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Categoria: Abastecimento


11:01 · 13.08.2017 / atualizado às 11:03 · 13.08.2017 por

Não bastassem as leis dando títulos de cidadania, denominando prédios e outros equipamentos do Estado,  incluindo no calendário oficial do Ceará  festas religiosas e outras, os deputados resolveram se preocupar com o abastecimento de combustível em veículos nos postos de gasolina em todo território cearense, sem fazer qualquer referência à segurança.

Esta é uma das mais novas normas do Ceará:

LEI Nº16.298, 25 de julho de 2017.

(Autoria: Lucílvio Girão)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam proibidos, no âmbito do Estado do Ceará, os postos de combustíveis, após o travamento de segurança automático da bomba de abastecimento, de preencher o tanque de combustível.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO