Edison Silva

Categoria: ADI


10:47 · 24.06.2018 / atualizado às 10:47 · 24.06.2018 por

Exatamente após 28 anos e 4 meses, o Supremo Tribunal Federal decreta a inconstitucionalidade de alguns artigos da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em outubro de 1989. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi assinada pelo advogado Sílvio Braz Peixoto da Silva, à época Procurador Geral do Estado, no primeiro governador do hoje senador Tasso Jereissati.

O julgamento da ADI foi na última quarta-feira. Alguns dos artigos considerados inconstitucionais nem mais faziam parte do texto constitucional, por alterações feitas ao longo dos últimos anos. Algumas liminares, pouco tempo depois do ingresso da ADI, suspenderam determinados dispositivos da Carta estadual.

Leia a notícia sobre a decisão dos ministros do Supremo, publicada no site do STF:

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145, na qual o governo do Ceará questionava diversos dispositivos da Constituição estadual, promulgada em 5/10/1989. O julgamento ocorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira (20).

Entre os dispositivos questionados está o que estabelece a autonomia financeira do Ministério Público estadual, o que permite enviar proposta orçamentária e proposições legislativas destinadas a criar e extinguir cargos e fixar a remuneração de seus membros e servidores. “Mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 19/98, o STF já consagrava a competência do Ministério Público para a fixação da política remuneratória de seus membros e serviços auxiliares”, afirmou o relator da ação, ministro Dias Toffoli, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo.

Foi declarado inconstitucional o dispositivo que aplicava aos defensores públicos o regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria Geral do estado (artigo 147, parágrafo 1º). “A previsão original do artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que assegurava a isonomia remuneratória entre os servidores de atribuições iguais ou assemelhadas, não poderia ser invocada a favor dos defensores públicos, tendo por paradigma os membros do Ministério Público”, explicou Toffoli, tendo em vista que a autonomia financeira das Defensorias Públicas estaduais só foi assegurada pela EC 45/2004.

Também foi declarado inconstitucional o artigo 152, parágrafo único, da Constituição cearense, que autoriza o governador do estado a encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do estado e das procuradorias autárquicas, admitindo de forma geral e para o futuro a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria Geral do estado. “Isto está em clara afronta ao modelo constitucional do artigo 132 da Carta Federal”, assinalou o relator. “Há vários precedentes do Supremo Tribunal Federal que apontam para a impossibilidade de se criar, nas autarquias e fundações estaduais, órgãos jurídicos distintos da Procuradoria Geral do estado”.

Outro dispositivo considerado inconstitucional foi o que estabelecia equiparação remuneratória entre servidores de forma ampla (artigo 166, parágrafo 1º). Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que esta possibilidade é restrita aos servidores da Administração Direta, não mencionando os entes da Administração Indireta. Também foram considerados inconstitucionais os parágrafos do artigo 184, que estabeleciam equiparação remuneratória entre delegados de polícia e promotores de justiça e isonomia entre os servidores das diferentes carreiras da Polícia Civil. Foi considerada constitucional a previsão contida no artigo 215, inciso IV, da Constituição cearense, que assegurou isonomia salarial (valor da hora aula) entre docentes em exercício com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino de atuação e a carga horária.

O Plenário do STF reconheceu ainda a inconstitucionalidade formal dos dispositivos que tratam de remuneração e direitos de servidores públicos, sem similaridade na Constituição Federal. Nesse caso, o entendimento é o de que tais direitos somente poderiam ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo. Do mesmo modo, a fixação de teto de vencimento para os escrivães de entrância especial, de forma a não exceder 80% dos vencimentos dos juízes de entrância inferior, foi considerada inconstitucional porque, além de incidir em vinculação de vencimentos de carreiras distintas, afronta a iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

11:18 · 24.03.2018 / atualizado às 11:18 · 24.03.2018 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai afirmar se é ou não constitucional a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permitindo que os candidatos possam autofinanciar todo o custo de suas próprias campanhas, o que, no entendimento de alguns políticos, beneficia os candidatos de maior poder econômico.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelos dirigentes do  PT, PDT, PSOL e PCdoB, sendo sorteado para relata-la o ministro Dias Toffoli, que já pediu informações ao presidente TSE, no prazo de cinco dias.

Leia a informação que está site do STF:

Ministro pede informações para análise de liminar contra norma do TSE sobre autofinanciamento eleitoral

O ministro Dias Toffoli requereu informações ao TSE em ação ajuizada por quatro partidos políticos para questionar a possibilidade de financiamento integral da campanha com recursos do próprio candidato.

23/03/2018 18h35 – Atualizado há 16 horas

Em razão da aproximação das eleições deste ano e, portanto, da urgência que o caso requer, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a serem prestadas em cinco dias, para subsidiar a análise do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5914, ajuizada contra dispositivos da Resolução 23.553/2018 do TSE, que autoriza o candidato a financiar com recursos próprios sua campanha eleitoral até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) assinalam que, apesar de vetado pela Presidência da República dispositivo legal que revogava o financiamento integral com recursos próprios do candidato, o Congresso Nacional derrubou o veto. Assim, a lei resultante (Lei 13.448/2017) suprimiu o artigo 23, parágrafo 1º-A, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). A resolução do TSE, no entanto, teria reinserido a previsão de autofinanciamento integral no ordenamento jurídico, o que, segundo as legendas, viola os princípios republicano, democrático, isonômico e a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral.

Os partidos sustentam que essa prática cria um “privilégio exacerbado”, permitindo ao candidato com maior poder financeiro sustentar sua campanha eleitoral com maior facilidade, atingir um público maior e, consequentemente, alterar o resultado prático do processo eleitoral, “colocando em cheque a sua legitimidade”. Salientam que, para a efetividade da democracia, é crucial que os candidatos tenham iguais condições para concorrer, “restringindo-se verdadeiramente a influência do poder econômico nas eleições”.

Com base no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, as legendas ressaltam ainda que compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral, cabendo ao TSE expedir os atos necessários à execução da Lei de Eleições e do Código Eleitoral, e não regulamentar mecanismos não previstos na legislação.

Pedido

Com essas razões, PT, PDT, PSOL e o PCdoB pedem a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados da Resolução 23.553/2018 do TSE e do parágrafo 1º-A do artigo 23 da Lei 9.504/1997, caso se admita sua vigência e eficácia nas eleições de 2018. No mérito, pedem que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos contestados.

O relator determinou que, após o prazo para informações pelo TSE, se abra vista dos autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de três dias, para que se manifestem sobre a matéria, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).

14:33 · 05.06.2017 / atualizado às 14:33 · 05.06.2017 por

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) teve seu pedido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se habilitar como Amicus Curiae, de forma a poder se manifestar a favor da permanência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), que discute a Emenda à Constituição do Ceará, sobre a extinção do TCM.

Outras quatro entidades também já tiveram o pedido aceito pela Suprema Corte para intervir no processo – a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A CNM, que é uma entidade associativa sem fins lucrativos com abrangência em todo o território nacional, abordou na petição ao STF que a questão presente na Adi está relacionada “diretamente com os interesses da categoria que ela representa: os Municípios brasileiros, e, no caso, especialmente os Municípios do Estado do Ceará”.

18:39 · 29.05.2017 / atualizado às 19:37 · 29.05.2017 por

Foi adiada para amanhã, no plenário do Senado Federal, a votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe a extinção dos tribunais de contas.

A matéria, que já passou por cinco sessões de discussão, havia sido incluída na pauta da última quinta-feira (25), porém, não houve deliberação e foi transferida para esta terça.

Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.

A proposta é vista como retaliação política do senador Eunício Oliveira à outra PEC, aprovada no fim do ano passado e apoiada pela base governista, na Assembleia Legislativa, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No entanto, a emenda está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provisoriamente, até que o ministro Celso de Melo julgue o mérito da Ação de Inconstitucionalidade.

Enquanto isso, uma nova PEC, apresentada pelo deputado estadual Heitor Ferrer (PSB), já tramita na Assembleia, pedindo a revogação da medida anterior e a extinção do TCM e transferência das atividades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por outro lado, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o TCM, em dezembro do ano passado, proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda aguarda manifestação do ministro relator, Celso de Melo.

Hoje, a assessoria do TCM distribuiu uma informação dando conta da manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), em favor da Ação de Inconstitucionalidade ao se habilitar no processo como Amicus  Curiae.

16:42 · 10.01.2017 / atualizado às 16:42 · 10.01.2017 por

O governador Camilo Santana e o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, pediram audiência à ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratarem da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em razão da liminar concedida pela ministra, semana passada, suspendendo os efeitos da emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu aquele Tribunal.

O governador e o presidente da Assembleia levaram documentos que contestam o pedido da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, referente a parte que tratou do processo legislativo, para pedir que a própria ministra revogue sua decisão, visto que o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que deu causa à liminar, ministro Celso de Melo, só cuidará do processo em fevereiro, quando do reinício das atividades normais daquela Corte.

09:05 · 17.11.2015 / atualizado às 09:05 · 17.11.2015 por

A Lei Federal que autoriza os estados a utilizarem os recursos dos Depósitos Judiciais para algumas finalidades está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Celso de Melo é o Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e decidiu dar um “rito abreviado” ao processo, o que significa dizer que o seu julgamento será rápido.

A decisão do ministro Celso de Melo, por certo tem relação com as várias outras ações questionando a inconstitucionalidade de leis estaduais definindo a utilização dos Depósitos Judiciais. A alegação de inconstitucionalidade é exatamente pelo entendimento dos que as contestam de que os Depósitos Judiciais não são dos governos, mas das partes em litígio, ficando o Estado, através dos seus respectivos Judiciários, apenas como depositários de tais recursos.

O Estado do  Ceará é um dos que aprovaram leis para utilização desses recursos e já sofreram questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Quanto ao Ceará ainda não houve nenhuma manifestação de ministros do STF, mas alguns outros já foram impedidos de utilizarem tais recursos por decisões liminares, especialmente no caso da Paraíba e da Bahia.

Leia a informação do site do Supremo Tribunal Federal:

 

A ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado

O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

A providência permitirá que a ADI seja julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida. O ministro Celso de Mello determinou ainda que a presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prestem informações ao STF sobre os dispositivos impugnados no prazo de dez dias.

Na ADI, a associação alega que, ao alterar a LC 148/2014 e revogar as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, a nova norma instituiu um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, por parte dos estados, Distrito Federal e municípios.

Leis estaduais, inclusive a do Ceará

 

16:00 · 09.06.2014 / atualizado às 16:00 · 09.06.2014 por

O desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto deu um prazo de 15 dias para a Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público estadual, sobre a emenda à Constituição do Estado, que permite aos Tribunais de Contas considerarem prescritas as contas de gestores públicos com mais de cinco anos tramitando nas Cortes de Contas.

A ADI questiona, também, a mudança na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para permitir que as contas dos gestores municipais, com mais de cinco anos, em tramitação naquele Tribunal sejam arquivadas, sem julgamento do mérito, por terem alcançado a prescrição. O assunto foi reportado, em mais de uma oportunidade, pelo Diário do Nordeste, chamando a atenção da sociedade para o que se considera absurdo que é o não julgamento das contas de gestores municipais.

Antes de o Ministério Público questionar a constitucionalidade dessa emenda à Constituição, o PDT cearense também já havia proposto uma ADI, com o mesmo objetivo, cujo relator é o desembargador Darival Beserra.

O despacho do desembargador Inácio Cortez, datado de hoje, além de abrir prazo de 15 dias para a Assembleia se manifestar sobre a ação, logo depois, pede a manifestação da procuradoria geral do Estado e da Justiça, para só depois ele levar à consideração do pleno do Tribunal de Justiça, sua decisão sobre o pedido de liminar para suspender de imediato a vigência da emenda à Constituição e da alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios.

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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