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Obrigatoriedade de cadastro do consumidor no Ceará

11:41 · 19.09.2017 / atualizado às 11:41 · 19.09.2017 por

Começou a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa cearense, o projeto  de Lei do Governo do Estado, instituindo a obrigação do consumidor ser cadastrado, quando “efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito”.

A proposta do Governo altera uma lei de sua própria iniciativa, de agosto passada, que desobriga o consumidor de ser cadastrado.

O que ele quer mudar: O disposto nesta Lei não se aplica às compras ou negociações cujos pagamentos se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em estabelecimentos comerciais que:

I – estejam submetidos ao controle tributário de suas operações pelo Fisco, nos termos da legislação tributária;

II – sejam participantes de programas fiscais de incentivo à emissão de documentos fiscais promovidos pelo Fisco;

III – comercializem produtos que possuam garantia legal do fabricante;

IV – comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, que exijam dos usuários/consumidores a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com a legislação vigente;

V – Comercializem armas de fogo, acessórios e munições sujeitas a registro  em sistema legal específico;

VI – comercializem outros produtos que estejam submetidos a controle sanitário, nos casos em que a Lei exija identificação do adquirente.

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