uma cidade pequena, e estão criando outro cartório para lá. Quer dizer, que critério é?”, questionou.

Joaquim Noronha (PRP), relator do projeto do TJCE na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e autor de nove propostas de criação de novos cartórios no Ceará, defendeu a prerrogativa da Assembleia para legislar sobre o tema. “Iniciativa de matéria cabe aos poderes, mas a supressão, o aditivo ou mesmo a exclusão, a reformulação de texto, isso cabe ao Legislativo”, declarou. Quanto aos critérios que justificariam a criação de cartórios, ele disse que “cada caso é um caso”.

Durante a audiência, coube ao desembargador Heráclito Vieira e aos juízes auxiliares Luciano Lima e Marcelo Roseno, representantes do Tribunal, fazer a contextualização do estudo técnico do TJCE que deu origem à proposta, cuja primeira versão foi encaminhada à Assembleia no primeiro semestre, e também apresentar o projeto de lei que agora tramita no Legislativo.

Divergências

Respondendo a deputados, o juiz Marcelo Roseno defendeu que, para o Judiciário, a preocupação quanto ao fechamento de comarcas está “absolutamente superada”. “As comarcas vinculadas serão todas mantidas, e mesmo aquelas da entrância inicial que venham a se tornar vinculadas terão a garantia da prática de todos os atos das comarcas vinculadas”, destacou.

O procurador de Justiça Eulélio Soares, representante do MPCE, e o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, por outro lado, expuseram críticas à proposta. Mota classificou a matéria como “equivocada” e reclamou que a entidade não participou das discussões que originaram o projeto de lei. Para a OAB, o Tribunal não realizou mudanças no projeto em relação à primeira proposição enviada pela Assembleia, que previa, segundo ele, a extinção de 60 comarcas, e as diferenças entre a primeira proposta e a atual versão, em tramitação, são “de linguagem”.

08:43 · 19.09.2017 / atualizado às 08:43 · 19.09.2017 por

Por Renato Sousa

O Novo, legenda criada em 2015 e que deve disputar suas primeiras eleições nacionais no ano que vem, estuda lançar um candidato a governador no Ceará, ano que vem. De acordo com Marcelo Medeiros, ex-dirigente do partido, a ideia é que a legenda tenha candidatos ao posto em sete estados.

Ele não divulga os nomes que são estudados pela agremiação para a campanha do ano que vem, mas declara que deve ser alguém que ainda não esteja entre os cerca de 270 filiados no Ceará – o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registra 160 filiados. “Tem muita gente namorando com o Novo. Esse namoro pode acabar em casamento”, declara.

Segundo o contabilista Sérgio Gonçalves, outro filiado da agremiação, o candidato do partido deve ser alguém ligado ao empresariado e que abrace as ideias de redução do tamanho do Estado e ampliação da liberdade econômica. “Você tem que começar a desmontar essa estrutura do Estado, com essa quantidade de empresas que trazem um enorme prejuízo para o Brasil”, disse.

A expectativa é de que o nome para o Palácio da Abolição seja divulgado no mês de outubro conjuntamente com o candidato da legenda à Presidência da República, afirmam. No plano legislativo, a expectativa é de que o partido eleja uma bancada de, pelo menos, 35 deputados federais. A quantidade é superior ao que elegeram o PR e o PSB, que dividem a quinta colocação como os partidos que lograram eleger as maiores bancadas para a Câmara dos Deputados.

Os integrantes do Novo defendem o liberalismo econômico. “Nos últimos anos, o estatismo tem dado muitos prejuízos à população”, afirma Gonçalves. Ele diz que o modelo de Estado no Brasil concentra-se em áreas nas quais não deveria estar presente – como em empresas públicas – e falta naquelas em que deveria – como segurança pública. “A administração pública não foi feita para gerir empresas”, disse.

09:36 · 18.09.2017 / atualizado às 09:36 · 18.09.2017 por
Como ocorreu com outras matérias polêmicas na AL, a Comissão de Constituição e Justiça recebe, hoje, audiência pública sobre a proposta do TJCE Foto: José Leomar

Por Edison Silva

Nem bem começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que dispõe sobre a Lei de Organização Judiciária do Estado, dezenas de emendas parlamentares foram registradas criando cartórios no Ceará, começando por Fortaleza, onde os deputados querem ter mais de Ofícios de Registro de Imóveis e de Notas e Protesto de Títulos. A proposta do TJCE já suscitou inúmeras polêmicas.

Ainda no fim do primeiro semestre deste ano, o Judiciário encaminhou à Assembleia um projeto modificando a Lei de Organização Judiciária, que extinguia várias Comarcas no Interior do Estado. Inúmeros protestos fizeram o próprio Tribunal pedir a devolução da proposição que queria aprovar em regime de urgência. Em agosto passado, a matéria voltou para o Legislativo com o Tribunal de Justiça decidindo não mais acabar com as Comarcas. Antes mesmo da matéria começar a tramitar, o próprio Judiciário encaminhou emenda fazendo a “corrigenda” de “erros materiais”.

Hoje, às 14 horas, acontece uma audiência pública na Assembleia, para o início da discussão do projeto que deverá ser votado até o fim do ano, apesar da resistência de alguns deputados e da solicitação do próprio representante do Poder Judiciário, o desembargador Francisco Gladyson Pontes, presidente do Tribunal de Justiça, de a matéria ser colocada “em tramitação em regime de urgência, tendo em vista os procedimentos que esta Corte (o Tribunal de Justiça) deverá adotar para a efetiva implementação das mudanças, cujos resultados se espera sejam alcançados ainda no exercício de 2017”.

Modificações

Segundo a justificativa apresentada na mensagem de encaminhamento do projeto dirigida à Assembleia, “a proposição, caso aprovada, revogará a atual disciplina prevista na Lei nº 12.324, de 28 de julho de 1994, dotando o Estado do Ceará de uma estrutura judiciária mais racional e eficiente, compatível com as necessidades atuais, em privilégio de melhoria do atendimento aos jurisdicionados”.

Mesmo antes de chegar à Assembleia, no semestre passado, foram várias as manifestações críticas à proposição, partindo de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará e de alguns deputados no plenário do Legislativo, dando espaço para discussões pessoais entre o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), e o presidente do Tribunal, Gladyson Pontes, quando acertaram que a matéria deveria ser modificada para ter alguma chance de ser aprovada na Casa. Foi então que o projeto inicial foi devolvido e surgiu a segunda matéria, em agosto passado.

A nova proposta, em vez de extinguir comarcas, cria as Comarcas Vinculadas. Diz um trecho da mensagem: “De modo a evitar impacto às populações das comarcas cujas unidades serão transferidas, o projeto prevê a sua transformação em comarcas vinculadas, garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições”.

Criação de cartórios

Pelas emendas parlamentares já protocoladas na Assembleia, os deputados querem criar novos cartórios em 21 municípios do Estado – em alguns deles, mais de um. Para Fortaleza propõem mais nove, sendo quatro de Registro de Imóveis, em igual número de bairros da Capital. Robério Monteiro, Jeová Mota e Joaquim Noronha são os campeões de emendas criando cartórios. O primeiro apresentou onze propostas, o segundo dez e o terceiro nove, mas há emendas também de Agenor Neto, Mirian Sobreira, Dr. Santana, Audic Mota, Augusta Brito e Manoel Duca. Podem surgir outras até o fim do prazo de apresentação das emendas à matéria.

As emendas alteram os artigos 125 e 150 da proposta do Tribunal. No 125, o projeto original estabelece para a Comarca de Fortaleza dez “notariados” para a lavratura de protesto de títulos, registro de documentos e ofício de notas. Os deputados querem criar mais cinco cartórios para essas finalidades na Capital. Já o Art.150 da proposta trata da criação do “Ofício de Registro Civil do Distrito de Capitão Mor, na Comarca de Pedra Branca”. Várias emendas parlamentares alteram esse dispositivo para a criação dos cartórios nos 21 municípios apontados por eles.

Veja os 21 municípios que podem receber novos cartórios:

Amontada
Aquiraz
Barbalha
Canindé
Crateús
Eusébio
Fortaleza
Guaraciaba do Norte
Iguatu
Jijoca de Jericoacoara
Juazeiro do Norte
Maracanaú
Parambu
Quixadá
Quixeramobim
Saboeiro
São Gonçalo do Amarante
Sobral
Tauá
Tianguá
Trairi