Busca

Categoria: carros importados


14:55 · 06.12.2017 / atualizado às 14:55 · 06.12.2017 por

O governador Camilo Santana mandou para a Assembleia Legislativa, e já começou a tramitar, projeto de lei reduzindo em “33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do Exterior com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado…”

Ao justificar a redução do imposto, diz o governador na mensagem que acompanha o projeto, que “pretende-se efetivar a manutenção do percentual de 12% (doze por cento( mesmo com o aumento recente da alíquota modal para 18% (dezoito por cento”. Tal medida tem o fim de conferir competitividade a esses contribuintes em relação às empresas estabelecidas em Estados circunvizinhos, tendo em conta que, apesar da alteração da alíquota modal do ICMS ter sido realizada por grande parte das Unidades federativas, em especial no Nordeste, estas mesmas unidades promoveram a suavização da tributação nas operações de que trata este projeto, o que tem impactado nas vendas de veículos novos para o Estado do Ceará”.

A matéria foi colocada em regime de urgência e deverá ser votada até o fim da próxima semana, quando os deputados pretendem encerrar todas as votações deste ano legislativo, embora, regimentalmente, só dia 22 é que oficialmente estarão  encerradas as atividades de 2017.

22:48 · 09.09.2014 / atualizado às 22:48 · 09.09.2014 por

Por Miguel Martins

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, ontem, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei que determina a redução da alíquota do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) incidente sobre veículos importados comercializados no Ceará. Além dessa matéria, outras três, todas de autoria do Poder Executivo, também foram aprovadas pelos parlamentares presentes à plenária.
A proposta tem como objetivo, reduzir os preços dos veículos, de forma a aquecer o mercado consumidor local, além de manter o nível de emprego nas concessionárias e diminuir os efeitos da crise econômica mundial, conforme está disposto nas justificativas do Governo do Estado. A redução ficará em até 29,41% da base de cálculo do ICMS incidente sobre automóveis importados novos que ingressem em concessionárias cearenses com uma carga tributária igual ou inferior a 7% oriundos de estabelecimentos de outros estados.
A ideia do Governo é reduzir significativamente os preços do consumidor final, tanto o da importação quanto o do encaminhamento das mercadorias vindas de outros estados. Ainda de acordo com a Mensagem do Governo, a medida vai ao encontro das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois quando comparada com a arrecadação que poderia existir com a instalação de concessionárias no Ceará, a redução da tributação é muito menos danosa aos cofres públicos
Outra matéria aprovada pelos parlamentares autoriza o Secretario da Fazenda a conceder ou manter Regime Especial de Tributação para os contribuintes inscritos no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual, o Cadine. Segundo a mensagem, isso só é possível quando o crédito tributário relativo ao imposto devido pelo contribuinte esteja com parcelamento regular ou em discussão no âmbito do Poder Judiciário, com garantia devidamente aprovada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o Governo, impede a Sefaz de exigir o reconhecimento da totalidade do débito do contribuinte, “sendo inconcebível que seja mantida a restrição de obter Regime Especial de Tributação” ao contribuinte que esteja com seu débito parcelado regularmente.