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Categoria: Assembleia Legislativa


09:31 · 22.07.2017 / atualizado às 09:31 · 22.07.2017 por

 

O deputado Heitor Férrer foi o primeiro signatário das duas emendas à Constituição sobre a extinção do TCM. Foto: José Leomar

Votadas em menos de um ano na Assembleia Legislativa as duas propostas de emendas constitucionais com o mesmo objetivo de extinguir o Tribunal de Contas dos Município no Ceará têm diferenças que vão além do tempo de tramitação na Casa. Enquanto a primeira, de dezembro de 2016, em eu artigo 1º diz que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado comporão um único Tribunal, sob a denominação do último, o mesmo artigo da proposta que agora aguarda segunda votação é mais direta e prega que “fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará”, a partir da publicação da emenda constitucional.

Ao declarar que os tribunais se tornariam um só, como dizia a primeira proposta, cabia a interpretação de que todos os processos do TCM ficariam a cargo do TCE, análise confirmada pelo artigo 3º onde afirmava que “todos os processos ativos de ambas as cortes de contas deverão ser redistribuídos no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considerando sua nova composição”.

Nesta última, o projeto aponta que o órgão fiscalizador dos municípios será extinto, não dando a entender se com ele também serão os procedimentos em andamento. Questionado, o autor da matéria, deputado Heitor Férrer (PSB) apontou que essa questão seria tratada no artigo 7º da proposta, onde diz que “todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”, prega. “A extinção de um órgão não implica na extinção dos processos. Há, tão só, a redistribuição ao órgão competente”, assegura.

Um dos pontos mais ressaltados nas discussões no Plenário 13 de Maio tratavam da composição dos cargos de conselheiros e de seus servidores. Pela PEC, cujos efeitos foram suspensos pela ministra presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, constava que o Tribunal de Contas do Estado seria composto pelos sete conselheiros mais antigos dentre os atuais componentes de ambas as cortes, fixada a data da posse para efeito de comparação, observadas as respectivas origens de nomeação, a partir da data de publicação da emenda.

Os conselheiros não aproveitados, dizia a matéria, ficariam em disponibilidade, com direito a percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros aproveitados, até que surgissem vagas nas respectivas origens de nomeação, inclusive em decorrência de aposentadoria.

A nova PEC reza que “ficam extintos os cargos de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e os seus integrantes terão os mesmos direitos apontados pela antiga, cujo texto também apontava que o TCE passaria a ser presidido por seu atual presidente, a vice-presidência seria assumida pelo vice-presidente do TCM e a Corregedoria pelo corregedor do Tribunal de Contas do Estado”.

Quando publicada a emenda constitucional, os procuradores de contas e os auditores que atuam no TCM ficarão aproveitados no TCE. Na PEC de 2016 os procuradores estavam assegurados, mas dos auditores, apenas os mais antigos. Aqueles que não fossem aproveitados ficariam em disponibilidade, recebendo os mesmos direitos. Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do TCM serão incorporados e aproveitados no TCE.

Heitor Férrer explica que o segundo texto foi “enxugado”. “Entramos muito na seara dos servidores, no preenchimento de vagas de cada conselheiro que se aposentasse no TCE, e dos conselheiros do TCM”, avalia. “Tiramos muita coisa”. Ele ressalta que fica garantida a fusão quando há a transferência para o TCE de todo o corpo técnico, bem como do acervo do órgão extinto.

Roberto Mesquita (PSD) foi um dos mais incisivos defensores da manutenção do órgão durante discussão no plenário da Assembleia. O parlamentar analisa que, na prática, a única diferença se deu no rito. “A de dezembro a prepotência e a arrogância não procuraram se esconder da legalidade”.

Quanto ao texto, segundo Mesquita houve mudança porque na PEC de 2016, havia uma “imoralidade” grande. “Era imoral a ponto de fazer com que determinado conselheiro do TCM assumisse no TCE. Tinha o retrato de alguém a ser beneficiado. Tinha também uma cláusula onde as decisões do TCE poderiam ser anuladas pela Assembleia”, disse fazendo referência ao artigo 37, onde constava que passava a competir à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa incumbida da fiscalização e controle emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de 60 dias, submetendo-as, em seguida, a julgamento pelo Plenário.

09:19 · 22.07.2017 / atualizado às 09:19 · 22.07.2017 por

Diante das colocações que se tratava de questão política, feitas por opositores da ideia de extinguir o TCM, Elmano Freitas (PT) reconheceu a história de conselheiros e servidores do tribunal, mas analisou que ali não havia motivação única. “A de Heitor é histórica e da mesma maneira há a motivação de quem é contra. É equívoco falar que aqui há motivação política. E seria o que? Religiosa?”.

19:31 · 21.07.2017 / atualizado às 19:31 · 21.07.2017 por

O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Audic Mota (PMDB) registrou durante discussão da PEC do TCM, ontem na Casa, que nos últimos dias houve no Parlamento discussão “alvissareira” voltando, inclusive, a questão da suspeição de deputados. “Meu nome foi citado e me sinto na obrigação de fazer o registro que não tenho pendência nenhuma no TCM. Fui gestor e tive contas julgadas, aprovadas com multa, mas recorri e ela foi retirada. O fato de me citarem foi equivocado”.

Relatando ter formação em Direito e que estagiou no TCM, o peemedebista contou ter convivido com “homens e mulheres de bem” que trabalham naquela corte. “Na mesclagem não será extinta nenhuma função. Estamos somente entregando a função de fiscalizar os municípios ao TCE e todos os servidores serão aproveitados. Aqui chegou-se na discussão dessa PEC ao absurdo de termos o vice-presidente da Assembleia com prisão requerida por estar cumprindo os trâmites. O debate é mesmo político”.

14:03 · 21.07.2017 / atualizado às 14:03 · 21.07.2017 por

Osmar Baquit (PSD) foi relator da PEC na CCJ. A defeder o fim do TCM no Ceará ele contou que em 2016, considerando os orçamentos do tribunal e da Assembleia, a divisão para cada deputado somaria R$ 8 milhões, enquanto que a média do TCM para cada conselheiro daria o montante de R$ 18 milhões. “O debate não é de números. Ainda dizem que os deputados querem se livrar de pendências no TCM, não é verdade. Quem tem processo vai continuar com eles sendo julgados pelo TCE”, apontou. Quanto às colocações feitas de que se trataria de disputa de poderes políticos, apontou que se há brigas de grupos, é porque tem “gente atuando na política quando não deveria atuar”. Baquit chegou a afirmar que “se quiserem continuar vivos, entrem na política, criem o partido TCM e vão participar da eleição”.

A colocação de Baquit quanto aos custos do TCM foi rebatida por Sérgio Aguiar. “Meu pai foi presidente e não permito que venham com essa conversa de que cada conselheiro custa o quanto afirma”. Osmar respondeu que o valor seria equivalente a todos os gastos, desde o cafezinho até investimentos.

14:02 · 21.07.2017 / atualizado às 14:02 · 21.07.2017 por

Roberto Mesquita (PSDC) relatou que a Casa estaria atuando às avessas ao votar a extinção do tribunal. “É a história da vergonha. Todos que vão votar vão querer se esquecer. Custo caro é o roubo da merenda escolar, do transporte escolar, o roubo da limpeza pública e o Ceará precisa saber que os dois tribunais fazem que sejamos o Estado com melhor resultado de transparência e ainda temos a quantidade de roubo que existe”, ressaltou. “No TCE a maioria das contas a serem julgadas tem anos esperando serem julgadas”.

14:01 · 21.07.2017 / atualizado às 14:01 · 21.07.2017 por

Renato Roseno (PSOL), durante votação da PEC do TCM, ontem, colocou que tão logo tomou conhecimento da tramitação da proposta avisou que o que estava em debate não seria apontar a melhor corte de contas, o aprimoramento da gestão pública. “Sejamos sinceros. Osmar Baquit disse que o TCM virou sede de partido no Estado. Foi de sinceridade. É disso que se trata. É uma disputa de grupos políticos”, apontou. “Heitor é um dos melhores paramentares da história do Ceará e o que o move são as melhores das intenções, mas sabemos que o apoiamento dos demais deputados, deu-se sobretudo em razão da disputa política”.

11:59 · 21.07.2017 / atualizado às 12:28 · 21.07.2017 por

Ao discutir a PEC do TCM, na tribuna da Assembleia, ontem, o Danniel Oliveira (PMDB) disse que aqueles que querem maior fiscalização do dinheiro público estariam enfrentando naquele momento um dia “fúnebre”. “O que discutimos aqui não é apenas extinção de um órgão de 63 anos, mas o voto contrário de um grupo político a uma eleição da Assembleia. Não é simplesmente extinguir um tribunal importante para a fiscalização das contas públicas. Apenas porque esta pessoa, Domingos Filho, é opositor dos Ferreiras Gomes. Isso é o que de fato estamos discutindo. O governo quer matar apenas o carrapato, mas para isso, está matando o boi”.

11:58 · 21.07.2017 / atualizado às 11:58 · 21.07.2017 por

Heitor Férrer, autor da PEC pela extinção do TCM, disse durante discussão, ontem, na Assembleia, estar convicto sobre a emenda à Constituição extinguido e incorporando ao TCE. “Correu-se muito que eu perderia votos, admiradores, a eleição e digo com franqueza que perco votos, mas não minhas convicções”.
Ao apontar que em todo o Brasil apenas o Ceará, Bahia, Goiás e Pará têm tribunais de contas do Estado e dos Municípios, questionou se somente os quatro estariam certos e os demais errados. “O TCM gastou em 2016, R$ 126 milhões, de acordo com o Portal da Transparência. Foi mais caro que o TCE do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo e outros”. Heitor apontou que há a “degeneração” na composição dos tribunais. “Não sou contra políticos, mas eles têm de estar em seus lugares e os julgadores nos seus. Não pode o tribunal ser composto por políticos, porque pagam a conta com a toga. Quando a Política entra nos tribunais, a Justiça sai pela primeira porta que encontra”, exclamou. “Há quem levante que estamos a favor da corrupção, mas o TCE não combate? Vamos transferir o corpo técnico daquele colegiado para o TCE. Estamos fazendo história na economia com a moralidade pública no Ceará. Vamos tirar do tribunal o poder de perseguição aos adversários e o de passar a mão na cabeça de aliados. A história mostrará que fizemos a coisa certa”.

11:58 · 21.07.2017 / atualizado às 11:58 · 21.07.2017 por

A discussão da proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCE), ontem na Assembleia foi iniciada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sérgio Aguiar (PDT). O pedetista apresentou o histórico do TCM, órgão criado há 63 anos, com mais de 72 mil processos julgados nos últimos dez anos. “Pouco se falou onde estava a economia para os cofres do Ceará relativamente à extinção. São apenas 370 servidores, 286 efetivos, 71 comissionados e 13 cedidos. Extinguir o TCM, a meu juízo, vai de encontro a transparência”.

Considerando a decisão como equivocada, adiantou que se posicionaria contrário. “É um equívoco grande e histórico o que esta Casa está cometendo”, opinou. “Eu mesmo já tive rejeição de contas naquele tribunal, mas nem por isso acho que ele deve deixar de existir”. Sem citar nomes, Aguiar deixou implícito se tratar se questão política. “Para se matar o carrapato não precisa matar o boi. As instituições devem ser duradouras. Aqueles que por lá e aqui passam, são passageiros. O TCM não pode ser colocado na mesma vala”.

13:37 · 20.07.2017 / atualizado às 13:37 · 20.07.2017 por

A deputada estadual Rachel Marques (PT) destacou, em discurso na Assembleia, a política de perfuração de poços adotada pelo Governo Camilo Santana. “O Diário do Nordeste mostra em matéria de capa que os poços profundos podem substituir os carros-pipas”. A petista apontou que somente neste ano já foram perfurados 624 poços. “De 1987 até o ano de 2017 foram perfurados 10.251 poços e somente de 2015 a 2017 foram 3.160. É um feito importante do governador Camilo Santana que precisamos parabenizar”.