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Categoria: Agricultores


09:20 · 25.11.2015 / atualizado às 09:20 · 25.11.2015 por

No dia seguinte após agricultores ocuparem os jardins do Palácio da Abolição para discutir a crise hídrica no estado como também exigir mais poços profundos e ampliar cisternas, o governo do Estado encaminhou mensagem tratando da criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Ceará.

Na prática, o projeto lido ontem, propõe a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar por meio de diferentes instrumentos de compras, para promover o acesso a alimentos pelas populações em situação de vulnerabilidade social e pessoas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, bem como as demais ações de alimentação e nutrição financiadas pelo poder público.

De acordo com a proposta, dos recursos repassados pelo governo do Estado para a compra de gêneros alimentícios, no mínimo, 30% deverão ser destinados à aquisição da agricultura familiar, priorizando as mulheres, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas para hospitais públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição.

Um dos objetivos do programa é incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda. Segundo o presidente da Comissão de Agropecuária, Moisés Braz (PT), se aprovada, a lei estadual vai fortalecer a agricultura familiar, concedendo aos trabalhadores mais acesso a bancos. “Eles terão uma renda fixa, além do acompanhamento técnico da produção”, diz o deputado.

Moisés define a mensagem como “um reconhecimento por parte do governo” a esse importante setor da economia, que é responsável 62% dos produtos que abastecem o mercado interno. Ele diz ainda que a mensagem chega em boa hora. “Estamos vivenciando uma situação muito complicada por conta de quatro anos de seca e previsão de mais um ano sem chuvas, então a lei chega como incentivo a agricultura”. Segundo ele, após aprovação do projeto, o próximo passo será sensibilizar os órgãos de assistência técnica e as instituições bancárias. “Além disso, precisamo também convencer às pessoas que onde existe poço profundo, a água deve ser compartilhada também para os pequenos plantios e não apenas para o consumo humano”.

O parlamentar garante que a mensagem não foi elaborada às pressas, por conta da mobilização na Sede do Governo. “Ela já estava pronta, mas é claro que o movimento contribuiu para agilizar o envio à Assembleia”. Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso de projeto de indicação, como se trata de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

16:15 · 05.06.2014 / atualizado às 16:15 · 05.06.2014 por

Depois do PDT, o Ministério Público do Estado questiona a lei estadual que autoriza o TCM a reconhecer a prescrição em processos de contas de gestores e ex-gestores municipais depois de cinco anos de apresentadas. Uma nota distribuída pela assessoria do Ministério Público, agora há pouco, dá conta da impetração de uma ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Ceará, contra a mudança na Lei Orgâ nica do Tribunal de Contas dos Municípios, autorizando o arquivamento de contas de gestores municipais, sem julgamento do mérito, apresentada há mais de cinco anos àquela Corte de Contas.

Lei a nota encaminhada pelo Ministério Público àsa redações:

PGJ questiona constitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei que limitam prazo para apreciação de contas

 

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, ajuizou, na tarde desta quinta-feira (05), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto ao Tribunal de Justiça no Estado do Ceará, contra a Emenda Constitucional (EC) nº 76/2012 e contra a Lei nº 15.516/2014. No entendimento do procurador-geral de Justiça, as normas são inconstitucionais, porque violam os artigos 41 e 42 da Constituição do Estado do Ceará, que remetem à competência do Poder Legislativo o julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos, respectivamente.

 

As referidas normas preveem que, se os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), no exercício de suas competências, não apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos, por exemplo, no prazo de cinco anos, esta competência estará prescrita. Segundo Ricardo Machado, a Constituição Federal assegura o direito à pretensão da sociedade de ter acesso à informação para avaliar a gestão pública de seus representantes. “Jamais e em tempo algum, pode essa circunstância decair ou prescrever, porquanto o poder é exercido em nome do povo por meio do voto popular, na mais lídima, salutar e desejável aplicação do regime democrático de direito”, destacou.

 

A iniciativa do procurador-geral de Justiça acolhe um requerimento formulado pelos promotores de Justiça atuantes na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa José Egydio Coelho Júnior, Maria Irismar Farias Santiago, Maria Jacqueline Faustino de Souza, Aulo Silvo Braz, Francisco Diassis Alves Leitão, Kennedy Carvalho Bezerra, Lucila Moreira Silveira, Ricardo de Lima Rocha e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, o que pode ser possível de prescrição, nos termos da legislação pertinente a cada esfera, são as eventuais repercussões civis ou penais decorrentes do julgamento das contas de governo, ressalvada, porém, possível ação de ressarcimento por danos causado ao erário, considerando que a decisão dos Poderes Legislativos cingem-se aos aspectos político-administrativos da gestão. Mas nunca a prerrogativa dos tribunais de contas de apreciar as contas.

 

08:38 · 13.03.2013 / atualizado às 08:38 · 13.03.2013 por

Todo dia, ultimamente, os deputados estaduais cearenses estão falando sobre seca. Chegaram até a criar uma comissão especial para conhecer as consequências da calamidade no Interior cearense, com a promessa de cobrar dos governantes providências imediatas e programas para evitar o sofrimento da população interiorana com as próximas secas. Mas tudo, como antes, parece ser apenas discurso.

Prova disso é que o Banco do Nordeste do Brasil, só por intermédio da Agência de Limoeiro do Norte, na Região Jaguaribana, está cobrando a  um total aproximado de 590 devedores, que contrataram empréstimos de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), considerados inadimplentes.  O Banco do Nordeste ainda os ameaça de incluir os nomes deles no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de encaminhar todos os nomes para inscrição na Dívida Ativa da União.

Quem plantou e não colheu pode pagar dívida pública?

Leia o edital que o Banco do Nordeste mandou publicar. Vamos omitir a relação dos devedores.

Agencia de Limoeiro do Norte – CE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20120300000000001

O Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio do presente Edital, NOTIFICA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO pertinente a financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) concedido pela União, por intermédio do Notificante, com recursos públicos federais, sendo, portanto, crédito(s) de conta e risco da União, em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m) eles, portanto, ciente(s) de que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação deste Edital, deverá(ão) efetuar o pagamento do(s) título(s) de sua(s) esponsabilidade(s), no endereço acima especificado, e que o não-pagamento poderá ensejar o vencimento integral da dívida e a adoção das seguintes medidas, na forma autorizada pela Portaria nº 202de 21 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2004, do Ministério da Fazenda:

a) inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não-quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos da Lei n.º 10.522/2002;

b) encaminhamento do(s) crédito(s) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estando passível(is) de inscrição na Dívida Ativa da União.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital.

A seguir está a relação nomina dos 590 devedores com o  respectivo CPF de cada um deles