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Categoria: Carroça


09:02 · 22.06.2016 / atualizado às 09:02 · 22.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Vereadora Toinha Rocha é a autora do projeto que proibe o transporte em veículo de tração animal FOTO: Fabiane de Paula
Vereadora Toinha Rocha é a autora do projeto que proibe o transporte em veículo de tração animal FOTO: Fabiane de Paula

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em discussão única, ontem, o projeto de lei ordinária 26/2015 que proíbe a utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos empresariais que comercializam materiais de construção e/ou similares no âmbito do município de Fortaleza. A proposta da vereadora Toinha Rocha (Rede) prevê multa para os infratores.
De acordo com o documento, o descumprimento da lei gera sanções, cumulativas ou não, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sendo multa de R$ 1 mil, apreensão o veículo tração animal e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.
A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) deve fiscalizar periodicamente os estabelecimentos comerciais de materiais de construção e/ou similares.
Em pronunciamento, Toinha Rocha afirmou que o projeto foi feito a pedido de movimentos de proteção animal de Fortaleza indignados com o tratamento dado a milhares de cavalos, burros e jumentos que seriam explorados até a morte por estabelecimentos comerciais. Ela lembrou que diversas cidades brasileiras já proibiram o uso de carroças como Curitiba; Campinas; Distrito Federal; São Paulo; Rio de Janeiro; Taubaté e Bauru.
“Os veículos de tração animal são meio de transporte arcaicos, que antecedem ao advento dos transportes a motor, remontando ao período medieval. Apesar dos avanços em termos de meios de transportes, animais continuam a ser explorados para o uso da tração de veículos”, relatou.
Os vereadores também deliberaram a favor de um projeto de lei ordinária 48/2016 da vereador Ruthmar Xavier (PR) para obrigar os Centros de Formação de Condutores, as autoescolas, com frota superior a 10 veículos a disponibilizar no mínimo um veículo adaptado para aprendizagem das pessoas com deficiência, no âmbito do município.
Conforme a medida, os veículos devem conter comandos manuais universais, como empunhadura de volante, controle de freio e acelerador, direção elétrica ou hidráulica, bem como caixa de cambio automático a ou similar.
Os dois projetos de lei ordinária seguem para sanção ou não do prefeito Roberto Cláudio (PDT).
Já Guilherme Sampaio (PT) conseguiu a aprovação de um projeto de indicação para isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis de uso exclusivo ou predominante como teatros, pontos de cultura ou espaços culturais, cuja finalidade seja a realização de espetáculos de artes cênicas.
Os espaços devem apresentar, cumulativamente, acesso direto por logradouro público ou espaço semi público de circulação em galerias, capacidade de público, por sala, de até 400 pessoas sentadas, utilização do imóvel há pelo menos dois anos anteriores a isenção.
O projeto detalha que consideram-se de caráter artístico e cultural os teatros, pontos de cultura e espaços culturais em que se desenvolvam ações de criação, formação, produção, programação, difusão ou promoção de atividades artísticas com finalidade estética e cultura. Além disso, a isenção deve ser requerida junto ao órgão responsável pela arrecadação municipal, por pessoa física ou jurídica proprietária, locatária ou cessionária do imóvel, ou ainda por administradores ou gestores do teatro, ponto de cultura ou espaço cultural.
A proposta destaca ser vedada a isenção, nos termos desta lei, ainda que atendidas as condições previstas, se o teatro ou espaço cultura for gerido por partido político ou por empresa sem fins culturais.
Por ser projeto de indicação, a medida segue como uma sugestão ao Poder Executivo que pode enviar ou não uma mensagem contendo a medida.