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Categoria: Barracas


08:22 · 13.02.2015 / atualizado às 08:22 · 13.02.2015 por

Por Suzane Saldanha

A assinatura de um protocolo de intenções nesta semana para regulamentar as barracas da Praia do Futuro foi tema de pronunciamentos, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza. Os vereadores apontaram que o cumprimento das medidas apresentadas pela Prefeitura pode finalmente reordenar e regularizar a área.
A permanência das barracas é analisada na Justiça devido ao pedido de remoção feito por membros do Ministério Público. O acordo firmado entre o Município, a Secretaria do Patrimônio da União e os empresários donos de barracas visa regulamentar os licenciamentos ambientais e urbanísticos das barracas, unificar o registro sanitário e definir questões referentes ao alvará de funcionamento e à autorização sonora, entre outros.
Acrísio Sena (PT) destacou a medida como apenas o início do processo para o reordenamento das barracas. Ele parabenizou a Prefeitura pela iniciativa e apontou que a ação permitirá o avanço do saneamento e o dimensionamento das barracas de pequenas, médias e grandes.
O vereador Adelmo Martins (PROS) lembrou que a Secretaria de Turismo de Fortaleza, na ocasião sob o comando de Salmito Filho (PROS), realizou uma ampla reforma na Praia do Futuro tratando da pavimentação e do calçadão. “A gestão fez a mão de via dupla, reformou o calçadão e criou espaço para bicicletas”, exemplificou.
O vereador ainda acrescentou ser de grande importância o reordenamento na região e se disse contra a retirada das barracas.
Para Deodato Ramalho (PT), o posicionamento da Prefeitura de Fortaleza se mostra conivente com possíveis irregularidades que possam vir a ocorrer nas licenças de estabelecimentos comerciais da Praia do Futuro. Ele ponderou a necessidade da regularização dos espaços não ocorrer em detrimento do acesso da população à faixa de praia.
O vereador afirmou que quando titular da Procuradoria Geral do Município tentou dialogar com os empresários, mas não teve um bom entendimento. “Finalmente os empresários estão entendendo que eles não são donos daquele espaço. Digo isso porque na gestão anterior, quando estive na Procuradoria Geral do Município em 2005, tentávamos conversar com eles e não tivemos um bom entendimento”, relatou.
Deodato pontuou ser irregular a Portaria nº 35, da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), que dispensa os empresários de barracas de praia da apresentação de certidão negativa de débitos. O parlamentar defende que a iniciativa além de estabelecer privilégio a um segmento também causa prejuízos ao erário municipal.
“Sou autor do Decreto Legislativo 2/2014 que susta esse ato ilegal da Seuma. É lamentável que o então vereador Walter Cavalcante, presidente da Câmara na época, não tenha dado devida atenção ao encaminhamento. Peço ao atual presidente, Salmito Filho, para encaminhar essa medida”, salientou.