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Categoria: Inconstitucionalidade


16:15 · 05.06.2014 / atualizado às 16:15 · 05.06.2014 por

Depois do PDT, o Ministério Público do Estado questiona a lei estadual que autoriza o TCM a reconhecer a prescrição em processos de contas de gestores e ex-gestores municipais depois de cinco anos de apresentadas. Uma nota distribuída pela assessoria do Ministério Público, agora há pouco, dá conta da impetração de uma ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Ceará, contra a mudança na Lei Orgâ nica do Tribunal de Contas dos Municípios, autorizando o arquivamento de contas de gestores municipais, sem julgamento do mérito, apresentada há mais de cinco anos àquela Corte de Contas.

Lei a nota encaminhada pelo Ministério Público àsa redações:

PGJ questiona constitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei que limitam prazo para apreciação de contas

 

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, ajuizou, na tarde desta quinta-feira (05), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto ao Tribunal de Justiça no Estado do Ceará, contra a Emenda Constitucional (EC) nº 76/2012 e contra a Lei nº 15.516/2014. No entendimento do procurador-geral de Justiça, as normas são inconstitucionais, porque violam os artigos 41 e 42 da Constituição do Estado do Ceará, que remetem à competência do Poder Legislativo o julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos, respectivamente.

 

As referidas normas preveem que, se os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), no exercício de suas competências, não apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos, por exemplo, no prazo de cinco anos, esta competência estará prescrita. Segundo Ricardo Machado, a Constituição Federal assegura o direito à pretensão da sociedade de ter acesso à informação para avaliar a gestão pública de seus representantes. “Jamais e em tempo algum, pode essa circunstância decair ou prescrever, porquanto o poder é exercido em nome do povo por meio do voto popular, na mais lídima, salutar e desejável aplicação do regime democrático de direito”, destacou.

 

A iniciativa do procurador-geral de Justiça acolhe um requerimento formulado pelos promotores de Justiça atuantes na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa José Egydio Coelho Júnior, Maria Irismar Farias Santiago, Maria Jacqueline Faustino de Souza, Aulo Silvo Braz, Francisco Diassis Alves Leitão, Kennedy Carvalho Bezerra, Lucila Moreira Silveira, Ricardo de Lima Rocha e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, o que pode ser possível de prescrição, nos termos da legislação pertinente a cada esfera, são as eventuais repercussões civis ou penais decorrentes do julgamento das contas de governo, ressalvada, porém, possível ação de ressarcimento por danos causado ao erário, considerando que a decisão dos Poderes Legislativos cingem-se aos aspectos político-administrativos da gestão. Mas nunca a prerrogativa dos tribunais de contas de apreciar as contas.