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Categoria: Ação Civil


11:53 · 08.07.2013 / atualizado às 12:30 · 08.07.2013 por

Pelo fato de sua mulher ter recebido recursos do Bolsa Família, o vereador Leonelzinho Alencar está sendo processado, a partir de agora, conforme Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público federal.

A informação sobre a ação foi dada pelo próprio Ministério Público, em nota encaminhada no fim da manhã de hoje às redações. Leia a íntegra da nota:

LEONEL ALENCAR
MPF ajuíza ação contra vereador beneficiado com Bolsa Família
O benefício foi recebido pela esposa de Leonel Alencar, quando ambos somavam renda familiar superior a R$ 10 mil
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública contra o vereador Leonel Alencar (PTdoB) e Adriana Lúcia Bezerra de Alencar, esposa do parlamentar, por ato de improbidade administrativa. Adriana é acusada de receber, indevidamente, benefícios financeiros do programa Bolsa Família quando já era casada com o vereador. Pela mesma prática, a esposa de Leonel Alencar já responde a processo criminal instaurado em 2012 na Justiça Federal.
 
A ação civil pública agora ajuizada pelo procurador da República Alexandre Meireles aponta que as investigações sobre o caso evidenciaram que houve crime de improbidade administrativa na conduta tanto de Adriana quanto de Leonelzinho Alencar quando ambos omitiram a verdadeira renda familiar do casal ao receber os benefícios do Bolsa Família.
 
Segundo o MPF, a esposa do vereador prestou informações falsas inicialmente em 2007, quando se inscreveu no programa instituído para contemplar exclusivamente famílias em situação de pobreza e extrema pobreza – o que não era o caso da acusada. À Justiça, Adriana Lúcia chegou a alegar que o cartão do Bolsa Família chegou à sua residência sem que tenha sido solicitado. “Não é crível que, ao acaso, tenha sido selecionada para o recebimento do benefício, sem que se encaixasse nos critérios estabelecidos em Lei para sua concessão”, interpreta o procurador Alexandre Meireles.
 
De acordo com a ação, além da renda do vereador Leonel Alencar, já em 2009 a família contava ainda com o salário de R$ 1.184,43 que Adriana Lúcia recebia enquanto exerceu cargo comissionado na Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). “Não havia, assim, de qualquer maneira, como se efetuar o seu enquadramento para o recebimento do Bolsa Família”, enfatiza o procurador autor da ação.
 
Conforme dados constantes do Portal da Transparência, Adriana Lúcia efetuou pelo menos oito saques do programa Bolsa Família, totalizando um prejuízo de R$ 176 aos cofres públicos. No mês de recebimento da primeira prestação do benefício, em outubro de 2009, a renda familiar do casal já ultrapassava os R$ 10 mil, somando-se a remuneração do vereador.
 
“Mesmo que a demandada assegure que recebeu o benefício de boa-fé e que nada sabia acerca dos requisitos do programa, referido argumento configura uma falácia, tendo em vista que é de conhecimento público, notório, que o benefício do Bolsa Família é dirigido a famílias de baixa renda, pressuposto no qual não se encaixava a requerida”, argumenta o procurador.
 
De acordo com Alexandre Meireles, as condutas adotadas por Leonel e Adriana Lúcia ocasionaram dano ao erário e à coletividade, “além de fulminarem os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da moralidade e da impessoalidade (…) Diversos beneficiários elegíveis tiveram tolhidos o direito ao recebimento do Bolsa Família, ficando, por meses, à espera da inclusão no Cadastro Único”.
 
A ação de improbidade administrativa tramita na 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que já determinou a notificação dos requeridos para se manifestarem.
 
Número da ação para consulta processual: 0008665-22.2013.4.05.8100