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Ainda há dúvidas se a extinção do TCM vai vingar

08:14 · 19.08.2017 / atualizado às 08:14 · 19.08.2017 por

Por Edison Silva

Edilberto Pontes, presidente do TCE, após a publicação da emenda constitucional, já cuidará da nova organização do Tribunal Foto: Helene Santos

É para estar encerrada, na segunda-feira vindoura, a novela de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), inaugurada em dezembro do ano passado. Naquele dia, estará publicada no Diário Oficial do Estado a alteração feita na Constituição cearense, definindo a existência de uma única Corte de Contas local para fiscalizar os gastos das administrações estadual e municipais.

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), imediatamente após a publicação da norma, assumirá o comando do órgão abolido do organograma da gestão pública cearense.
Porém, como vivemos no País das liminares, não será surpresa se uma medida cautelar, como a prolatada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no último mês do ano passado, determine a suspensão dessa nova decisão da Assembleia Legislativa cearense, e a Corte de Contas, dada como extinta, prossiga atuando, mesmo que seja com todos os percalços experimentados nesses últimos oito meses.

O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) razão da liminar citada, foi oficialmente comunicado do início da tramitação da nova emenda constitucional, com o mesmo objetivo da primeira, e não esboçou qualquer reação.

Assinada pelo procurador da Assembleia, Rodrigo Martiniano Ayres Lins, no dia 23 de maio passado, a comunicação ao ministro Celso de Mello diz que o deputado Heitor Férrer “entendeu ser mais coerente a apresentação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional, na qual ambiciona sanar os supostos vícios que porventura tenham ocorrido na que lhe antecedeu”.

Debates

Foi anexada a cópia da nova emenda agora promulgada, acrescentando que revoga a de dezembro e, se aprovada, como foi, “implicará hipótese de extinção anômala” da ADI em curso naquela Suprema instância.

Só o tempo dirá se valeu a pena todo o desgaste contabilizado pelos envolvidos na disputa política para alcançarem o objetivo de deixar o Ceará apenas com um Tribunal de Contas, do modo como se concretizaram as ações executórias.

Politicamente, porém, houve uma perda geral, a partir da cisão, embora aparentemente de pequena monta, no grupo de sustentação do Governo estadual, somado ao apequenamento do Legislativo, tanto pela irracionalidade dos debates em alguns momentos e, sobretudo, por terem os deputados sido chamados de “moleques” pela procuradora de Contas do TCM, Leilyanne Feitosa, exato no dia em que a emenda foi aprovada em primeiro turno.

Os integrantes do Tribunal de Contas do Estado, junto com os servidores efetivos do órgão fechado, têm condições de responder bem aos interesses da sociedade quanto à fiscalização dos recursos públicos dos 184 municípios do Estado. O conselheiro Edilberto Pontes está preparado para instituir, com os seus colegas de Corte, novas práticas de trabalho em relação ao acompanhamento dos gastos das administrações municipais, e nas relações pessoais com os administradores, sem o interesse político eleitoral denunciado por alguns dos defensores da abolição da Corte dos municípios, uma das causas do rompimento dos governistas com conselheiros do TCM.

Foi por conta do envolvimento dos conselheiros Chico Aguiar e Domingos Filho na disputa pela presidência da Assembleia, no fim de 2016, ambos pedindo votos de deputados ex-prefeitos, alguns ainda com contas pendentes no TCM de suas antigas administrações, para o deputado Sérgio Aguiar, na disputa com o atual presidente Zezinho Albuquerque, pelo comando do Poder Legislativo estadual, que ficou consolidada a ideia de os governistas apoiarem a proposta do deputado Heitor Férrer, elaborada às pressas, extinguindo o TCM. Heitor sequer precisou pedir votos de apoiamento para protocolar o projeto, nem muito menos voto para a sua aprovação. Os governistas se encarregaram de tudo.

Escolha

Confirmado o desaparecimento do TCM, o primeiro problema a ser resolvido será a escolha do novo conselheiro para preencher a vaga aberta no TCE com a aposentadoria de Teodorico Menezes, já há alguns meses. Todos os conselheiros do TCM estão em disponibilidade. O natural será um deles ir para o TCE, mas qual será merecedor do prêmio? Ao contrário da proposição anterior, cujos efeitos foram suspensos pela liminar da ministra Cármen Lúcia, havia um dispositivo tratando do aproveitamento deles que se dizia ser a fotografia do conselheiro Ernesto Saboia, pois a vaga do Teodorico já estava aberta. E este foi um dos itens intensamente questionados, inclusive por governistas. Sem dúvida, neste momento, antes que os conselheiros do TCM sejam purgados, ou experimentem uma quarentena, o ideal seria buscar um nome novo, capaz de dignificar o cargo, sem vícios que possam constranger o colegiado atual do TCE.

Não que existe, formalmente, imputação desairosa feita diretamente a qualquer dos colocados em disponibilidade, mas, o fato da extinção, abrupta como foi, suscita questionamentos sobre os integrantes da cúpula do órgão que só o tempo será capaz de esclarecer ou apagá-lo. O ônus do Estado com um novo conselheiro para o TCE, apesar do custo pecuniário, por certo será bem menor, pelas demais outras razões.

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