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Categoria: ADI


14:33 · 05.06.2017 / atualizado às 14:33 · 05.06.2017 por

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) teve seu pedido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se habilitar como Amicus Curiae, de forma a poder se manifestar a favor da permanência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), que discute a Emenda à Constituição do Ceará, sobre a extinção do TCM.

Outras quatro entidades também já tiveram o pedido aceito pela Suprema Corte para intervir no processo – a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A CNM, que é uma entidade associativa sem fins lucrativos com abrangência em todo o território nacional, abordou na petição ao STF que a questão presente na Adi está relacionada “diretamente com os interesses da categoria que ela representa: os Municípios brasileiros, e, no caso, especialmente os Municípios do Estado do Ceará”.

18:39 · 29.05.2017 / atualizado às 19:37 · 29.05.2017 por

Foi adiada para amanhã, no plenário do Senado Federal, a votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe a extinção dos tribunais de contas.

A matéria, que já passou por cinco sessões de discussão, havia sido incluída na pauta da última quinta-feira (25), porém, não houve deliberação e foi transferida para esta terça.

Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.

A proposta é vista como retaliação política do senador Eunício Oliveira à outra PEC, aprovada no fim do ano passado e apoiada pela base governista, na Assembleia Legislativa, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No entanto, a emenda está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provisoriamente, até que o ministro Celso de Melo julgue o mérito da Ação de Inconstitucionalidade.

Enquanto isso, uma nova PEC, apresentada pelo deputado estadual Heitor Ferrer (PSB), já tramita na Assembleia, pedindo a revogação da medida anterior e a extinção do TCM e transferência das atividades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por outro lado, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o TCM, em dezembro do ano passado, proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda aguarda manifestação do ministro relator, Celso de Melo.

Hoje, a assessoria do TCM distribuiu uma informação dando conta da manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), em favor da Ação de Inconstitucionalidade ao se habilitar no processo como Amicus  Curiae.

16:42 · 10.01.2017 / atualizado às 16:42 · 10.01.2017 por

O governador Camilo Santana e o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, pediram audiência à ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratarem da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em razão da liminar concedida pela ministra, semana passada, suspendendo os efeitos da emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu aquele Tribunal.

O governador e o presidente da Assembleia levaram documentos que contestam o pedido da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, referente a parte que tratou do processo legislativo, para pedir que a própria ministra revogue sua decisão, visto que o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que deu causa à liminar, ministro Celso de Melo, só cuidará do processo em fevereiro, quando do reinício das atividades normais daquela Corte.

09:05 · 17.11.2015 / atualizado às 09:05 · 17.11.2015 por

A Lei Federal que autoriza os estados a utilizarem os recursos dos Depósitos Judiciais para algumas finalidades está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Celso de Melo é o Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e decidiu dar um “rito abreviado” ao processo, o que significa dizer que o seu julgamento será rápido.

A decisão do ministro Celso de Melo, por certo tem relação com as várias outras ações questionando a inconstitucionalidade de leis estaduais definindo a utilização dos Depósitos Judiciais. A alegação de inconstitucionalidade é exatamente pelo entendimento dos que as contestam de que os Depósitos Judiciais não são dos governos, mas das partes em litígio, ficando o Estado, através dos seus respectivos Judiciários, apenas como depositários de tais recursos.

O Estado do  Ceará é um dos que aprovaram leis para utilização desses recursos e já sofreram questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Quanto ao Ceará ainda não houve nenhuma manifestação de ministros do STF, mas alguns outros já foram impedidos de utilizarem tais recursos por decisões liminares, especialmente no caso da Paraíba e da Bahia.

Leia a informação do site do Supremo Tribunal Federal:

 

A ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado

O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

A providência permitirá que a ADI seja julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida. O ministro Celso de Mello determinou ainda que a presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prestem informações ao STF sobre os dispositivos impugnados no prazo de dez dias.

Na ADI, a associação alega que, ao alterar a LC 148/2014 e revogar as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, a nova norma instituiu um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, por parte dos estados, Distrito Federal e municípios.

Leis estaduais, inclusive a do Ceará

 

16:00 · 09.06.2014 / atualizado às 16:00 · 09.06.2014 por

O desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto deu um prazo de 15 dias para a Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público estadual, sobre a emenda à Constituição do Estado, que permite aos Tribunais de Contas considerarem prescritas as contas de gestores públicos com mais de cinco anos tramitando nas Cortes de Contas.

A ADI questiona, também, a mudança na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para permitir que as contas dos gestores municipais, com mais de cinco anos, em tramitação naquele Tribunal sejam arquivadas, sem julgamento do mérito, por terem alcançado a prescrição. O assunto foi reportado, em mais de uma oportunidade, pelo Diário do Nordeste, chamando a atenção da sociedade para o que se considera absurdo que é o não julgamento das contas de gestores municipais.

Antes de o Ministério Público questionar a constitucionalidade dessa emenda à Constituição, o PDT cearense também já havia proposto uma ADI, com o mesmo objetivo, cujo relator é o desembargador Darival Beserra.

O despacho do desembargador Inácio Cortez, datado de hoje, além de abrir prazo de 15 dias para a Assembleia se manifestar sobre a ação, logo depois, pede a manifestação da procuradoria geral do Estado e da Justiça, para só depois ele levar à consideração do pleno do Tribunal de Justiça, sua decisão sobre o pedido de liminar para suspender de imediato a vigência da emenda à Constituição e da alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios.