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Categoria: Cargos Comissionados


10:01 · 17.01.2017 / atualizado às 10:01 · 17.01.2017 por

A secretaria de Justiça do Estado, conforme decreto governamental da última semana, ganhou mais 12 cargos comissionados na reformulação da sua estrutura. Agora, aquela Pasta passa a contar com um total de 258 cargos comissionados, apesar do anúncio de cortes feito pelo governador Camilo Santana para reduzir o custeio da administração estadual.

12:53 · 25.06.2013 / atualizado às 12:53 · 25.06.2013 por

O procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gleydson Alexandre,   encaminhou no fim da manhã de hoje, às redações nota em que relata sua provação ao Tribunal de Contas quanto ao número de servidores comissonados no Poder Legislativo cearense, no seu entender, bem maior que o número de servidores da Assembleia.

Leia a nota do procurador:

MPC/CE requer redução do número de comissionados e nomeação dos concursados na Assembleia Legislativa 

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) ajuizou, hoje, 25.06, Representação, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), a fim de que a Assembleia Legislativa (AL/CE) adeque o quantitativo de servidores comissionados com o número de servidores efetivos/estabilizados que a Casa possui, procedendo à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso de forma a concretizar as imposições do art. 37, inciso II e V da Constituição Federal de 1988.

Tal pedido decorreu da constatação de que o Legislativo cearense possui em seus quadros o total de 2.649 servidores comissionados e apenas 1.310 servidores servidores efetivos/estabilizados, o que implica afronta ao disposto no art. 37, inciso II¹ da Constituição Federal que elenca ser o concurso público a regra para o preenchimento de cargos públicos. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido² que o quantitativo de servidores efetivos e comissionados há de observar o princípio da proporcionalidade.

Outrossim, o MPC/CE ressalta que a proporção de comissionados por deputado estadual no Legislativo cearense corresponde a 57,58, contudo, no âmbito federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), esta relação comissionado/parlamentar é menor que a metade encontrada no Ceará.

De acordo com o Ministério Público de Contas outro ponto que deu ensejo à Representação alude ao quantitativo de servidores comissionados sem vínculo com a Administração no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, em detrimento da imposição constitucional (art. 37, inciso V³ da CF/88) de que tais cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Isto porque do total de servidores comissionados da Assembleia (2.649), apenas 98 possuem vínculo, perfazendo, pois, um total de 2.551 servidores sem vínculo com a Administração.

Em face do exposto, entendeu o Ministério Público de Contas ser preponderante a pronta atuação do TCE/CE a fim de determinar liminarmente à Assembleia Legislativa que promova: 1) a adequação do quantitativo de servidores comissionados com o número de efetivos/estabilizados, devendo, assim, proceder à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso; e 2) o preenchimento dos cargos comissionados por servidores efetivos, em condições e percentuais mínimos, de acordo com o art. 37, V, da CF/88.

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08:51 · 08.04.2013 / atualizado às 19:05 · 23.04.2013 por

Com a aprovação da nova proposta de reforma administrtiva feita pelo prefeito Roberto Cláudio, a Prefeitura de Fortaleza tem, oficialmente, 3.562 cargos comissionados, fora os secretários e alguns dirigentes de órgãos equiparados a secretário. De acordo com o que foi aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza, são os seguintes os cargos comissionados com os seus respectivos valores:

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

DG- 1  84    7.575,31

DNS-1  350    2.294,70

DNS-2   800   1.943,72

DNS-3   400   1.727,77

DAS-1   700    1.295,82

DAS-2   388    971,81

DAS-3   160    755,89

DNI-1   630    539,95

DNI-2    20     431,93

DNI-3    30     323,94

TOTAL 3.562

Equiparam-se a Secretários de Município, os Presidentes do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), da Fundação de Desenvolvimento

Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR) e os Titulares das Coordenadorias Especiais de Políticas Públicas de Juventude; de Políticas sobre drogas; de ciência, tecnologia e inovação e

da Coordenadoria de Participação Popular.