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Categoria: Carta de Fortaleza


15:57 · 04.09.2012 / atualizado às 15:57 · 04.09.2012 por

 Fortaleza precisa ter mais equipes do Programa Saúde da Família. Meelhorar, equipar e contratar pessoas para os postos de saúde. E adotar outras providências, segundo as 51 recomendações contidas na Segunda Carta de Fortaleza, conhecida na última sexta-feira, para ser entregue a candidatos a prefeito e  vereadores da Capital.

A íntegra do documento é este:

SEGUNDA CARTA DE FORTALEZA SOBRE SAÚDE PÚBLICA NA ATENÇÃO BÁSICA

Os participantes do II FÓRUM DE DIREITO E SAÚDE, reunidos em Fortaleza/CE, no período de 29 a 31 de agosto de 2012, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, sito à Rua Assunção, 1100, José Bonifácio, reafirmando o princípio constitucional de ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), e após a apresentação dos temas e discussões pertinentes,resolvem construir a SEGUNDA CARTA DE FORTALEZA, tratando sobre saúde pública na atenção básica, enumerando as recomendações de ações efetivas para os principais problemas na rede primária, com o objetivo deorientar uma atuação administrativa voltada para o atendimento adequado aos usuários do SUS, a ampliação e valorização de recursos humanos, bem como para a melhoria da estrutura física das unidades, com os equipamentos, materiais de expediente e de uso permanente necessários.

CONSIDERANDO:

  • Que o Estado Brasileiro precisa cumprir, como um dever, sua função precípua de garantir o princípio constitucional em ser a saúde um direito do cidadão;

  • Que, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, o Estado do Ceará e seus municípios devem, nas respectivas áreas de competência, garantir as condições necessárias ao acesso dos usuários às ações e serviços de saúde, assegurando a qualidade da assistência;

  • Que, em observância ao princípio da Integralidade, todo cidadão deve ter garantida a sua assistência, por meio de um conjunto contínuo e articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade;

  • Que os princípios e diretrizes propostos nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, entre as esferas de governo na consolidação do SUS, adotam a descentralização no financiamento da Atenção Básica;

  • Que o Pacto pela Saúde afirma o compromisso entre os gestores em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população;

  • Que a garantia da saúde na gestão do SUS requer a participação ativa da comunidade, de modo a promover o exercício permanente do controle social, nos termos da Lei Federal nº 8.142/90;

Os participantes do II Fórum de Direito e Saúde, resolvem:

Apresentar recomendações de ações efetivas aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, respaldadas nas observações contidas no Relatório final referente às visitações realizadas junto a 30% dos Postos de Saúde do Município de Fortaleza, em conformidade com o que determina a atual legislação específica, bem como das discussões realizadas durante o II FÓRUM DE DIREITO E SAÚDE.

São as RECOMENDAÇÕES:

  1. Ampliação do número de Equipes de Estratégia de Saúde da Famíla(ESF), em TODAS as Regionais, conforme determina Portaria de nº 2.488/GM, de 21 de outubro de 2011. Enfatiza-se a necessidade da existência de equipes completas e distribuídas segundo o conceito de territorialização;

  2. Fortalecimento das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), através da realização de Fórum ou Encontro Anual de integrantes das equipes de ESF, com finalidade de ouvir e discutir soluções e melhorias no desenvolvimento dos trabalhos das equipes de ESF.

  3. Equipar e dar suporte ao desenvolvimento dos trabalhos das equipes de ESF, através de fornecimento de transporte de uso exclusivo das equipes, nos dias determinados para visitas;

  4. Garantir o efetivo funcionamento dos Postos de Saúde no terceiro turno, até às 21h, garantindo a segurança dos seus servidores, inclusive ampliando a quantidade de postos que já funcionam nesse turno;

  5. Realização imediata de concurso público, com oferta de vagas para todas as áreas contempladas na equipe de ESF, visando preencher, não só as vagas existentes hoje em decorrência de boa parte das atuais equipes estarem incompletas, como também as vagas que surgirão em decorrência da necessidade imperiosa e imediata da ampliação do numero destas equipes de ESF;

  6. Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, através da melhoria na rede secundária de atendimento, com a criação de novos leitos e contratação, por concurso público, de profissionais de saúde, ou, com a criação de novas UPAS;

  7. Reunião conjunta dos gestores, trimestralmente, visando analisar a Assistência Integrada entre os níveis Primário, Secundário e Terciário, com base no Princípio da Integralidade;

  8. Desenvolver relação de vínculo e responsabilização entre as equipes de ESF e as universidades particulares que utilizam as dependências das Unidades Básicas de Saúde do Município, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;

  9. Valorizar os profissionais de saúde, através da oferta e custeio anual de cursos de capacitação e treinamento obrigatório a todos os servidores, em suas respectivas áreas de atuação, bem como aprovação imediata do PCCS de todas as categorias, em conformidade com cada realidade;

  10. Exonerar/punir, através dos meios legais cabíveis, gestores que não assumam suas responsabilidades no SUS, deixando de prestar a adequada assistência à população;

  11. Afastar ou realocar os profissionais que não sejam comprometidos ou que não se adequam com a estratégia da saúde da família e/ou com o SUS;

  12. Estimular a participação popular e o controle social, com a realização de fóruns e debates, bem como com a concessão de apoio institucional, quando da realização de eventos desta natureza;

  13. Estimular o controle social, em especial o conselho municipal de saúde, com adequação dos valores pagos pelas diárias, dentro da realidade, quando em viagem institucional, bem como, com o pagamento antecipado de tais diárias, ou, no máximo, 05 (cinco) dias após o retorno do conselheiro;

  14. Adotar um valor fixo, mensal e adequado, de acordo com a realidade e com o porte da unidade, para repasse de suprimento financeiro a cada posto de saúde, com a finalidade de atender as pequenas despesas e manutenção dos equipamentos e serviços, devendo referido valor ser repassado, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês;

  15. Realizar, em conjunto com a defesa civil e/ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura (SEINF), estudo sobre cada edificação onde funciona uma unidade básica de saúde, de modo a verificar o comprometimento físico do prédio, bem como as correções necessárias e melhorias estruturais que precisem ser implementadas, inclusive com demolição e reedificação daquelas cuja reforma e adequação às normas vigentes seja inviável financeiramente;

  1. Ao iniciar reformas nas unidades, observar e fazer cumprir o cronograma da obra, dando a adequada publicidade à população local, afixando placas informativas com os dados relevantes, em exigência ao princípio da publicidade dos atos da administração pública (CF/88, art. 37);

  2. Melhorar a acessibilidade aos postos, junto aos órgãos competentes, implantando a sinalização do acesso ao posto;

  3. Aplicar, quando cabível, via processo administrativo, penalidade a profissional de saúde que descumpra o estatuto dos servidores do município de fortaleza, ou que cause lesão a direito de usuário do SUS;

  4. Ouvir e seguir as recomendações do Controle Social, no sentido de proibir expressamente o uso dos equipamentos públicos da atenção básica (postos de saúde, conselhos de saúde) para fins eleitorais, aplicando a devida punição administrativa, ética, civil e criminal aos envolvidos, notadamente, servidores dos postos de saúde;

  5. Realização, com urgência, de estudo conjunto da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza sobre a carência de profissionais na atenção básica, secundária e terciária da saúde, com o objetivo de enviarem mensagem à Câmara Municipal de Fortaleza e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para criação dos Cargos necessários;

  6. Realizar imediato Concurso Público, para suprir as necessidades apontadas pelo estudo, visando o fim da contratação mediante prestação de serviços (TERCEIRIZAÇÃO), salvo nos casos autorizados expressos na legislação vigente;

  7. Utilização de critérios técnicos, quando da nomeação de gestores das Unidades, para o cargo de Coordenadores dos Postos de Saúde;

  8. Qualificar profissionais segundo a concepção da educação permanente em saúde;

  9. Impedir a contratação por ONG, OS, OSCIP e outras instituições que promovam a precarização do vínculo de trabalho em saúde, bem como impedir a implantação de meios que tenham no seu espírito a privatização do SUS;

  10. Observar as normas do PGRSS – Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde;

  11. Promover ações em parceria com outras instituições municipais e estaduais, tais como DETRAN, AMC (trânsito), Secretaria de Segurança Pública, Secretarias de Ação Social, Guarda Municipal, que impactem na atuação da atenção básica, diminuindo os índices de todo tipo de violência, notadamente a de trânsito;

  12. Garantir a fixação de profissionais da saúde em áreas vulneráveis, principalmente nos postos de saúde e regiões de ESF consideradas críticas, possibilitando o acesso da população ao serviço de saúde;

  13. Desenvolver ações e políticas intersetoriais, promovendo a integração da gestão;

  14. Implantar um plano de ação que vise a agilização na coleta de exames laboratoriais, com entrega dos resultados em 24h, e, eventualmente, quando estritamente necessário, no mesmo dia;

  15. Desenvolver, a médio prazo, estratégias de divulgação e sensibilização sobre o funcionamento do SUS, esclarecendo não só a importância, mas também, como funcionam os conselhos de saúde e suas áreas de abrangência, inclusive divulgando os locais apropriados para denunciarem a falta de acesso aos serviços de saúde;

  16. Que o gestor municipal, antes de firmar convênios ou contratos com prestadores de serviços de saúde da rede complementar, submeta-os à apreciação do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, conforme determinado em lei;

  17. Que o gestor municipal busque, junto aos gestores estadual e federal, recursos para a atenção básica de saúde, de acordo com justificativas técnicas;

  18. Firmar imediatamente convênios com as faculdades particulares que oferecem cursos na área de saúde, no sentido de exigir uma contrapartida financeira justa, responsabilizando-os por reformas estruturais, manutenção corretiva e preventiva periódica, bem como aparelhamento de equipamentos, principalmente no serviço de fisioterapia. Disponibilização ou custeio por parte destas universidades, dos cursos de capacitação e/ou especialização, para todos os profissionais dos postos;

  19. Valorizar os movimentos sociais, acatando as deliberações dos fóruns legítimos de participação;

  20. Avaliar a atuação do gestor, conforme diretrizes estabelecidas no Pacto Pela Saúde e pelo cumprimento dos planos municipal e estadual de saúde;

  21. Não realização, por parte da Prefeitura de Fortaleza, de novas construções hospitalares nesta capital, até que sejam concluídas todas as construções pendentes, concentrando todos os recursos próprios da Prefeitura de Fortaleza, em cada obra por vez;

  22. Traçar melhores estratégias, a fim de fiscalizar a atuação dos prestadores de serviços do SUS;

  1. Potencializar ações que incrementem a política de regionalização, de modo a minorar o problema da superlotação dos hospitais, principalmente aqueles localizados na capital do Estado;

  2. Reunião conjunta dos gestores, trimestralmente, visando a Assistência Integrada entre os níveis Primário, Secundário e Terciário, com base no Princípio da Integralidade;

  3. Criar e garantir pontos de apoio para os profissionais de saúde (agentes sanitaristas) nas Unidades Básicas de Saúde em suas localidades de trabalho;

  4. Promover a saúde de profissionais da saúde que atuam em todos os âmbitos, por meio de mudanças no seu processo de trabalho;

  5. Disponibilizar a lista de espera de consultas, exames, ou qualquer outro serviço demandado ao SUS, via internet;

  6. Ampliação e melhoria do atendimento prestado pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), garantindo que os mesmos sejam constituídos por equipes de profissionais de diferentes áreas de conhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais da Estratégia de Saúde da Família;

  7. Reestruturação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), garantindo que os mesmos disponham de equipe multiprofissional, infra-estrutura, medicamentos e insumos necessários ao atendimento em saúde mental;

  8. Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento de cuidadores, por serem estes parceiros fundamentais à continuidade do trabalho das equipes da Estratégia de Saúde da Família, bem como à viabilização da alta hospitalar de pacientes crônicos, para internamento domiciliar, com a conseqüente redução da superlotação das unidades hospitalares;

  9. Implantação de Ponto Digital nas unidades básicas de saúde, para assegurar o cumprimento de carga horária;

  10. Adotar acolhimento com classificação de risco online com as Centrais de Regulação;

  11. Viabilização do acompanhamento online (internet) dos pacientes que estão aguardando a disponibilização de leitos nos corredores das emergências;

  12. Apoiar, a nível nacional, a iniciativa do Projeto de Lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS);

  13. Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação, através de reuniões semestrais entre os gestores municipais e estaduais;

  14. Apoiar, em âmbito nacional, o projeto de lei de iniciativa popular que prevê o repasse de 10% das receitas da União para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Fortaleza, 31 de agosto de 2012.