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Categoria: Banalização


18:25 · 11.07.2017 / atualizado às 18:25 · 11.07.2017 por
São quatro emedas à Constituição tratando sobre a extinção do TCM. Duas com a mesma finalidade no Congresso Nacional, e duas na Assembleia Legislativa

Para quase tudo, no Brasil, nos dias atuais, se fala em emenda à Constituição.  No caso da manifestação de deputados estaduais cearenses de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desde dezembro passado, são quatro emendas à Constituição versando sobre o mesmo tema, no Ceará, e em Brasília.

Logo no início do ano, após a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, de suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o TCM, surgiram duas propostas de emenda à Constituição Federal com o mesmo objetivo.
Uma do senador Eunício Oliveira, no Senado, e outra na Câmara dos Deputados, de iniciativa do deputado Moses Rodrigues, para garantir que os Tribunais de Contas dos Municípios, quatro em todo o País, não possam ser extinto. A do senador Eunício Oliveira já foi votada em primeiro turno. Aguarda a votação em segundo turno para depois ir para a Câmara dos Deputados, onde também deverá ser votada em duas oportunidades.
A emenda do deputado Moses, segundo uma informação distribuída no fim da tarde desta terça-feira, teve a sua admissibilidade aceita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e vai começar a tramitar. Ela terá que ser aprovada em duas votações na Câmara e mais duas no Senado.
Enquanto isso, no Ceará, os deputados tentam votar uma outra emenda para extinguir o TCM, em razão de o Supremo Tribunal Federal não ter julgado o mérito da primeira, suspensa pela liminar da ministra Cármen Lúcia.
Tudo isso, além da questão política de interesses de pequenos grupos, não passa de um desrespeito à Carta.