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Categoria: Câmara dos Deputados


10:06 · 09.09.2016 / atualizado às 10:06 · 09.09.2016 por
Deputado Macedo (PP) não foi localizado pela reportagem do Diário do Nordeste e nem pelos jornais ‘O Estado de S.Paulo’ e ‘O Globo’ Foto: Érika Fonseca
Deputado Macedo (PP) não foi localizado pela reportagem do Diário do Nordeste e nem pelos jornais ‘O Estado de S.Paulo’ e ‘O Globo’ Foto: Érika Fonseca

Se depender dos votos dos deputados federais do Ceará, o destino de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já está selado. Pelo menos 16 dos 22 parlamentares que compõem a bancada do Estado na Câmara dos Deputados confirmaram que não só comparecerão à sessão marcada para a próxima segunda-feira (12) à noite, que definirá se Cunha perderá ou não o mandato, como votarão pela cassação dele.

O relatório do deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO) recomenda que a Casa destitua Cunha, mas há ainda a possibilidade de o peemedebista receber uma pena mais branda, como a suspensão por três meses, conforme defendem seus aliados. Em 7 de junho, o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) apresentou um voto em separado ao do relator, pedindo uma punição mais suave para o ex-presidente da Câmara dos Deputados.

Entre os parlamentares do Ceará, André Figueiredo (PDT), Arnon Bezerra (PTB), Chico Lopes (PC do B), Danilo Forte (PSB), Domingos Neto (PSD), José Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT), Moroni Torgan (DEM), Moses Rodrigues (PMDB), Odorico Monteiro (PROS), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Ronaldo Martins (PRB), Vicente Arruda (PDT) e Vitor Valim (PMDB) confirmaram que vão comparecer à sessão e votarão pela cassação de Eduardo Cunha.

Apenas o deputado Genecias Noronha (SD) afirmou ser favorável a uma pena mais branda para o peemedebista. Já a deputada Gorete Pereira (PR) informou que não deve comparecer à votação na segunda-feira.

Os deputados federais Adail Carneiro (PP) e Cabo Sabino (PR) confirmaram ao Diário do Nordeste que estarão presentes na sessão que decidirá o destino político de Cunha, mas não quiseram informar como vão votar.

O republicano Cabo Sabino, no entanto, disse à nossa reportagem que não mudou o posicionamento com relação ao ex-presidente da Casa. No dia 24 de abril, o parlamentar declarou ao Diário ser favorável à cassação.

Já o deputado Macedo (PP) não havia respondido à nossa enquete até o fim da tarde de ontem. Por telefone, sua assessoria de imprensa informou que o parlamentar deve confirmar em breve seu comparecimento ou não à sessão.

Situação indefinida vivem os peemedebistas Mauro Benevides e Aníbal Gomes, por conta da relação de suplência e titularidade entre os dois. Benevides é o atual suplente em exercício, tendo assumido o mandato no dia 3 de maio deste ano. Aníbal é o titular licenciado desde o dia 28 de abril. Conforme declaração ao jornal “O Estado de S. Paulo”, Mauro Benevides não deve comparecer à sessão que votará pela cassação ou não de seu correligionário Eduardo Cunha porque Aníbal Gomes deve reassumir o mandato até a data da votação.

O Diário do Nordeste tentou contato com o parlamentar por telefone, mas o celular do deputado estava na caixa postal. Segundo informou o gabinete do peemedebista, ele participava de uma audiência na Câmara. A reportagem também tentou contato com Aníbal Gomes, mas nem ele e nem sua secretária atenderam às ligações.

Quebra de decoro

Eduardo Cunha é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter omitido, no dia 12 de março de 2015, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre a existência de contas bancárias em seu nome no Exterior. O processo contra ele já se arrasta há dez meses e seis dias. Cunha está afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o dia 5 de maio e renunciou à Presidência da Casa no dia 7 de julho.

08:52 · 08.09.2016 / atualizado às 08:52 · 08.09.2016 por

Todos os deputados federais cearenses envolvidos diretamente na disputa municipal, em Fortaleza e nos municípios de Sobral e Juazeiro do Norte, Luizianne Lins (PT), Ronaldo Martins (PRB), Moroni Torgan (DEM), Arnon Bezerra (PTB) e Moses Rodrigues (PMDB), estão comprometidos com seus respectivos partidos de participarem da votação da próxima segunda-feira, em Brasília, quando será decidida a sorte do deputado Eduardo Cunha, quanto a perder ou não o seu mandato.

A cassação do mandato de Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados é questão de honra para vários dos partidos representados naquela Casa Legislativa, tanta é a repercussão do seu processo de cassação por quebra do decoro parlamentar.

Para os próprios deputados candidatos e as lideranças dos seus respectivos partidos, não só a participação no processo de votação quanto o de cassar o mandato de Cunha é uma questão de sobrevivência política, principalmente para os parlamentares que estão disputando mandatos de prefeitos ou vice em diversos municípios brasileiros. A votação será na segunda-feira, dia 12, segundo a convocação oficial já feita.

No Ceará, além da participação dos deputados federais que estão participando da disputa municipal, também os ligados ao grupo do ex-governador Cid Gomes estão comprometidos em votar a favor da cassação de Cunha, um dos principais adversários de Cid no cenário nacional, o pivô de sua saída do Ministério da Educação, logo no início do Governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Foi Eduardo Cunha quem convocou Cid Gomes, quando ministro, a se explicar, no plenário da Câmara dos Deputados sobre suas declarações de que naquela Casa existiam centenas de “achacadores”. Na sessão, Cid apontou o dedo para Eduardo Cunha e abandonou o plenário da Câmara, com alguns deputados e foi ao Palácio do Planalto entregar o cargo, enquanto o próprio Eduardo anunciava a sua exoneração do ministério.

Protelação

Eduardo Cunha responde a processo disciplinar sob o argumento de ter mentido ao afirmar não ter qualquer conta no exterior, o que posteriormente foi comprovado no curso da investigação feita pelo Ministério Público Federal sobre o envolvimento dele com o recebimento de propina de empresa prestadora de serviços para a Petrobras.

A denúncia de deputados do PSOL ao Conselho de Ética resultou na abertura do processo só agora concluído, após várias tentativas de anulação ou protelação feita pelo próprio Eduardo Cunha. Os deputados do Conselho de Ética aprovaram, por maioria, o relatório a recomendação d a cassação do mandato. Ele está afastado da vida legislativa por decisão judicial que, também, contribuiu para sua renúncia da presidência da Casa.

14:50 · 22.07.2016 / atualizado às 14:50 · 22.07.2016 por

jean

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL) virá a Fortaleza, no próximo dia 29 de julho, para participar de um ato do partido. O parlamentar, conhecido pela defesa das causas LGBT, fará uma palestra pelo respeito à diversidade e dar apoio para os pré-candidatos do partido na Capital cearense e Interior.

No próximo dia 31 de julho será a vez do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) participar de ato de oficialização de candidaturas proporcionais e majoritária na Capital cearense. Jean Wyllys é conhecido por polêmicas envolvendo grupos conservadores do País, e já participou de diversos embates com comunidades evangélicas no Brasil.

Durante votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ele foi acusado de cuspir no deputado federal Jair Messias Bolsonaro (PSC/RJ) durante uma discussão, e em sua defesa, disse que foi ofendido. Mais recentemente, durante um voo, o parlamentar foi vítima de uma “pegadinha” protagonizada pelo bispo da comunidade evangélica bíblica da Graça, Marcos Klain.

Klain se passou por um admirador do parlamentar para poder tirar foto com ele, e em sua página no Facebook, admitiu que queria “profetizar”. “Acho que ele pensou que meu sorriso era pela foto conseguida…Mas ele não sabe que eu só queria colocar minhas mãos sobre ele para profetizar… ‘ou se converte ou morre’. O Brasil é de Jesus!!!”, disse o bispo em sua rede social.

Em resposta, o deputado disse que vai levar o caso à Polícia Federal. “ “Os verdadeiros cristãos não pensam assim como esse bispo, que fez uma ameaça postando o próprio rosto e agora vamos entregar o print à Polícia Federal”.

20:39 · 17.04.2016 / atualizado às 20:39 · 17.04.2016 por

Horas antes de iniciar a votação na Câmara Federal a base do governo mostrava confiança que o resultado será contrário ao afastamento da presidente Dilma Rousseff e já pensava na segunda-feira, “pós-vitória”. O líder do governo na Câmara, deputado José Nobre Guimarães recepcionava os parlamentares que chegavam para votar e explicava que, a única razão, explícita, para afastar a presidente seria retaliação por parte da oposição.

Segundo Guimarães, a partir desta segunda-feira o governo tomará medidas nas áreas social e econômica. “Confiantes na vitória, como estamos, sei que caberá a nós governistas puxar o diálogo inclusive com a oposição”, disse Guimarães. Porém, ainda conforme o líder, o mesmo não ocorreria em caso de derrota. “Sabemos que isso não vai acontecer, mas caso o governo passe para as mãos de Michel Temer não pactuaremos, uma vez que ele não tem credibilidade e não recebeu votos para assumir a presidência como aconteceu com a presidente Dilma”.

José Airton Cirilo discursou na madrugada e só seguiu para a Câmara depois do almoço, chegando após as 14h. Ele disse ter acompanhado os discursos no Plenário e que por vezes não acreditava nas palavras proferidas de maneira “hipócrita”.

De acordo com José Airton, a proposta de tirar Dilma Rousseff do poder seria uma estratégia tramada por grandes setores econômicos nacionais e internacionais que se articularam em torno de Michel Temer e Eduardo Cunha. “Não escondo as falhas que nosso governo cometeu, mas estão querendo tirar uma presidente mesmo sem que ela tenha cometido qualquer crime. É uma grande farsa e hipocrisia o que está acontecendo em nosso país”, avalia.

Assim como o líder, Airton confia na vitória do governo e aposta nas abstenções e no voto dos indecisos. “Nos corredores o que se vê é contrainformação. Cada lado diz que está ganhando e confia no número de votos calculados. Mas nós vamos sair vencedores após tudo isso”, aponta.

Segundo José Airton, além de não haver motivo para o afastamento, o ex-presidente Lula tem feito um trabalho intensivo de articulação. “Ele é um grande articulador e vai nos ajudar a virar mais essa página. Além de Lula temos ainda o apoio dos governadores que estão engajados nessa luta”. O governador Camilo Santana e o ex-ministro e ex-governador do Ceará, Cid Gomes participaram das articulações na véspera da votação.

Chico Lopes (PCdoB) afirma que o impeachment não passará pela Câmara. Ele diz ter se preparado psicologicamente para o embate, não penas político-ideológico, mas de comportamento individual. Ele temia o risco de o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), fazer “manobras” caso perceba que sairá derrotado no Plenário. “Quem está pregando a saída da presidente vai refletir até o último minuto se estará tomando a atitude certa, sabendo que não há motivos para o afastamento. Me refiro as pessoas que veem de movimentos sociais, pois aqueles compradores de votos não se importam com isso”.

Confiança é, de fato, a palavra hoje em Brasília. Ela também é compartilhada por parlamentares da oposição que acreditam dar hoje um importante passo para tirar o governo petista do poder. Um dos maiores opositores da presidente na Câmara, o deputado Danilo Forte (PSB), ao contrário do que afirmaram os parlamentares anteriores, vê crime nos atos da presidente e afirma que, a Casa sempre acompanhou o desejo do povo. “Os brasileiros vão às ruas de verde e amarelo, como só vimos em período de Copa do Mundo. Eles não querem mais esse governo que lhe impôs sofrimento”.

De acordo com Danilo, a única maneira de tirar o petismo do comando do país seria através do impeachment. “É isso o que está na Constituição. É esta a maneira legitima. Amanhã será um novo dia para o Brasil e para os brasileiros”, acredita. “Chegou ao fim o ciclo de um governo desastrado, que trouxe desemprego insegurança e carestia para o Brasil”.

O deputado Cabo Sabino (PR), que vota pelo impeachment, diz que além de cometer crimes de responsabilidade fiscal, a presidente da República perdeu a credibilidade. “Ela já não tem a menor credibilidade junto ao povo governado. Os brasileiros e os cearenses já não acreditam nela”.

Moroni Torgan (DEM), que também vota a favor, reforça e diz que houve crime de responsabilidade. “Isso foi configurado especialmente com votação unânime do TCU (Tribunal de Contas da União)”. Conforme o parlamentar, que chegou antecipadamente à Câmara, manter a presidente, diante de “crime confirmado”, seria rasgar a Constituição Federal. “Hoje vamos decidir que o processo será julgado pelo Senado Federal. Ele por sua vez vai fazer a sua parte”.

07:51 · 04.01.2016 / atualizado às 07:51 · 04.01.2016 por

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Mias verba para emendas parlamentares foram liberadas pelo Governo no ano de 2015, segundo informa o Estadão desta sexta-feira (1º). De acordo com a publicação, mesmo em ano de crise fiscal, o Executivo liberou R$ 7,1 bilhões de emendas indicadas por deputados federais e senadores no ano que passou. Em 2014, esse montante foi de R$ 6,7 bi.

Segundo a matéria, isso ocorreu, devido ao chamado Orçamento Impositivo, aprovado pelo Congresso no início do ano passado para obrigar o Executivo a liberar os repasses indicados por deputados e senadores, assim como a necessidade de obter apoio no Legislativo para combater a ameaça do impeachment.

O ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) disse que, “se não for 100%, 99%” do valor foi empenhado para pagamento das emendas. Ficaram de fora apenas projetos com algum tipo de impedimento técnico, como erros ou ausência de documentos. “Imagino que tenha sido um nível alto de empenho porque o nível de reclamação foi baixo nos últimos dias”, afirmou nesta quinta-feira, 31, Berzoini ao Estado.

Na última semana do ano, em pleno recesso parlamentar, deputados ainda foram vistos em peregrinação por ministérios na tentativa de liberar o restante dos recursos para suas bases eleitorais. Parlamentares se dizem pressionados por prefeitos que, com cofres vazios por causa da crise econômica, estão preocupados com as eleições municipais.

Em outubro passado, como foi mostrado aqui no blog, os deputados federais cearenses solicitaram até R$ 2,6 bilhões em emendas de bancada ao Governo Federal com previsão no orçamento para 2016. As emendas contemplavam universidades federais no Ceará, o Cinturão das Águas e ações na área da Saúde. Na ocasião, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), que integrou a Comissão do Orçamento, disse que dos R$ 560 milhões solicitados, somente R$ 20 milhões foram liberados até aquela ocasião.

com Estadão 

12:03 · 25.12.2015 / atualizado às 17:34 · 28.12.2015 por
Relator aponta que  líder do Governo na Câmara, José Guimarães, defendeu que a atual crise econômica inviabiliza esse debate Foto: Agência Câmara
Relator aponta que líder do Governo teria apresentado medida descumprindo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados arquivou, neste fim de ano, o projeto de Lei 2476/11, do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo, que pretendia criar sedes do Instituto Federal do Ceará (IFCE) em Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte. O relator da medida, deputado Assis Carvalho (PT-PI), argumentou a incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria.

Guimarães teria apresentado um projeto que descumpre preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), por criar novas despesas sem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, atestou o relator.

A medida foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com parecer terminativo. Como expirou o prazo para apresentação de recurso contra a decisão do colegiado, a proposta foi arquivada.

A proposta apontava para a criação de cargos e funções ao funcionamento dos novos campi para facilitar a formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional.

Atualizado nesta segunda-feira às 17:30

Nesta data recebemos nota da reitoria do Instituto Federal do Ceará (IFECE) sobre a decisão que arquivou o projeto do deputado federal cearense José Guimarães, sobre a criação de novos institutos federais no Ceará. 

Leia a íntegra dos esclarecimentos:

Nota de esclarecimento sobre os novos campi do IFCE

A reitoria do Instituto Federal do Ceará (IFCE), em relação à implantação dos campi de Acopiara, Boa Viagem, Horizonte, Itapipoca, Maranguape e Paracuru, vem a público esclarecer que:

1 – A criação de novos campi de institutos federais é competência do Poder Executivo, está prevista na Lei nº 11.892/2008, que deu origem à rede federal de educação profissional tecnológica, nos termos da Constituição Federal. A implantação das unidades de Acopiara, Boa Viagem, Horizonte, Itapipoca, Maranguape e Paracuru se refere à terceira fase da expansão dos institutos federais no Brasil e foi anunciada pela presidenta da República, Dilma Rousseff.

2 – A implantação dessas seis novas unidades obedece às seguintes etapas: (I) escolha, pelo Ministério da Educação (MEC), dos municípios a serem contemplados com os campi entre aqueles que manifestaram interesse; (II) doação de terreno pela prefeitura do respectivo município precedida de estudos técnicos para aferir a viabilidade da construção no espaço; (III) licitação e elaboração de projeto técnico; (IV) licitação e obra; (V) realização de pesquisas e audiências públicas com a participação das comunidades locais para definição dos cursos a serem ofertados; (VI) aquisição de equipamentos e mobiliário. Os recursos necessários, da ordem de R$ 60 milhões, foram garantidos ao IFCE por meio de orçamento de investimento repassado pela Secreteria de Educação Tecnológica do MEC (Setec/MEC).

3 – O campus de Itapipoca foi inaugurado em janeiro de 2015 e funcionou durante o primeiro ano com a oferta de cursos de formação inicial e continuada e/ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). No início de fevereiro de 2016, o campus dá início a suas primeiras turmas de cursos técnicos regulares, ofertando, inicialmente, formações em Mecânica e em Edificações.

4 – O campus de Boa Viagem já está com 95% de obras prontas, as quais devem ser finalizadas em janeiro de 2016. A inauguração da referida unidade será agendada junto à Setec/MEC. Os campi de Horizonte e Paracuru têm previsão de terem suas obras concluídas no decorrer do primeiro semestre de 2016, devendo começar a funcionar no semestre seguinte. Os campi de Acopiara e Maranguape têm previsão de terem suas obras cocluídas no segundo semestre de 2016, devendo funcionar no início de 2017.

5 – Todos os seis campi citados têm orçamento de custeio próprio, repassado pela Setec/MEC, não impactando o funcionamento das demais unidades do IFCE.

6 – Todos os seis campi já têm vagas de docentes e técnicos administrativos prevista no quadro de servidores da instituição, além de cargos de direção e funções

gratificadas asseguradas pela Setec/MEC, às quais serão ocupadas à medida que as unidades entrem em funcionamento (por meio da realização de concursos de remoção, aproveitamento de concursos públicos vigentes, redistribuições e lançamento de novos certames).

7 – Pelo exposto acima, o arquivamento do projeto de lei nº 2476/2011, no último dia 4 de dezembro, o qual consistia em uma proposta de indicação ao Poder Executivo Federal, em nada afeta a criação e o funcionamento desses campi.

8 – Os seis novos campi terão capacidade de atender, quando estiverem funcionando em sua plenitude, 7200 alunos nas regiões metropolitana e Centro-sul, do Litoral Oeste e do Sertão Central do Estado, contribuindo para a transformação das localidades onde estão sendo instalados.

9 – O IFCE defende a expansão dos institutos federais como uma política de Estado, que tem garantido, há sete anos, de forma democrática e sistêmica, educação profissional e tecnológica de qualidade a todas as localidades do Brasil e do Ceará.

Em 28 de dezembro de 2015,

A Reitoria do Instituto Federal do Ceará

Instituto Federal do Ceará (IFCE)

10:00 · 05.10.2015 / atualizado às 10:00 · 05.10.2015 por
A deputada Silvana Oliveira (PMDB) lamentou o fato de o presidente da Câmara ter mentido em CPI. FOTO: JOSE LEOMAR
A deputada Silvana Oliveira (PMDB) lamentou o fato de o presidente da Câmara ter mentido em CPI. FOTO: JOSE LEOMAR

A informação de que o presidente da Câmara Federal, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teria contas na Suíça para lavagem de dinheiro pegou peemedebistas de surpresas, e muitos deles estão preocupados com a situação do chefe do Poder Legislativo. Alguns parlamentares, membros do partido no Ceará, chegaram a defender a renúncia de Cunha para que ele pudesse se defender das acusações.
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, Eduardo Cunha disse que não tinha conta em outro lugar a não ser àquele informado para a Justiça Eleitoral. No entanto, a Justiça da Suíça bloqueou quatro contas secretas pertencentes a Cunha e sua esposa, Cláudia Cruz. A quantia congelada chega a 5 milhões de dólares, de acordo com o jornal O Globo.
De acordo com Silvana Oliveira, a permanência de Eduardo Cunha como presidente da Câmara Federal é insustentável, visto que cai sobre ele uma suspeição grande. Para ela, há provas de que ele mentiu durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando ele negou ter conta em outro local a não ser a declarada à Justiça Eleitoral.
“Essa é uma questão de honestidade dele para com ele mesmo, porque o Eduardo Cunha não representa apenas o PMDB, mas todos os deputados da Câmara Federal. Ele está impedido de ficar à frente dos trabalhos da Casa”, disse a peemedebista. Da mesma forma, ela defende que a presidente Dilma Rousseff está impedida de governar o País.
“Ele mentiu e também omitiu, e isso poderá fazer com que perca o mandato. Ele não pode é denegrir toda a imagem do PMDB. Eu acho que ninguém mata a vaca, mas tem que tirar o carrapato”, apontou. O deputado Danniel Oliveira disse que a situação do presidente da Câmara é ruim, o que está sendo demonstrado no passar dos dias diante diversas suspeitas, que segundo disse, precisam ser esclarecidas.
Para Oliveira, se eximir de uma resposta contundente não é a melhora saída, pois deixa o partido preocupado, visto que Cunha tem tomado atitudes à frente dos trabalhos da Câmara que não condizem com o papel de um presidente de poder. Na discussão dos vetos presidenciais, quando se esperava que a votação fosse inciada, o presidente da Casa não convocou sua realização.
“Quem perde com isso é toda a classe política e o Brasil, que deixa de resolver um problema que tem que ser resolvido para postergar por mero querer do presidente. As dúvidas têm que ser esclarecidas por ele, e se tiver de doer que doa, mas o que não pode acontecer é a generalização de ruim da classe política”, lamentou o deputado.
Ele afirmou ainda que não há sustentabilidade para aquele que comete corrupção no País, e por isso, o PMDB se sentia constrangido com a situação. “Nós que fazemos política séria e com responsabilidade queremos que quem faz parte de atos de corrupção seja expurgado da política, porque só assim vamos melhorar as instituições políticas do País”.
Líder do partido na Assembleia, o deputado Audic Mota afirmou que a situação merece ser analisada com atenção tanto pela mídia quanto pela população, mas destacou que o presidente Eduardo Cunha terá direto a resposta porque, conforme avaliou, também há denúncias graves contra a presidente Dilma Rousseff que teriam ficado em segundo plano. “Não que ele (Eduardo Cunha) seja santo, mas ele está sendo bode expiatório. Mas se os dois estiverem devendo, que paguem”, disse.
O deputado ressaltou ainda que o PMDB deve dar total condição para que Cunha apresente sua defesa, assim como os órgãos de fiscalização que devem fazer o seu trabalho. “Nós não vivemos em um mundo de santos, e não podemos controlar sequer as ações dentro de casa, quanto mais de aliados políticos”, disse.

12:45 · 30.07.2015 / atualizado às 12:45 · 30.07.2015 por
O presidente do PRB, Ronaldo Martins,FOTO: FERNANDA SIEBRA
Ronaldo Martins condenou o número de assassinatos no Ceará nos últimos oito anos FOTO: FERNANDA SIEBRA

O deputado federal de primeiro de mandato Ronaldo Martins (PRB) realizou, no primeiro semestre de trabalho legislativo, diversos discursos voltados para área da segurança pública com críticas aos casos de violência no Estado e no Brasil. O parlamentar apresentou 12 projetos de lei e 13 requerimentos.

Ele  reclamou do sucateamento das Forças Armadas do Brasil que com cortes e contingenciamentos no Orçamento Geral da União estaria impedida de ter acesso à tecnologia bélica eficaz. E pediu mais investimentos na área.

Em pronunciamento, o parlamentar condenou o número de assassinatos no Ceará nos últimos oito anos em razão da “desastrosa” e “incompetente” condução da segurança pública. Ronaldo Martins apontou que 1.085 pessoas foram assassinados no Estado no primeiro trimestre de 2015, uma pessoa a cada 2 horas.

Em uma outro discurso, ele registrou assaltos a duas agências bancárias parcialmente destruídas no município de Madalena e afirmou que o Estado estaria com um novo cangaço.

Ronaldo Martins também encaminhou para publicação um discurso reclamando do reajuste abusivo da tarifa da Companhia Energética do Ceará (Coelce) com aumento acumulado de 40,16% e um outro destacando uma votação na Câmara Municipal de Fortaleza que excluiu do Plano Municipal de Educação termos como identidade de gênero e diversidade sexual.

Entre os projetos apresentados pelo parlamentar, um que deseja instituir ferramentas de investigação criminal voltada para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado, extorsão, extorsão mediante sequestro, tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, tráfico internacional de criança ou adolescente.

A ideia é que a medida seja um banco de dados constante de cadastros com nomes, filiação, endereços, entre outros, de que trata a presente proposição, distintos daqueles dados de natureza bancária ou fiscal protegidos constitucionalmente, para a investigação criminal.

O deputado também entrou com um projeto para tipificar como crime cometido pelo preso com quatro a oito anos de prisão e multa, a posse ou uso de aparelho telefônico, de rádio ou similiar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Confira projetos apresentados pelo deputado Ronaldo Martins

INC-303/2015 – Data de apresentação: 17/4/2015
Ementa: Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da “9ª Superintendência Regional da Codevasf – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba”.

INC-729/2015 – Data de apresentação: 16/7/2015
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no Povoado da União, Distrito de São José da Macaoca, localizado no município de Madalena no Estado do Ceará.

PDC-122/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.

Autores: Flavinho – PSB/SP,Nelson Marquezelli – PTB/SP,Evandro Gussi – PV/SP,Paulo Foletto – PSB/ES,Marcus Pestana – PSDB/MG,Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR,Izalci – PSDB/DF,Moroni Torgan – DEM/CE,Goulart – PSD/SP,Silas Câmara – PSD/AM,César Messias – PSB/AC,Tenente Lúcio – PSB/MG,Adilton Sachetti – PSB/MT,Givaldo Carimbão – PROS/AL,Pr. Marco Feliciano – PSC/SP,Eros Biondini – PTB/MG,Lincoln Portela – PR/MG,Alan Rick – PRB/AC,Roberto Alves – PRB/SP,Ronaldo Martins – PRB/CE,Antonio Bulhões – PRB/SP,Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC,Jair Bolsonaro – PP/RJ,Márcio Marinho – PRB/BA,Miro Teixeira – PROS/RJ,Júlio Delgado – PSB/MG,Joaquim Passarinho – PSD/PA,Sóstenes Cavalcante – PSD/RJ,Alexandre Serfiotis – PSD/RJ,João Rodrigues – PSD/SC,Jefferson Campos – PSD/SP,Ezequiel Teixeira – SD/RJ,Fábio Sousa – PSDB/GO,Walter Ihoshi – PSD/SP,Vitor Lippi – PSDB/SP,Eduardo Cury – PSDB/SP,Marcelo Aro – PHS/MG,Kaio Maniçoba – PHS/PE,Vitor Valim – PMDB/CE,Macedo – PSL/CE,Missionário José Olimpio – PP/SP,Francisco Floriano – PR/RJ,Geovania de Sá – PSDB/SC,Diego Garcia – PHS/PR,Evandro Roman – PSD/PR,Carlos Gomes – PRB/RS,Esperidião Amin – PP/SC,Fábio Mitidieri – PSD/SE,Hildo Rocha – PMDB/MA,Alceu Moreira – PMDB/RS,Alberto Filho – PMDB/MA,Lelo Coimbra – PMDB/ES,Walter Alves – PMDB/RN,Hugo Motta – PMDB/PB,Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB,Laudivio Carvalho – PMDB/MG,Cabuçu Borges – PMDB/AP,Luiz Lauro Filho – PSB/SP,Clarissa Garotinho – PR/RJ,Herculano Passos – PSD/SP,Leopoldo Meyer – PSB/PR,Heitor Schuch – PSB/RS,Fernando Coelho Filho – PSB/PE,Baleia Rossi – PMDB/SP,Marcos Rogério – PDT/RO,Evair de Melo – PV/ES,Fernando Francischini – SD/PR.

PEC-84/2015 – Data de apresentação: 7/7/2015
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.

PL-1039/2015 – Data de apresentação: 7/4/2015
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica

PL-1528/2015 – Data de apresentação: 13/5/2015
Ementa: Institui ferramentas de investigação criminal voltadas para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, do Código Penal), extorsão (art. 158, § 3º do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal), tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do Código Penal), tráfico internacional de criança ou adolescente (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

PL-2027/2015 – Data de apresentação: 18/6/2015
Ementa: Obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.

PL-2408/2015 – Data de apresentação: 16/7/2015
Ementa: Inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria.

PL-2409/2015 – Data de apresentação: 16/7/2015
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica. Explicação: Estabelecer o direito dos proprietários de veículos pagarem de forma parcelada o DPVAT.

PL-441/2015 – Data de apresentação: 25/2/2015
Ementa: Acrescenta a alínea “j” ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.

PL-660/2015 – Data de apresentação: 10/3/2015
Ementa: Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações.

Autores: Vinicius Carvalho – PRB/SP,Rosangela Gomes – PRB/RJ,Antonio Bulhões – PRB/SP,Roberto Alves – PRB/SP,Alan Rick – PRB/AC,Carlos Gomes – PRB/RS,Fausto Pinato – PRB/SP,Ronaldo Martins – PRB/CE,Brunny – PTC/MG.

PL-775/2015 – Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Tipifica como crime cometido pelo preso, a posse ou uso de aparelho telefônico, de rádio ou similiar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

12:43 · 30.07.2015 / atualizado às 12:43 · 30.07.2015 por
Vitor Valim minimizou críticas a colega petista e disse que o PMDB quer caminhar junto com o PT nas eleições deste ano FOTO: JL Rosa
Vitor Valim apresentou 15 projetos de lei nos seis meses de trabalho FOTO: JL Rosa

No primeiro semestre de trabalho legislativo, os pronunciamentos  do deputado federal de primeiro mandato Vitor Valim (PMDB) focaram em condenar medidas tomadas na gestão do ex-governador Cid Gomes (PROS) que, segundo ele, ainda repercutem como os altos índices de violência com dados alarmantes de assassinatos no Estado, dívidas de mais de R$ 1,5 bilhão e problemas no enfrentamento na crise dos recursos hídricos.

O parlamentar também criticou o governador Camilo Santana (PT) por tocar a obra do empreendimento Acquário iniciada na gestão de Cid e o acusou de querer transferir responsabilidades para os deputados federais no enfrentamento da estiagem. Segundo Valim, Santana prioriza a obra e transfere para a bancada a responsabilidade da compra, por meio das emendas parlamentares, das máquinas perfuratrizes.

Ele afirmou ainda que Cid Gomes máquinas perfuratrizes por quase R$ 500 milhões, mas que não teriam sido colocadas em atividade porque a Companhia Energética do Ceará não deu suporte necessário para funcionamento.

Por diversas vezes, Vitor Valim subiu à tribuna para apontar o seu desapontamento com a política de segurança pública do Estado que registra um elevado índice de homicídios e estaria em primeiro lugar no ranking de violência no Brasil para cada grupo de 100 mil habitantes.

O deputado federal também rechaçou a realização do ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal afirmando que a medida subtrai o direitos de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Em outra ocasião, ele informou a preocupação com servidores públicos municipais cearenses que poderiam ser vítimas da aplicação de recursos previdenciários em empresas fraudulentas de propriedade do doleiro Alberto Youssef.

No semestre, ele apresentou 15 projetos de lei e 13 requerimentos. Umas das iniciativas é referente ao problema relatado em pronunciamento sobre a aquisição de equipamento conhecido como “Tatuzão” sem que o Estado tenha capacidade para alimentação elétrica do equipamento.

O deputado também quer acrescentar ao Estatuto da Criança e do Adolescente que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.

Confira os projetos apresentados pelo deputado Vitor Valim

PDC-122/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.

Autores: Flavinho – PSB/SP,Nelson Marquezelli – PTB/SP,Evandro Gussi – PV/SP,Paulo Foletto – PSB/ES,Marcus Pestana – PSDB/MG,Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR,Izalci – PSDB/DF,Moroni Torgan – DEM/CE,Goulart – PSD/SP,Silas Câmara – PSD/AM,César Messias – PSB/AC,Tenente Lúcio – PSB/MG,Adilton Sachetti – PSB/MT,Givaldo Carimbão – PROS/AL,Pr. Marco Feliciano – PSC/SP,Eros Biondini – PTB/MG,Lincoln Portela – PR/MG,Alan Rick – PRB/AC,Roberto Alves – PRB/SP,Ronaldo Martins – PRB/CE,Antonio Bulhões – PRB/SP,Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC,Jair Bolsonaro – PP/RJ,Márcio Marinho – PRB/BA,Miro Teixeira – PROS/RJ,Júlio Delgado – PSB/MG,Joaquim Passarinho – PSD/PA,Sóstenes Cavalcante – PSD/RJ,Alexandre Serfiotis – PSD/RJ,João Rodrigues – PSD/SC,Jefferson Campos – PSD/SP,Ezequiel Teixeira – SD/RJ,Fábio Sousa – PSDB/GO,Walter Ihoshi – PSD/SP,Vitor Lippi – PSDB/SP,Eduardo Cury – PSDB/SP,Marcelo Aro – PHS/MG,Kaio Maniçoba – PHS/PE,Vitor Valim – PMDB/CE,Macedo – PSL/CE,Missionário José Olimpio – PP/SP,Francisco Floriano – PR/RJ,Geovania de Sá – PSDB/SC,Diego Garcia – PHS/PR,Evandro Roman – PSD/PR,Carlos Gomes – PRB/RS,Esperidião Amin – PP/SC,Fábio Mitidieri – PSD/SE,Hildo Rocha – PMDB/MA,Alceu Moreira – PMDB/RS,Alberto Filho – PMDB/MA,Lelo Coimbra – PMDB/ES,Walter Alves – PMDB/RN,Hugo Motta – PMDB/PB,Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB,Laudivio Carvalho – PMDB/MG,Cabuçu Borges – PMDB/AP,Luiz Lauro Filho – PSB/SP,Clarissa Garotinho – PR/RJ,Herculano Passos – PSD/SP,Leopoldo Meyer – PSB/PR,Heitor Schuch – PSB/RS,Fernando Coelho Filho – PSB/PE,Baleia Rossi – PMDB/SP,Marcos Rogério – PDT/RO,Evair de Melo – PV/ES,Fernando Francischini – SD/PR.

 

PFC-37/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre a aquisição de equipamento conhecido como “TATUZÃO” sem que o estado do Ceará tenha capacidade para alimentação elétrica do equipamento.

PFC-42/2015 – Data de apresentação: 3/7/2015
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Município de Caucaia, no Ceará tendo em vista indícios de má utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

PL-1300/2015 – Data de apresentação: 28/4/2015
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de novos requisitos de segurança para os estabelecimentos penitenciários no que tange às telecomunicações.

PL-1925/2015 – Data de apresentação: 16/6/2015
Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. Explicação: Aumenta as penas impostas nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável; obriga os sentenciados a cumprir a integralidade da pena em regime fechado e proíbe o recebimento de visitas íntimas.

PL-1952/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Concede aos servidores que no serviço ativo tinham o direito do porte de arma à manutenção do direito na aposentadoria.

PL-1974/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

PL-2055/2015 – Data de apresentação: 23/6/2015
Ementa: Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dá outras providências.

PL-2108/2015 – Data de apresentação: 25/6/2015
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências Explicação: Altera a penalidade para condução de veículo automotor sem o devido licenciamento.

PL-2338/2015 – Data de apresentação: 9/7/2015
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa sociais de baixa renda.

PL-626/2015 – Data de apresentação: 6/3/2015
Ementa: Dispõe sobre a implantação de postos de primeiros-socorros em terminais de passageiros.

PL-627/2015 – Data de apresentação: 6/3/2015
Ementa: Dispõe sobre o registro audiovisual em veículos de transporte coletivo urbano e regional metropolitano.

PL-628/2015 – Data de apresentação: 6/3/2015
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Estabelece que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.

PL-629/2015 – Data de apresentação: 6/3/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

PLP-125/2015 – Data de apresentação: 9/7/2015
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

15:04 · 29.07.2015 / atualizado às 15:04 · 29.07.2015 por
Deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), coordenador da comissão.
Raimundo Gomes de Matos criticou o descaso do Governo Federal com a saúde de Estados e Municípios Foto: Arquivo

Deputado federal de seis mandatos, Raimundo Gomes de Matos (PSDB) levou à tribuna da Câmara dos Deputados, nos últimos seis meses, temas como a importância da instalação em Fortaleza, do centro de conexões aéreas nacionais e internacionais, o chamado hub da empresa aérea TAM que  vai incrementar o Produto Interno Bruto (PIB) cearense com a geração de empregos diretos e indiretos.

Ele lamentou o “descaso” do Governo Federal na área da saúde com Estados e Municípios. E apontou que o Governo do PT no Ceará estampava manchetes de jornais nacionais e internacionais com pacientes no chão de corredores de hospitais. Ele afirmou que a corrupção estaria “matando o país”.

Em pronunciamento, Gomes de Matos também reclamou da ausência de coordenação das ações governamentais relativas à execução do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco. De acordo com o deputado, o problema é que as obras complementares não são feitas e ficará um esqueleto branco da estrutura física sem operacionalização.

Ainda nesta temática, o parlamentar discursou afirmando que o Brasil precisa de um plano de combate à estiagem e de planejamento e gerenciamento dos riscos hídricos e climáticos. Ele salienta que os Estados e Municípios também precisam construir barragens e fazer a manutenção de reservas hídricas.

Neste primeiro semestre, o deputado federal apresentou três projetos de lei e 36 requerimentos. Entre as iniciativas, uma que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Conforme a proposta, autoridade Marítima poderá habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de Zona de Praticagem específica ou em parte dela, sem a assessoria de prático e a atividade de Praticagem tem natureza essencialmente privada, devendo os preços praticados ser objeto de livre negociação com os tomadores de
serviços.

O projeto salienta que a fixação de preços pela Autoridade Marítima deve ocorrer de forma excepcional e temporária, quando não houver acordo entre as partes e risco de interrupção do serviço.

O texto justifica que a ideia é dar conformação legal à atividade regulando o exercício da profissão e estabelecendo parâmetros legais para a interferência do Poder Público na atividade econômica.

Uma das matérias visa tornar o saneamento básico um direito social e a outra denomina o Açude Castanhão de deputado federal Paes de Andrade.

Confira projetos apresentados pelo deputado Gomes de Matos

PEC-93/2015 – Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Explicação: Torna o saneamento básico um direito social.

PL-2024/2015 – Data de apresentação: 18/6/2015
Ementa: Denomina o Açude Castanhão, no Estado do Ceará, de Deputado Federal Paes de Andrade.

PL-2149/2015 – Data de apresentação: 30/6/2015
Ementa: Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias.

14:56 · 29.07.2015 / atualizado às 14:56 · 29.07.2015 por
O deputado Moroni Torgan, mais votado entre os cearenses, já levou ao plenário da Câmara questões relacionadas ao CE e sobre segurança FOTO: Fernanda Siebra
Moroni propôs medidas para repressão à violência e ressocialização dos presos Foto: Fernanda Siebra

Deputado de quarto mandato, sem participação consecutiva, Moroni Torgan (DEM), 2º vice-líder da minoria, tem participação ativa no debate do plenário da Casa. Neste primeiro semestre legislativo, o parlamentar abordou temas como segurança pública, críticas ao Governo Federal e a defesa do fortalecimento da instituição familiar como base para o aprimoramento da sociedade brasileira.

Na temática da segurança, o deputado comemorou a aprovação da lei que aponta que agressões que tiverem como resultado a morte de um policial serão consideradas crime hediondo e também defendeu ser necessário encontrar opções para um sistema penitenciário adequado que recupere os presos, pois a impunidade seria a causa dos crimes.

Em discurso no Grande Expediente, Moroni propôs medidas para repressão à violência e ressocialização dos presos com a defesa da família, escola e religião. Ele também destacou ser preciso uma urbanização mínima que permita patrulhamento policial, iluminação, câmeras de monitoramento, um cadastro nacional biométrico, que, através de um sistema on-line, pudesse ser disponibilizado às delegacias, entre outros.

Ele fez críticas ao Governo Federal por entender como contradição a remessa de recursos para financiamento de obras no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e a tentativa de redução do salário nacional com vistas à preservação do nível de emprego no Brasil. Ele também reclamou das mudanças no seguro-desemprego e do ajuste fiscal.

O parlamentar apresentou um projeto de lei coletivo para sustar atos normativos que tratou da inclusão da ideologia de gênero no documento apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.

Confira os projetos apresentados por Moroni Torgan

PDC-122/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015

Ementa: Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae – 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.

Autores: Flavinho – PSB/SP,Nelson Marquezelli – PTB/SP,Evandro Gussi – PV/SP,Paulo Foletto – PSB/ES,Marcus Pestana – PSDB/MG,Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR,Izalci – PSDB/DF,Moroni Torgan – DEM/CE,Goulart – PSD/SP,Silas Câmara – PSD/AM,César Messias – PSB/AC,Tenente Lúcio – PSB/MG,Adilton Sachetti – PSB/MT,Givaldo Carimbão – PROS/AL,Pr. Marco Feliciano – PSC/SP,Eros Biondini – PTB/MG,Lincoln Portela – PR/MG,Alan Rick – PRB/AC,Roberto Alves – PRB/SP,Ronaldo Martins – PRB/CE,Antonio Bulhões – PRB/SP,Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC,Jair Bolsonaro – PP/RJ,Márcio Marinho – PRB/BA,Miro Teixeira – PROS/RJ,Júlio Delgado – PSB/MG,Joaquim Passarinho – PSD/PA,Sóstenes Cavalcante – PSD/RJ,Alexandre Serfiotis – PSD/RJ,João Rodrigues – PSD/SC,Jefferson Campos – PSD/SP,Ezequiel Teixeira – SD/RJ,Fábio Sousa – PSDB/GO,Walter Ihoshi – PSD/SP,Vitor Lippi – PSDB/SP,Eduardo Cury – PSDB/SP,Marcelo Aro – PHS/MG,Kaio Maniçoba – PHS/PE,Vitor Valim – PMDB/CE,Macedo – PSL/CE,Missionário José Olimpio – PP/SP,Francisco Floriano – PR/RJ,Geovania de Sá – PSDB/SC,Diego Garcia – PHS/PR,Evandro Roman – PSD/PR,Carlos Gomes – PRB/RS,Esperidião Amin – PP/SC,Fábio Mitidieri – PSD/SE,Hildo Rocha – PMDB/MA,Alceu Moreira – PMDB/RS,Alberto Filho – PMDB/MA,Lelo Coimbra – PMDB/ES,Walter Alves – PMDB/RN,Hugo Motta – PMDB/PB,Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB,Laudivio Carvalho – PMDB/MG,Cabuçu Borges – PMDB/AP,Luiz Lauro Filho – PSB/SP,Clarissa Garotinho – PR/RJ,Herculano Passos – PSD/SP,Leopoldo Meyer – PSB/PR,Heitor Schuch – PSB/RS,Fernando Coelho Filho – PSB/PE,Baleia Rossi – PMDB/SP,Marcos Rogério – PDT/RO,Evair de Melo – PV/ES,Fernando Francischini – SD/PR.

14:53 · 29.07.2015 / atualizado às 14:53 · 29.07.2015 por
fortaleza, 27 de fevereiro de 2015- Sessão especial debate acoes de convivencia com a seca no Ceará. plenario 13 de maio. deputado federal odorico monteiro.
Odorico Monteiro defendeu o fortalecimento do Programa Mais Médicos Foto: Arquivo

No primeiro semestre legislativo da Câmara dos Deputados, Odorico Monteiro (PT), deputado federal de primeiro mandato, apresentou 11 projetos de lei, a maioria tratando ligado à saúde. Ele se pronunciou na Casa também sobre o tema ressaltando a importância do Sistema Único de Saúde e do seu fortalecimento e exaltando a continuidade do Programa Mais Médicos.

O deputado também defendeu o Governo Dilma Rousseff do “golpismo” da oposição que teria se dado conta que perdeu as últimas eleições.

Na votação da redução da maioridade penal, ele se posicionou contrário a medida por entender que não haver necessidade de alteração da legislação, pois não haveria clareza dos impactos da medida. Segundo ele, a redução poderia aumentar a prostituição e exploração sexual de adolescentes a partir de 16 anos.

Em propostas apresentadas, Odorico sugeriu a implantação do Programa Farmácia Popular em Acopiara, a criação de campus Universidade Federal do Ceará em Itapipoca e Iguatu, e uma implantação de Faculdade de Medicina em Quixadá.

O deputado também entrou com um projeto de lei que dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral.

Confira projetos de lei apresentados por Odorico Monteiro

INC-524/2015 -Data de apresentação: 1/6/2015
Ementa: “Sugere a implantação do Programa Farmácia Popular no bairro do Moreiras, Município de Acopiara-CE”

INC-693/2015 – Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal do Ceará, no município de Itapipoca/CE.

INC-715/2015 Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Sugere a criação de um Campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Iguatu.

INC-89/2015 – Data de apresentação: 3/3/2015
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo – Ministério da Educação (MEC), referente à implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), na cidade de Quixadá/CE.

PL-1485/2015 – Data de apresentação: 12/5/2015
Ementa: Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.

Autores: Afonso Florence – PT/BA,Paulo Teixeira – PT/SP,Assis Carvalho – PT/PI,Bohn Gass – PT/RS,Odorico Monteiro – PT/CE,Nilto Tatto – PT/SP,Paulão – PT/AL,Adelmo Carneiro Leão – PT/MG,Henrique Fontana – PT/RS,Waldenor Pereira – PT/BA,Erika Kokay – PT/DF.

PL-1645/2015 – Data de apresentação: 21/5/2015

Ementa: Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral

PL-1646/2015 Data de apresentação: 21/5/2015
Ementa: Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Explicação: Trata do Plano Nacional Decenal de Saúde.

PL-1666/2015 – Data de apresentação: 25/5/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Autores: Afonso Florence – PT/BA,Adelmo Carneiro Leão – PT/MG,Daniel Almeida – PCdoB/BA,Sibá Machado – PT/AC,Assis Carvalho – PT/PI,Assis do Couto – PT/PR,Beto Faro – PT/PA,Bohn Gass – PT/RS,Erika Kokay – PT/DF,Celso Maldaner – PMDB/SC,Fernando Marroni – PT/RS,João Daniel – PT/SE,Leonardo Monteiro – PT/MG,Luiz Couto – PT/PB,Marcelo Castro – PMDB/PI,Evair de Melo – PV/ES,Chico Lopes – PCdoB/CE,Nilto Tatto – PT/SP,Nelson Marquezelli – PTB/SP,Odorico Monteiro – PT/CE,Padre João – PT/MG,Paulão – PT/AL,Pedro Uczai – PT/SC,Ságuas Moraes – PT/MT,Valmir Assunção – PT/BA,Waldenor Pereira – PT/BA,Zé Carlos – PT/MA,Zeca do Pt – PT/MS,Valmir Prascidelli – PT/SP,Zé Silva – SD/MG,Davidson Magalhães – PCdoB/BA,Marcon – PT/RS,Vicentinho – PT/SP,Valdir Colatto – PMDB/SC.

PL-1917/2015 – Data de apresentação: 15/6/2015
Ementa: Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Autores: Marcelo Squassoni – PRB/SP,Antonio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP,Rodrigo de Castro – PSDB/MG,Augusto Carvalho – SD/DF,Odorico Monteiro – PT/CE,Pedro Vilela – PSDB/AL.

PL-2344/2015 – Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Inclui o artigo 18-A na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Explicação: O presente projeto de lei visa reduzir gastos da máquina de saúde pública, criando uma obrigação de comunicação das operadoras de planos de saúde para os hospitais públicos da transferência do paciente para sua própria rede.

PL-701/2015 – Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que ” dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”

12:43 · 28.07.2015 / atualizado às 12:43 · 28.07.2015 por
Luizianne Lins está entre petistas com menor taxa de governismo. Votou quatro vezes contra o Planalto e se absteve em outras 13 matérias FOTO: Fernanda Siebra
Para Luizianne, políticas para mulheres começaram a ser tratadas no Governo Lula FOTO: Fernanda Siebra

Nos primeiro semestre deste ano, Luizianne Lins (PT) levou à tribuna da Câmara dos Deputados discursos em defesa de uma maior participação feminina na política e destacando políticas públicas voltadas para a luta da mulher.

Em seu primeiro mandato como deputada federal, a ex-prefeita de Fortaleza apontou que políticas públicas para mulheres começaram a ser tratadas no Governo Lula, mas que ainda estariam longe de ser executadas. Ela salientou ser necessário a compreensão que a violência doméstica seria a forma mais perversa de manifestação do patriarcado e machismo.

Nas discussões da reforma política, Luizianne defendeu a cota feminina para o Parlamento, que não foi aprovada. Segundo ela, a medida encerraria aos poucos a desvalorização praticada contra as mulheres.

Ela também relatou o problema enfrentando na saúde pública de Fortaleza com a lotação e pessoas atendidos no chão do Instituto Dr. José Frota (IJF). A deputada destacou que, entre 2011 e 2014, os repasses do SUS para o Fundo Municipal de Saúde em Fortaleza cresceram 26,8% e o estadual 34%.

Luizianne Lins apresentou um projeto de lei que dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores.

De acordo com a matéria, os chefes dos Poderes Públicos ficam incumbidos a preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso público e facilitado aos usuários.

A medida destaca que incorrerá em crime de responsabilidade o gestor público que autorizar, permitir ou negligenciar a subtração de patrimônio digital institucional dos sítios oficiais sob a sua responsabilidade e a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.

Em 2013, quando o seu sucessor Roberto Cláudio assumiu a Prefeitura de Fortaleza, os dados referentes a antiga gestão foram deletados do site oficial da Prefeitura.

Confira projetos apresentados pela deputada Luizianne Lins

PL-2431/2015 – Data de apresentação: 16/7/2015
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.

10:26 · 26.07.2015 / atualizado às 10:26 · 26.07.2015 por
16 de Maio de 2014  -   Encontro das Mulheres do PR - Partido Republicano, no Marina Park. Na foto  Gorete Pereira - Dep. Federal.  - Politica - 18po1201  -  NATINHO RODRIGUES
Gorete Pereira defendeu realização de mamografia a partir dos 40 anos Foto: Arquivo

No primeiro semestre deste ano, a deputada federal Gorete Pereira (PR) levou à tribuna da Câmara dos Deputados o debate sobre a realização da mamografia bilateral para fins de rastreamento do câncer de mama a partir dos 40 anos e a discussão sobre o tratamento dos planos de saúde para o parto normal.

Nas votações, ela se posicionou a favor do projeto das terceirizações apontando ser um dos maiores avanços do País, pois os trabalhadores passam a receber os direitos dentro da CLT. Na ocasião, ela criticou o trabalho das repartições públicas “onde ninguém quer mais trabalhar”.

No debate da reforma política, ela defendeu maior garantia da participação feminina no parlamento. A deputada queria que fosse aprovado uma representação feminina de pelo menos 12% para as próximas eleições e de 15% para as seguintes.

A parlamentar apresentou seis projetos de lei e 13 requerimentos. Uma das proposituras é coletiva da bancada feminina para aumentar a pena para crime de estupro compartilhado e coletivo.

Conforme a medida, deve ser acrescido de um terço, se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo ou com o emprego de arma branca ou de fogo, ou qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima; de um terço a dois terços, se o agente praticar o crime mediante reiteração do ato criminoso e pena de metade, se da conduta resultar gravidez ou doença sexualmente transmissível.

Confira os projetos apresentados pela deputada Gorete Pereira

INC-174/2015 – Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)”.

PL-1478/2015 – Data de apresentação: 12/5/2015
Ementa: Inclui inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.

PL-1581/2015 Data de apresentação: 19/5/2015
Ementa: Dispõe sobre o regime de aproveitamento de nióbio. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967 e a Lei nº 8.001, de 1990.

PL-2197/2015 – Data de apresentação: 1/7/2015
Ementa: Altera o Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.

PL-2265/2015 – Data de apresentação: 7/7/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.
Autores: Dâmina Pereira – PMN/MG,Elcione Barbalho – PMDB/PA,Flávia Morais – PDT/GO,Gorete Pereira – PR/CE,Carmen Zanotto – PPS/SC,Keiko Ota – PSB/SP,Professora Dorinha Seabra Rezende – DEM/TO,Rosangela Gomes – PRB/RJ.

PL-2297/2015 – Data de apresentação: 8/7/2015
Ementa: Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos de especifica

10:25 · 26.07.2015 / atualizado às 10:25 · 26.07.2015 por
Foto: Arquivo
Deputado aponta que profissionais correm riscos em razão da coleta de impostos de contribuintes em débito Foto: Arquivo

No primeiro semestre de trabalho legislativo, o líder da bancada cearense na Câmara dos Deputados, José Airton Cirilo (PT), propôs três projetos de lei e dois requerimentos. Uma das matérias deseja inserir no Estatuto do Desarmamento a concessão de porte de arma aos auditores Fiscais e analistas Tributários das Receitas Estaduais. Em esfera federal é permitido.

De acordo com  o deputado, os profissionais não contemplados com o porte correm riscos em razão da atuação. Ele defende que a medida visa dar tratamento isonômico aos integrantes das carreiras fiscais de receita nos níveis federal, estadual e municipal.

Na tribuna, o parlamentar tratou de temas como o enfrentamento da criminalidade juvenil, a mobilização em torno da instalação do HUB da Tam na cidade de Fortaleza e na defesa de medidas do governo Dilma Rousseff.

Confira projetos apresentados por José Airton Cirilo

PL-1912/2015 – Data de apresentação: 12/6/2015

Ementa: Denomina ””Deputado Wellington Landim”” o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.

PL-1935/2015 – Data de apresentação: 16/6/2015

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos adicionais para o consumidor de serviços de telefonia fixa ou móvel, de serviços de acesso condicionado ou de provimento de acesso à Internet.

PL-2367/2015 – Data de apresentação: 14/7/2015

Ementa: Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.

10:24 · 26.07.2015 / atualizado às 10:24 · 26.07.2015 por
O líder do PROS na Câmara Federal, Domingos Neto, acredita que nem os próprios partidos conseguirão consenso entre todos os seus integrantes FOTO: Érika Fonseca
Domingos Neto FOTO: Érika Fonseca

Líder do PROS, o deputado Domingos Neto (PROS), entrou com nove projetos de lei e 81 requerimentos no primeiro semestre deste ano. Entre as iniciativas, a que visa modificar o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para endurecer as penas previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano.

Além da detenção e multa, ele quer que o condenado, caso seja beneficiado, deixe de receber programas assistenciais como o Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Programa Auxílio-Gás.

O deputado também apresentou um projeto para estabelecer diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

A ideia é que o consórcio ocorra para aquisição, o custeio e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro.

Domingos Neto ainda propôs uma medida para assegurar a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, que deve coincidir preferencialmente com o domingo.

Na tribuna, ele se posicionou contra a redução da maioridade penal apontando ser necessário o compromisso firme de termos com o Estatuto da Criança e do Adolescente modernizado, com penas mais graves, e investimento real por parte do Governo Federal.

Nas discussões da reforma política, o parlamentar apontou ser a favor das coincidência das eleições e do mandato de cincos anos. As medidas não foram aprovadas na Casa.

Confira os projetos apresentados por Domingos Neto

DOCCPI-26/2015 – Data de apresentação: 5/3/2015
Ementa: Of. Nº55/15/PROS indica o Deputado Leônidas Cristino (PROS/CE) para atuar como líder do PROS na CPIPETRO.

PL-1190/2015 – Data de apresentação: 16/4/2015
Ementa: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil e dá outras providências.

PL-1913/2015 – Data de apresentação: 15/6/2015
Ementa: Denomina deputado Wellington Landim, todo o trecho do canal da transposição do Rio São Francisco que se localiza em solo cearense.

PL-1987/2015 – Data de apresentação: 18/6/2015
Ementa: Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará.

PL-2369/2015 – Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.

PL-730/2015 – Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro.

PL-984/2015 – Data de apresentação: 30/3/2015
Ementa: Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres.

PL-985/2015 – Data de apresentação: 30/3/2015
Ementa: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano.

PRC-28/2015 – Data de apresentação: 30/3/2015
Ementa: Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Trata do uso da palavra de líder partidário em sessão extraordinária e da proibição de delegação do uso da palavra a vice-líder, para comunicação de liderança.

PRC-9/2015 – Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Disciplina o uso do microfone em Plenário.

17:00 · 24.07.2015 / atualizado às 17:00 · 24.07.2015 por
Danilo-Forte
Danilo Forte afirmou ser preciso ampliar o  Fundo de Participação dos Municípios (FPM)  Foto: Arquivo

Nestes seis primeiros meses de trabalho legislativo, o deputado federal Danilo Forte (PMDB) entrou com dois projetos de lei e 25 requerimentos. Uma das proposituras deseja conceder a remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.

O outro é um projeto de Indicação, assinado coletivamente, solicitando à presidente da República, Dilma Rousseff, a reabertura de prazo para requerimento de retorno ao serviço público de que trata o artigo 2º, da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências”.

A iniciativa visa corrigir a “injustiça social” acometida contra inúmeros ex-servidores que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível, para nova chance de reintegração ao serviço público por ato ilegal cometido no Governo Collor.

Já nos pronunciamentos, no tempo destinado para representantes de partidos e blocos parlamentares, Danilo Forte relatou sua apreensão com o quadro de recessão econômica do país e destacou ser preciso buscar uma forma de compensar os Estados e municípios penalizados. Para ele, deve ser ampliado o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em outras ocasiões, ele relatou a preocupação dos prefeitos do Brasil e de diversos parlamentares com a liberação das emendas do Orçamento Impositivo e pediu um compromisso do Governo com relação a demanda. Nas discussões da reforma política, Forte apontou ser a favor do mandato de cinco anos para parlamentares para efetiva execução de projetos.

Confira os projetos apresentados por Danilo Forte

INC-652/2015 – Data de apresentação: 6/7/2015
Ementa: Indica à Excelentíssima Presidenta da República a iniciativa de projeto de lei.
Autores: Valtenir Pereira – PROS/MT,Alessandro Molon – PT/RJ,Décio Lima – PT/SC,Pr. Marco Feliciano – PSC/SP,Ronaldo Fonseca – PROS/DF,Marcos Rogério – PDT/RO,Rodrigo Pacheco – PMDB/MG,Paes Landim – PTB/PI,Hugo Leal – PROS/RJ,Danilo Forte – PMDB/CE.

PL-1356/2015 – Data de apresentação: 5/5/2015
Ementa: Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.

16:54 · 24.07.2015 / atualizado às 16:54 · 24.07.2015 por
Chico Lopes avaliou que as discussões sempre terão grandes dificuldades para avançar, enquanto houver uma distorção dos interesses Foto: Agência Câmara
Chico Lopes entrou com cinco projetos de lei neste semestre  Foto: Agência Câmara

No primeiro semestre dos trabalhos legislativos, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), terceiro mandato, propôs cinco projetos de lei e 26 requerimentos. Entre as matérias, a que dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Conforme a medida, os cursos são direcionados às áreas de Física, Química, Matemática, Letras, História, Biologia, Geografia, Educação Física, Filosofia, Sociologia, Educação, Música e Artes em cooperação com as instituições públicas de ensino superior. Chico Lopes também entrou com uma matéria para instituir 2015 como o Ano Nacional de Humberto Teixeira, o doutor do Baião.

Neste ano, Lopes se pronunciou uma vez no Grande Expediente da Câmara dos Deputados. Ele tratou de resoluções aprovadas pela 10ª Conferência Nacional do Partido Comunista do Brasil.

O comunista levou à tribuna temas como as dificuldades financeiras dos hospitais públicos do Estado do Ceará e pediu ao Governo que tome ciência da necessidade de investimentos na saúde pública do País e para defender o governo Dilma de criticas de membros do PSDB pela “tentativa de responsabilização” da presidente por erros contabilidade nas contas do governo federal.

Chico Lopes ainda pediu a presidente que libera as emendas parlamentares devido a necessidade dos municípios cearenses em razão do quarto ano de seca e tratou do lançamento de campanha para a instalação do centro de conexões de voos nacionais e internacionais em Fortaleza pelo Grupo LATAM Airlines.

Confira os projetos apresentados por Chico Lopes

PL-1339/2015 – Data de apresentação: 30/4/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.

PL-1666/2015 – Data de apresentação: 25/5/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Autores: Afonso Florence – PT/BA,Adelmo Carneiro Leão – PT/MG,Daniel Almeida – PCdoB/BA,Sibá Machado – PT/AC,Assis Carvalho – PT/PI,Assis do Couto – PT/PR,Beto Faro – PT/PA,Bohn Gass – PT/RS,Erika Kokay – PT/DF,Celso Maldaner – PMDB/SC,Fernando Marroni – PT/RS,João Daniel – PT/SE,Leonardo Monteiro – PT/MG,Luiz Couto – PT/PB,Marcelo Castro – PMDB/PI,Evair de Melo – PV/ES,Chico Lopes – PCdoB/CE,Nilto Tatto – PT/SP,Nelson Marquezelli – PTB/SP,Odorico Monteiro – PT/CE,Padre João – PT/MG,Paulão – PT/AL,Pedro Uczai – PT/SC,Ságuas Moraes – PT/MT,Valmir Assunção – PT/BA,Waldenor Pereira – PT/BA,Zé Carlos – PT/MA,Zeca do Pt – PT/MS,Valmir Prascidelli – PT/SP,Zé Silva – SD/MG,Davidson Magalhães – PCdoB/BA,Marcon – PT/RS,Vicentinho – PT/SP,Valdir Colatto – PMDB/SC.

PL-2382/2015 Data de apresentação: 15/7/2015
Ementa: Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

PL-245/2015– Data de apresentação: 9/2/2015
Ementa: Institui o ano de 2015 como “Ano Nacional Humberto Teixeira: O Doutor do Baião”.

PLP-35/2015– Data de apresentação: 19/3/2015
Ementa: Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.

16:52 · 24.07.2015 / atualizado às 16:52 · 24.07.2015 por
Presidente do PTB se reúne com Roberto Cláudio para discutir apoio ao PSB. FOTO: ADRIANA PIMENTEL
Arnon Bezerra também não se pronunciou na tribuna da Câmara dos Deputados FOTO: Arquivo

O deputado federal de seis mandatos Arnon Bezerra (PTB) não apresentou projetos de lei ou se pronunciou na tribuna da Câmara dos Deputados nos últimos seis meses.

Desde 2010, Arnon não propõe propostas para virar lei. A última tentava instituir a isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para motocicletas até 250 cilindradas usadas na zona rural. Ela ainda tramita na Casa. Já o último pronunciamento foi realizado em novembro do ano passado para lamentar a morte de um ex-prefeito.

Este ano, o parlamentar entrou com dois requerimentos um com assinatura coletiva para a criação de Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE.

Já a outra solicitação, era para realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras ao longo de 2015 com especialistas em diversas áreas da educação, para discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos.

12:59 · 23.07.2015 / atualizado às 12:59 · 23.07.2015 por
O líder do PDT nacional, André Figueiredo, é autor de 13 propostas e 69 requerimentos
O líder do PDT nacional, André Figueiredo, é autor de 13 propostas e 69 requerimentos

O deputado de terceiro mandato André Figueiredo, líder do PDT na Câmara, apresentou 13 propostas e 69 requerimentos. O pedetista sugeriu ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 365 aprovados remanescentes no último concurso para procurador federal e a convocação do grupo de aprovados no Banco Central, homologado em março de 2014.

Entre as iniciativas dele, consta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 76 sobre do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2019, 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”, diz o texto, que modifica o prazo de 2015 para 2019 de forma escalonada. Segundo a PEC, a medida não reduzirá base de cálculo de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e de transferências a estados e municípios.

Nas votações, apontou ser contra a redução da maioridade penal para 16 anos por entender que a medida é uma falsa propaganda de que reduzirá a criminalidade. Apontou que o PDT defende o enrijecimento das medidas socioeducativas para menores infratores previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em outro pronunciamento, Figueiredo disse ser contra o ajuste fiscal do Governo Federal.

Confira os projetos apresentados pelo deputado André Figueiredo

DOCCPI-17/2015 Data de apresentação: 5/3/2015
Ementa: Delegação ao Vice-Líder Deputado Weverton Rocha de prerrogativas de líder para atuar na CPIPETRO.

DOCCPI-23/2015 Data de apresentação: 5/3/2015
Ementa: Of.nº61/PDT, indica o Deputado Félix Mendonça Júnior para Segundo Vice-Presidente da CPIPETRO.
INC-387/2015 -Data de apresentação: 6/5/2015
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 365 aprovados remanescentes no último concurso para a Carreira de Procurador Federal.

INC-465/2015 Data de apresentação: 19/5/2015
Ementa: Sugere ao Ministério do do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de aprovados no Concurso de Especialista do Banco Central do Brasil, homologado em 27 de março de 2014.

PDC-100/2015 Data de apresentação: 27/5/2015
Ementa: Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.

PDC-121/2015 – Data de apresentação: 17/6/2015
Ementa: Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.

PDC-145/2015 – Data de apresentação: 14/7/2015
Ementa: Susta os efeitos dos itens nos 8.1 e 8.2 do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, da Presidência da República. Explicação: Trata dos procedimentos para alienação de bens da Petrobrás.

PEC-4/2015 – Data de apresentação: 11/2/2015
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

PL-1579/2015 – Data de apresentação: 19/5/2015
Ementa: Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

PL-2294/2015 – Data de apresentação: 8/7/2015
Ementa: Tipifica o crime de terrorismo e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1190. Revoga dispositivo da Lei nº 7.170, de 1983.

PL-2321/2015 Data de apresentação: 9/7/2015
Ementa: Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.
PL-2402/2015 – Data de apresentação: 16/7/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que “Institui o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos – FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRC-6/2015 -Data de apresentação: 9/2/2015
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil – demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.