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Novas regras para horário do comércio são aprovadas em comissão

10:45 · 22.09.2017 / atualizado às 10:45 · 22.09.2017 por

 

A Comissão Conjunta de Legislação e Turismo da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, 21, a mensagem enviada à Casa flexibilizando as regras para o horário de funcionamento do comércio na Capital. Oito emendas ao projeto também receberam parecer favorável do relator da matéria, Ésio Feitosa (PPL). De acordo com o vice-líder do governo, Michel Lins (PPS), a expectativa é de que o texto seja aprovado pelo plenário até a segunda semana de outubro.

Entre as emendas, parte destina-se a incluir serviços que poderão funcionar em horário mais flexível. São os casos de emendas de Salmito Filho (PDT) e de Iraguassú Filho (PDT). Salmito defende que as lojas localizadas em corredores turísticos da Capital possam funcionar em horário mais flexível. “O comércio da cadeia turística é um importante motor da economia fortalezense, sendo de fundamental importância permitir a ampliação do horário de funcionamento, sempre em observância ao que rege a legislação trabalhista”, declara o parlamentar na justificativa do projeto.

Iraguassú, por sua vez, quer que a possibilidade seja estendida para lojas de conveniência de postos de combustíveis, como já acontece com os próprios postos. Segundo o trabalhista, as compras nesse tipo de estabelecimento torna-se cada vez mais comum, em razão da “correria do dia-a-dia” e as dificuldades no campo da mobilidade urbana. “A flexibilização do horário do comércio significará concorrência igual e mais oportunidades para o crescimento e desenvolvimento do setor”, declara. Argumento semelhante é utilizado na defesa do funcionamento das lojas dentro dos terminais de transporte urbano. “É importante flexibilizar o horário de funcionamento do comércio nesses locais, de modo a garantir o atendimento e serviços por todo o período de operação dos transportes públicos”, diz.

Outras sugestões aprovadas dedicam-se a ajustes formais na matéria. É o caso de emendas de Benigno Jr. (PSD). As propostas determinam que o texto da matéria deixe claro que o horário de funcionamento é facultativo – podendo o comerciante exercê-lo da maneira que achar adequado – e que o novo horário de funcionamento deve estar afixado na loja, ao invés do texto completo da lei, alegando que isso evitaria “que transformemos os estabelecimentos comerciais de Fortaleza em flanelógrafos de lei”. O parlamentar também propõe a retirada de estações hidrominerais do texto, alegando que Fortaleza não possui esse tipo de equipamento.

Gardel Rolim (PPL), por sua vez, propõe que as empresas que podem funcionar em horário mais flexível trabalhem primordialmente com as atividades listadas pela lei, e não exclusivamente, como determina o texto enviado à Casa. Segundo a justificativa, a ideia seria “garantir que sejam sanados quaisquer vícios de linguagem que possam gerar a errônea interpretação do propósito da propositura”.

Acrísio Sena (PT), que fez diversas críticas ao texto enviado pela Prefeitura, teve uma emenda aprovada, determinado que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) será a responsável por fiscalizar a lei, podendo haver parceria com a Superintendência Regional de Trabalho (SRT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

 Decreto

Salmito Filho também conseguiu aprovar na comissão uma sugestão que retira a possibilidade de flexibilizar, por decreto, o horário para estabelecimentos que não foram contemplados pela lei com horário até meia-noite. De acordo com a justificativa do parlamentar, “é importante que as possibilidades de horário de funcionamento estejam bem claras na lei que hora está sendo construída”. Ele também alegou que o texto era ambíguo, dando o poder ao “chefe do Poder Público Municipal”, figura que não existiria, “não ficando claro, pela redação do dispositivo, quem seria o responsável pela edição de decretos que autorizariam horário de funcionamento especial”.

Pelo texto apresentado pela Prefeitura no fim de agosto, lojas localizadas há até 1km de shoppings centers ou da orla marítima poderão funcionar durante as 24hs do dia, de segunda a domingo. A mesma regra aplica-se a lojas localizadas nas Zonas Especiais de Desenvolvimento Urbanístico e Sócio-Econômico (Zedus). Bairros como Centro e Praia de Iracema enquadram-se nesta última categoria.

O texto, parte do programa “Fortaleza Competitiva” também flexibiliza as regras em atividades específicas, como padarias, restaurantes e bares, além de Mercados e feiras livres. Entretanto, nesses locais, o funcionamento só é permitido entre 8h e 0h, também de segunda a domingo. Para os estabelecimentos que não se encontram discriminados na proposta de legislação, a Prefeitura propõe que se mantenham as regras atuais, que determina que, de segunda a sexta, os estabelecimentos comerciais só possam funcionar de 8h as 19h e, nos sábados, de 8h as 16h. Caso a legislação seja desrespeitada, a proposta em tramitação propõe advertência para a primeira infração. No caso de reincidência, a punição seria de dez salários mínimos.

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