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Categoria: Alíquota


18:55 · 22.06.2018 / atualizado às 19:22 · 22.06.2018 por

O ministro Marco Aurélio é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do Estado do Ceará, aprovado pela Assembleia Legislativa, segundo proposta do governador Camilo Santana, ainda no ano passado.

O ministro já mandou pedir informações ao governador sobre a ação. O aumento da alíquota, segundo Governo, se fazia necessário em razão do déficit previdenciário no Estado, superior a R$ 1,5 bilhão no só ano passado. Para este ano, a diferença ainda poderá ser maior, segundo o secretário de Planejamento estadual, Maia Júnior.

Atualmente existem três novas mensagens do governador aguardando votação na Assembleia, todas relacionadas a alterações no sistema previdenciário estadual. Uma delas cria a Carteira de Previdência Complementar, após o que Governo só vai pagar aposentadorias, aos novos servidores, de pouco mais de R$ 5 mil, o teto do INSS.

Leia a matéria que está no site do STF sobre a ADI contra o aumento da alíquota previdenciária:

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016, do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual. O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

A lei cearense estabelece o aumento da contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes e órgãos do estado, dos militares e dos agentes públicos para 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei. Prevê também o aumento da contribuição para os aposentados, pensionistas e militares reformados nas mesmas alíquotas aplicáveis ao servidores em atividade, mas incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para a associação, eventual majoração de alíquota deve-se ater à finalidade do tributo (Previdência Social), ao estudo atuarial (demonstração da necessidade de ampliar receitas para aumento das despesas na previdência) e à proporcionalidade e à razoabilidade (artigo 150, inciso IV, da Constituição). “A contribuição previdenciária não poder ser majorada sem que exista necessidade para financiamento específico da Previdência, não podendo esse aumento servir para custear outros gastos estatais”, destacou. Segundo a Anadep, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária sem que haja correlação do tributo com a sua finalidade – que é custear a Previdência Social – é ato de confisco, vedado pela Constituição.

Ainda de acordo com a entidade, a análise do projeto de lei que originou a norma demonstra que não houve qualquer cálculo atuarial que justificasse o aumento progressivo da alíquota proposto na lei. “Dessa forma, compreende-se que a majoração da contribuição previdenciária, na verdade, não está baseada em qualquer estudo capaz de justificar a medida empreendida pelo governador do Estado do Ceará. São, meramente, suposições, as quais não trazem qualquer dado factível, qualquer dado objetivo capaz de justificar a imposição de tamanha carga tributária aos servidores públicos”, afirmou.

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 167/2016 do Estado do Ceará, no que conferiu nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Lei Complementar estadual 12/1999.

Informações

Na decisão que adotou o rito abreviado, o relator solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Ceará, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

09:22 · 30.05.2018 / atualizado às 09:22 · 30.05.2018 por

Por Letícia Lima

Com a reivindicação dos caminhoneiros pela redução dos preços de impostos sobre o preço do óleo diesel no País, o deputado Ely Aguiar (PSDC) foi à tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, questionar os políticos que defendem o movimento, hoje, mas que já se posicionaram a favor do aumento de tributos. No Ceará, ele questionou os parlamentares que aprovaram a elevação do ICMS no Estado e cobrou deles “coerência”.

Isso porque incidem sobre os combustíveis tanto impostos federais como estaduais. No caso dos estados, é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que pesa no valor ofertado ao consumidor final. Cada Estado, define a alíquota a ser cobrada, variando de 25% a 32%. No Ceará, atualmente, a alíquota é de 29%.

No fim de 2016, a Assembleia aprovou o aumento em um ponto percentual da alíquota do ICMS, elevando de 17% para 18%. A medida fez parte de um pacote de austeridade apresentado pelo Governo do Estado, naquela época, em meio à crise econômica, com a finalidade de acrescentar aos cofres públicos estaduais cerca de R$ 850 milhões por ano.

Ely Aguiar, no entanto, lembra que já foram enviadas para a Casa três propostas de aumento no ICMS e fez questão de enfatizar que ele votou contra em todas as oportunidades. Ontem, ele questionou os deputados que apoiam a greve dos caminhoneiros e reivindicam a diminuição da carga tributária no País, mas que já foram favoráveis ao aumento do tributo no Estado.

“Na minha concepção, a Casa não cumpriu o papel em defesa do povo quando votou sucessivos aumentos do ICMS e também do ITCD (Imposto de Transmissão de Bens e Móveis). Eu votei contra todos os aumentos de imposto que o governo mandou pra esta Casa. Aí nós estávamos vivendo uma epidemia de dengue, de chikungunya e de zika e eu pedi para que, durante o período da epidemia, fosse dispensado o ICMS dos repelentes para que a população mais pobre tivesse acesso e essa Casa negou. Como prestar solidariedade a uma categoria, se você votou favorável aos aumentos”, questionou.

O parlamentar criticou, ainda, os governos representados por partidos políticos que contribuíram para o agravamento da crise. “O Brasil está nessa situação por culpa de quem? Quem proveu o desmanche desse País? Isso não é uma coisa de ontem pra hoje, muito embora tenhamos esse famigerado Michel Temer que, na realidade, não representa a realidade do povo brasileiro, um governo que foi montado por uma quadrilha formada por vários partidos políticos: PT, PP, PMDB e outros partidos que estão aí, tanto é que muita gente tá indo pra cadeia”, expôs.

Já o deputado Dedé Teixeira (PT) classificou o discurso de Ely de “pobre” e “carente de informação”. Ele argumentou que a alíquota de ICMS cobrada pelo Ceará sobre os combustíveis é o mesmo na maior parte dos estados nordestinos. “Com exceção do Maranhão, que tem uma alíquota de 28%, todos os estados do Nordeste tem alíquota de 29%. Cabe ressaltar que o Estado possui 2%, aprovado na época do governo Lúcio Alcântara, é para constituição do FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). O estado do Piauí tem 31%, o Rio de Janeiro é 34%, o Rio Grande do Sul é 30% e por aí vai”, argumentou.