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Categoria: Auxílio-alimentação


16:35 · 07.10.2013 / atualizado às 16:35 · 07.10.2013 por

zwlandimPelo menos 10 mil famílias ficarão sem receber o leite do Programa do Governo Federal Leite Fome Zero. A informação é do deputado estadual Welington Landim, que denuncia que a empresa responsável por repassar o produto está deixando de atender até o fim desta semana, visto os custos que vem arcando e o preço baixo do material no Ceará.

Conforme informou, pelo menos 30 municípios deixarão de ser atendidos pelo Programa. As empresas que abasteciam o leite na região já estavam realizando suas atividades apenas com a metade do total e não renovou o contrato com o Governo Federal, em virtude do preço do produto,que está abaixo de outros estados. No Ceará, o Governo Federal compra o leite a R$ 0,95 e o Governo do Estado a R$ 0,04, enquanto que na Bahia e Pernambuco se paga até R$ 1,17.

“Isso é um absurdo, pois são milhares de famílias necessitadas que não vão ter o direito de receber o leite para repassar para seus filhos. Não sabemos como isso vai ficar, mas que é uma situação muito degradante, não temos dúvidas”, reclamou o parlamentar.

Em abril passado, o Diário do Nordeste já havia informado a problemática da situação, quando 40 mil famílias cearenses estavam correndo o risco de receberem o litro de leite diário, de um total de 80 mil que eram cadastradas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do leite. Na ocasião, a falta do produto se dava pela necessidade de alimento para o gado, o que reduziu pela metade a produção da bacia leiteira cearense.

Em razão da burocracia e limitações de recursos do Governo Federal a própria Secretaria de Desenvolvimento Agrário, ficou impossibilidade de comprar o material de outras fontes, conforme foi abordado em artigo do dia 28 de abril. O deputado Welington Landim afirmou ainda que a quantidade de milho que chegou, proveniente de uma promessa da presidente Dilma Rousseff ainda no início do ano, não obedece ao planejamento do próprio Estado, o que vem prejudicando a sua distribuição.
Leite Fome Zero é um programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) realizado no Ceará em parceria com a SDA. Com o objetivo de fornecer alimentação adequada a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou vulnerabilidade social, são distribuídos 57.453 mil litros de leite por dia no Ceará, de acordo com dados da secretaria.

09:44 · 13.05.2013 / atualizado às 09:44 · 13.05.2013 por

Depois que os magistrados, integrantes do Tribunal de Justiça do Ceará, e dos integrantes do Tribunal de Contas do Estado – TCE, garantiram o  direito ao auxílio alimentação, agora é a vez do integrantes do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, oficializarem esse benefício. Todos eles estão recebendo, mensalmente, R$837,00 a título de auxílio alimentação, conforme ato oficial que diz: 

Art.1º. Fica instituído o auxílio-alimentação para os membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a ser pago em pecúnia, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$837,00 (oitocentos e trinta e sete reais).

§1º. Para fins do pagamento do auxílio-alimentação considerarse-á o mês com 22 (vinte e dois) dias úteis, em função dos quais será calculada pro rata a quantia a ser auferida.

§2º. Nos casos em que o vínculo com a instituição se implementar após o início do mês, o desligamento ocorrer antes do término do mês, ou houver suspensão do efetivo exercício das funções, serão descontadas as importâncias relativas aos dias úteis correspondentes.

§3º. A percepção do auxílio-alimentação pressupõe que seu beneficiário não esteja afastado de suas funções institucionais.

§4º. As hipóteses de recebimento do auxílio-alimentação, bem como seus limites e cessações, regulamentadas no presente normativo, estendem-se aos Auditores e Procuradores de Contas.

Art.2º. O pagamento do benefício de que trata o artigo primeiro deverá ser implementado com seus efeitos a partir de 1º de março de 2013, devendo ser pago juntamente com o subsídio respectivo.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio-alimentação somente será incluído em folha de pagamento após a apresentação de requerimento expresso por parte do interessado.

Art.3º. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, e, portanto:

I – não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

II – não é considerado rendimento tributável;

III – não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo de gratificação natalina e outras vantagens.

15:36 · 24.04.2013 / atualizado às 15:36 · 24.04.2013 por

Os Desembargadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas têm subsídios de aproximadamente R$ 25 mil por mês, mesmo assim ganharam o direito de ter uma verba alimentar, isto é, mais R$ 837 por mês, como auxílio-alimentação. As informações dão conta de que o Ministério Público também tem direito a tal auxílio.

A magistratura cearense, pela Resolução nº 01/2013 passou a receber essa vantagem a partir deste ano. Na mesma direção seguiu o Tribunal de Contas do Estado que,  na última semana, com o aprovo de todos os conselheiros presentes à reunião da terça-feira, dia 16 de abril, editou a Resolução nº02/2013. Após alguns considerandos, decidiram: 

Art.1º. Fica instituído o auxílio-alimentação para os membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a ser pago em pecúnia, de caráter indenizatório, na importância mensal de R$837,00 (oitocentos e trinta e sete reais).

§1º A percepção do auxílio-alimentação pressupõe que seu beneficiário não esteja afastado de suas funções institucionais.

§2º. Para fins do pagamento do auxílio-alimentação considerarse-á o mês com 22 (vinte e dois) dias úteis, em função dos quais será calculada pro rata a quantia a ser auferida.

§3º As hipóteses de recebimento do auxílio-alimentação, bem como seus limites e cessações, regulamentadas no presente normativo, estendem-se aos Auditores e Procuradores de Contas.

Art.2º. O pagamento do benefício de que trata o artigo primeiro deverá ser implementado a partir de 1º de março de 2013, devendo ser pago juntamente com o subsídio respectivo.

Art.3º. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, e, portanto:

I – não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

II – não é considerado rendimento tributável;

III – não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo de gratificação natalina, férias e outras vantagens.