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Categoria: Autonomia financeira


09:19 · 15.06.2016 / atualizado às 09:19 · 15.06.2016 por

Por Miguel Martins

 

Mariana Lobo, defensora pública-Geral, entregou na Assembleia, ontem, projeto que reorganizada a Defensoria Geral do Estado
Mariana Lobo, defensora pública-Geral, entregou na Assembleia, ontem, projeto que reorganizada a Defensoria Geral do Estado

Uma mensagem da Defensoria Pública do Estado iniciou tramitação, ontem, na Assembleia Legislativa, e dentre as alterações propostas no texto inicial está a autonomia financeira e a  equiparação dos subsídios dos defensores ao que, atualmente, são pagos aos membros da magistratura estadual. De acordo com a tabela de valores apresentada na matéria o subsídio inicial do Defensor Público Auxiliar de Entrância Inicial ficará em R$ 26.126,17, enquanto que o Defensor Público de 2º Grau passará a ter remuneração em R$ 30.471,11.
O impacto mensal nas contas do Governo seriam de mais de R$ 13 milhões. A proposta diz ainda que o Conselho Superior da Defensoria Pública, mediante proposta do Defensor Público Geral, aprovará, em até 30 dias a contar da publicação da Lei, Resolução adequando a quantidade de cargos existentes conforme o anexo da norma, que dá um total de 467 cargos, ordenando, administrativamente, os mesmos conforme as macrorregiões.
O Art. 66-A da proposta diz que o subsídio do Defensor Público de alta entrância de 1º Grau será de 95% do subsídios dos defensores públicos de 2º Grau, com diferença de 5% de uma para outra entrância do 1º Grau, enquanto que os de 2º Grau, para efeito dos artigos 39 e 37 da Constituição Federal, terá equivalência com o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
A proposta diz ainda que o subsídio os membros da Defensoria Pública será revisto por Lei na mesma data e no índice que se der a revisão do subsídio dos membros da magistratura estadual. No entanto, a regra, segundo vem disposto na matéria, diz que a vigência da regra será introduzida em 1º de janeiro de 2018. As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações da Defensoria, consignadas no orçamento do Estado do Ceará.
A defensora pública geral, Mariana Lobo, afirmou, no entanto, que a mensagem busca adequar a Lei Orgânica da Defensoria Pública às alterações realizadas nos últimos cinco anos em âmbito nacional, bem como à Emenda Federal aprovada ano passado que tratam sobre a nova estrutura da instituição. Uma das alterações é a divisão por macrorregião das defensorias no Interior do Estado, plantões aos sábados e domingos, instituição do orçamento participativo, proposta orçamentária e maior participação da sociedade.
Ela informou ainda que o orçamento atual da Defensoria tem dificultado a expansão da instituição para o Interior do Estado, onde não se chega sequer a 30% da quantidade necessária nos municípios cearenses. A Lei, segundo ela, cria ferramentas para posse de novos defensores que poderão chegar aos lugares que ainda hoje não chegam. De acordo com os dados do Ministério da Justiça seriam necessários 610 defensores para o Ceará, e no entanto, somente 310 estão em atividade.
Há algumas semanas Mariana Lobo vem buscando diálogo com os parlamentares da Assembleia Legislativa em busca de apoio, e conforme informou, seu papel visa tentar convencer os deputados sobre os benefícios que a sociedade terá com a implantação das mudanças e mecanismos para expansão dos serviços. Ela lembrou ainda que é preciso se adequar às novas regras, visto que todos os estados da Federação têm um prazo para colocar defensores em todas as comarcas cearenses.
Ela também tem dialogado com o governador do Estado, Camilo Santana, e disse ter ciência das dificuldades financeiras do País e do Ceará, e que portanto os impactos financeiras, segundo disse, serão sentidos apenas no fim do próximo ano. “Nossa próxima batalha será a nomeação dos aprovados no concurso público. Esperamos fazer o chamamento até o final do ano, pois, infelizmente, muitos municípios não contam com a Defensoria Pública”, informou.