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Categoria: Ação ordinária


15:58 · 01.08.2017 / atualizado às 15:58 · 01.08.2017 por

 

A deputada Fernanda Pessoa é autora da terceira ação contra a tramitação da PEC que quer extinguir o TCM Foto: José Leomar

O juiz de direito de uma das varas da Fazenda Pública, nos juizados Especiais, Paulo Sérgio Lima Vasconcelos de seu por “suspeito, por motivo de foto íntimo”, para dar continuidade à Ação Ordinária, proposta pela deputada estadual Fernanda Pessoa (PR), pedindo a anulação de todos os atos praticados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, nos dias antecedentes à votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingui o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na penúltima semana do mês de julho.

Ainda não se conhece o resultado da nova distribuição do processo. A ação proposta pela deputada Fernanda Pessoa, é a terceira ajuizada por deputados da oposição ao Governo Camilo Santana, quando a Assembleia tenta, pela segunda vez, extinguir o TCM  ( a primeira vez foi em dezembro do ano passado, mas a emenda constitucional aprovada pela Assembleia teve os seus efeitos suspensos por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal).

As duas outras ações foram propostas pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB), que por algumas horas paralisou a tramitação da emenda constitucional. A segunda foi de autoria do deputado Odilon Aguiar (PMB), indeferida pelo juiz competente.

A segunda votação da PEC atual deverá ser votada ainda na primeira quinzena deste mês.