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Categoria: Candidatos em Caucaia


12:12 · 28.07.2012 / atualizado às 12:12 · 28.07.2012 por

A primeira candidatura à Prefeitura do Município de Caucaia registrada pela Justiça Eleitoral foi a da candidata Inês Arruda (PMDB). Houve impugnação ao seu pedido de registro em razão de contas questionadas no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A sua defesa, no entanto,  apresentou argumentos que foram aceitos pelo juiz Michel Pinheiro.

O magistrado, na parte final de sua decisão, ainda critica a coligação que impugnou a candidatura de Inês:

Do exposto, julgo improcedente a impugnação e defiro o registro de candidatura de Inês Maria Corrêa de Arruda ao cargo de prefeito, quando deverá fazer uso do n. 15, além do nome de deverá constar da urna eletrônica: Inês Arruda.

A impugnação merece crítica deste juízo pelo fato de que o fundamento da impetração foi exatamente pela alínea “g” citada acima, considerando que a redação é induvidosa quando exige decisão irrecorrível do órgão competente. A coligação “Caucaia Não Pode Parar” faz movimentar a máquina judiciária de forma desnecessária, exigindo a atuação com perda de tempo precioso, visto que este juízo eleitoral tem prazo exíguo até o dia 05 de agosto. do corrente para julgar todos os processos de registro de candidatura.

A consulta do procedimento do TCM-CE pode ser facilmente consultada no próprio Sítio: www.tcm.ce.gov.br. Nele é fácil observar que o nome da impugnada não consta da relação de gestores com decisão definitiva de irregularidades insanáveis. A busca simples pelo número do processo mostra a interposição de embargos de declaração que fez impedir o trânsito em julgado naquele tribunal de contas.