Por Letícia Lima

A Assembleia Legislativa manteve ontem, por 21 votos a favor e sete contra, o veto parcial enviado pelo governador Camilo Santana (PT) a uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 (LDO), que determinava que os serviços de consultoria só poderiam ser contratados nos casos em que os servidores estaduais não pudessem executar a atividade. Ao barrar a medida, o Executivo cearense justificou que ela “alcançaria situações em que o Estado precisa recorrer a empresas dotadas de know how” para desenvolver o trabalho. Deputados da oposição protestaram e cobraram qualificação dos funcionários públicos, além de transparência nos contratos.

A emenda à LDO de 2018 aprovada em julho passado, apresentada pelo deputado Roberto Mesquita (PSD), ausente na sessão plenária desta quinta, dizia que “os serviços de consultoria somente serão contratados nas situações em que as atividades não possam ser executadas exclusivamente por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual”. O parlamentar acrescentava, ainda, que a íntegra do contrato fechado entre o Estado e a empresa de consultoria, deveria ser disponibilizado no Portal da Transparência e conter a justificativa, especificação dos serviços, quantitativo de consultores, custo total e o prazo de conclusão.

Embora tenha reconhecido na emenda o “interesse de evitar a contratação de serviços de consultoria desnecessários” e que o Estado dispõe de servidores qualificados, Camilo Santana alegou no seu veto que “determinados assuntos por sua especificidade ou por outra peculiaridade qualquer, exigem a contratação de empresa com comprovada especialidade para desenvolver o trabalho e alcançar o resultado mais proveitoso possível”. O governador destacou também que a emenda poderia prejudicar o Estado em certos contratos de empréstimos financeiros, nos quais, a contratação de consultoria externa é uma exigência.

No entanto, a retirada do dispositivo da LDO não agradou parlamentares da oposição, que questionaram o aumento nos gastos com o serviço de consultoria nos últimos anos e a transparência nos contratos. Segundo Capitão Wagner (PR), em 2015, o Estado desembolsou R$ 54 milhões com esse tipo de serviço, saltando para R$ 97 milhões no ano passado.“Se o governo precisou, tranquilo, não há nada de ilegal em contratar consultorias. Agora, pra que a gente certeza de que a consultoria foi prestada, é preciso mostrar as empresas, quem foram os consultores e acho que seria feliz a emenda do deputado Roberto Mesquita”.

Para o deputado Carlos Matos (PSDB), o Estado se torna demandante de consultoria, porque não investe nos servidores de carreira. “A área de recursos hídricos do Estado, por exemplo, está sem concurso público há anos. Quando os técnicos se aposentarem, é óbvio que o Estado vai precisar de consultoria. Não é porque algumas instituições vão conceder empréstimos ao Ceará, que ela vai impor o que ela quiser. A assembleia pode regular isso”, defendeu.

Já o líder do governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), concorda que a emenda é positiva, mas que o governo cearense já garante transparência aos seus contratos. “O Estado é o primeiro em transparência. Basta ter o cuidado de ir no portal da transparência e imprimir o documento. Então, a consultoria, nesse caso, é contratada porque essas parcerias, esses empréstimos que o governo realiza tem a obrigação de ter uma consultoria externa”.

Sobre o aumento na despesa com consultoria, Leitão observa que o Estado contraiu mais empréstimos internacionais e nacionais. O deputado Elmano de Freitas (PT) reforçou que caso o veto fosse derrubado, a Casa poderia prejudicar o Estado a contrair novos empréstimos.

A Assembleia Legislativa também aprovou ontem o requerimento que dá regime de urgência à proposta de Organização Judiciária do Estado, enviada pelo Tribunal de Justiça cearense. A matéria, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), divide opinião entre os parlamentares na Casa, porque trata da transformação de comarcas, com sede em alguns municípios, para serem vinculadas às comarcas de outros.

Os deputados mantiveram também o veto total enviado pelo governador Camilo Santana a um Projeto de Lei, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção a gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado. O governo cearense conseguiu aprovar Mensagem que autoriza a transferência de recursos para a Escola de Dança e Integração Social para criança e adolescente (Edisca).