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Categoria: Blog Política


11:34 · 17.08.2017 / atualizado às 11:34 · 17.08.2017 por

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Larissa Gaspar (PPL), foi à tribuna da Casa na manhã desta quinta, 17, para pedir mais esforços para a população em situação de rua. De acordo com a parlamentar, é preciso que se enxergue os moradores de rua como “um ser humano com direitos”. Gaspar afirma que, muitas vezes, esse grupo é tornado invisível. “Muitas vezes, a gente passa por elas (pessoas em situação de rua) e vira o rosto”, lamenta.

De acordo com a vereadora, diferentemente do que muitas pessoas podem pensar, essas pessoas não se encontram nessa situação por vontade própria ou por preguiça. De acordo com a parlamentar, diversos fatores econômicos, sociais e pessoas levam as pessoas à situação de rua. E esse problema só pode ser revertido com políticas públicas adequadas.

11:29 · 17.08.2017 / atualizado às 11:29 · 17.08.2017 por

O vereador Acrísio Sena (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na manhã desta quinta-feira, 17, para anunciar que solicitará a realização de uma audiência pública para debater projeto de autoria de Márcio Cruz (PSD) que dá aos agentes da Guarda Municipal o título de policiais. “Precisamos ver se essa proposição é o melhor caminho para a corporação”, declara.

O parlamentar afirma que não gostaria de fazer um “debate maniqueísta” sobre o tema. Segundo ele, a Casa precisa aprofundar-se no assunto. Entretanto, o petista declara que, das 18 funções elencadas pelo Estatuto das Guardas Municipais, apenas uma seria relacionada à função de polícia.

10:06 · 17.08.2017 / atualizado às 10:06 · 17.08.2017 por

Por Letícia Lima

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará deve se reunir hoje para promulgar a emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na tarde de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em votação final no Plenário 13 de Maio no último dia 8. Após a promulgação na Assembleia, a emenda será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e, a partir de então, estará em vigor.

Ontem, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Osmar Baquit (PSD) e Silvana Oliveira (PMDB). Ela presidiu a votação em substituição ao presidente do colegiado, Sérgio Aguiar (PDT), ausente na Casa. Filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, o pedetista também não compareceu à Assembleia na semana passada, o que adiou a reunião da comissão.

No último dia 8, o texto principal da PEC foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo procuradores e auditores que atuam nas Cortes. Os conselheiros ficarão em disponibilidade, com remunerações e direitos garantidos. Segundo o líder do Governo, Evandro Leitão, isso deve ocorrer em prazo de 90 dias após a publicação da emenda no Diário Oficial.

A emenda que deve ser promulgada hoje, porém, será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), como já havia dito ao Diário do Nordeste o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho. O mesmo ocorreu com uma primeira emenda, aprovada em dezembro passado com o mesmo objetivo, que teve efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

10:04 · 17.08.2017 / atualizado às 10:04 · 17.08.2017 por

Por Antonio Cardoso

Duas mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado começaram a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa. Em uma delas o Executivo pede autorização do Parlamento estadual para renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Não obstante o Estado prezar pela mais rigorosa gestão na utilização dos recursos públicos, a economia cearense vem sofrendo com a crise nacional, econômica e política, pela qual o País atravessa”, aponta o governador no texto enviado aos deputados.

O Governo do Estado coloca, ainda, que trata-se de uma tentativa de minimizar os efeitos negativos do cenário exposto, alegando não ter sido beneficiado pela lei 9496/97, que estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista que liquidou antecipadamente a sua dívida.

Admite o governador “que a renegociação dos contratos de empréstimos e financiamentos com recursos do BNDES, possa representar um alívio financeiro ao Tesouro Estadual, mesmo não sendo o montante total pleiteado pelo Estado, gerando condições para que os recursos disponíveis sejam aplicados em áreas imprescindíveis e necessárias ao bem-estar do povo cearense”, enfatiza.

Projetos

Também ontem começou a tramitar na Assembleia pedido de autorização para o Governo do Estado contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 150 milhões, o que resulta no montante superior a R$ 470 milhões, para financiamento da segunda fase do Projeto São José III. O crédito será tomado junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Do total, US$ 100 milhões serão oriundos de recursos do BIRD e outros US$ 50 milhões de contrapartida do erário estadual.

Foram lidos, ainda, dois projetos de autoria parlamentar. Um, do deputado Capitão Wagner (PR), propõe estabelecer a obrigatoriedade da Assembleia disponibilizar ao público, na sua página eletrônica, o resultado de todas as votações ocorridas na Casa. O outro, apresentado pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB), visa assegurar a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais.

10:01 · 17.08.2017 / atualizado às 10:01 · 17.08.2017 por

Por Miguel Martins

O deputado Carlos Matos (PSDB) acredita que apenas os políticos em mandato serão beneficiados com a aprovação do fundo eleitoral Foto: José Leomar

Deputados estaduais cearenses continuam protestando contra a aprovação de um fundo público de financiamento eleitoral, proposto na Reforma Política em discussão na Câmara dos Deputados, que até ontem tinha custo de R$ 3,6 bilhões. Os parlamentares defendem um barateamento das campanhas eleitorais, com tetos para gastos, e o fortalecimento da Justiça Eleitoral, visando uma maior fiscalização durante os próximos pleitos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, especialista em Reforma Política, disse recentemente que, ao invés do financiamento, importante seria que o homem público pensasse no barateamento das eleições, “acabando com as superproduções de televisão” nos programas eleitorais. Ele defende, por exemplo, que a propaganda eleitoral seja feita apenas com o candidato, uma câmera e “as ideias que tiver”, como já aconteceu no Brasil.

O petista Elmano de Freitas afirma que o ministro está correto em suas colocações e defende campanhas eleitorais mais simples e voluntárias. No entanto, ele ressalta que é preciso que haja um fortalecimento da Justiça Eleitoral, a fim de evitar que aqueles candidatos com mais recursos façam “caixa dois” e, com isso, a campanha seja desigual.

Consciência

“É preciso fortalecer a Justiça Eleitoral para que ela faça mais fiscalizações, com serviço de inteligência mais forte. Um número menor de candidatos também facilitaria a fiscalização, aí, sim, teríamos um sistema mais modesto, mas com mais consistência”, sustentou. Elmano, porém, ressalta que os congressistas estão discutindo, em sua maioria, a regra que favoreça as suas reeleições, “e não uma Reforma com eleição mais arejada”.

O tucano Carlos Matos, por sua vez, afirma que é preciso pensar em um processo mais democrático de escolha dos representantes, com mais participação popular. Ele lembra que, no pleito de 2016, reduziu-se os dias de campanha para diminuir gastos, porém, as disputas para prefeito demonstraram que, em alguns casos, não houve redução.

Todos os parlamentares entrevistados pelo Diário do Nordeste afirmam que a democracia tem um custo, mas criticam o montante de R$ 3,6 bilhões para o fundo eleitoral, que estava em discussão na Câmara. “Na minha opinião, é um equivoco grave. É importante que as pessoas apostem na democracia. Eu fico assustado, porque parece uma forma de se livrar da (Operação) Lava-Jato para eleger as mesmas pessoas e não se oxigena o processo”, reclamou Matos.

O parlamentar acredita que apenas os políticos em mandato serão beneficiados com a aprovação do fundo e defende uma reação da sociedade contra a medida, principalmente, diante da possibilidade de déficit de R$ 159 bilhões para este ano. Para “enxugar” o pleito do próximo ano, ele sugere maior disciplina da eleição, bem como redução dos custos da campanha. “O essencial é que haja participação da sociedade, pois aquilo que é essencial está desvirtuado”.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), é necessário um estudo da necessidade das mudanças. Ele reclama que durante todo esse tempo não se discutiu com a população a Reforma Política e diz que o Congresso Nacional está deixando tudo para a última hora.

“Temos 14 milhões de desempregados. Como é que a população vai ver isso (o fundo)? A democracia tem um preço, mas temos que rever todos esses gastos”, ressaltou. Ele também defende campanhas mais enxutas, sem gastos desiguais entre os postulantes.

Teto de gastos

Ely Aguiar (PSDC) sustenta que a forma mais prática de reduzir os gastos é estabelecer um teto, de acordo com o contingente eleitoral de cada Estado. No entanto, ele acredita que isso poderá contribuir para o chamado caixa dois, que define como “uma compra (de votos) que não tem recibo”. O parlamentar defende campanha eleitoral de porta em porta e com mais inserção dos candidatos nas redes sociais, que, segundo disse, reduziriam os custos da disputa.

Ao fazer avaliação semelhante, Walter Cavalcante (PP) sugere que pode-se reduzir, por exemplo, a quantidade de serviços gráficos e de publicidade, além de fazer maior uso das redes sociais, que são gratuitas e contribuirão para o pleito de 2018. “É preciso fazer uma campanha eleitoral sabendo que a população estará acompanhando de perto. Na hora em que se tira recursos da população para se injetar numa campanha eleitoral, está se tirando de um cristão lá na base que está necessitado”.

19:11 · 16.08.2017 / atualizado às 19:11 · 16.08.2017 por

 

O ministro Ricardo Lewandowski foi o relator de ações de inconstitucionalidades, propostas por partidos políticos, contra a publicação de pesquisas. Ele disse que a proibição é inconstitucional e os demais ministros acompanharam o seu voto Foto: Fabiane de Paula

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidades, apresentadas por partidos políticos, ainda em 2006, que é inconstitucional proibir publicação de pesquisas eleitorais.

Na proposta de Reforma aprovada por uma das comissões especiais da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido do PT de São Paulo, estabeleceu que elas só poderão ser publicadas até o sábado da semana anterior à disputa, ampliando de cinco para 10 dias de antecedência o prazo de divulgação dos dados da pesquisa e o nome  do contratante. Hoje, as pesquisas podem ser publicadas até no dia da votação.

O ministro Ricardo Lewandoswki, relator das ADIs que disse ser inconstitucional a proibição de publicação de pesquisas nos dias antecedentes do da votação, diz, num determinado trecho do seu voto que “vedar-se a divulgação de pesquisas a pretexto de que estas poderiam influir, de um modo ou de outro, na disposição dos eleitores, afigura-se tão impróprio como proibir-se a divulgação de previsões meteorológicas, prognósticos econômicos ou boletins de trânsito antes das eleições, ao argumento de que teriam o condão de alterar o ânimo dos cidadãos e, em consequência, o resultado do pleito”.

Leia matéria publicada no site Micadas, à época do julgamento das ADIs, que questionavam, dentre outros pontos da Lei Eleitoral, a parte sobre publicação das pesquisas:

Os ministros do STF declaram procedente, em parte, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3741, 3742 e 3743, propostas por três partidos políticos contra todo o texto da chamada minirreforma eleitoral – Lei 11.300/06, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano.

Por unanimidade, o plenário do STF manteve a lei, declarando a inconstitucionalidade apenas do artigo 35-A – parte que fazia restrições para a divulgação, pelos meios de comunicação, de pesquisas eleitorais. Agora, com a revogação do dispositivo, não há mais restrições para a divulgação das pesquisas.

O pedido

O Partido Social Cristão (PSC), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido Trabalhista Cristão (PTC) argumentavam, nas ações julgadas hoje conjuntamente pelo Plenário, que a Lei 11.300/06 desrespeitava o artigo 16 da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Nos termos do voto do relator, Ricardo Lewandowski, os ministros entenderam que as alterações realizadas pela minirreforma eleitoral não modificam o processo eleitoral, mas têm apenas caráter procedimental a fim de tornar mais igualitária a disputa eleitoral.

O ministro Ricardo Lewandowski observou ainda que o alcance do princípio constitucional da anterioridade foi fixado pelo STF no julgamento de outra ADI, a 3345, em agosto do ano passado. Na ocasião, a Corte entendeu que esse princípio só vale se forem atacados alguns desses aspectos: 1) rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e candidatos; 2) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; 3) a introdução de fator de perturbação no pleito e 4) promoção de alteração motivada por propósito casuístico.

“Em nenhum momento, inovou-se a normas relativas ao processo eleitoral, concebido este em sua acepção mais estrita, visto que não se alterou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal”, ressaltou o ministro-relator, citando o parecer da Procuradoria Geral da República.

“Com efeito, apenas regras relativas à propaganda, ao financiamento e à prestação de contas das campanhas eleitorais, todas com caráter eminentemente procedimental, foram objeto de aperfeiçoamento com vistas a conferir mais autenticidade à relação entre os partidos políticos e candidatos, de um lado, e eleitores, de outro, bem como a dar maior transparência ao modo com que os primeiros obtém e empregam os seus recursos”, argumentou, ao ressaltar que ocorreram apenas “aprimoramentos”.

O ministro Ricardo Lewandoswki lembrou que o texto da Lei 11.300 ganhou aplicabilidade imediata com a Resolução 22.205, editada posteriormente pelo TSE. O ministro ressaltou também que deve se ter o mesmo entendimento com relação à resolução do TSE.

De acordo com o relator, a resolução objetiva a promoção “de um maior equilíbrio entre os partidos políticos e candidatos por meio da exclusão, do processo eleitoral, de injunções indevidas – seja de ordem econômica-financeira, seja por meio de eventual tráfico de influência no que concerne ao aliciamento de eleitores”.

A alteração

O ministro-relator sugeriu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35-A, da Lei 11.300, segundo o qual “é vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito”.

Em sua ADI, o PDT havia alegado, nesse artigo 35-A, ofensa a “conquistas de liberdade garantidas pela Constituição Federal notadamente aquelas contidas em seu artigo 5º”, ou seja, a que versa sobre as garantias e direitos fundamentais.

Segundo o voto do relator, tal modificação configura restrição aos eleitores ao direito de informação assegurado pela Constituição.

“Ademais, analisando a questão sob uma ótica pragmática, forçoso é concluir que a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais em nossa realidade apenas contribuiria para ensejar a circulação de boatos e dados apócrifos dando azo a toda sorte de manipulações indevidas, que acabaria por solapar a confiança do povo no processo eleitoral, atingindo o que tem de fundamental, que é exatamente a livre circulação de informações”, afirmou.

“De resto, vedar-se a divulgação de pesquisas a pretexto de que estas poderiam influir, de um modo ou de outro, na disposição dos eleitores, afigura-se tão impróprio como proibir-se a divulgação de previsões meteorológicas, prognósticos econômicos ou boletins de trânsito antes das eleições“, concluiu.

Dessa forma, com a revogação desse dispositivo, não há mais qualquer restrição para a divulgação, pelos meios de comunicação, de pesquisas eleitorais.

Todos os ministros seguiram o voto de Ricardo Lewandoswki.

 

 

18:48 · 16.08.2017 / atualizado às 18:59 · 16.08.2017 por

Por Letícia Lima

Por 30 votos favoráveis e nove contrários, a PEC foi aprovada em votação final no último dia 8 de agosto Foto: Thiago Gadelha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (16), em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ausente na Casa, segundo informou a sua assessoria de imprensa, o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, foi substituído pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), que também é membro titular da comissão. Sérgio Aguiar também não compareceu à Assembleia, na semana passada, o que acabou adiando a reunião da CCJ.

Além de Silvana Oliveira, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Osmar Baquit (PSD). A Mesa Diretora da Assembleia deve se reunir nesta quinta-feira (17) para promulgar a Emenda Constitucional e, depois de ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), é que entrará em vigor.

No último dia 8, o texto principal da PEC que põe fim à Corte de Contas dos Municípios foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Por outro lado, os conselheiros ficarão em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias”.

Economia

Já o autor da Emenda, deputado Heitor Férrer (PSB), alega que a existência de um único Tribunal de Contas vai gerar uma economia de R$ 126 milhões, por ano, aos cofres públicos do Estado. Acontece que a proposta acabou se tornando munição para disputas entre grupos políticos rivais no Estado. Tudo começou com a eleição da Mesa-Diretora da Assembleia, no ano passado, quando o deputado Sérgio Aguiar, da base aliada, se candidatou ao cargo de Presidente, contrariando decisão do governador Camilo Santana (PT) e dos irmãos Cid e Ciro Gomes, que apoiaram a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Governistas acusaram o presidente do TCM, Domingos Filho, de influenciarem os deputados a votarem em Sérgio. Foi quando o grupo de Domingos e dos irmãos Ferreira Gomes romperam politicamente.

A PEC, que deverá ser promulgada nesta quinta, é a segunda cujo objetivo é extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira, aprovada em dezembro de 2016, foi suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, em caráter liminar. Na decisão, a ministra considerou o argumento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) relativo ao regime de urgência com que a matéria tramitou, além da quebra de interstício entre o primeiro e segundo intervalos de votação.

Questionamento

Desta vez, a nova Emenda deverá ser novamente questionada no Supremo, como disse o presidente do TCM ao Diário do Nordeste. Apesar de estar ciente deste risco, o líder do governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), acredita que a Assembleia não terá nenhum problema. “Eu acho que é normal você buscar seus direitos nas instâncias superiores, vamos ver. Aqui, já foram mais de 11 ações e não obtiveram êxito, vamos ver se o STF, se ele acredita que tramitou de forma correta ou não, mas acreditamos que, da forma prudente que foi tramitada essa matéria na Casa, não há nenhum tipo de problema”.

Segundo Leitão, depois que a proposta for publicada no Diário Oficial, será dado um prazo de 90 dias para a realização da transferência de todo o pessoal do TCM, dotação orçamentária e, também, para analisar o que será feito do prédio do TCM.

Durante sessão da CCJ, nesta quarta, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) chamou a atenção para a responsabilidade que a Casa tem de rever os critérios para indicação de conselheiros ao Tribunal. “Para que os vícios acumulados ao longo dos anos não passem pra o outro órgão, que é a questão do deputado terminar o seu mandato, assumir o cargo de conselheiro e terminar tendo um viés político em detrimento da boa avaliação”. Ao final do seu discurso, ele disse que assinou outra PEC, também de autoria do deputado Heitor Férrer, que trata da mudança da composição do TCE. A proposta ainda não começou a tramitar, porque conta com apenas cinco assinaturas,quando são necessárias 16.

11:22 · 16.08.2017 / atualizado às 11:22 · 16.08.2017 por

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) foi à tribuna da Casa na manhã desta quarta-feira, 16, para parabenizar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ter mantido a condenação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) por ter dito que não estupraria a também deputada federal Maria do Rosário (PT) porque ela não mereceria. Segundo ela, o plenário da Câmara dos Deputados, um espaço que deveria ser utilizado para o “debate público” e a “construção de ideias”, teria sido usado “para fomentar a violência contra as mulheres desse País”.

A parlamentar afirma que a fala do deputado federal não teria ofendido apenas a dignidade da parlamentar petista, “mas de todas as mulheres brasileiras”. A vereadora fez um apelo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a condenação contra o parlamentar.

10:31 · 16.08.2017 / atualizado às 10:31 · 16.08.2017 por

A vereadora Eliana Gomes (PCdoB) foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na manhã desta quarta-feira, 16, para convidar a população para audiência pública que será realizada hoje, às 14h30, no auditório da Casa, para tratar da população de rua da Capital. Segundo ela, o presidente da CMFor, Salmito Filho (PDT), deve participar apresentando sua sugestão de uma política municipal para esse grupo. Entidades que trabalham com a matéria também devem estar presentes.

A parlamentar aproveitou o discurso para pedir que seja criado um conselho tutelar na região do Centro. Gomes, que relatou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre exploração sexual de crianças e adolescentes, declara que se preocupa com o grande número de crianças e adolescentes em situação de rua no bairro, que podem ser vítimas dessa modalidade de crime. “Chamou-me atenção foram as crianças de rua, que estão sem proteção, porque o conselho que atende fica na regional II”, diz.

10:29 · 16.08.2017 / atualizado às 10:29 · 16.08.2017 por

Após a confusão criada envolvendo a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) sobre avanço de sinal vermelho durante a noite a madrugada em Fortaleza, o deputado Ely Aguiar (PSDC) preparou projeto de Indicação que pretende protocolar na Assembleia, disciplinando a questão. “O cidadão fica perdido. Se avançar é multado e se parar será assaltado”.
Há poucos dias, a informação de ultrapassar ou não o sinal vermelho entre 20h e 5h59 gerou dúvida nas redes sociais. A Autarquia havia informado apenas que cumpria a determinação do artigo 208 do CTB, segundo o qual “avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é uma infração de natureza gravíssima e tem como penalidade multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na carteira”.
O parlamentar adiantou que vai repassar o projeto ao vereador Jorge Pinheiro (PSDC) para que apresente também na Câmara de Fortaleza. “Lei não existe, apenas uma flexibilização. Então estamos apresentado projeto para que siso se torne lei e não fique dependendo da benevolência de ninguém”. A sua proposta prega que o avanço seja permitido no intervalo entre 22h e 6h, com o máximo de 30 km/h. Ele apontou que em Pernambuco já existiria lei semelhante.