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Categoria: Assessor parlamentar


10:42 · 26.02.2017 / atualizado às 10:42 · 26.02.2017 por

Um Ato Normativo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, define os valores que devem ser pago aos assessores parlamentares, com os recursos da Verba de Desempenho Parlamentar, a conhecida VDP.

Cada deputado tem aproximadamente R$ 69 mil, o que corresponde a 75% do que tem o deputado federal para a mesma finalidade. Os vereadores de Fortaleza recebem, para despesas com assessores o correspondente a 75% do que tem direito o deputado estadual.

São 35 faixas de remuneração definida pela Assembleia que vão do salário mínimo a R$ 13.808,00. Os valores pagos aos assessores de cada parlamentar são determinados pelo próprio deputado, mas não pode ser diferentes dos estabelecidos no Ato a seguir:

ATO NORMATIVO Nº279/2017.

ALTERA O ATO NORMATIVO Nº204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, XVIII, a, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (REGIMENTO INTERNO), e CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Deputados Estaduais, RESOLVE:

Art.1º O Anexo I, do Ato Normativo nº204, de 15 de maio de 1997, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte composição e valores:

ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204 TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL NÍVEL VALOR (R$)

01 – 937,00

02 – 1.000,00

03 – 1.100,00

04 – 1.200,00

05 – 1.300,00

06 – 1.390,00

07 – 1.500,00

08 – 1.600,00

09 – 1.700,00

10 – 1.780,00

11 – 1.800,00

12 – 1.900,00

13 – 1.980,00

14 – 2.000,00

15 – 2.100,00

16 – 2.150,00

17 – 2.210,00

18 – 2.390,90

19 – 2.470,00

20 – 2.600,00

21 – 2.670,90

22 – 2.730,00

23 – 3.000,00

24 – 3.500,00

25 – 3.570,90

26 – 4.000,00

27 – 4.460,90

28 – 4.660,90

29 – 5.000,00

30 – 5.850,00

31 – 6.000,00

32 – 7.000,00

33 – 9.000,00

34 – 11.700,00

35 – 13.808,00

Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 15 de fevereiro de 2017.