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Categoria: Auxílio moradia


11:28 · 28.01.2017 / atualizado às 11:28 · 28.01.2017 por

Servidores do Ministério Público, representados pela Associação Nacional, propuseram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o pagamento de auxílio-moradia para Procuradores da República, Procuradores e Promotores de Justiça. A alegação é que o benefício hoje pago a todos eles, pela União e pelos estados, só poderia ser feito se existisse Leis correspondentes.

Leia a informação que está no site do Supremo Tribunal Federal:

Associação questiona norma que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645, com pedido de liminar, contra a Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e a promotores de justiça. De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP.

Segundo a associação, a matéria foi regulamentada de forma tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. Assinala ainda que, além da abrangência, o valor fixado para o benefício desvirtua sua característica indenizatória, pois toma como base o valor que seria pago aos ministros do STF e não a realidade de cada unidade da federação.

Aponta também que a forma de pagamento do auxílio-moradia do modo como foi regulamentado pelo CNMP representa violação da regra do subsídio. Segundo a entidade, ao permitir a concessão do benefício indistintamente, apenas pelo fato de serem membros do MP, sem qualquer exigência quanto ao efetivo dispêndio com moradia, a Resolução 117, do CNMP, teria conferido ao instituto um caráter remuneratório, vedado no regime de subsídio.

Dessa forma, a associação sustenta na ADI que o auxílio-moradia em tais parâmetros afronta os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade.

Em caráter liminar, a Ansemp pede a suspensão dos efeitos da Resolução nº 117/2014, do CNMP. Alternativamente, pede que se dê interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo que o auxílio-moradia só poderá ser pago nas hipóteses de desempenho de atividades funcionais fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotéis fora do domicílio. Requer, também, que o pagamento se limite às despesas comprovadas, mantendo como teto o valor fixado para ministros do STF. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

O relator da ADI 5645 é o ministro Luiz Fux.

10:10 · 08.05.2016 / atualizado às 10:10 · 08.05.2016 por

O Ministério Público do Ceará distribui, democraticamente, os benefícios a procuradores, promotores e servidores, pelo menos em relação aos valores dos auxílios alimentação e moradia. Este, é pago somente aos procuradores e promotores.

O auxílio alimentação é um só para os servidores que são Analistas e Técnicos Ministerial e os membros do Ministério Público, correspondente a R$ 942,00 por mês. O auxilio moradia, de R$ 4.377,73, é pago aos Procuradores de Justiça e Promotores, não diferenciando quem mora numa pequena cidade, aqueles promotores que estão iniciando na carreira, dos que atuam na Capital, onde, acredita-se, seja bem mais caro se alugar um imóvel residencial.

No site do Ministério Público, na parte referente ao Portal da Transparência, está a relação de todos os beneficiados, do qual tiramos apenas uma parte, mostrando, sem identificar os beneficiários (no site todos estão identificados),  que é democrática a distribuição dos benefícios.

 

 

 

AUXILIO ALIMENTAÇÃO TÉCNICO MINISTERIAL R$: 942,00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO TÉCNICO MINISTERIAL R$: 899,18
AUXILIO ALIMENTAÇÃO – MEMBROS PROMOTOR JUST. ENT. INICIAL R$: 942,00
AUXILIO MORADIA PROMOTOR JUST. ENT. INICIAL R$: 4.377,73
AUXILIO ALIMENTAÇÃO – MEMBROS PROMOTOR JUST. ENT. FINAL R$: 942,00
AUXILIO MORADIA PROMOTOR JUST. ENT. FINAL R$: 4.377,73