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Categoria: Alimentos


09:24 · 06.02.2015 / atualizado às 12:10 · 06.02.2015 por

vereadoraPor Suzane Saldanha 

Um projeto de Lei Ordinária que começou a tramitar, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, quer regulamentar o exercício da atividade conhecida como “Food Truck” em vias e áreas públicas da cidade, como logradouros, passeios públicos, praças e parques urbanos.

A proposição, de autoria da vereadora Cláudia Gomes (PTC), destaca como Food Truck o comércio de alimentos em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.

Cláudia Gomes justifica ser necessária a regulamentação em virtude da crescente demanda por este tipo de alimentação que atrai, principalmente, os cidadãos que fazem refeições fora de casa e prezam pela agilidade do atendimento e pelo menor custo.

“A padronização e legalização do “FOOD TRUCK” possibilitará um controle mais efetivo dos produtos comercializados nas áreas públicas, garantindo, assim, a segurança dos consumidores”, defende. Conforme o projeto, em alguns casos, a atividade tem sido exercida de forma desorganizada, sem considerar os critérios de higiene e segurança do alimento e sem qualquer controle ou fiscalização.

A matéria explica que a atividade realiza a comercialização dos alimentos em veículos automotores, considerados equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados, com comprimento no máximo de seis metros. Eles devem ser recolhidos ao final do Expediente.

A medida autoriza a comercialização de alimentos preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo sejam estes perecíveis ou não perecíveis. Segundo a medida, devem constar nos rótulos dos produtos-industrializados o nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador; a data de fabricação, de validade e/ou prazo de validade; e o registro no órgão competente, caso exigido por lei.

O projeto ainda salienta que o armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos devem observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

Conforme a proposta, a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

Além disso, todos os equipamentos devem ter depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.

A matéria ainda prevê que para exercício da atividade é preciso a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores; a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar; a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, além das regras de Uso e Ocupação do Solo.