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Categoria: Benefícios


09:45 · 15.03.2013 / atualizado às 09:45 · 15.03.2013 por

Por Miguel Martins

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, e sem qualquer discussão, na manhã de ontem, o fim dos 14º e 15º salários dos deputados estaduais. A partir desta decisão, os parlamentares só terão direito ao benefício no início e fim do mandato e não mais todos os anos como acontecia até então.
O Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora diz que será mantido o Art. 130 quando autoriza que o deputado receberá ajuda de custo, correspondente ao valor dos subsídios, no início e final do mandato. Com essa decisão, os parlamentares, a exemplo do que aconteceu na Câmara Federal, deixarão de receber as ajudas de anuais no fim de cada ano, passando a receber somente no início de seus mandatos e no fim.
“Nós recebemos 75% do que recebe o deputado federal. Todos da Mesa e colégio de líderes aceitaram, por unanimidade, que a gente votasse logo. Algumas assembleias por aí ainda estão estudando essa possibilidade, mas a gente já se antecipou e votamos logo o fim dessa ajuda de custo”, afirmou o presidente da Assembleia José Albuquerque.
Aos deputados já foi vedado, inclusive, o ganho durante as sessões extraordinárias, o que não deverá acontecer a partir de agora. Na sessão legislativa extraordinária, ou seja, quando forem convocados extraordinariamente os quadros da Casa não receberão as ajudas de custo. Vale ressaltar ainda que este benefício não será repassado ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
A economia para os cofres públicos deverá ser de até R$ 1,8 milhão, conforme informações dos próprios deputados. O salário do deputado estadual, atualmente, é de pouco mais de R$ 20 mil por mês. Questionado sobre a importância dessas medidas para tentar mudar a imagem negativa que a população tem do parlamento, o deputado José Albuquerque discordou e afirmou que o Poder Legislativo é o mais transparente que existe, além de ressaltar os feitos da Assembleia do Ceará, como a criação da Universidade do Parlamento e outras medidas adotadas junto à população.
Outros dois projetos de resolução, duas mensagens e dois projetos de lei foram aprovados pelos parlamentares na manhã de ontem, como um de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), concedendo licença para tratar de assunto de interesse pessoal, pelo período de 120 dias, ao deputado Mário Hélio (PMN). Durante este período, toma posse em seu lugar o suplente de deputado, Tomaz Holanda (PMN), pai da vereadora Tamara Holanda (PSDC).
Também na sessão de ontem foi aprovado a resolução que disciplina a criação do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa e da sua Câmara Técnica. De acordo com a matéria o presidente da Mesa Diretora ou alguém indicado por ele caberá a presidência do Conselho assim como a Câmara Técnica.
Uma mensagem do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará também foi aprovada. Outra de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), promove alterações na lei estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos e Carreira de Controle Externo do quadro IV do Tribunal.
O primeiro trata da criação de 23 cargos na Junta Comercial, sendo 20 de técnicos em registro de comércio e três de assistente de administração, além de um procurador autárquico, um contador e três advogados, através de concurso público, que segundo o líder do Governo deverá ocorrer em abril próximo. Já a mensagem do TCE cria 14 cargos de analista de Controle Externo nas áreas meio e fim e extingue 18 cargos de técnico de Controle Externo, que também serão escolhidos através de concurso público.
Um Projeto de Lei do presidente da Assembleia, José Albuquerque, denominando, oficialmente, de Aquiles Peres Mota a rodovia que liga o Município de Ipueiras Croatá também foi aprovado. Mailson Cruz (PRB), também apresentou proposta denominando de João Eduardo Neto uma policlínica do município de Limoeiro do Norte.