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Categoria: Câmara Municipal


05:25 · 25.10.2017 / atualizado às 05:25 · 25.10.2017 por

por Renato Sousa

Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, em primeira discussão, ampliação do Programa de Regularização Fiscal do Município, também conhecido como Refis Municipal. A administração, com a medida, deseja estender os benefícios do programa para o Mutirão Pré-Processual de Conciliação Fiscal, previsto para ocorrer entre os dias 6 e 10 de novembro. Alguns dos benefícios previstos na mensagem original já tiveram seus prazos esgotados ou o terão até a o fim do mês.

Com a proposta, eles podem ser utilizados para as negociações feitas durante o evento. “A iniciativa permite uma racionalização da cobrança de créditos tributários devidos ao município do Fortaleza, antecipando o recebimento de créditos que demandariam muito tempo para a efetiva recuperação”, justificou o prefeito Roberto Cláudio.

A Casa também aprovou proposta de Lei Complementar de autoria do vereador Célio Studart (SD) vetando que logradouros públicos sejam batizados com nomes de pessoas com condenação transitada em julgado pelo crime de corrupção. A proposta segue agora para votação em redação final.

Eles também aprovaram a criação de uma Frente Parlamentar em defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Casa também manteve dois vetos do prefeito, um deles a um texto de autoria de Joaquim Rocha (PDT), que determinava uma cota mínima de autores cearenses nos estabelecimentos que comercializem livros.

A administração alegou que o texto era contraditório, ao determinar uma cota de 5% para autores cearenses, sendo que a metade dessa quantidade deveria, na verdade, ser reservada para autores pernambucanos.

Outro veto mantido foi a proposta do ex-vereador Deodato Ramalho (PT) que tornaria obrigatória a identificação dos responsáveis pelos projetos arquitetônicos de obras realizadas na cidade de Fortaleza.

09:00 · 19.10.2017 / atualizado às 09:00 · 19.10.2017 por

Quase metade dos 184 municípios cearenses gastou além do permitido com pessoal, como mostra levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o relatório, que é o primeiro do órgão após a incorporação das atividades do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 83 Prefeituras descumpriram o limite de 54% com o pagamento do funcionalismo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desses, a maioria vem ultrapassando o percentual desde setembro do ano passado. O TCE aponta, ainda, que as despesas com pessoal nas gestões municipais são crescentes e aumentaram 7,27%, comparando o período de setembro de 2015 a agosto de 2016, com setembro de 2016 a agosto de 2017.

A LRF determina algumas providências para os governantes reduzirem os gastos com pessoal até chegarem a limite determinado pela Lei. Dentre as medidas está corte de gratificações e vantagens outras até chegar ao ponto de demitir aqueles que possam ser afastados (os não concursados), além de reduzir o número de secretários.

O não cumprimento das determinações legais impõe ao prefeito ou governador, sanções que vão até a um processo por improbidade administrativa, que pode culminar na decretação de inelegibilidade futura do responsável pela execução orçamentária daquele setor da administração.

Paracuru
Mesmo com o Município figurando na lista dos que gastaram em excesso com pessoal, deputados denunciaram ontem na Assembleia Legislativa que a Prefeitura de Paracuru estaria, ainda, aumentando os salários dos gestores públicos, ao passo em que cortou gratificação dada aos servidores pelo tempo de serviço que beneficia, inclusive, os professores.

Mesmo diante do excesso de gastos com pessoal, os servidores de Paracuru estão reclamando da perda de vantagens pecuniárias. Isso porque, segundo alguns deles disseram ontem a deputados estaduais cearenses, na Assembleia, pelo fato de a Prefeitura ter retirado o pagamento do quinquênio – adicional de 5% ao salário a cada cinco anos de serviço –, que beneficia também servidores da educação, embora estes sejam pagos com recursos de fonte específica.

Acontece que a medida teria sido tomada sem dialogar com a categoria e, ainda, pelo que denunciou o deputado Bruno Gonçalves (PEN), na contramão do aumento dos salários dos gestores. Ele cobrou uma intervenção do Ministério Público estadual.

O deputado Elmano de Freitas também defendeu que a bonificação não seja retirada dos servidores, pois avalia que já é um direito adquirido há muito tempo pelos funcionários públicos. Ele pediu que o prefeito dialogasse com os trabalhadores e encontrasse outra solução para reequilibrar as finanças municipais.

Resultar
O levantamento do TCE tem como base as prestações de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode resultar em aplicação de multas, desaprovação de contas e impedimento para receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de convênio, por exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda sujeitos ao pagamento de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da remuneração anual.

Para voltar ao índice permitido, segundo o TCE, as prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e outros do conhecimento dos deputados.

08:52 · 19.10.2017 / atualizado às 08:56 · 19.10.2017 por

por Renato Sousa 

A decisão do Senado Federal, tomada na noite de terça, 17, de derrubar a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastando o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu cargo foi alvo de críticas na Câmara Municipal de Fortaleza. Para os parlamentares, tal atitude vai contra as demandas da sociedade por ética e transparência.

Gardel Rolim (PPL) disse que a decisão do Senado passou uma péssima mensagem à população: decisões judiciais podem ser descumpridas. O parlamentar classificou a terça-feira de Brasília como “um triste momento político”. Segundo o vereador, “é por isso que a população dá cada vez menos crédito ao Congresso Nacional e a política feita em Brasília”.

Adail Jr (PDT), focou suas críticas no senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) por ter acionado o STF para assegurar que a votação fosse aberta. Para ele, a decisão representou uma “desvalorização de uma Casa legislativa pelo próprio parlamentar”.

O trabalhista acusou o senador de ter tomado a decisão por “politicagem”, como forma de alimentar suas redes sociais e apresentar-se como melhor que seus pares. Márcio Martins (PR), por outro lado, afirmou que o senador agiu corretamente. O parlamentar salientou que a primeira função de um membro de uma Casa Legislativa é representar a população que o elegeu.

08:57 · 18.10.2017 / atualizado às 08:57 · 18.10.2017 por

Vereadores foram à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, para criticar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o combate ao trabalho escravo. De acordo com os parlamentares, a decisão representa um retrocesso no enfrentamento à prática, dificultando a fiscalização por parte dos órgãos de controle.

A primeira a levar o tema à tribuna da Casa foi a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Larissa Gaspar (PPL). Segundo ela, a medida representa a “continuidade e reforço do balcão de negócios que vem acontecendo a nível federal”. De acordo com a parlamentar, nas últimas semanas, o presidente Michel Temer já vinha distribuindo cargos e emendas a deputados federais para tentar barrar a denúncia feita contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por organização criminosa e obstrução da justiça.

Para Gaspar, o peemedebista estaria buscando agradar à bancada ligada ao agronegócio. De acordo com ela, a portaria do MTE representa “um total desrespeito à classe trabalhadora desse País e aos direitos humanos”. A vereadora afirma que, no mundo, existem mais de 40 milhões de pessoas vivendo em condições análogas à escravidão.

Iraguassú Filho (PDT), também fez críticas ao texto. Ele diz ter lido a portaria diversas vezes, além de ter visto várias entrevistas sobre o assunto. O trabalhista afirma que só conseguiu identificar uma motivação por trás do texto, que é a mesma identificada por Gaspar: barrar a denúncia feita pela PGR.

O vereador Gardel Rolim (PPL), disse que o conceito de trabalho escravo com o qual o Governo Federal passou a trabalhar é o mesmo do período colonial. “O País vive agora um retrocesso de quase 500 anos”.

08:50 · 12.10.2017 / atualizado às 08:50 · 12.10.2017 por

O vereador Acrísio Sena (PT) foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, para criticar a decisão de bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil de fecharem agências. “Isso tem caráter nacional. Se está tirando o caráter indutor dos bancos públicos para favorecer a iniciativa privada”. Ele propôs a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos.

O parlamentar lembrou que esses bancos possuem importância para a execução de políticas públicas. “Imagine o Minha Casa, Minha Vida sem a Caixa, o crédito agrícola sem o Banco do Brasil, a pequena, a média e a grande empresa sem o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)”, declara. De acordo com o petista, o fechamento de agências e os Planos de Demissão Voluntária (PDVs) são “duas faces de uma mesma moeda”.

Sena, que já foi bancário, propôs a realização de audiência pública conjunta com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para debater o tema. “Nós não podemos aceitar (os fechamentos de agências). Isso seria entregar, de mão beijada, os bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa para os conglomerados que estão aí”, ressaltou Acrísio.

Esta foi a segunda vez esta semana que o tema do fechamento de agências bancárias foi levado à tribuna da Casa. Na última terça, 10, o segundo vice-presidente da Casa, Didi Mangueira (PDT), já havia feito pronunciamento criticando o anúncio do encerramento das atividades de agência em seu bairro, o Bom Jardim. Segundo ele, trata-se do único banco no bairro.

O parlamentar afirmou que deve ir a Brasília falar com os senadores Tasso Jeireissati (PSDB) e Eunício Oliveira (PMDB) para tentar evitar que o fechamento aconteça. “Não há como um bairro com mais de 150 mil habitantes ficar em uma situação como esta”, disse.

09:52 · 11.10.2017 / atualizado às 09:52 · 11.10.2017 por

Por falta de quórum, a Ordem do Dia caiu na manhã de ontem, 10, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Os parlamentares votavam projeto de Lei Complementar do vereador Célio Studart (SD) vetando que logradouros públicos – como ruas, praças ou escolas – sejam batizados com nomes de pessoas com condenação transitada em julgado pelo crime de corrupção. Eram necessários, pelo menos, 22 votos para que a sessão continuasse. Entretanto, ao fim da votação, apenas 18 parlamentares haviam votados, sendo 17 favoráveis ao projeto e uma abstenção. O texto deve ser incluído na Ordem do Dia da sessão de hoje.

Ainda na sessão de ontem, o presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), usou a tribuna para defender o respeito ao Regimento Interno. De acordo com ele, ocorreram casos ao longo do ano de vereadores que gostariam que a Câmara oferecesse homenagens que, oficialmente, não existem. “Não é correto politicamente e juridicamente que nós inventemos homenagens que essa Casa não tem”. Ele lembra que os vereadores podem apresentar propostas para criar comendas, por exemplo.

O parlamentar declarou também que teve conhecimento de casos de audiências públicas que foram divulgadas sem que tivessem sido devidamente aprovadas pelo plenário, o que, de acordo com ele, vai contra o Regimento. “Estou fazendo esse apelo porque a disputa, a correlação de forças, fazem parte do Parlamento. Mas o que vai conduzir-nos é o Regimento Interno”, diz.

Antes do levantamento das votações, ontem, a Casa aprovou, em segundo turno, proposta de autoria do prefeito Roberto Cláudio alterando o Código Tributário do Município. Pelo texto, quem estiver inadimplente com o fisco pode ter seu nome inscrito em serviços de proteção ao crédito e ser alvo de protesto de Certidão de Dívida Ativa, independente do valor devido.

Contrário à matéria, Guilherme Sampaio (PT) disse que os valores originais devidos são, via de regra, de umas poucas centenas de reais, crescendo em razão de multas e juros. O líder do Governo, Ésio Feitosa (PPL), destacou que o projeto trata-se apenas da “correção de uma distorção”. A proposta adequa a legislação da cidade ao que já é adotado em outras capitais.

09:47 · 04.10.2017 / atualizado às 09:47 · 04.10.2017 por

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, mensagem do prefeito Roberto Cláudio, reformulando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), que passa a ter caráter deliberativo, e não consultivo, como o é desde sua criação, em 2014. O texto foi aprovado com quatro emendas, sendo uma de autoria do presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), aprovada na primeira discussão e as outras três no segundo turno.

O líder da bancada do PT, Guilherme Sampaio, fez críticas ao projeto. Ele apoiou a iniciativa de Salmito, que assegura um assento à Câmara no colegiado. De acordo com o petista, a medida assegura uma mínima participação de representantes do povo no CMDE. A vereadora Larissa Gaspar (PPL) também criticou a mudança. “Acho inconcebível que, em pleno século XXI, estejamos propondo conselhos sem a participação da sociedade civil”.

O líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, Ésio Feitosa (PPL), declarou que a participação social está assegurada pela presença de um representante da CMFor. De acordo com ele, os vereadores são os representantes da população, contando com a legitimidade do voto popular. O parlamentar também lembrou que uma das emendas determina a criação do Fórum Fortaleza Competitiva, entidade consultiva que contaria com representantes da sociedade civil para avaliar e debater as iniciativas do programa.

Outras três emendas, apresentadas em segunda discussão, foram aprovadas. Uma delas vincula o CMDE à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), enquanto outra retira Coordenadoria de Parceria Público-Privada, justamente por ela ser vinculada à SDE, que já conta com assento no colegiado. A última modifica o texto do artigo 1º, que determina o nome do órgão. Pela justificativa da proposta, a ideia é dar mais clareza ao texto.

Na justificativa, o prefeito Roberto Cláudio afirma que “propositura representa um avanço na modernização da máquina administrativa, e propiciará um alavancamento no desenvolvimento econômico do Município, que passará a ter, de forma atuante e multissetorial, um órgão colegiado que irá direcionar e deliberar sobre as ações do desenvolvimento econômico”.

09:20 · 29.09.2017 / atualizado às 09:20 · 29.09.2017 por

por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, mensagem da Prefeitura instituindo o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O texto é uma das três mensagem do Paço Municipal enviados à Casa como parte do programa Fortaleza Competitiva, que visa melhorar o ambiente de negócios na Capital. Foram 23 votos favoráveis à matéria e uma abstenção.

De acordo com a apresentação da proposta, o dispositivo servirá como segurança ao investidor privado, de maneira a atrair recursos para a Capital. “Não há como negar que se trata de importante ferramenta em relação ao aspecto de segurança e mitigação de riscos contra inadimplência”, diz.

O Fundo será abastecido com fontes variadas de recursos, como os provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em um limite de até 6% do que foi transferido no ano anterior, bens móveis e imóveis e recursos provenientes de aplicações financeiras do próprio instrumento, entre outros. Segundo a apresentação da mensagem, os recursos serão utilizados como um seguro aos parceiros privados.

“Considerando a natureza do Fundo e suas características, não há como negar que se trata de importante ferramenta em relação ao aspecto de segurança e mitigação de riscos contra inadimplência requerida pelos investidores privados”, registra o texto.

Outras duas mensagens do Fortaleza Competitiva aguardam votação. Uma delas foi votada em primeiro turno na manhã de quarta, 27, precisando ser votado uma segunda vez. O texto reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Para o prefeito, esta “propositura representa um avanço na modernização”.

15:44 · 04.01.2017 / atualizado às 15:44 · 04.01.2017 por
O vereador defende oposição a Roberto Cláudio, enquanto Acrísio pensa diferente. FOTO: JOSE LEOMAR
O vereador defende oposição a Roberto Cláudio, enquanto Acrísio pensa diferente. FOTO: JOSE LEOMAR

Ex-secretário de Cultura do governador Camilo Santana, o vereador Guilherme Sampaio atuará como o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Fortaleza para o período legislativo que se inicia. Na função, o parlamentar reafirma o papel de oposição do PT à gestão municipal e explica que o partido não comporá com o bloco de oposição formado por PR e PSDB no Legislativo.

Apesar de Acrísio Sena, do PT, defender uma postura mais independente ao lado da gestão Roberto Cláudio, Sampaio defende “uma oposição forte, combativa, consistente e qualificada ao prefeito, mas pela via da esquerda”. O vereador não pretende compor com as bancadas de oposição do PSDB e PR, que deram sustentação à candidatura de Capitão Wagner (PR), no pleito passado.

“Esse grupo político faz oposição ao governador Camilo Santana e, nacionalmente, sustenta o golpe contra a presidente eleita Dilma Rousseff”, ressalta ele. “Com a redução das bancadas de esquerda temos a imensa responsabilidade de sermos porta-vozes dos movimentos sociais e populares e do pensamento progressista na Câmara”.

com  assessoria

12:23 · 12.12.2016 / atualizado às 12:23 · 12.12.2016 por

O diretório municipal do PMDB de Sobral protocolou, nesta segunda-feira, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no fórum de Sobral, com o objetivo de suspender a diplomação dos candidatos eleitos nas últimas eleições. O prefeito eleito do Município é o deputado estadual Ivo Gomes (PDT), que segundo informou, deve ser diplomado na próxima sexta-feira (16).

São citados na ação além de Ivo, a vereadora Cristiane Coelho (PT) e os vereadores Carlos do Calixto (PDT, Itamar Ribeiro (PDT), Aleandro Linhares (PDT) e Paulao (PSD).

Dentre os fatos utilizados na peça jurídica são citados a demissão de servidores públicos por perseguição política, entrega de obras através de licitação fraudada em troca de votos, utilização de dinheiro para compra de votos, além de uso da máquina pública para influenciar na decisão dos eleitores.

Ivo Gomes ainda não se manifestou sobre a ação.