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Categoria: ADPF


08:23 · 27.06.2017 / atualizado às 08:23 · 27.06.2017 por

Está com o ministro Edson Fachim, do Supremo Tribunal Federal (STF), A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), patrocinada pela direção nacional do PSD, partido presidido no Ceará pelo deputado federal Domingos Neto, com pedido de liminar urgente, para sustar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Município (TCM). A alegação que a tramitação da matéria está ferindo os Arts 183 e 342 do Regimento Interno do Legislativo cearense, a mesma questão levantada perante o juizado especial dos Feitos da Fazenda Pública, já esclarecido no âmbito do Judiciário cearense.

Hoje, a Mesa Diretora da Assembleia manda o procurador da Casa conversar com o ministro Edson Fachim. A audiência foi solicitada ontem. O procurador leva  documentos para contestar os argumentos da petição do PSD, que diz não ter sido cumprido o prazo de dez dias da publicação para a matéria realmente passar a constar da pauta de votação. O PSD juntou várias atas das últimas sessões da Assembleia, para confirmar o não cumprimento do prazo.

O estranho, na ADPF é que não foi questionada a constitucionalidade da proposta de extinção do Tribunal de Contas. A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta tarde. O PSD estadual está mandando um documento para a Assembleia dizendo que o deputado Osmar Baquit não mais faz parte dos seus quadros, portanto não poderia estar na Comissão de Justiça e ser relator da PEC. A perspectiva é que o documento do partido não será levado em consideração, em razão dos argumentos de Baquit de estar contestando a decisão que o expulsou da sigla, n~]ao havendo, também, qualquer manifestação da Justiça Eleitoral a quem caberia ser informada da expulsão do deputado.