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15:07 · 06.11.2017 / atualizado às 15:07 · 06.11.2017 por
Todos os 219 mil eleitores do município são obrigados a comparecer para a coleta dos dados biométricos até 28 de fevereiro de 2018 e a ampliação do atendimento tem por objetivo aumentar o percentual de cadastrados, que hoje é de 48% Foto: TRE-CE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informou, por meio de nota, que vai inaugurar, nesta terça-feira (7), às 10 horas, um novo posto de atendimento no município de Caucaia, que tem o maior número de eleitores no Estado, excetuando a Capital.

De acordo com o Tribunal, o posto terá sede no Centro de Referência à Assistência Social (CRAS) do bairro Nova Metrópole e funcionará em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Entre os serviços a que o eleitor caucaiense terá acesso estão o recadastramento biométrico, as emissões de certidões eleitorais e de primeira e segunda vias de título de eleitor, bem como a transferência do local de votação.

O comunicado do TRE-CE lembra ainda que “a Justiça Eleitoral vem realizando o recadastramento biométrico em Caucaia, que tem o segundo maior eleitorado do Ceará. Todos os 219 mil eleitores do município são obrigados a comparecer para a coleta dos dados biométricos até 28 de fevereiro de 2018. Até agora, 48% dos eleitores fizeram a biometria (…) Quem não fizer o recadastramento terá o título cancelado”.

Já quem quiser agendar o atendimento com antecedência, segundo o órgão, pode fazer por meio do telefone 148 ou acessando o site www.tre-ce.jus.br.

11:41 · 19.09.2017 / atualizado às 11:41 · 19.09.2017 por

Começou a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa cearense, o projeto  de Lei do Governo do Estado, instituindo a obrigação do consumidor ser cadastrado, quando “efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito”.

A proposta do Governo altera uma lei de sua própria iniciativa, de agosto passada, que desobriga o consumidor de ser cadastrado.

O que ele quer mudar: O disposto nesta Lei não se aplica às compras ou negociações cujos pagamentos se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em estabelecimentos comerciais que:

I – estejam submetidos ao controle tributário de suas operações pelo Fisco, nos termos da legislação tributária;

II – sejam participantes de programas fiscais de incentivo à emissão de documentos fiscais promovidos pelo Fisco;

III – comercializem produtos que possuam garantia legal do fabricante;

IV – comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, que exijam dos usuários/consumidores a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com a legislação vigente;

V – Comercializem armas de fogo, acessórios e munições sujeitas a registro  em sistema legal específico;

VI – comercializem outros produtos que estejam submetidos a controle sanitário, nos casos em que a Lei exija identificação do adquirente.