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Categoria: Carnaval


09:53 · 27.05.2017 / atualizado às 09:53 · 27.05.2017 por

A Lei estadual vigente a partir da última sexta-feira, dá bem uma amostra da qualidade da produção legislativa dos deputados estaduais do Ceará.

São várias as normas em vigor, incluindo no Calendário Oficial de eventos culturais do Estado do Ceará, festas pagãs e religiosas de vários municípios do Interior e também da Capital. Até o Carnaval, deputado propõe incluir no rol dos acontecimentos culturais, naturalmente para dizer o que fez aos eleitores.

LEI Nº16.243, 24 de maio de 2017.

(Autoria: Jeová Mota)

INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Inclui, no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará, o Tradicional Carnaval do Município de Nova Russas, que acontece, anualmente, conforme Calendário Oficial.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2017. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

11:57 · 18.01.2016 / atualizado às 11:57 · 18.01.2016 por

Pela decisão do governador, nenhum órgão da administração estadual, neste ano, poderá liberar recursos para festas de Carnaval no Estado do Ceará.

Leia o Decreto:

DECRETO Nº31.880, de 13 de janeiro de 2016.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL DO ANO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art.88, inciso XXI, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de se priorizar a realização de gastos públicos que se destinem a áreas com problemas recorrentes no âmbito estadual, de atendimento emergencial, afetando mais diretamente a vida da população cearense, DECRETA:

Art.1º Fica vedada, no ano de 2016, a realização por órgãos e entidades estaduais de despesa pública ou de repasse de recursos a beneficiários com finalidade de patrocínio e de apoio a eventos festivos relacionados ao carnaval.

Paragrafo único. A vedação disposta no “caput” não se aplica a despesas relacionadas a atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Estadual de Cultura – SIEC, de que trata a Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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