Edison Silva

Categoria: Assessores


11:31 · 24.05.2018 / atualizado às 11:31 · 24.05.2018 por

Um Mandado de Segurança foi dado entrada no Tribunal de Justiça do Ceará, na última segunda-feira, pelo Auditor no exercício do cargo de conselheiro substituto Fernando Antonio Costa Lima Uchôa Júnior, do Tribunal de Contas do Estado (ele era auditor do extinto Tribunal de Contas dos Municípios), reclamando a indicação de mais quatro assessores para o seu Gabinete e a distribuição de processos de contas de órgãos da administração estadual. O desembargado Fernando Ximenes é o relator do processo.

O conselheiro substituto tem hoje no seu gabinete um total de sete assessores, como relata na petição inicial do Mandado de Segurança com pedido de liminar, constante de 43 laudas, cuja parte final, o essencial da questão, está assim descrita:

2 – Comprovado neste writ que, legalmente, Conselheiros titulares e substitutos do TCE-CE recebem em distribuição equitativa a mesma carga de processos, de mesma natureza e complexidade, que a mesma medida liminar determine ao Exmo. Sr. Presidente do TCE/CE que forneça os recursos humanos necessários à relatoria dos processos de contas estaduais e municipais do Conselheiro Substituto impetrante, devendo disponibilizar 04 (quatro) servidores adicionais, cuja categoria será de escolha do Presidente, se efetivos ou comissionados, contudo sendo os servidores selecionados pelo titular do Gabinete, de modo a alcançar a média de assessores já disponibilizados aos Gabinetes dos 06 (seis) Conselheiros relatores titulares, inteligência do art. 85, parágrafo único c/c art. 11 da LOTCE/CE, Art. 74 c/c art. 14 da LOTCM/CE, art. 63, § 5º do RITCM/CE (normativos obrigatórios ao TCE/CE por força da EC nº 92/2017) e dos princípios da isonomia (CR, art. 5º, caput), impessoalidade, moralidade e eficiência (CR, art. 37, caput).

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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