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Categoria: Banheiros


08:57 · 30.06.2016 / atualizado às 08:57 · 30.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

O vereador Benigno Júnior lembrou que a estrutura provisória que custará R$ 3 milhões só será usada durante 90 dias FOTO: JL Rosa
O vereador Benigno Júnior quer a liberação dos banheiros dos terminais de ônibus para a utilização dos passageiros sem qualquer custo FOTO: JL Rosa

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, o vereador Benigno Júnior (PSD) defendeu o fim da cobrança para o uso de banheiros nos terminais rodoviários de Fortaleza e de uma taxa para acompanhantes. Segundo relatou, no caso dos banheiros, é cobrado uma taxa para que usuários das rodoviárias utilizem o banheiro. Para impedir a ação, ele entrou com um projeto de lei ordinária disciplinando o acesso de acompanhantes de passageiros nas plataformas de embarque e desembarque e o uso de banheiros sanitários nos terminais rodoviários.
De acordo com o parlamentar, apesar de contar com diversos usuários de baixa renda, é cobrada uma taxa de 90 centavos para quem quiser usar os banheiros de terminais rodoviários na Capital. “Você chega no terminal do Antônio Bezerra e Messejana para usar os banheiros o custo é 90 centavos e você só pode utilizar se pagar. Quantas pessoas viajam só com a conta da passagem e não tem um real para ir no banheiro”, argumentou.
Ele relatou que se registram filas longas nos ônibus por usuários que não tem dinheiro para pagar para usar os banheiros dos terminais.
Benigno aponta que a ideia é extinguir a cobrança tanto para o uso dos banheiros quanto um outro tipo de taxa para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais. “E as pessoas falam que no aeroporto Pinto Martins se for no banheiro não paga, mas o pobre, mais sacrificado paga para usar o banheiro na rodoviária”, reclamou.
O vereador relatou ser feita uma cobrança de R$ 5 para acompanhantes que deixam idosos e outras pessoas com necessidades especiais até o ônibus, mesmo sem fazer a viagem. “O terminal é de concessão estadual só que é no município de Fortaleza e nós estamos legitimidade para legislar”, defendeu.
De acordo com a proposta apresentada, fica proibido a cobrança de taxa pelo uso de banheiros sanitários nos terminais rodoviários no âmbito do Município e a cobrança de taxa, por parte dos delegatários da administração dos terminais rodoviários, para acesso de acompanhantes dos passageiros, nas plataformas de embarque e desembarque, ficando permitida apenas a cobrança de taxa de embarque aos passageiros, já incluída no valor da passagem.
Esta proibição é referente a acompanhantes de idosos, deficiente físico, visual e mental, portadores de necessidades especiais, gestantes, enfermos e portadores de bagagens volumosas e pesadas. A quantidade de acompanhantes por passageiro, deve ter determinação fixada de forma visível e amplamente divulgada no hall das plataformas de embarque e desembarque.

10:35 · 04.09.2013 / atualizado às 15:16 · 04.09.2013 por

Pedimos desculpas aos nossos leitores pelo equívoco na republicação desse post. Na verdade,  a decisão do juiz foi proferida em outubro de 2012. O Ministério Público distribuiu a informação naquela mesma data. Não há fato novo a registrar no episódio sobre o que foi anunciado naquela oportunidade.

O Juiz Claudio Augusto Marques de Sales, da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, expediu ontem, dia 18, uma decisão liminar, determinando a indisponibilidade dos bens de 17 pessoas, duas empresas e uma entidade acusadas de participação no chamado “escândalo dos banheiros”. A decisão ocorre após a Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará. A ACP data do dia 26 de setembro e foi assinada pelos promotores de Justiça Ythalo Frota Loureiro e Maria Deolinda R. Maia Noronha da Costa.

Os acusados são: Teodorico José de Menezes Neto, Teodorico José Barreto Menezes, Camilo Santana, Jurandir Vieira Santiago, Joaquim Cartaxo Filho, Fabio Castelo Branco Ponte de Araújo, George de Castro Júnior, Sérgio Barbosa de Sousa, João Paulo Custódio Pitombeira, Luíza de Marillac Ximendes Cabral, Francisco Irapuan Sales Lima, Antônio Carlos Gomes, Thiago Bezerra Menezes, Antonísia Barreto de Menezes, José Hugo Viana Mesquita, Francisco José Libânio de Menezes, Aline Barreto Menezes Coutinho, Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, Manhattan Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Dimetal Construções e Serviços Ltda.

Na decisão, o juiz determina, dentre outras coisas: a indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 493.924,69; o bloqueio dos ativos financeiros e o sequestro de valores depositados nas contas correntes, poupanças e aplicações financeiras de titularidade das pessoas físicas e jurídicas requeridas; a certificação dos cartórios de registros de imóveis de Pacajus, Fortaleza, Chorozinho, Horizonte e Pindoretama, com a finalidade de gravar com cláusula de indisponibilidade os imóveis registrados em nome dos requeridos na ação; a suspensão do registro da empresa Dimetal e da Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância no Ofício do Registro de Pessoas Naturais, vedando-lhes a celebração de convênios e contratos de qualquer natureza.

“As faltas imputadas aos requeridos consistem no orquestramento de uma refinada organização, envolvendo servidores e gestores públicos no desvio de verbas públicas através de simulacros de convênios com interesse social. (…) As medidas de indisponibilidade e sequestro de bens visam assegurar o resultado útil do processo, possibilitando no âmbito de ações por responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa eventual ressarcimento ao erário, bem como execução de multa civil”, afirma o juiz na decisão.

 

18:42 · 03.09.2013 / atualizado às 18:42 · 03.09.2013 por

A assessoria do Ministério Público do Estado encaminhou nota à redação dando conta de ação impetrada contra algumas pessoas, no Município do Cedro, envolvidas no caso de desvio de recursos para a construção de banheiros.

Lei a nota do Ministério Público:

MP ajuíza ação relacionada ao “escândalo dos banheiros”

            O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra seis (6) ex-gestores da Secretaria das Cidades do Estado, a construtora Jeday Ltda., a Associação Comunitária José Veríssimo Duarte, um ex-vereador do município do Cedro, além de um agricultor e dois mestres de obras. Eles são acusados de envolvimento direto ou indireto no caso que ficou conhecido como o “escândalo dos banheiros”. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (29) pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira.

          Através de um convênio público firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária José Veríssimo em junho de 2010, deveriam ser construídas 47 unidades sanitárias na cidade de Cedro. O valor total do contrato era de R$ 94 mil. Para a construção dos kits, a Associação contratou através do então vereador Antonio Helio Diniz Bezerra a Construtora Jeday Ltda., uma empresa fantasma com sede no Cedro.

            De acordo com as investigações, a construtora foi utilizada para desviar recursos públicos, emitindo notas fiscais fraudulentas, na medida em que o proprietário se utilizou de “laranjas pseudosocios”. A empresa tinha como sócios pessoas pobres e humildes que integravam a sociedade apenas formalmente, pois os atos administrativos ficavam a cargo de Antonio Helio Diniz Bezerra, que era o proprietário de fato.

                 Na ação, o MP explica que a Associação Comunitária foi utilizada para viabilizar o desvio de recursos do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) destinados à construção de unidades sanitárias para famílias de baixa renda. Os kits nunca foram construídos nos prazos acertados e os recursos foram desviados. Após a divulgação das fraudes, representantes da entidade se apressaram em adquirir material de construção e em construir alguns banheiros, mesmo após terem apresentado prestação de contas fraudulenta, com notas ficais e documentos falsos, atestando ter gasto todo o dinheiro com a construção de kits sanitários. Assim, comprovou-se que a entidade tentou encobrir as fraudes, tentando enganar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.

               Na ação ajuizada no dia 29, o MP pede que eles sejam condenados de acordo com o que versam os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92. Assim, o pedido é para que eles sejam obrigados a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, cujo valor é de R$ 94 mil; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além do pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente ou funcionário público; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por um prazo de 5 anos.

              Além disso, o MP pede que sejam decretadas a extinção da Construtora Jeday Ltda. e a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos até o limite do montante (R$ 94 mil). Veja a lista das pessoas e instituições contra as quais o Ministério Público ajuizou a ação:

  • Antonio Helio Diniz Bezerra (ex-vereador do Credo)

  • Jurandir Vieira Santiago (ex-secretário estadual das Cidades)

  • Junior Alves dos Santos (mestre de obras residente no Cedro)

  • Cícero Correira de Oliveira (mestre de obras residente no Cedro)

  • Construtora Jeday Ltda.

  • Antonio Cipriano de Souza (agricultor residente no Cedro)

  • Associação Comunitária José Veríssimo Duarte

  • Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo (ex-coordenador administrativo-financeiro e ordenador de despesas da Secretaria das Cidades)

  • George de Castro Júnior (ex-assessor jurídico da Secretaria das Cidades)

  • Sérgio Barbosa de Sousa (ex-coordenador de habitação da Secretaria das Cidades)

  • João Paulo Custódio Pitombeira (ex-técnico da Secretaria das Cidades lotado na Coordenadoria de Habitação)

  • Luíza de Marillac Ximenes Cabral (ex-orientadora da Célula de Desenvolvimento dos Programas Habitacionais da Coordenadoria de Habitação da Secretaria das Cidades).