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Categoria: Admissibilidade


14:44 · 05.04.2017 / atualizado às 14:45 · 05.04.2017 por

A assessoria do deputado federal Danilo Forte distribuiu, agora há pouco, a informação de que ele foi escolhido para fazer o relatório sobre a admissibilidade de uma emenda à Constituição Federal que trata  sobre Tribunais de Contas dos Municípios (TCM).

A emenda foi apresentada recentemente, na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro propositor o deputado federal cearense Moses Rodrigues (PMDB), depois da polêmica criada com a emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o TCM, hoje, em funcionamento, por conta de uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

Diz a assessoria de Danilo:

O deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco, relator da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que trata da manutenção, extinção ou fusão dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), e a qual órgão cabem essas responsabilidades.

A proposta modifica o texto do inciso 1º dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Se aprovado o parecer pela admissibilidade, a matéria segue para formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na qual será discutido o mérito da matéria, para posteriormente ser encaminhado ao plenário.